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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005543-79.2020.8.13.0382 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (NINTEDANIBE). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE ESTATAL. - O Município, assim como o Estado e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da Republica, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. , IX, alterada pela Lei nº 12.466/2011). Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178/SE, julgado em sede de repercussão geral, em 05.03.2015, de relatoria do Min. Luiz Fux. - O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE 855178-SE (Plenário, 23.05.2019). - A solidariedade dos entes federativos só pode ser aplicada de forma subsidiária, pelo que não se justifica a inclusão da União na relação processual. - O STF - já por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municípios em relação ao fornecimento de medicamen tos e/ou insumos de alto custo, como aqui ocorre. - É incontroverso que a Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários. - Segundo foi decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber:

I - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
II - incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - existência de registro na ANVISA do medicamento. - Neste caso comprova a autora ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, necessitando do medicamento Nintedanibe 150 mg para controle da enfermidade, cujo valor de custo no mercado chega a atingir montante superior a R$19.000,00 (dezenove mil reais), muito acima de sua renda declarada nos autos. O relatório médico, assinado por médico particular, relata que ela, atualmente com 73 (setenta e três) anos, é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática CID 10: J 84.1, e está em tratamento apenas sintomático e sem controle da enfermidade, que se tem exacerbado e levado a progressiva limitação de suas atividades da vida diária, com grave hipoxemia aos esforços. É relatado, ainda, que a doença em questão é rara e de caráter progressivo, de modo que na ausência de tratamento, a média de vida do paciente situa-se em torno de 4 (quatro) anos. Ressalta, na sequência, haver consenso nas sociedades de pneumologia de indicação para tratamento da enfermidade através do Ninted
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