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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, tendo em vista que esses atos lesam bens jurídicos mais caros à sociedade, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92 ( RE n. 669069 e RE n. 852.475). A Fazenda Pública tem cinco anos para ajuizar a ação de execução contra o devedor, sob pena de prescrição da pretensão. Proposta a ação após o transcurso do prazo prescricional, imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.189935-6/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE GUAXUPE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pelo MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Condenou o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões, o apelante sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Alega que, nos termos previstos no artigo 37, § 5º, da Constituição da Republica, apenas a apuração e a punição do ilícito são passíveis de prescrição, não, porém, o direito da Administração à indenização do prejuízo causado ao erário. Pugna pelo provimento do recurso (documento n. 42).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recorrente ajuizou execução fiscal na qual visa a satisfazer o crédito de natureza não tributária no valor de R$ 43.950,52 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) descrito na CDA de DOCUMENTO N. 03, pp. 03-04, tendo o ilustre Magistrado reconhecido a prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto 20.910/32.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Relator para o acórdão: Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 13.08.2018).

A propósito, cito a ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento ( RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019 - destaquei).

Cumpre ressaltar, outrossim, a orientação adotada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, no qual o mencionado Tribunal Superior firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil", conforme ementa a seguir:

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 669069, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016 - destaquei).

Da conjugação dos dois julgados acima citados, forçoso concluir que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, tendo em vista que esses atos lesam os bens jurídicos mais caros à sociedade, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n. 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa).

Com efeito, nos termos da orientação do colendo Supremo Tribunal Federal, a regra da imprescritibilidade se refere apenas aos casos de improbidade administrativa e não a qualquer ação destinada a ressarcir o erário, sob pena de se realizar uma interpretação ampla que permita com que toda e qualquer ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública seja imprescritível.

A prescrição é instituto criado exatamente com o intuito de estabilizar as relações jurídicas já consolidadas no tempo, independentemente do exercício de pretensões de particulares contra particulares ou de pretensões da própria Administração. A limitação de um período temporal garante aos jurisdicionados segurança sobre o que poderá ser submetido a processo judicial.

No presente caso, o prazo para cobrança do crédito exequendo é quinquenal, nos termos do disposto no art. do Decreto 20.910/32, cumprindo verificar se ocorreu a prescrição.

Consta da CDA que o valor executado refere-se a crédito não tributário apurado por meio de Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário, decorrente da ausência de regular prestação de contas relativas ao convênio n. 980, de 1989, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, que visava apoiar o Município na implantação de uma mini-usina de leite de soja.

Da minuciosa análise dos autos, verifico que o contrato foi celebrado 22 de junho de 1989 teve vigência até 30 de dezembro de 1989 (documento n. 04, pp. 01-04), sendo uma das obrigações do Município prestar contas do numerário recebido.

O prazo prescricional para o exercício do direito de ação se inicia apenas quando a Fazenda Pública possa exigir o crédito do sujeito passivo da obrigação, que se encontra inadimplente.

Apenas para registrar, a constituição definitiva do crédito não se confunde com sua inscrição na dívida ativa. O ato de inscrição em dívida ativa diz respeito à formalização do título executivo extrajudicial da Fazenda Pública (art. , caput e §§ 3º, 5º e 6º, Lei n. 6.830/80), pressupondo a existência de crédito devidamente apurado e não pago pelo devedor notificado.

No especial caso em julgamento, da análise da CDA, verifico que o crédito exequendo tornou-se exigível em 10 de julho de 1989, vez que, a partir daí o exequente fez incidir juros e correção monetária sobre a dívida.

Desse modo, uma vez ajuizada a ação somente em 2018, resta configurada a prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito, tornando-se imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Isento de custas recursais (Lei Estadual n. 14.939/2003).





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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