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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001996-93.2018.8.13.0287 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, tendo em vista que esses atos lesam bens jurídicos mais caros à sociedade, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92 ( RE n. 669069 e RE n. 852.475). A Fazenda Pública tem cinco anos para ajuizar a ação de execução contra o devedor, sob pena de prescrição da pretensão. Proposta a ação após o transcurso do prazo prescricional, imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.
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