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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE PELE AVANÇADA - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RESP 1.657.156/RJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

O tratamento necessário à preservação da saúde da ora agravada é classificado como de "alta complexidade", razão pela qual, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização que norteiam o Sistema Único de Saúde, compete ao ora recorrente Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o fármaco à paciente, ante a responsabilidade solidária dos entes federados insculpida no art. 196 da CR/88. - Delineada a urgência do quadro clínico do paciente e a necessidade do medicamento pleiteado, que se mostra imprescindível para resguardar a saúde da agravada, impõe- se a manutenção da decisão agravada que determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento oncológico, sob pena de sequestro de valores e de multa diária, porquanto presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.161123-1/001 - COMARCA DE POÇO FUNDO - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ELIS ROSE DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão à ordem 25, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo/MG que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para entrega de medicamentos cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela ora agravada ELIS ROSE DOS SANTOS em face do ora agravante ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu o pedido liminar determinando que o ora agravante forneça o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda R) 200mg, endovenoso (EV), administrado no DI a cada três semanas, por tempo indeterminado, sob os seguintes fundamentos:

"Em relação ao fumus boni iuris, o fármaco pleiteado, por não ser discriminado na RENAME, deve atender às exigências cumulativamente elencadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156-RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 12 de setembro de 2018. São elas: (i) a comprovação, por meio de laudo do médico assistente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro de medicamento perante a ANVISA, observados os usos autorizados pela Agência.

Todas as referidas condições restaram atendidas pela Requerente.

A Autora é pessoa pobre, no sentido legal, estando, portanto, incapacitada de, sem prejuízo à sua subsistência ou a de sua família, dispender os recursos necessários ao custeio do tratamento de que necessita.

O medicamento foi registrado perante a ANVISA, conforme consulta ao site da Agência.

Por fim, no relatório médico juntado no ID 3523756601 e ID 3523756606, o médico assistente justificou a imprescindibilidade do fármaco objeto da ação, e esclareceu o motivo pelo qual a Autora não poderia se valer de alternativas disponíveis na rede pública.

Igualmente presente o periculum in mora, diante do risco de agravamento dos sintomas da enfermidade, por não administração do fármaco recomendado.

(...)

Considerando que o medicamento objeto do pedido inicial não consta da farmácia básica,

de responsabilidade dos municípios, sendo de alto custo.

DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera parte, para DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais forneça, à Requerente, dentro de 30 (trinta) dias, o medicamento pleiteado, Pembrolizumabe ou outro de mesmo princípio ativo, conforme recomendação médica; e que o mantenha em estoque, por toda a duração do tratamento da Requerente - em ambos os casos, sob pena de sequestro de valores e de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A vigência da ordem é condicionada à juntada de relatório e receituário médicos atualizados a cada 03 (três) meses.



Inconformado, sustenta o agravante que a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que"diante do julgamento do Recurso Extraordinário 566471 (tema 06), o plenário do Supremo tribunal Feral decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamento de alto custo solicitado judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema único de Saúde (SUS).".

Aduz que"o medicamento pleiteado não está previsto na Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema único de Saúde (SUS). Assim, em se tratando de medicamento não incorporado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a propositura da demanda deve ser em face da União, já que a responsável pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamento/procedimento no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo. Isso porque que somente a União, nos termos da Lei nº 8.080/1990, tem a possibilidade de decidir pela incorporação ou não de uma nova tecnologia em saúde, por meio da CONITEC e do Ministério da Saúde, não fazendo sentido atribuir aos Estados e aos Municípios a legitimidade passiva nesses casos.".

Ressalta que" Transportando tal entendimento para o caso dos autos, concluímos, pelas mesmas razões, que o Estado de Minas Gerais é parte passiva ilegítima no feito, vez que eventual falha de atendimento relacionada à paciente portador de câncer seria matéria de competência da União Federal, que mantém um programa específico para o atendimento oncológico, conforme examinado. ".

Afirma que"somente é possível a condenação judicial à concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS se estiverem presentes na ação os três requisitos citados cumulativamente. Caso contrário, como ocorre no presente caso, a ação deve ser julgada improcedente. Isto porque embora o medicamento seja registrado na Anvisa (requisito 3), e conste nos autos laudo médico com a prescrição do medicamento, tal laudo não pode ser considerado como fundamentado e circunstanciado com relação a justificativa na necessidade do medicamento, haja vista que apenas prescreve o mesmo, sem qualquer fundamentação.".

Sobreleva que"considerando a existência de tratamentos alternativos, verifica-se que o laudo médico acostado aos autos pela parte autora é ineficiente para a comprovação de imprescindibilidade do tratamento pretendido, bem como da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para a doença que acomete a parte autora, tal como exigido pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.657.156.".

Argumenta que"essa situação deve ser ainda mais sopesada neste momento de extrema calamidade experimentada pelo Estado de Minas Gerais/Agravante. Ora, notório que a situação financeira do Estado ficou ainda mais caótica com a pandemia causada pela COVID-19, o que mostra a necessidade da improcedência da ação pelos argumentos já levantados, assim como a imediata revogação da liminar deferida. Com todas as vênias, não é possível uma completa separação entre o texto normativo e a realidade.".

Enfatiza que"De acordo com a Política Nacional de Atenção para Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no Âmbito do Sistema Único de Saúde - Portaria Ministerial nº 874 de 16/05/2013 - o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do paciente acometido de neoplasia maligna compete aos hospitais credenciados e habilitados como UNACON/CACON, cabendo a estes, inclusive, o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do paciente em atendimento nessas instituições.".

Assevera que"O Estado de Minas Gerais insurge-se também contra aplicação de multa cominatória por eventual atraso no cumprimento da decisão judicial, por entender, concessa maxima venia, que a imposição de multa diária ao Estado revela-se inteiramente inadequada.".

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso"com a consequente revogação da decisão agravada, para se reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, nos termos já arguidos", e, subsidiariamente, requer"seja dado provimento ao recurso ao menos para determinar que em caso de descumprimento da ordem deverá incidir bloqueio de verba, sendo decotada qualquer multa aplicada, restando expressamente reconhecida a impossibilidade de dupla penalização tal como posta na decisão agravada.".

Decisão proferida à ordem 67, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta à ordem 68, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça à ordem 69, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamentos cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada pela ora agravada Elis Rose dos Santos, em face do agravante Estado de Minas Gerais e do Município de Poço Fundo, objetivando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda R) 200mg, endovenoso (EV), nas proporções constantes na prescrição médica, conforme petição inicial à ordem 02.

Na instância de origem, a douta magistrada a quo deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado de Minas Gerais que forneça à autora o medicamento Pembrolizumabe, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00 (decisão agravada à ordem 25), sendo este o objeto da insurgência recursal.

Todavia, insurge-se o Estado de Minas Gerais, ora agravante, pleiteando o provimento do recurso"com a consequente revogação da decisão agravada, para se reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, nos termos já arguidos", ou, subsidiariamente,"seja dado provimento ao recurso ao menos para determinar que em caso de descumprimento da ordem deverá incidir bloqueio de verba, sendo decotada qualquer multa aplicada, restando expressamente reconhecida a impossibilidade de dupla penalização tal como posta na decisão agravada"(ordem 1).





Cinge-se a controvérsia dos autos em perquirir sobre a legitimidade passiva do agravante ESTADO DE MINAS GERAIS, bem como se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, que determinou ao ente estatal o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de valores e de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00 ou se deve ser decotada uma das penalidades na hipótese de descumprimento da obrigação.

Pois bem.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580:

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso"a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la.



Assim, para concessão da medida de urgência, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, é importante consignar que a Portaria nº 874/2013, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, assim estabelece:

Art. 26. Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologias adequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região de saúde, considerando-se que a caracterização desses pontos deve obedecer a uma definição mínima de competências e de responsabilidades, mediante articulação dos distintos componentes da rede de atenção à saúde, nos seguintes termos:

(...)

III - Componente Atenção Especializada: composto por ambulatórios de especialidades, hospitais gerais e hospitais especializados habilitados para a assistência oncológica que devem apoiar e complementar os serviços da atenção básica na investigação diagnóstica, no tratamento do câncer e na atenção às urgências relacionadas às intercorrências e à agudização da doença, garantindo-se, dessa forma, a integralidade do cuidado no âmbito da rede de atenção à saúde, sendo constituído por:

(...)

b) Atenção Hospitalar: composto pelos hospitais habilitados como UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica, onde são oferecidos os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, os quais devem ser estruturados considerando-se os dados epidemiológicos, as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando-se a conformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, sendo que:

1. Os hospitais habilitados como UNACON são estruturas hospitalares que realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento dos cânceres mais prevalentes da região de saúde onde está inserido, enquanto as estruturas hospitalares habilitadas como CACON realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento de todos os tipos de câncer, mas não obrigatoriamente dos cânceres raros e infantis, cujas responsabilidades são:

1.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados;

1.2. oferecer serviços de cirurgia, radioterapia, quimioterapia, incluindo-se a hormonioterapia, e cuidados paliativos, em nível ambulatorial e de internação, a depender do serviço e da necessidade identificada em cada caso;

(...)



Assim, tem-se que o tratamento ao portador de câncer, inclusive o fornecimento de medicamentos, é prestado no SUS por hospitais habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).

Nesse passo, verifica-se, portanto, que o tratamento necessário à preservação da saúde da ora agravada é classificado como de "alta complexidade", razão pela qual, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização que norteiam o Sistema Único de Saúde, compete ao ora recorrente Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o fármaco à paciente.

Por fim, não é demais ressaltar que, embora a União seja a responsável por transferir os recursos financeiros aos Estados e Municípios para a manutenção das CACONs e UNACONs, tal fato não se revela suficiente a imputar ao ente federal a responsabilidade exclusiva para executar os serviços e ações de saúde, sobretudo, ante a responsabilidade solidária dos entes federados insculpida no art. 196 da CR/88.

Outrossim, cumpre ressaltar que o col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos"(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (STJ - REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), como é o caso dos autos.

Com efeito, o caso específico dos autos trata de matéria delicada, qual seja, a concretização do direito constitucional à saúde da agravada ELIS ROSE DOS SANTOS que, consoante relatório médico constante à ordem 11," é portadora de neoplasia de pele avançada/recidivada do tipo melanoma (ou seja, estádio IV), inicialmente tratada com cirurgia "e, por esta razão necessita do fármaco" Pembrolizumabe 200mg ", que se mostra imprescindível para resguardar sua saúde.

Saliente-se que, conforme exposto na peça de ingresso, o medicamento é de alto custo e a paciente não tem condições de arcar com os gastos do fármaco, exsurgindo o direito ao acesso gratuito ao tratamento pleiteado.

Nesse sentido, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (PEMBROLIZUMABE). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAÕ DA TUTELA. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS.

- O Município, assim como o Estado e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da Republica, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. , IX, alterada pela Lei nº 12.466/2011). Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178/SE, julgado em sede de repercussão geral, em 05.03.2015, de relatoria do Min. Luiz Fux.

- O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793):" Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE 855178-SE (Plenário, 23.05.2019).

- A solidariedade dos entes federativos só pode ser aplicada de forma subsidiária, pelo que não se justifica a inclusão da União na relação processual.

- O STF - já por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municípios em relação ao fornecimento de medicamentos e/ou insumos de alto custo, como aqui ocorre.

- É incontroverso que a Co nstituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários.

- Segundo foi decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber: I - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - existência de registro na ANVISA do medicamento.

- No caso o autor é assistido por um CACON, qual seja, o Hospital do Câncer, e, segundo a tomografia de fls. 334/335, é portador de carcinoma não pequenas células de pulmão. Inicialmente foi solicitado" planejamento terapêutico radiográfico "(fls. 338 - doc. único), estando o paciente em quimioterapia (fls. 340). Segundo o médico que o acompanha" paciente com alta expressão de PDL-1 acima de 50% sendo indicado o uso de imunoterapia "(fls. 340 - doc. único). O não fornecimento do medicamento acarretará risco de morte, perda irreversível de órgãos e funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar (fls. 341 - doc. único). O agravante - e a Nota Técnica acima transcrita nos autos - não informam qual medicamento poderia substituir o fármaco indicado pelo médico que acompanha o autor. Pelo contrário, segundo a Nota Técnica"Keytruda (r) (pembrolizumabe) tem indicação de bula para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) em estágio avançado, cujos tumores expressam PD-L1, conforme determinado por exame (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.148750-9/002, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da sumula em 14/10/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITUXIMABE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL AFASTADA - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. O fato de a União transferir recursos para os Estados e Municípios para manutenção das CACON's não a torna responsável pelo fornecimento do medicamento, haja vista que esse encargo relaciona-se ao seu dever de prestar cooperação financeira aos entes federados e não de executar, por si, os serviços e ações de saúde. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1657156/RJ, fixou condições para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC e aqueles listados no REsp nº 1657156/RJ, deve ser mantida a decisão objurgada que deferiu a tutela de urgência pugnada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.023811-9/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da sumula em 28/06/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUBSTITUTO PROCESSUAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - GLIOBLASTOMA MULTIFORME - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - UNACON E CACON - TEMOZOLAMIDA (TEMODAL (r)) - MEDICAMENTO ESPECÍFICO - ANÁLISE DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO À EFICIÊNCIA DO MEDICAMENTO E SUAS INDICAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - O Estado é parte legítima para figurar no polo ativo da lide, visto que cabe a ele financiar a medicação requerida, porquanto seja o recebedor da verba federal destinada ao tratamento oncológico. - O princípio da solidariedade não pode servir como pretexto para impor anarquia à organização do SUS, com sobreposição de prestações de saúde, que implique dispêndio dispensável de verba pública. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). - Justifica-se a dispensação de medicamento oncológico de alto custo, quando foi comprovado que o paciente necessita utilizá-lo como recurso à sua sobrevivência, mediante evidência de que os tratamentos dispensados pelo SUS são insuficientes à manutenção de sua vida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.539122-0/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da sumula em 19/02/2021)



Por fim, no que concerne ao pleito para que "em caso de descumprimento da ordem deverá incidir bloqueio de verba, sendo decotada qualquer multa aplicada restando expressamente reconhecida a impossibilidade de dupla penalização tal como posta na decisão agravada", com a devida vênia, não deve ser acolhido.

Isso porque, como cediço, o CPC/2015 dispõe, em seus arts. 139, inciso IV, 297 e 536, § 1º, que incumbe ao juiz determinar medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial. Verbis:

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."



"Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória."



"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial" (grifei).



Lado outro, o art. 537, § 1º do CPC dispõe que o magistrado poderá, de ofício, modificar o valor ou excluir a multa cominatória quando demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação. Confira-se:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I- se tornou insuficiente ou excessiva;

II- o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."



No caso vertente, em que a autora ELIS ROSE DOS SANTOS, necessita do medicamento prescrito para o tratamento de sua doença em caráter de urgência, conforme relatório médico à ordem 11, tenho que, nesse momento processual, quando ausente a demonstração de cumprimento ainda que parcial da obrigação, deve ser mantida a pena de multa, em prol do poder geral de efetivação das decisões judiciais, instituído no art. 139 IV do CPC, que visa dotar o magistrado de amplo mecanismo para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive de tutelas de urgência.

A propósito, destaco jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e desta col. 6ª Câmara, em casos similares:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - TRATAMENTO CÂNCER - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - REDUÇÃO ASTREINTES - DILAÇÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos autorizadores para sua concessão quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- O rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. Diante da comprovação da necessidade da utilização do medicamento reclamado "Lynparza (Olaparibe)" e, não sendo hipótese de exclusão contratual legal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o seu fornecimento, em sede de antecipação de tutela.

- A imposição de prestação da caução implicaria em afronta ao direito da parte autora, e, nos casos que versam sobre a saúde do indivíduo, como ocorre in casu, admite-se a mitigação da reversibilidade da medida, por força do estado de urgência do paciente.

- A multa cominatória tem por finalidade a obtenção do efetivo resultado da tutela jurisdicional, compelindo a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão judicial. Se o valor da multa encontra-se em consonância ao caso em espécie e se não trouxe a agravante nenhum argumento ou fato que derruísse o entendimento esposado pela decisão agravada, não deve ser acolhido o pedido de redução do valor, nem de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.545488-7/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da sumula em 03/02/2021 - destaquei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS VINCULATIVOS ORIUNDOS DO RESP N. 1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - VINCULAÇÃO À MARCA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO PERIODICA DA RECEITA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

. O texto constitucional vigente objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, impondo, ainda, como dever do Estado, a tutela e a efetivação deste direito.

. Ainda que o Excelso Pretório, na Tese n. 793 da Repercussão Geral, tenha possibilitado o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento dos gastos, restou incólume o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade solidária, os entes federados, conjuntamente ou de forma isolada, têm legitimidade para a figuração no polo passivo da demanda relacionada à saúde.

. Tratando-se de patologia inequivocamente atestada por profissional médico, tem-se como pertinente e imprescindível o tratamento prescrito ao paciente.

. O direito à saúde e à vida se sobrepõe a observância de regras burocráticas e financeiras, de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais.

. Tratando-se de obrigação de fornecimento de medicamento, a cominação de penalidade não é só possível como necessária, em face da urgência e da imprescindibilidade da obrigação.

. O prazo estipulado para o cumprimento da medida deve ser dilatado, quando flagrante a sua exiguidade.

. A obrigação de dispensação deve ser imposta com base no princípio ativo componente da medicação, independentemente da marca ou do laboratório responsável pela fabricação.

. O receituário médico deve ser renovado periodicamente, com a possibilidade de sua retenção, para que se resguarde o fornecimento apenas durante o prazo estritamente necessário.

. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.058849-9/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2020, publicação da sumula em 15/07/2020 - destaquei)

Nesse diapasão, delineada a urgência do quadro clínico do paciente e a necessidade do medicamento pleiteado, que se mostra imprescindível para resguardar a saúde da agravada, impõe- se a manutenção da decisão agravada que determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda R) 200mg, endovenoso (EV), administrado no DI a cada três semanas, por tempo indeterminado, sob pena de sequestro de valores e de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 855.178. Entretanto, conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual incumbe ao autor. Evidenciada a necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pelo fornecimento do medicamento pretendido. Os atos anteriormente proferidos, notadamente a decisão antecipatória da tutela de urgência, devem ser ressalvados, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do CPC.



Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a tutelar de urgência requerida por ELIS ROSE DOS SANTOS para determinar que o ESTADO DE MINAS GERAIS forneça-lhe o medicamento PEMBROLIZUMABE ou outro de mesmo princípio ativo, conforme recomendação médica; e que o mantenha em estoque, por toda a duração do tratamento, sob pena de sequestro de valores e de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 855.178 (Relator (a): Min. LUIZ FUX, j. 05/03/2015).

Entretanto, na sessão plenária realizada em 23.05.2019, o Tribunal responsável pela guarda da Constituição julgou os Embargos de Declaração opostos nos autos do citado Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793):

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752469853) (destaquei).



O julgado foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 - destaquei).

Consoante se verifica, a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde foi reafirmada, sendo garantido ao cidadão ajuizar a demanda em desfavor de quaisquer deles, mas o Tribunal Superior concluiu que compete à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer ao ente por ela precipuamente responsável, nos termos da legislação infraconstitucional, além da determinação de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Segundo concluiu o colendo Tribunal Superior, a responsabilidade solidária a que aduzem os julgados anteriores diz respeito à prestação do serviço à saúde como obrigação do Estado definida constitucionalmente.

Outrossim, conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão.

O eminente Ministro Relator para o acórdão asseverou que, caso o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não integre o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser feita pelo órgão julgador, ainda que isso ocasione o deslocamento de competência.

Ademais, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo da lide, diante da competência para inclusão de fármacos e procedimentos pelo Ministério da Saúde, valendo destacar o seguinte trecho do voto do eminente Ministro Edson Fachin, Relator para o acórdão:

"A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente' significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11." (destaquei).



O Sistema Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, tendo a União descentralizado seus serviços, transferindo recursos para os Estados e os Municípios, destinados à concessão de assistências médicas, hospitalares e congêneres, consoante dispõe o artigo 198 da CRFB:



"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade."



Conforme se depreende do texto constitucional, foi atribuída aos diversos entes federados a obrigação solidária de fornecer tratamento médico condizente com as necessidades dos cidadãos enfermos, sendo que a definição das prestações devidas por cada ente decorre expressamente da descentralização do sistema.

A distribuição de obrigações entre os entes da Federação, por meio de políticas públicas, acontece em observância aos critérios constitucionalmente estabelecidos, respeitando-se as atribuições e capacidades de cada um deles, observando, a esse respeito, o ilustre MINISTRO EDSON FACHIN:

"Como decorrência, não há dúvida da acertada afirmação (na STA 175) de que todos os entes da Federação são obrigados a tornar efetivo o direito à saúde; como também é correto asseverar que a concretização de direitos melhor se efetiva quando há distribuição de papéis e previsibilidade - pela Administração e pelo Administrado - do que cada um - e em que medida - deve prestar".



Nesse sentido, a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regula, em âmbito nacional, as ações e os serviços de saúde a serem executados isolada ou conjuntamente, estabelecendo atribuições comuns a todos os entes no artigo 15, bem como específicas, nos artigos 16, 17 e 18.

Acerca da disponibilização de assistência terapêutica integral, a Lei Orgânica do SUS assim estabelece:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

(...)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Por seu turno, sobre a incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, dispõe a Lei Orgânica do SUS que:

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

(...) (destaquei).



O Decreto n. 7.508/2011, que regulamenta a supracitada legislação, dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelecendo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, que compreende a seleção e padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças no âmbito da rede pública (artigos 25 a 29), e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES, que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde (artigos 21 a 24).

Nos termos do citado ato regulamentar, o Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e sobre os Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas adotadas em âmbito nacional, que devem ser atualizados a cada 02 (dois) anos, sendo válido destacar o teor dos seus artigos 26 a 28:

"Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado" (destaquei).



Na hipótese dos autos, consoante asseverou a eminente Relatora, a agravada pretende o fornecimento de medicamento que não está contemplado no componente especializado da assistência farmacêutica do Ministério da Saúde.

Outrossim, o fármaco destina-se ao tratamento de neoplasia, sendo imperioso registrar o disposto na Portaria n. 874/2013, que Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):



Art. 5º Constituem-se princípios gerais da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer:

(...)

II - organização de redes de atenção regionalizadas e descentralizadas, com respeito a critérios de acesso, escala e escopo.



Anoto que o tratamento do câncer será feito em estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) e pelos Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica (artigo 26, III, b).

Em relação aos medicamentos destinados ao tratamento de neoplasias, destaco que os mesmos não são fornecidos diretamente pelo Ministério da Saúde ou pelas Secretarias Estaduais e Municiais de Saúde, sendo, por outro lado, adquiridos e disponibilizados pelos supramencionados centros de tratamento especializado.

Dessa forma, não sendo o tratamento disponibilizado pela rede pública municipal e estadual de saúde, deve ser determinada a inclusão do ente federal na lide, tendo o ilustre MINISTRO EDSON FACHIN destacado:



"Como visto, Estados e Municípios (em especial os economicamente mais débeis) são os mais atingidos pela inobservância das leis e pactos do SUS, pois são compelidos por ações judiciais a custear medicamentos e tratamentos que não estão e sequer estariam sob sua responsabilidade, segundo as normas legais (e pactuadas, nos termos da lei) de distribuição de competências".



Não obstante tenha concluído, em julgamentos anteriores, pela desnecessidade de inclusão da União nas demandas que se relacionam à disponibilização de tratamento médico, entendendo ser facultado à parte autora optar pelo ente federado contra o qual deseja demandar (Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.002836-3/002, julgado em 28.07.2020), tendo em vista a fixação de tese de repercussão geral pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, curvo-me ao entendimento firmado pelo órgão jurisdicional guardião da Constituição sobre a controvertida matéria (artigo 102, da CRFB).

Com a devida vênia, não cabe ao Magistrado, desde logo, proceder à inclusão da União no polo passivo da demanda, uma vez que pelo princípio da inércia da jurisdição, previsto no artigo do Código de Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual, inclusive a sua regularização no curso do devido processo legal, incumbe ao autor, a quem compete indicar corretamente o polo passivo, isto é, com quem pretende litigar.

Sobre o citado princípio e a formação da relação processual, destaco a lição doutrinária de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:



"O princípio da inércia da jurisdição é tradicional (" ne procedat iudex ex officio "), ainda que exista certa polêmica a respeito de sua extensão. O mais correto é limitar o princípio da inércia da jurisdição ao princípio da demanda (ação), pelo qual fica a movimentação inicial da jurisdição condicionada à provocação do interessado. Significa dizer que o juiz - representante jurisdicional - não poderá iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado. Esse princípio decorre da constatação inequívoca de que o direito de ação, sendo o direito de provocar a jurisdição por meio do processo, é disponível, cabendo somente ao interessado decidir se o exercerá no caso concreto. (...) Segundo previsão do art. do Novo CPC, se confirma Iegislativarnente o princípio da inércia da jurisdição. Pela previsão contida no art. 492 do Novo CPC, que consagra o princípio da congruência (correlação/adstrição), nota-se que não só a jurisdição depende de provocação para se movimentar, corno o fará nos estritos limites definidos pelo objeto da demanda, que em regra é determinado pelo autor e excepcionalmente também pelo réu (reconvenção/pedido contraposto)." (Manual de Direito Processual Civil -Volume único, 9ª Edição - Salvador: JusPodivm, 2017, p. 82/83 - destaquei).



Nesse contexto, compatibilizando o julgamento proferido pelo colendo STF nos autos dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 com as regras processuais civis em vigor, cabe ao juízo de origem determinar a intimação da parte agravada para que essa inclua no polo passivo da lide a União e, a seguir, caso seja emendada a petição inicial, incumbe ao Magistrado determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Isso porque a competência para processar e julgar as causas em que a União tenha interesse na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica.

Outrossim, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico da União que justifique a sua presença, nos termos da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça:



"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".



Em síntese, não cabe à Justiça Estadual decidir sobre a inclusão ou não da União na lide, devendo o Magistrado, no entanto, determinar a intimação da parte autora, ora agravada, para requerer a inclusão do citado ente federado, determinando, a seguir, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, juízo competente para a efetiva inclusão da União no polo passivo da relação processual, sendo ressalvados os atos até então praticados pelo Juízo da Vara Estadual.

Em caso análogo, já decidiu esta Sexta Câmara Cível:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO, EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO NOMEADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, NA FORMA DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. 1 - (...). 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 793), estabelecendo que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", determinando, no mesmo precedente, que, nas ações em que se pleiteia o fornecimento medicamente não disponibilizado pelo SUS, a União deve necessariamente compor a lide, devendo a sua inclusão na lide "ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência". 3 - Pleiteando, o autor, o fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado nas políticas públicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, é de rigor o cumprimento da diretriz determinada no precedente vinculativo, com a inclusão da União Federal na lide, em litisconsórcio passivo necessário. 4 - Ainda que se verifique o litisconsórcio passivo necessário, o magistrado não pode inserir, de ofício, no polo passivo da relação processual, réu não nomeado pelo autor, sob pena de afronta ao princípio da disponibilidade do direito de ação, cabendo a determinação da emenda da inicial, na forma do parágrafo único, do art. 115, do CPC. 5 - Recurso parcialmente provido, para anular parcialmente a decisão. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.20.491365-1/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, julgamento em 24/11/0020, publicação da sumula em 02/12/2020 - destaquei).



Destaco a necessidade de serem conservados os atos até então praticados pelo Juízo de origem e por esta Instância Revisora, a qual recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (documento n. 67), nos termos do que prevê o artigo 64, § 4º, do CPC:



Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.



Portanto, devem ser conservados os efeitos da decisão que determinou o fornecimento do medicamento requerido pelo paciente necessitado.

Por fim, a determinação do bloqueio de verbas públicas, assim com a fixação da multa, é admitida visando garantir o cumprimento de decisão judicial, nos termos do ordenamento processual civil vigente (artigo 301 do CPC) e conforme entendimento consolidado do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013 - destaquei).



Pelo exposto, pedindo vênia à ilustre Desembargadora Relatora, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, reformando parcialmente a decisão impugnada, determinar que no juízo de origem a parte autora/agravada seja intimada a fim de promover a emenda da inicial com a regularização da relação processual na forma estabelecida no precedente vinculante do colendo STF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC), ressalvando-se os atos praticados, notadamente a decisão que deferiu a tutela de urgência em desfavor do Estado de Minas Gerais, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente em razão de eventual inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327439420/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211611231001-mg/inteiro-teor-1327440604

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