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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO RITJMG - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. O art. 79 do RITJMG estabelece que o órgão julgador que primeiro receber a distribuição recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica. 2. Considerando que em momento anterior à distribuição do presente Conflito Negativo de Competência, instaurado nos autos da execução entre Juízes de Primeiro Grau, o Desembargador Suscitante julgou Apelação Cível interposta em sede de embargos à mencionada execução, impõe-se a fixação de sua competência para julgar o processo. 3. Conflito não acolhido.

V.V. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - POSTERIOR CONFLITO ENTRE JUÍZES - ART. 79 DO RITJMG - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSOS ATINENTES A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O art. 79 do RITJMG que estabelece a prevenção do órgão julgador deve ser interpretado à luz da sua finalidade, qual seja, evitar decisões conflitantes e conferir maior segurança jurídica. 2. No caso, não há falar-se em prevenção do suscitante, devendo ser reconhecida a competência do suscitado, uma vez que, o anterior recurso julgado nos autos dos embargos à execução não enseja prevenção com incidente promovido para verificar a competência do juízo de primeiro grau, visto não tratar da mesma relação jurídica, inexistindo, portanto, novo recurso, conexão ou risco de decisões conflitantes. 3. Conhecer do conflito e declarar a competência do suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.076338-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR WASHINGTON FERREIRA DA 1ªCÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR MOREIRA DINIZ DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, TATIANA FROIS COELHO GRAMIGNA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em por maioria, não acolher do conflito e declarar a competência do suscitante.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.

DESA ALBERGARIA COSTA

RELATORA PARA O ACÓRDÃO





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo em. Des. Washington Ferreira (1ª Câmara Cível), no bojo do Conflito de Competência nº. 10000.21.076338-9/000 entre o Juízo da CENTRASE da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da 3ª. Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, suscitado nos autos da execução de sentença promovida por Tatiana Frois Coelho Gramigna em face do Estado de Minas Gerais.

Distribuídos os autos ao em. Des. Moreira Diniz (4 Câmara Cível), entendeu o ora suscitado por declinar da competência (documento eletrônico n. 03), sob os seguintes fundamentos:

A execução recebeu o número nº. 0024.11.195734-6 enquanto tramitava na CENTRASE e passou para o número nº. 5051100-62.2021.8.13.0024 quando foi distribuída ao Juizado Especial.

Da análise dos autos, verifico que nos autos da mencionada execução de sentença já foram opostos embargos (documento 03), nos quais houve recurso de apelação (nº. 1.0024.14.014183-9/001) distribuído à relatoria do Desembargador Washington Ferreira, integrante da 1ª. Câmara Cível (documento 04).

Segundo o artigo 79 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de recurso, terá a competência preventa para o incidente que ocorrer no próprio processo ou em processo a este vinculado. Confira-se:

"Art. 79 - O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados".

O conflito de competência é um incidente processual.

Nesse contexto, como o Desembargador Washington Ferreira, integrante da 1ª. Câmara Cível, já recebeu a distribuição de recurso nos embargos à execução, ele está prevento para o conflito de competência suscitado na execução.

Por isso, determino que seja cancelada a distribuição do presente conflito a mim feita, e que outra se faça, por prevenção, ao eminente Desembargador Washington Ferreira, integrante da 1ª. Câmara Cível.

Por sua vez, o em. Des. Washington Ferreira (1ª Câmara Cível) suscitou o conflito (documento eletrônico n. 01), sob o fundamento:

Em recentes julgamentos, o Órgão Especial deste egrégio Tribunal decidiu que o conflito de competência, para fim de distribuição, não constitui causa, não envolve a mesma relação jurídica e não decorre do mesmo fato em relação ao feito cuja competência para julgamento se discute, tratando-se de incidente processual adstrito a matéria de cunho administrativo, não alcançando atividade jurisdicional. Restou afastada, assim, a competência por prevenção, nos termos do art. 79, do RITJMG.

(...)

Nessa esteira, entendo que o conhecimento do presente Conflito de Competência não configura realização de atividade jurisdicional própria, razão pela qual não há que se falar em prevenção para conhecimento e julgamento do presente conflito em razão do julgamento anterior da Apelação Cível nº 1.0024.14.014183-9/001.

O presente conflito de competência foi conhecido e designado o Desembargador suscitado para as medidas de urgência (documento eletrônico n. 06).

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela competência do suscitado (documento eletrônico n. 07).

Feito o necessário resumo, verifica-se que foi apresentado Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial - 35º JD de Belo Horizonte em face da MMª. Juíza de Direito da Centrase da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Tatiana Frois Coelho Costa em face do Estado de Minas Gerais.

Os autos foram, inicialmente, distribuídos livremente à relatoria do em. Desembargador Moreira Diniz, que declinou da competência, em razão do em. suscitante ter analisado apelação nos autos dos embargos à execução opostos no cumprimento de sentença.

Foi, então, suscitado o presente conflito, que passo a apreciar.

Narrados os fatos e delimitada a controvérsia, dispõe o RITJMG:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

Partindo-se de uma interpretação rígida do texto normativo supra transcrito, poder-se-ia concluir que, independente do estágio processual, uma vez julgado o incidente por um determinado órgão, este órgão estaria sempre vinculado aos demais feitos conexos que viessem a ser propostos.

Todavia, tal interpretação não coaduna com a finalidade da norma que é exatamente evitar decisões conflitantes e conferir maior segurança jurídica, razão pela qual, desde 2010, o c. STJ sedimentou o entendimento constante da Súmula nº. 235: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."

Dessa forma, o art. 79 do RITJMG que estabelece a prevenção do órgão julgador deve ser interpretado à luz da sua finalidade, qual seja, evitar decisões conflitantes e conferir maior segurança jurídica.

Com efeito, no caso dos autos, a despeito do julgamento anterior de apelação, a questão agora trata de definição de competência em primeiro grau, nada dizendo com relação a matéria discutida nos autos de origem; inexistindo, neste aspecto, risco de decisões conflitantes, capaz de justificar a prevenção.

De fato, não se pode deixar de considerar que as causas de pedir e os pedidos são completamente distintos, conforme demonstrado, sendo certo que na apelação, o que se verificou foi o mérito da demanda de execução, enquanto que no conflito, apenas a questão atinente a competência da causa será delineada.

Nesse sentido, bem esclarecedor o parecer exarado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:

O presente Conflito de Competência tem como objeto à análise de prevenção dos autos.

Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua a prevenção como: instituto sempre analisado pela doutrina quando enfrentado o tema da competência por se referir às normas de concentração de competência, responsáveis por sua fixação em um juízo nas hipóteses em que abstratamente sejam competentes um ou mais juízos para a mesma causa.

Nos Conflitos de Competência tem-se claramente aplicado o princípio da "perpetuatio jurisdicione" que estabelece que a prevenção originária se estabelece no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente.

Com efeito, não vislumbro a conexão entre os feitos, uma vez que a relação jurídica presente nesta ação e nos autos nº 1.0024.14.014.183-9/001 são diversas (documento eletrônico n. 07).

Mutatis mutandis, vem decidindo este eg. Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM UMA DAS CAUSAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ A PREVENÇÃO DO RELATOR - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE ATO, FATO OU RELAÇÃO JURÍDICAS COMUNS - CONFLITO ACOLHIDO

- Não se observando conexão entre as demandas contempladas em conflito negativo de competência entre juízes, nem se identificando nas causas coincidência ou superposição de ato, fato ou relação jurídica, não há falar em competência preventa de órgão recursal para julgar o incidente.

V.V.- Nos termos do art. 79, RITJMG, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Des. Alexandre Santiago) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.055364-6/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/09/2018, publicação da sumula em 22/11/2018)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE INSTAURADO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFINIDADE ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1- A regra processual para se aferir a prevenção será aquela vigente no momento da distribuição do processo ou recurso; 2- A prevenção observará a prejudicialidade de uma ação em relação à outra, a possibilidade da decisão em uma delas interferir na decisão da outra ou gerar insegurança jurídica; 3- Verificando-se que a Ação Civil Pública capaz de instituir a prevenção transitou em julgado antes da distribuição do mandado de segurança, não há afinidade ou risco à segurança jurídica a demandar a vinculação do juízo que julgou Ação Civil Pública para os recursos e incidentes decorrentes do mandado de segurança. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.074960-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 1ª Seção Cível, julgamento em 10/07/2018, publicação da sumula em 12/07/2018)



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA ADVINDOS DE RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO EXISTIR CONEXÃO PELO MESMO ATO, FATO OU CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - CONFLITO ACOLHIDO. Não vislumbrando a ocorrência de conexão entre as ações, pelo fato de inexistir relação jurídica derivada do mesmo ato, fato contrato, não há razão para que se sustente a prevenção por atração de competência, pelo Desembargador suscitado, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 79 caput, do RITJMG. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado por não haver mais risco de decisão conflitante (Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Conflito de Competência 1.0079.15.004619-5/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 2ª Seção Cível, julgamento em 25/09/2019, publicação da sumula em 11/10/2019)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - INOCORRÊNCIA - ART. 55 DO CPC - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS - AÇÃO ANTERIOR JULGADA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ACOLHIDO.

1- Considerando que o art. 79 do RITJMG deve ser analisado em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, ausente a identidade do pedido e da causa de pedir, não se verifica a existência de conexão, como não se justifica a prevenção quando a ação anterior já foi julgada, diante da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. 2- Incidente acolhido para declarar a competência do em. Desembargador suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0145.12.076481-9/002, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 03/05/2019, publicação da sumula em 14/06/2019)



Pelo exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO a competência do suscitado, em. Desembargador Moreira Diniz (4ª Câmara Cível).

DESA. ALBERGARIA COSTA

Muito embora o julgamento de um conflito de competência não tangencie o caso concreto, tampouco possua a natureza de recurso, trata-se, evidentemente, de um "feito originário" para os fins do artigo 79, caput do Regimento Interno, a determinar a prevenção do "órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente".



Isso posto, peço vênia à eminente Relatora para DIVERGIR e REJEITAR o presente conflito para declarar a competência do Desembargador Suscitante.



É como voto.



________________________________________________________DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

Peço venia à eminente Relatora, Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, para divergir de seu judicioso voto.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como Suscitante o eminente Desembargador Washington Ferreira e Suscitado o eminente Desembargador Moreira Diniz.

O Suscitante afirma que não há falar-se em prevenção para conhecimento e julgamento do Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízes de Primeiro Grau nos autos da Execução nº 5051100-62.2021.8.13.0024, em razão do julgamento anterior proferido na Apelação Cível nº 1.0024.14.014183-9/001, interposta em sede de embargos à mencionada execução.

Por seu turno, o Suscitado expõe que deve ser aplicado o art. 79, caput, do RITJMG.

Pois bem.

Ab initio, o art. 79 do RITJMG dispõe que:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

A meu aviso, o referido dispositivo está respaldado pelos arts. 96, I, da Constituição Federal e 930, do CPC/2015, que atribuem aos Regimentos Internos dos Tribunais as prerrogativas para a definição de competência e realização da distribuição, observando-se a prevenção do Relator para eventual recurso/incidente subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Senão, vejamos:

Constituição Federal

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (grifei);

Código de Processo Civil

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifei).



Por outro norte, o Código de Processo Civil de 2015 buscou preservar a segurança jurídica, a isonomia nas decisões e o risco de decisões contraditórias.

A propósito, inclusive com o escopo de preservar a isonomia e a segurança jurídica, foi criado o instituto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, que expressamente determina:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (grifei).



Ressalte-se que o instituto da prevenção foi ampliado ao se determinar a reunião de processos para julgamento, quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §, 3º, do CPC/2015).

Nessa perspectiva, estou a entender que o art. 79 do RITJMG agasalhou as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, preservando a competência do órgão julgador, sempre que se discutir o mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e tem o mesmo escopo que orientou o legislador processual, qual seja, privilegiar a segurança jurídica, conferindo ao órgão julgador que já conheceu dos fatos a exclusividade para analisá-los.

Enfatizo que a regra regimental elaborada pelo órgão de maior competência deste sodalício tem um vasto alcance que não se resume à identidade da causa de pedir.

Ao revés, mesmo que sejam diversas as causas de pedir, desde que advinda do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica observa-se a prevenção.

O risco de decisões contraditórias e conflitantes sempre está presente, mesmo após o julgamento de um dos processos, quando órgãos julgadores diversos julgam os mesmos atos, fatos, contratos ou relações jurídicas, notadamente considerando que as Câmaras eventualmente se posicionam diversamente sobre o mesmo tema.

A prevenção inegavelmente contribui para a celeridade processual, observância da isonomia e segurança jurídica.

Pontuo que, com o espírito de não se eternizar o conflito, uma vez que existe a regra no Regimento Interno, deve ser observada pelos órgãos julgadores do Tribunal.

Nesse sentido, a jurisprudência:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. 1. A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. A prevenção fixa a competência de determinado órgão entre diversos órgãos competentes, estabelecendo a competência funcional absoluta; 2- A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados; 3- Estabelecida a competência em ação de dissolução de sociedade de fato, os futuros embargos de terceiros versando sobre meação e propriedade do imóvel, guarda correlação com os pedidos daquela pretérita ação, ensejando a prevenção prevista no art. 79 do RITJMG.(TJMG - Conflito de Competência 1.0481.07.068741-5/002 - Relator Des. Alberto Vilas Boas - 1ª Seção Cível - j. 13/11/2019 - grifei);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO FATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO - REGRA DE PREVENÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. - É competente para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, o órgão julgador que conheceu do primeiro recurso interposto em ambos os autos, em atenção do disposto no art. 79, § 7º do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0520.17.003165-9/002 - Relatora Des.(a) Juliana Campos Horta - 2ª Seção Cível - j. 05/03/2020 - grifei);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO. ÓRGÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO.- O trânsito em julgado da decisão do primeiro recurso julgado no qual se funda o conflito, é irrelevante para aplicação da norma contida no art. 79, § 7º do RITJMG.- A câmara que conheceu do primeiro recurso envolvendo o mesmo objeto discutido na demanda restará preventa para todos os demais recursos, inclusive em ações diversas, consoante imperativo do art. 79, caput, c/c § 7º do RITJMG.(TJMG - Conflito de Competência 1.0231.13.039047-0/002 - Relator Des. Cabral da Silva - 2ª Seção Cível - j. 14/11/2019 - grifei).

Ademais, a Súmula nº 235 do STJ é anterior ao Código de Processo Civil de 2015, e à alteração da redação do art. 79 do RITJMG, pela Emenda Regimental nº 6, de 2016, com os quais não se coaduna por razões principiológicas, por atentar contra a segurança jurídica e celeridade processual.

In casu, com respeitosa venia ao eminente Desembargador Suscitante, o art. 79, caput, do RITJMG, estabelece que o "órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados"(grifei).

Portanto, o supracitado dispositivo definiu a regra de prevenção institucional quando ocorrer a prévia distribuição de recurso ao órgão julgador, como no caso dos autos.

Com efeito, tendo o eminente Desembargador Suscitante julgado a Apelação Cível nº 1.0024.14.014183-9/001, interposta em sede de Embargos à Execução nº 5051100-62.2021.8.13.0024, indubitavelmente já foi emitido um Juízo de valor no processo que vai a julgamento.

Por fim, oportuno pontuar que a situação analisada não se trata de distribuição por dependência (art. 286 do CPC/2015), tampouco da incidência das regras de conexão (art. 55, caput, § 1º e § 3º do CPC/2015), mas sim de regra de prevenção institucional para a determinação da competência funcional do órgão julgador, que visa a evitar a pulverização dos processos subsequentes, como no caso dos autos, preservando a eficiência processual e a segurança jurídica.

Com essas considerações, NÃO ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o Suscitante, o eminente Desembargador Washington Ferreira.

É como voto.

DES. MOACYR LOBATO



Com a devida vênia à Eminente Desembargadora Relatora, acompanho a divergência, nos exatos termos do voto proferido pelo não menos Eminente Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga.



DESA. YEDA ATHIAS

Presto adesão ao voto da eminente Desembargadora Relatora, com a devida vênia aos que tem posicionamento contrário, pois tenho entendido que no conflito de competência não tem partes, mas apenas suscitante e suscitado, que divergem quanto à competência para a análise da demanda; e, portanto, em se tratando de decisão de natureza administrativa, não gera prevenção para o julgamento de demanda jurisdicional.

A propósito, destaco jurisprudência do col. Órgão Especial:



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. O conflito de competência insere-se nas atividades administrativas do Tribunal, de repartição legal/regimental de competência, inexistindo decisão de cunho jurisdicional.

2. Não há prevenção entre decisões derivadas do exercício de atividade meio (administrativa) e de atividade fim (jurisdicional).

3. Sem a existência de relação com a causa, com as partes e com o direito, mas apenas com a repartição interna de competência entre julgadores, não há como se apontar prevenção do conflito de competência em razão de habeas corpus anteriormente julgado.

4. Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.047589-7/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 13/12/2019 - grifei)



Sendo assim, ACOLHO O CONFLITO e declaro competente o Suscitado, ilustre Desembargador Moreira Diniz.

É como voto.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

Peço vênia à e. Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto para divergir de seu voto.

Com efeito, o art. 79, caput, do RTJMG estabelece, em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e art. 930 do Código de Processo Civil, hipóteses mais amplas de prevenção, não se restringindo à conexão e à continência.

De fato, nos termos do art. 96, I, a da Constituição da Republica, "compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias das partes, dispondo sobre sua competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos".

Já o art. 930, caput, do CPC, ao disciplinar a competência dos tribunais, determina que a distribuição far-se-á de acordo com o regimento interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

O parágrafo único do mencionado dispositivo, introduzido pelo CPC/2015, prevê que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo, ou em processo conexo.

É sabido que a conexão é instituto de direito processual que tem por finalidade determinar a competência jurisdicional, reunindo no mesmo órgão julgador ações que tenham em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, caput, do CPC) ou que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente (art. 55, § 3º, do CPC).

Já a prevenção é critério de exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo Tribunal, tendo por finalidade a fixação da competência interna do órgão jurisdicional de segunda instância. Funciona, portanto, como mecanismo de integração em casos de conexão, definindo o órgão julgador no qual serão reunidas as causas conexas.

A fixação interna de competência, em se tratando de órgãos jurisdicionais de segunda instância, é disciplinada nos regimentos internos dos tribunais e deve observar, obviamente, as normas de processo.

Lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha que:

"Significa que os tribunais, mediante seus regimentos internos, disciplinam o funcionamento de seus órgãos, com a distribuição de competência a cada um deles. Em outras palavras, a competência funcional e material dos órgãos internos dos tribunais deve ser definida em seus regimentos internos. A competência material e funcional do tribunal é estabelecida pela legislação (em sentido amplo); o regimento interno distribui essa competência do tribunal internamente."

(DIDIER Jr, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil / Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais., 13ª Ed., reescrita de acordo com o NCPC, 2016, Ed. Juspodivm, Salvador, 2016, vol. 3.)



O art. 79, caput, do RTJMG, estabelece critérios para definição da competência dos seus órgãos fracionários, em razão da prevenção, elencando, dentre as hipóteses previstas, a conexão:



"Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." (GN)



O dispositivo, no entanto, vai além, prevendo outras hipóteses de prevenção para o julgamento de feitos originários e de recursos, quais sejam, aqueles oriundos de ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, bem como nos processos de execução dos respectivos julgados.

A norma não invade a competência da União para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I, da Constituição da Republica, nem contraria as disposições do Código de Processo Civil.

Ao contrário, amplia as hipóteses de prevenção já listadas na legislação processual, melhor equacionando a divisão interna de trabalho entre Câmaras com a mesma competência, com vistas, sobretudo, à uniformização da jurisprudência.

É esse, aliás, o fim maior das normas de conexão e prevenção, isto é, contribuir para a uniformização da jurisprudência do Tribunal, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC).

Logo, para a definição da competência de órgão fracionário deste Tribunal, em se tratando de julgamento de recursos oriundos de ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pouco importa que a demanda anterior já tenha sido julgada.

Isso porque, não se cogita de conexão nesses casos, mas de prevenção fundada em disposições do Regimento Interno desta Corte.

Referido entendimento encontra respaldo na mais recente jurisprudência do Órgão Especial:



CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FEITOS CONEXOS. SÚMULA 235 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

1. É prevento o Desembargador que recebeu a distribuição do primeiro mandado de segurança decorrente da mesma relação jurídica das demais ações mandamentais, ainda que já julgada a ação geradora da prevenção.

2. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, com alicerce no artigo 930 do CPC, é mais ampla que a conexão disposta na legislação processual civil, alcançando também todos os feitos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e não fazendo restrição quanto ao julgamento anterior de uma das demandas.

Conflitos de competência rejeitados.

(TJMG - Conflito de Competência 1.0000.08.478144-2/011, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/07/2019, publicação da sumula em 02/08/2019) - destaquei.

INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONEXÃO - CONFIGURAÇÃO DA PREVENÇÃO - ARTIGO 79, CAPUT, DO RITJMG - SÚMULA 235 DO STJ - INAPLICABILIDADE.

1. Tratando-se de apelações cíveis decorrentes da mesma relação jurídica, aplica-se a regra da prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, ainda que a apelação anterior já esteja julgada.

2. A prevenção disciplinada no Regimento Interno é mais ampla que a conexão prevista na legislação processual civil e não faz restrição ao julgamento da demanda anterior. Inteligência dos artigos 55, § 3º e 930 do Código de Processo Civil.

3. Incidente de incompetência rejeitado.

(TJMG - Incidente Incompetência 1.0000.18.074634-9/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019) - destaquei.

Recentemente, essa tese também passou a ser admitida, por maioria, nesta Seção Cível:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES - IRRELEVÂNCIA.

1. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, está em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. A prevenção dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcança, além dos feitos conexos, aqueles derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

3. O art. 79 do RITJMG parte de uma matriz principiológica que busca suprimir o risco de decisões conflitantes e prover critérios de prevenção que visam à melhora qualitativa da prestação jurisdicional do tribunal, proporcionando tratamento mais coerente entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

V.v." (Conflitos de Competência nº 1.0000.20.064285-8/002 e nº 1.0000.20.064285-8/002)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMAS DAS AÇÕES - IRRELEVÂNCIA.

1. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, está em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. A prevenção dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcança, além dos feitos conexos, aqueles derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

3. A necessidade de se evitarem decisões conflitantes, especialmente quando assentadas na mesma relação jurídica, justifica a prevenção do órgão facionário que primeiro enfrentou a matéria.

V.v

Conflito de competência - Ação ordinária - Redistribuição por dependência - Possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Ausência - Enunciado 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - Entendimento materializado no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - Anterior ação já baixada com trânsito em julgado - art. 79 do RITJMG - interpretação conforme Código de Processo Civil - Conflito a que se acolhe.

1. A reunião de ações para julgamento conjunto pressupõe a coexistência, que derivem do mesmo ato, fato ou relação jurídica, e a possibilidade de decisões conflitantes.

2. Conforme o Enunciado 235, da Súmula do STJ, e o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado afasta a conexão ou mesmo a prevenção, dada a impossibilidade de julgamento conjunto.

3. O art. 79, do RITJMG deve ser interpretado de acordo com as regras de prevenção e conexão definidas no Código de Processo Civil." (Conflito de competência nº 10000204850275002)

Esse entendimento, cumpre-se anotar, vai ao encontro das conclusões alcançadas por Alexandre Freitas Câmara, em sua exposição no Programa Reflexões e Debates - "Conexão e Prevenção - Artigo 55 do CPC e Artigo 79 do Regimento Interno do TJMG" -, promovido pela Segunda Vice Presidência, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - e pelo Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos.

A palestra encontra-se disponível na íntegra no canal da EJEF no youtube (https://www.youtube.com/watch?v=c_R_QQ3NWpU).

No ponto, o doutrinador e Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro explicou que o art. 79 do RITJMG trata da prevenção sob dois prismas diferentes, quais sejam, como técnica de determinação de competência funcional do órgão julgador e como técnica de determinação do Relator.

Com essa premissa, afirmou que não há, em verdade, ligação do art. 79 do RITJMG com o art. 55 do CPC, que versa sobre a conexão.

O expositor, inclusive, teceu elogios ao aludido dispositivo do RITJMG, que estaria em consonância com a acepção moderna de competência (adequada).

A competência adequada, prosseguiu, convergiria para a ideia de técnica de gestão de processos, como forma de ampliação da eficiência da atividade jurisdicional.

Destarte, depreende-se que o art. 79 do Regimento Interno parte de uma matriz principiológica que busca não somente suprimir o risco de decisões conflitantes no Tribunal, mas prover critérios de prevenção que visam à melhora qualitativa da prestação jurisdicional pelo Tribunal.

Isto é, atribui-se a competência a um determinado órgão ou Relator, em detrimento de outros, ampliando a eficiência da atividade jurisdicional pelo Tribunal, quer porque a cognição exercida no primeiro processo facilitará a resposta judicial no segundo, quer porque se administra um tratamento mais coerente entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

No caso, trata-se de conflito de competência suscitado nos autos de cumprimento de sentença proposta por Tatiana Frois Coelho Costa contra o Estado de Minas Gerais.

Ocorre que nos autos dos embargos à execução opostos no cumprimento de sentença interpôs-se recurso de apelação.

Distribuiu-se referido recurso à relatoria do Desembargador Suscitante, Washington Ferreira.

Dessa forma, existindo recurso anterior em feito conexo, urge reconhecer a competência preventa daquele que o julgou.

Posto isso, com redobrada vênia, voto no sentido de rejeitar o conflito de competência, declarando a competência do Suscitante para o julgamento do incidente.

É como voto.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

Coerente com o que decidi nos CC's nºs 1.0000.20.037635-8/002 e 1.0395.09.022978-6/002, atrevo-me a igualmente divergir da em. Relatora.

Como já disse, a ex. Corte Constitucional, em expressivos precedentes, tem reiteradamente dito:



Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles eram variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a Poder do Estado e encontram no direito constitucional seu fundamento e previsão expressa. O ato do julgamento é o momento culminante da ação jurisdicional do Poder Judiciário e há de ser regulado em seu regimento interno, com exclusão de interferência dos demais poderes. A questão está em saber se o legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do caso concreto. A lei que interferisse na ordem do julgamento violaria a independência do judiciário e sua consequente autonomia. Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus serviços. Essa atribuição constitucional decorre de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, tornou-se expresso na Constituição de 1934, e desde então vem sendo reafirmado, a despeito dos sucessivos distúrbios institucionais. A Constituição subtraiu ao legislador a competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia interna dos tribunais a lei é o seu regimento. O regimento interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituição, art. , LIV e LV, e 96, I, a. ( ADI nº 1105 MC, TP/STF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 27/4/2001 - ementa parcial, destaquei)

2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 96, I, a, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, prepondera o dispositivo regimental. Precedentes. ( HC nº 143.333, TP/STF, rel. Min. Edson Fachin, DJe 21/3/2019 - ementa parcial)

Natural, pois, apregoar o CPC/2015:



Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal. (destaquei)



Portanto, dentro de sua constitucionalmente privativa competência (art. 96, I, a, CF/88), reforçada por explícita norma processual (art. 958, CPC/15) nosso vigente RI/TJMG (Res. TP/TJMG nº 3/2012, redação dada pela ER nº 6/2016)é peremptório no assim estatuir:



Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de QUALQUER INCIDENTE, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (destaquei)



Logo, ainda que o conflito de competência não tenha natureza de recurso, que não permita a resolução do mérito da lide e que não tenha partes, fato é que o legislador regimental, na esteira do que autorizado tanto pela Carta Magna quanto pelo CPC/2015, fez a livre e consciente opção por estipular como um dos critérios definidores de prevenção nesta instância recursal a prévia distribuição de "QUALQUER INCIDENTE".

E nosso RI/TJMG, como dito pelo Supremo Tribunal Federal pela abalizada voz do saudoso Min. Paulo Brossard, "é lei material".



Diante da literalidade do art. 79, "caput", do RI/TJMG, urge recordar as palavras de Karl Larenz:



(...) o teor literal exerce dupla missão: é o ponto de partida para a indagação judicial do sentido e, ao mesmo tempo, traça os limites da atividade interpretativa. Uma interpretação que se não situe já no âmbito do sentido literal possível já não é interpretação, mas modificação de sentido. (Metodologia da Ciência do Direito, 2ª ed. Calouste Gulbenkian, p. 387)



Não me furto a dizer, coerente com o fato do conflito de competência ser um procedimento inequivocamente disciplinado em nosso Código de Processo Civil (v. arts. 66 e 951 a 959, CPC/15), nosso vigente RI/TJMG) inseriu o tema "do conflito de competência entre juízes de primeiro grau" dentro dos títulos I ("Dos Procedimentos da Jurisdição Cível") e II ("Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal") de seu Livro V, que trata precisamente "Dos Procedimentos Jurisdicionais". Assim, reputo extremamente delicada, para não dizer duvidosa, a compreensão firmada por nosso Órgão Especial no julgamento do CC nº 1.0000.19.047589-7/001. É que dita compreensão parte do pressuposto de que "o conflito de competência insere-se nas atividades administrativas do Tribunal" para assentar que "não há prevenção entre decisões derivadas do exercício de atividade meio (administrativa) e de atividade fim (jurisdicional)". A meu modesto pensar, o viés jurisdicional conferido pelo CPC/15 e por nosso RI/TJMG ao conflito de competência não autoriza tê-lo como procedimento afeto às "atividades administrativas do Tribunal". Fosse assim, competente para sua resolução seria nosso Órgão Especial ou, notadamente, nosso Conselho da Magistratura, competentes para a resolução de temas administrativos.

Em abono do aqui defendido, permito-me colacionar:



PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA PREVENTA DO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE. - Nos termos do caput do art. 79 do RITJ, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidentem oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. - Hipótese em que o conflito negativo de competência suscitado em primeiro grau de jurisdição possui o condão de fixar a competência do órgão julgador dos recursos que eventualmente vierem a ser interpostos neste Tribunal. (CC nº 1.0433.14.012726-0/002, 1ª SeçCív/TJMG. rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 19/10/2018 - negritei)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - INCIDENTE PROCESSUAL - AFASTAMENTO DO RELATOR E DO SUCESSOR IMEDIATO - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. - Nos termos do artigo 79, caput, do RITJMG, é prevento o órgão julgador que primeiro conheceu de qualquer incidente para apreciar os demais recursos provenientes da causa principal. - Tratando-se o Conflito Negativo de Competência de incidente processual, a sua distribuição originária é suficiente para fixar a competência do relator primitivo para apreciar os demais recursos provenientes do mesmo processado. - Na impossibilidade de distribuição ao relator ou ao seu sucessor imediato, o Órgão Fracionário torna-se prevento para a apreciação do recurso interposto na causa principal. (CC nº 1.0024.05.699951-9/002, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 7/10/2016 - negritei)

Logo, assim como um originário incidente de competência tem força suficiente para ditar prevenção nesta instância recursal para futuros recursos oriundos do mesmo processo, por consectário lógico o inverso também deve prevalecer, ou seja, ditos recursos igualmente tem força para ditar a prevenção nesta instância recursal de eventual incidente de competência que lhes suceder.

Portanto, por imprescindível a observância da regra de prevenção prevista no art. 79, "caput", do RITJMG, este incidente deve mesmo ser processado e resolvido pelo i. suscitante.

Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:

A regra de ouro da disciplina da prevenção é esta: jamais se considera prevento um juiz absolutamente incompetente para a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, Vol. I, p. 442/443 - negritei)



Plenamente justificável que assim o seja, porquanto a prevenção, seja para fins de distribuição ou redistribuição do procedimento jurisdicional, não pode conduzir à estabilização ou concentração da competência nas mãos de quem manifestamente incompetente para tratar da matéria versada no feito.

Com tais adminículos, acompanho a d. divergência.

É como voto.



DES. RENATO DRESCH

Acompanho a eminente Relatora, diante da existência de precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no sentido que o conflito de competência, incidente processual de natureza administrativa, não induz a prevenção do recurso interposto posteriormente na causa principal.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Órgão Especial:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE JULGADA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O conflito de competência insere-se nas atividades administrativas do Tribunal, de repartição legal/regimental de competência, inexistindo decisão de cunho jurisdicional. 2. Não há prevenção entre decisões derivadas do exercício de atividade meio (administrativa) e de atividade fim (jurisdicional). 3. Sem a existência de relação com a causa, com as partes e com o direito, mas apenas com a repartição interna de competência entre julgadores, não há como se apontar prevenção do conflito de competência em razão de recurso anteriormente julgado. 4. Conflito de competência acolhido."(Conflito de Competência nº 1.0000.19.047593-9/002, Rel. Des. Afrânio Vilela, Órgão Especial, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 13/12/2019)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL. COMPETÊNCIA DAS 9ª À 18ª E 20ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. O recebimento de anterior distribuição de conflito de competência entre juízes não gera prevenção do Relator para o julgamento de recurso interposto nos mesmos autos, por não possuir o conflito de competência relação com a causa, com as partes e com o direito, mas apenas com a repartição interna de competência entre os órgãos julgadores. 2. Compete às 9ª a 18ª e 20ª Câmaras Cíveis o julgamento de recurso interposto em ação que envolve pessoas física e jurídica e a matéria discutida não se insere entre as elencadas nas alíneas b a h do inciso I do artigo 36 do Regimento Interno. 3. Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.469736-1/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/01/2021, publicação da sumula em 04/02/2021)

Assim, por se tratar de procedimento de natureza administrativa, o conflito não induz a prevenção e tampouco demanda a sua distribuição por prevenção em razão do julgamento de recurso anterior.

Trata-se de precedente vinculante, considerando-se que os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (art. 927, V, CPC).

Assim, acompanho a eminente Relatora.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Pedindo vênia aos entendimentos divergentes acompanho a Relatora, pois adoto o entendimento que decisão de natureza administrativa, não gera prevenção para o julgamento de demanda jurisdicional.





SÚMULA:"NÃO ACOLHER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327435298/conflito-de-competencia-cc-10000210763389001-mg/inteiro-teor-1327435469

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