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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INDICADO NA PERÍCIA - EXPRESSA ANUÊNCIA DA RECORRENTE - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA NA CONTEMPORANEIDADE - DECISÕES NÃO IMPUGNADAS ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

. Nos termos do art. 507, do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

. Em virtude da expressa anuência acerca dos cálculos da perita judicial, a questão encontra-se preclusa, o que inibe a recorrente de impugnar o montante apurado.

. Não arbitrados honorários no título judicial em favor dos procuradores da recorrente, resta inviabilizada a pretendida fixação, máxime ante a ausência de impugnação do tema ao tempo e modo devidos.

. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0301.00.001530-7/004 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): TRANSPARENTE - TRANSPORTES PESADOS LTDA. - AGRAVADO (A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Transparente - Transportes Pesados Ltda. contra as decisões de ordem n. 03, fls. 01/02 e 03/04, proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé, que, nos autos do cumprimento de sentença instaurado nos autos da ação de desapropriação proposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, homologou a indenização apresentada na perícia de fls. 7.562/7.564, dos autos principais, não acolheu a homologação do valor de R$ 37.891,44 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ora agravante e indeferiu o pedido de fls. 7.608/7.614, dos autos principais.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em suma: que, após a concordância e a homologação do valor da indenização, constatou alguns equívocos nos cálculos da perita; que os juros remuneratórios deveriam incidir sobre o valor da indenização já corrigido desde a data da imissão da posse; que a perita utilizou erroneamente como o marco inicial dos juros remuneratórios a data de 22/11/1996; que os juros não foram apurados por um lapso de quinze anos e cinco meses; que os juros de mora deveriam incidir desde o trânsito em julgado da sentença expropriatória, qual seja, outubro de 1995; que a perita utilizou equivocadamente como o marco inicial dos juros de mora a data de 22/11/1996; que a auxiliar judicial não apresentou a memória de cálculo, o que dificulta a correspondente conferência; que encontrou valores divergentes em relação aos percentuais homologados; que a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro; que a ADINCOM, Avelino e o expropriante não tinham autorização para acordar em nome da agravante; que o pagamento de honorários está intrinsicamente relacionada ao respeito e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia; que não deve ser aplicada a preclusão, uma vez que o erro de cálculo deve ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para a reforma da decisão agravada e a homologação do valor a título de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ora agravante e a retratação quanto à homologação dos cálculos da perita.

Por meio de decisão fundamentada - ordem n. 34 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o indeferimento da tutela antecipada recursal almejada.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada à ordem n. 35, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG propôs a ação de desapropriação em face de diversos réus, entre os quais a sociedade Transparente Transportes Pesados Ltda., com vistas à desapropriação dos imóveis discriminados na exordial, mediante o pagamento da correspondente indenização - ordem n. 10/14.

No curso da demanda, a expropriante compareceu aos autos e pleiteou a homologação do acordo firmado entre os litigantes, com vistas à imediata quitação do importe indenizatório definido entre as partes e à consequente exoneração da autora em relação a quaisquer obrigações subsequentes.

Após o regular processamento do feito, com a homologação da avença e a instauração do cumprimento da sentença, a perita judicial nomeada nos autos elaborou os cálculos de fls. 7.562/7.564, dos autos principais, aos seguintes termos:

A COPASA, à ordem n. 07, fls. 01/04, concordou com o valor da indenização de R$ 252.609,58 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) e pugnou pela desconsideração do "quantum" correspondente aos honorários advocatícios.

A Transparente - Transportes Pesados Ltda., por meio do peticionamento de ordem n. 08, fls. 01/02, requereu a homologação dos valores apresentados pela perita.

A d. magistrada "a qua" homologou o valor da indenização apresentado na perícia de fls. 7.562/7.564, dos autos principais, e indeferiu a homologação do valor de R$ 37.891,44 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da empresa Transparente - Transportes Pesados Ltda., aos seguintes fundamentos - ordem n. 03, fls. 01/02 -, "verbis":

Em seguida, a Transparente - Transportes Pesados Ltda., em virtude de fato novo, apresentou impugnação ao cálculo elaborado pela perita e requereu a retratação da homologação judicial - ordem n. 08, fls. 07/13.

A MMª. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela empresa, conforme o seguinte trecho da decisão de ordem n. 03, fls. 03/04, "verbis":

Irresignada, a Transparente - Transportes Pesados Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, não vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela parte agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

Inicialmente, faz-se necessário destacar que a preclusão constitui a perda da faculdade processual ante a inação no curso do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou ainda pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).

Sobre o tema, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:

"A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" . ( "Curso de Direito Processual Civil", vol. 1, Salvador, Jus PODIVM, 2007, p. 249)

"In casu", com a devida vênia, vislumbro, de fato, a ocorrência da preclusão da questão atinente à homologação dos cálculos elaborados pela perita, a qual se mostra impassível de alteração, à luz da expressa dicção inserta na parte final do art. 507, do Código de Processo Civil:

"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Ora, conforme relatado, após a apresentação dos cálculos de fls. 7.562/7.564, dos autos principais, a Transparente - Transportes Pesados Ltda., à ordem n. 08, fls. 01/02, requereu a homologação dos valores apurados pela perita, aos seguintes termos:

Nesse sentido, considerando a expressa anuência acerca dos cálculos da perita judicial, a questão encontra-se preclusa, o que inibe a recorrente de impugnar o valor em momento superveniente, conforme decidido pela d. magistrada "a qua".

Em suma, a parte interessada não se insurgiu, ao tempo e modo devidos, em face dos valores posteriormente homologados; ao contrário, a empresa requereu, repita-se, expressamente a homologação dos cálculos.

Em casos análogos, colhe-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - REQUERIMENTO DE NOVOS DOCUMENTOS PELO EXECUTADO - PRECLUSÃO LÓGICA - VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A preclusão lógica se refere à incompatibilidade entre um ato já praticado e outro que se pretende praticar. Já havendo sido homologados os cálculos apresentados pelo executado, o pedido de novos documentos se mostra incompatível com o ato anterior de demonstração do valor que entendia correto.Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.552860-7/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 20/08/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DO DÉBITO APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO - PARTE EXECUTADA PREVIAMENTE INTIMADA - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. O decurso do prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem manifestação da parte executada, apesar de devidamente intimada para tanto, importa em anuência com os valores apurados, ficando precluso o direito de discutir eventual incorreção desses cálculos após o decurso de tal prazo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.096183-1/003, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da sumula em 25/06/2021)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A preclusão, no seu viés temporal, consagra que o ato/decisão processual já praticado, que não foi impugnado a tempo, não pode ser corrigido, melhorado ou repetido. 2. Evidencia-se a preclusão consumativa quando um poder processual se extingue pelo uso. 3. Correta, assim, a decisão do Juízo de origem, que deixou de analisar as alegações acerca dos cálculos apresentados pela exequente, por entender não ter havido manifestação em tempo oportuno por parte do impugnante, sendo imperioso constatar a ocorrência da preclusão, seja consumativa, seja temporal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.561252-6/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da sumula em 03/05/2021)

Deve permanecer inalterada, em relação à homologação dos cálculos, a decisão objurgada.

Lado outro, é cediço que, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Especificamente nos casos que envolvem a desapropriação por utilidade pública, o Decreto-Lei n. 3.365/41, em seu art. 27, dispõe que, nos casos em que o magistrado estabelecer na sentença a indenização em patamar superior ao ofertado, os honorários de advogado serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, "ipsis litteris":

"Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil".

Sobre o assunto, colhe-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO UNILATERAL DO LITIGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual a Administração Pública transfere compulsoriamente para si a propriedade particular de um terceiro, por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. , XXIV, da Constituição da Republica.- Havendo divergência entre os valores apresentados pelo autor e o apurado pela avaliação judicial, deve ser quantificada a indenização referente à desapropriação, que, conforme previsão constitucional, deve ser justa e recompor integralmente a perda patrimonial experimentada pelo expropriado.- O Oficial de Justiça Avaliador é servidor público estadual e os atos por ele praticados durante o exercício de suas funções gozam de fé-pública.- Quando o valor da indenização for superior ao preço oferecido, a sentença condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, observado, ainda, o disposto no Código de Processo Civil. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.120461-5/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da sumula em 13/09/2021)

É certo, ainda, que, quando da celebração do acordo, vigia o § 1º, do art. 27, do Decreto-lei supramencionado, que assim estabelecia: "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença".

No caso analisado, conforme destacado pela d. magistrada "a qua", quando da homologação do acordo de fls. 5.428/5.433, dos autos principais, foram fixados honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da indenização devida a cada um dos promissários compradores, aos seguintes termos:

Em seguida, a d. magistrada de primeiro grau acolheu os aclaratórios interpostos pela ADINCOM e por Avelino, para fixar os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta corrigida e o montante da indenização, em prol dos procuradores dos expropriados Avelino e ADINCOM, "verbis":

Conquanto a parte agravante assevere que a ADINCOM, Avelino e o expropriante não tinham autorização para acordar em seu nome, revela-se cediço que a Transparente - Transportes Pesados Ltda. não participou diretamente do acordo homologado, tanto que apenas requereu judicialmente a liberação dos valores depositados nos idos de 22/09/1997, como informado no peticionamento de ordem n. 18, fls. 26.

Ora, a empresa requer na seara recursal que os honorários fixados na sentença sejam devidamente homologados. Contudo, conforme destacado anteriormente, a verba honorária não foi fixada em prol da recorrente, que, por sua vez, não pleiteou, ao tempo e modo devidos, o correspondente arbitramento na fase de conhecimento, nem tampouco impugnou as decisões proferidas sobre o assunto pelo douto Juízo de primeiro grau.

Dessa forma, com a devida vênia, apresenta-se inviabilizada, nesta fase processual, a fixação de honorários advocatícios em prol da agravante.

Sob tais fundamentos, com a renovada vênia, não vislumbro elementos hábeis a ensejar a modificação da decisão guerreada.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela agravante, observada a suspensão da exigibilidade.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO DESPROVIDO"

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