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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINARS DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULARES DO SOLO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

- O recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e impede a concessão do benefício da justiça gratuita.

- O juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.

- Não demonstrado o alegado cerceamento de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.

- Os requisitos para o parcelamento regular do solo rural, para fins urbanísticos, estão previstos na Lei nº. 6.766/99 e a sua inobservância, além de impedir a continuidade do empreendimento e a comercialização dos lotes, gera a responsabilidade solidária (porém subsidiária) entre os empreendedores e o Poder Público Municipal negligente, impondo-lhes não só a regularização do loteamento, mas a reparação dos danos individuais e coletivos causados ao meio ambiente e aos consumidores.

- Tendo em vista que a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e, verificando-se a existência de degradação à unidade de conservação, não merece reparos a sentença que determinou a elaboração e a execução de projeto técnico de recuperação ambiental da área, sob pena de multa diária.

- Considerando a ilicitude do objeto dos contratos de compra e venda dos lotes do condomínio, afiguram-se nulos os negócios jurídicos, nos termos dos arts. 166, II, do Código Civil e 51, XIV, do CDC, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão das avenças e a restituição aos consumidores dos valores pagos pela aquisição dos imóveis.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.034202-2/002 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE COTAS DE ÁREA RURAL RECANTO ECOLÓGICO CAMPESTRE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO ARMVA, DUILIO SAULO LOPES GUEDES, JANE MARIA MIRANDA RAMOS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO GALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Associação de Proprietários de Cotas de Área Rural Recanto Ecológico Campestre - APCREC, Duílio Saulo Lopes Guedes e Jane Maria Miranda Ramos contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG (ordem nº. 96, integrada à ordem nº. 106) que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra os apelantes e o Município de Bom Jesus do Galho, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:



Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais aforados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo que CONDENO os réus Duílio Saulo Lopes Guedes, Jane Maria Miranda Ramos e APCREC em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos no imóvel de matrícula 36.965, sem autorização dos órgãos públicos competentes, nem fazer ou veicular em propostas, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interesasados, sobre o citado loteamento; CONDENO

todos os réus, solidariamente, em recuperar o meio ambiente devendo, para tanto: I - Elaborar e apresentar nos autos, no prazo de 90 dias projeto técnico de recuperação ambiental (com ART), com fases (caso comporte seccionamento), prazos - que somados não ultrapassem três anos - e forma de execução e acompanhamento, contemplando, obrigatoriamente, o desfazimento de todas as intervenções irregularmente realizadas no local e recomposição da vegetação nativa, obrigando-se ainda os réus a modificarem o projeto, conforme for determinada alteração pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias contados da ciência da determinação; II - Executar o projeto acima referido, nos prazos nele previstos, com as modificações acaso determinadas pelo órgão ambiental, adotando todas as providências adequadas ao crescimento e sobrevivência da vegetação, tais como repor as mudas que morrerem, bem como aquelas que apresentarem pouco desenvolvimento. O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer ora impostas implicará em multa diária, para cada um dos réus, no valor de R$ 1.0000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, CONDENO os loteadores, Duílio Saulo Lopes Guedes e Jane Maria Miranda Ramos, a ressarcir a coletividade de consumidores prejudicados, restituindo-lhes o que efetivamente despenderam com a aquisição dos lotes irregularmente comercializados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, isento o Município de Bom Jesus do Galho. Sem honorários, vez que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público.



Nas razões do recurso de ordem nº. 111, a primeira apelante (Associação de Proprietários de Cotas de Área Rural Recanto Ecológico Campestre - APCREC) afirma que houve cerceamento de defesa, porque foi indeferida a realização de prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia.

No mérito, aduz que não há prova do dano ambiental recente e tampouco de qualquer nexo causal com a construção do empreendimento. Afirma que a reserva legal da vegetação nativa se encontra intacta e que o imóvel não está situado em área de unidade de conservação.

Sustenta que, conquanto exista lei municipal prevendo a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) na região, inexiste plano de manejo, zoneamento econômico ecológico ou mesmo Plano Diretor Municipal. Aduz que as provas colhidas na fase do inquérito civil público foram produzidas unilateralmente, à mingua de contraditório.

Assevera que, se existe degradação ambiental no imóvel, trata-se de intervenção realizada pelos proprietários anteriores, produtores de eucaliptos. Alega que não foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que poderia ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao Ministério Público.

Afirma que não há prova do prejuízo econômico dos adquirentes dos lotes comercializados, até porque não se trata de um loteamento, mas apenas de um condomínio entre possuidores.

Pede pelo provimento do recurso, para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e anulada a sentença, ou subsidiariamente, para que seja oportunizado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público. Se superadas as preliminares, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões ao primeiro recurso em ordem nº. 123 (p. 14/39), pelo desprovimento do recurso.

Nas razões de ordem nº. 123 (p. 44/68), a segunda apelante (Jane Maria Miranda Ramos), suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que a matéria posta nos autos é eminentemente fática, demandando dilação probatória, sobretudo prova pericial e oral.

No mérito, afirma que não há prova de danos provocados pelos réus, na medida em que os antigos proprietários do terreno são os responsáveis pelo plantio de uma floresta de eucaliptos, com a supressão da vegetação natural. Alega que a Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de manejo, que comporta regularização e intervenção humana, e que teria direito a firmar Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público.

Aduz que sempre colaborou com o parquet durante a tramitação do inquérito civil público e que é temerário lhe atribuir a responsabilidade pela prática de dano ambiental se não existe no município Plano Diretor que observe os Zoneamentos Econômicos Ecológicos e trace os parâmetros para a exploração do imóvel.

Sustenta que o simples fato de o empreendimento ter sido realizado de forma irregular não induz à conclusão de que provocou degradação ambiental, sendo do Ministério Público o ônus probatório. Assevera que não houve qualquer desrespeito às normas de consumo a se justificar a rescisão dos contratos de vendas dos lotes e a restituição dos valores pagos pelos adquirentes.

Afirma que as irregularidades administrativas podem ser sanadas e que a inoperância do Município é o que impede a total liberação do empreendimento.

Pugna, assim, pela gratuidade de justiça e pelo provimento do recurso, para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase probatória. Subsidiariamente, no mérito, pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões ao segundo recurso à ordem nº. 126, pelo desprovimento do recurso.

Nas razões do recurso à ordem nº. 123 (p. 70/83), o terceiro apelante (Duílio Saulo Lopes Guedes) alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que o seu pedido de expedição de ofício ao Município somente foi decidido na sentença, o que lhe tolheu o direito de impugnar o indeferimento via agravo de instrumento.

No mérito, afirma que a área onde está situado o loteamento não é mais rural, por força de lei municipal, e que diante da ocupação urbana consolidada, cabível a regularização nos termos da Lei 13.465/2017. Alega que inexiste um arcabouço jurídico municipal com Plano de Manejo, Plano Diretor ou Zoneamento econômico ecológico adequado capaz de dar diretrizes no tocante ao uso adequado da propriedade e que o imóvel foi adquirido já com alterações de seu estado natural primário.

Sustenta que não há provas da ocorrência de danos ambientais e tampouco de práticas comerciais abusivas com a venda de lotes irregulares. Aduz que as irregularidades podem ser sanadas e que é de responsabilidade do ente municipal promover a adequada ocupação do solo, inclusive por meio da edição de normas adequadas.

Assevera que sequer há necessidade de licença ambiental para o empreendimento, uma vez que o imóvel possui menos de 25 ha, e que nele existe energia elétrica, arruamento, água potável através de poços artesianos e esgotamento sanitário. Afirma que se trata de ocupação urbana consolidada, com cerca de 800 moradias construídas.

Sustenta que a Lei Municipal nº. 22/2013 definiu a área onde se situa o empreendimento como de extensão do perímetro urbano. Aduz que a propriedade privada e a moradia constituem direitos de envergadura constitucional, cujo exercício não pode ser embaraçado pelo Estado sem restrições expressamente previstas em lei.

Pede o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e cassada a sentença ou, subsidiariamente, para que ela seja reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Contrarrazões à ordem nº. 126, pelo desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público à ordem nº. 147, pelo desprovimento dos recursos.

Preparo em dobro do segundo recurso juntado à ordem nº. 150.

Impugnação do apelado aos documentos juntados pelo primeiro apelante à ordem nº. 06, p. 13/20.

É o relatório. Decido.

Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.



PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO SEGUNDO RECURSO

A 2ª apelante formulou pedido de gratuidade de justiça nesta instância recursal, "devido ao fato de se encontrar com insuficiência de recursos para custear as despesas judiciais, as despesas extrajudiciais, o pagamento de custas e o pagamento de honorários de sucumbência" (ordem nº. 123, p. 46).

Nada obstante, juntou ao apelo o comprovante do recolhimento do preparo (ordem nº. 123, p. 69), o que configura ato incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

- Se o postulante da justiça gratuita pratica ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, efetuando o recolhimento das custas recursais, resta inviável o deferimento da benesse. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0435.15.000951-0/002, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2021, publicação da sumula em 02/07/2021) - destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - EXECUÇÃO DE OBRAS - LICENCIAMENTO - INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA.

- O pagamento do preparo quando do ajuizamento da ação ou da interposição de recurso é ato incompatível com o interesse do requerente em relação ao pretendido beneficio da gratuidade de justiça, importando em preclusão lógica da insurgência. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.185535-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da sumula em 29/06/2021) - destaquei.

Por tal razão, diante do recolhimento do preparo recursal, ato incompatível ao interesse da 2ª apelante, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.



PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Os três apelantes arguem a preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento ao seu direito de produzir provas, que desafia rejeição.

Como cediço, o juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.

Aliás, o indeferimento das provas desnecessárias à solução da controvérsia não importa em cerceamento de defesa, mas em verdadeira deferência aos postulados da economia e da celeridade processual, consoante precedente deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇAO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária à instrução do processo. A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.006746-6/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da sumula em 05/06/2020) - destaquei.



Fixada essa premissa, a primeira tese, suscitada nos recursos dos 1º e 2º apelantes, concernente à prova pericial ser imprescindível para a solução da controvérsia, tanto para se identificar a existência de unidade de conservação na área onde situado o empreendimento, quanto para se constatar eventuais danos ambientais e os seus responsáveis, tenho que não merece prosperar.

Não obstante tenha sido realizada a prova pericial em juízo, houve a elaboração de três laudos de vistoria in loco por servidores técnicos imparciais do Estado de Minas Gerais (ordem nº. 03, p. 31/39; 03 e 04 p. 42; 1/2; ordem nº. 10, p. 349/353), ao longo do inquérito civil, em 2014, época dos fatos narrados na exordial. Ocorre, que, Conquanto o ideal seja a produção da prova, sob o crivo do contraditório, não se pode desprezar os efeitos do decurso do tempo no meio ambiente, sobretudo a própria regeneração natural do bioma.

Ademais, aos réus foi oportunizado o contraditório diferido sobre o resultado dessas perícias, em juízo e fora dele e, não foi arguida a tempo e modo qualquer nulidade, nem mesmo apresentada contraprova idônea capaz de infirmar as suas conclusões. Logo, revelando-se desnecessária a prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Quanto à segunda tese, suscitada no segundo recurso, no sentido de que "com o julgamento antecipado a apelante foi inibida de produzir provas através de testemunhas de que não causou nenhum dano ambiental e de que no imóvel, antes de ser adquirido por um dos réus, havia intenso plantio de eucaliptos, e que o loteamento se deu exatamente nesta área" (ordem nº. 123, p. 48/49), melhor sorte não assiste à 2ª apelante, porquanto na espécie, a prova testemunhal se revela absolutamente inútil e desnecessária para a solução da controvérsia, diante da farta prova documental existente nos autos, sobretudo o extenso inquérito civil público (ordem nº. 02/12).

No que concerne à terceira tese relativa ao cerceamento de defesa diante do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de expedição de ofício ao Município de Bom Jesus do Galho para que se juntasse ao feito o plano de manejo e o mapa da Área de Proteção Ambiental (APA), documentos reputados indispensáveis pelo recorrente para demonstrar que o empreendimento não se encontra localizado em unidade de conservação, também não pode prevalecer.

Isso porque, os supracitados documentos são públicos e de acesso franqueado à coletividade e, não há comprovação nos autos, da impossibilidade de obtê-los junto às repartições municipais competentes. Dessa forma, não se justifica a excepcional intervenção do Poder Judiciário e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, consoante precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS JUDICIAS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O JUDICIÁRIO.

- Não compete ao Judiciário diligenciar em favor da parte Autora na obtenção de informações da parte requerida.

- A expedição de ofícios é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para atingir seu objetivo, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0290.11.007619-4/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 26/03/2019) - destaquei



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENDEREÇO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A intervenção do Poder Judiciário perante órgãos públicos e empresas privadas, com o fito de obter informações através da expedição de ofício, só se mostra possível após o esgotamento das diligências ordinárias ou quando há recusa do órgão em fornecer as informações.

- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.10.006685-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da sumula em 25/02/2014) - destquei.



Por fim, o derradeiro fundamento para que seja decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido realizada a audiência de conciliação na origem, oportunidade em que os réus poderiam ter firmado junto ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também não merece prosperar, pois como se sabe, os réus da ação civil pública não têm direito subjetivo a firmar o TAC, haja vista que para que seja firmado o referido compromisso, depende da convergência de vontade das partes e, portanto, o oferecimento do acordo se insere no juízo de conveniência e oportunidade do parquet - dominus litis - conforme as estratégias traçadas pelo órgão ministerial.

Neste sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SUAS CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR. 1. Tanto o art. , § 6º, da LACP quanto o art. 211 do ECA dispõem que os legitimados para a propositura da ação civil pública "poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais". 2. Do mesmo modo que o MP não pode obrigar qualquer pessoa física ou jurídica a assinar termo de cessação de conduta, o Parquet também não é obrigado a aceitar a proposta de ajustamento formulada pelo particular. Precedente. 3. O compromisso de ajustamento de conduta é um acordo semelhante ao instituto da conciliação e, como tal, depende da convergência de vontades entre as partes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 596.764/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) - destaquei.



Não bastasse, foi realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC (ordem nº. 143), nesta instância recursal, e as partes não entabularam acordo assumindo compromisso de ajustamento de conduta.

Portanto, não demonstrado o alegado cerceamento de defesa por nenhum dos réus, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.



MÉRITO



Extrai-se dos autos, sobretudo do extenso inquérito civil (ordem nº. 02/12), que o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou a presente ação civil pública em virtude do parcelamento irregular de solo rural para fins urbanísticos, levada a cabo pelos réus no bojo do empreendimento denominado Condomínio Recanto Ecológico Campestre, sustentando o parquet, que além de não se destinar a fins agropecuários, o empreendimento não possui licenciamento ambiental; está situado em Área de Proteção Ambiental, sem anuência do órgão gestor; não tem autorização do Poder Público Municipal e tampouco do INCRA e também não foi registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Logo, cinge-se a controvérsia em verificar se o empreendimento está em desacordo com a Lei 6.766/1979, provocando danos ao meio ambiente e à coletividade de consumidores que adquiriram ou potencialmente irão adquirir as suas unidades e, via de consequência, se os réus podem ser compelidos a interromper o loteamento e o desmembramento do solo, a alienar e a anunciar os lotes, bem como a recuperar o meio ambiente degradado e a ressarcir os consumidores que adquiriram o lote de terreno.

Pois bem. Os requisitos para o parcelamento regular do solo rural, para fins urbanísticos, estão previstos na Lei nº. 6.766/99 e a sua inobservância impede a comercialização dos lotes.

No que interessa ao caso dos autos, além da anuência prévia da autoridade municipal competente (art. 12 da Lei nº 6.766/79) e do INCRA (art. 53 da Lei nº 6.766/79), exige-se, se for o caso, a licença ambiental adequada (DN COPAM nº. 58/2002) e o registro imobiliário especial do projeto aprovado, inclusive com a comprovação da execução prévia de obras de infraestrutura urbana mínima (art. 18 da Lei nº 6.766/79). A par disso, somente se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo vedado que a gleba esteja situada em área de risco ou de proteção ambiental (art. , parágrafo único, da Lei nº 6.766/79).

Confira-se o teor das normas supracitadas:



Lei nº. 6.766/79

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

(...)

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

(...)

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o;

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV - certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

(...)

Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

DN COPAM nº. 58/02

Art. 1º. - A atividade de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais no Estado de Minas Gerais é passível de licenciamento ambiental, nos termos desta Deliberação Normativa.

A inobservância dos supracitados requisitos por parte do loteador, além de impedir a continuidade do empreendimento, gera a responsabilidade solidária (porém subsidiária) entre os empreendedores e o Poder Público Municipal negligente, impondo-lhes não só a regularização do loteamento, mas a reparação dos danos individuais e coletivos causados ao meio ambiente e aos consumidores, consoante precedentes deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO LOTEADOR - FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO -AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, traz a definição de infraestrutura básica ou mínima, bem como as opções do loteador para aprovação do loteamento. Diante do descumprimento legal por parte do loteador, o Município atrai para si a responsabilidade solidária pela execução das obras, tal como disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6.766/1979. A obrigação do ente Municipal, apesar de solidária, é subsidiária, pelo que se faz necessário que o Município aguarde o não cumprimento das obrigações pelo loteador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.581909-7/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da sumula em 12/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - LEI FEDERAL N. 6.766/79 - LEI MUNICIPAL N. 3.137/1999 - MUNICÍPIO - PODER DEVER DE AGIR PARA REGULARIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Uma vez que o d. Julgador analisou o conjunto probatório, expôs devidamente os fundamentos e explicou os dispositivos legais, a posição jurisprudencial, as considerações em atenção ao laudo pericial e os motivos que implicaram na parte dispositiva da decisão, não subsiste ensejo para se cogitar que a decisão proferida seja eivada de nulidade, por ausência de fundamentação. 2- O Município tem o dever - e não a faculdade - de regularizar o uso no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos, ao meio ambiente equilibrado e ao bem-estar da população. Precedentes do c. STJ. 3- Comprovada a inobservância da Lei Federal n.º 6.766/79 e da Lei Municipal n.º 3.137/1999, e a ausência de obras de infraestrutura básica no loteamento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública. 4- Conforme posicionamento atual e preponderante no c. Superior Tribunal de Justiça, em que pese a responsabilidade seja solidária entre os réus, a sua execução é subsidiária. Em outras palavras, somente deve ser executado o ente público quando o devedor principal, Pessoa Jurídica de Direito Privado, não adimplir a obrigação no prazo estipulado. 5-Preliminar rejeitada, recurso não provido, estabelecendo, de ofício, a execução subsidiária do ente municipal em relação à obrigação de fazer estabelecida na r. sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.15.005600-6/002, Relator (a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 11/03/2020) - destaquei.



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGLIGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 30, VIII, da Constituição da Republica, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Logo, o ente municipal é parte passiva legítima para responder à demanda cujo objeto é a busca pela regularização do uso inadequado do solo urbano do território municipal. 2. O decurso do tempo não pode criar óbice à defesa de direito indisponível. Logo, é imprescritível a ação em que se pretende a reparação de dano desse jaez. 3. Demonstrada a inexecução do projeto a que se propôs, em afronta às disposições legais que regem a autorização de loteamentos, bem como a negligência do Poder Público Municipal que, além de não fiscalizar e impedir o surgimento do loteamento irregular deixa de promover uma efetiva atuação para compelir o infrator ao cumprimento da legislação, subsiste a responsabilidade solidária do ente pela regularização do loteamento, com base no art. 40, da Lei nº 6.766, de 1979. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.09.129612-6/002, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2019, publicação da sumula em 22/04/2019) - destaquei.

No caso dos autos, é incontroverso que, atualmente, o empreendimento se encontra em área reconhecida como urbana pelo Município de Bom Jesus do Galho, conforme a Lei nº. 1.194/14 (ordem nº. 61, p. 10), fora da unidade de conservação do Parque Estadual do Rio Doce e de sua zona de amortecimento (ordem nº. 60, p. 02). Todavia, está situado no interior de outra unidade de conservação, a Área de Proteção Ambiental criada pelo Município por meio da Lei 982/02 (ordem nº. 60, p. 07/08).

Não obstante, a conclusão do laudo particular juntado pelo terceiro apelado em ordem nº. 105, inclusive após a sentença, no sentido de que haveria "incerteza da delimitação da área da APA" (p. 14), os três laudos elaborados por servidores do Estado, produzidos ao longo do inquérito civil (ordem nº. 03, p. 31/39; ordem nº. 03 e 04 p. 42; 1/2; ordem nº. 10, p. 43/47) foram categóricos sobre a localização do empreendimento no interior da unidade de conservação: APA Jesus do Galho.

Confira-se o teor desses laudos, respectivamente nos documentos supracitados:







Com efeito, a Área de Proteção Ambiental nada mais é que uma espécie de unidade de conservação de uso sustentável e, portanto, admite a ocupação antrópica e o manejo, desde que sujeitos a regras específicas limitadoras dos direitos de propriedade, nos termos da Lei nº. 9.985/00, verbis:

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Dessa forma, no caso em análise, a vedação à realização de parcelamento e loteamento em solo urbano em área de proteção ambiental (art. , parágrafo único, V, da Lei nº 6.766/79) não é absoluta, admitindo-se - em tese - a realização do empreendimento desde que as intervenções sejam aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos do supracitado art. 15, § 3º, da Lei nº. 9.985/00 e dos arts. , § 1º, da Lei Municipal nº. 968/02 e 2º da Lei Municipal nº. 1.194/2014, verbis:



Lei nº. 968/02

Art. 3º - Visando atender seus objetivos, a APA terá sempre um zoneamento ecológico-econômico e um sistema de gestão.

Parágrafo 1º - O sistema de gestão estabelecerá normas de uso de acordo com as condições locais, bióticas, geológicas, urbanísticas, agro-pastoris, extrativistas, culturais e outras, bem como indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão limitadas, restringidas ou proibidas, observada a Resolução CONAMA Nº 10 de 14 de Dezembro de 1988 e a legislação vigente.

Lei nº. 1.194/2014

Art. 2º - Fica obrigatório a qualquer intervenção na área para fins de desmembramento ou loteamento a obediência à Lei e consequente aprovação no âmbito Municipal na forma legal por ato do Chefe do Executivo Municipal.



Ocorre que, desde a criação da unidade de conservação de uso sustentável, o Município jamais editou o plano de manejo e o zoneamento econômico-ecológico, instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente necessários à adequada ocupação humana exploratória na Área de Proteção Ambiental.

Tal mora legislativa, todavia, não autoriza a convalidação da ocupação irregular do solo e tampouco regulariza o empreendimento de parcelamento e loteamento para fins urbanos realizado em unidade de conservação, sob pena de chancela à degradação ao meio ambiente. Inclusive, existem meios processuais adequados à disposição dos apelantes - estranhos a este feito - capazes de compelir o Poder Público Municipal a editar referidos instrumentos normativos, até porque, nos termos do art. 30, VIII, da CF/88, lhe compete "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

Destarte, somente depois de sanadas as irregularidades poderão ser retomadas a comercialização dos lotes do empreendimento. E, até que isso ocorra, toda e qualquer supressão da cobertura vegetal na Área de Proteção Ambiental deve ser tida como degradante e, portanto, deve ser reparada.

Lado outro, é irrelevante que os danos ambientais existentes no imóvel sejam anteriores ao início das obras do empreendimento, ou mesmo pré-existentes à aquisição da propriedade pelos apelantes, uma vez que, a teor da súmula nº. 623 do STJ, "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor".

Nesta toada, considerando que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental", nos termos da súmula nº. 618 do STJ, e os apelantes não cuidaram de desconstituir os laudos técnicos produzidos no inquérito civil, em que foi identificada a degradação ambiental, além do que reconheceram em mais de uma oportunidade que a vegetação natural foi há muito suprimida pelos antigos proprietários para o cultivo de eucaliptos, resulta inequívoca a degradação ambiental, a qual deve ser reparada.

Se não bastasse, também não se verifica nos autos a necessária autorização municipal para a realização do loteamento na área reconhecida como urbana pela Lei nº. 1.194/2014 e tampouco o licenciamento ambiental para o empreendimento, sendo oportuno registrar que a dispensa da licença ambiental pelo Instituto Estadual de Florestas (ordem nº. 60, p. 05/06) não supre a necessidade de licenciamento pelo órgão municipal, na forma dos arts. e 12 da Lei nº. 9.985/00:



Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea a do inciso XIV do art. 9o.

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

(...).

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. - destaquei.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e, verificando-se a existência de degradação à unidade de conservação, deve ser confirmado o capítulo da sentença em que se determinou a elaboração e a execução de projeto técnico de recuperação ambiental da área, sob pena de multa diária.

Dessa forma, considerando a ilicitude do objeto dos contratos de compra e venda dos lotes do condomínio, afiguram-se nulos os negócios jurídicos, nos termos dos arts. 166, II, do Código Civil e 51, XIV, do CDC, razão pela qual também não merece reparos o capítulo da sentença que determinou a rescisão das avenças e a restituição aos consumidores dos valores pagos pela aquisição dos imóveis.

Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO NULA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. Se o contrato tem objeto ilícito, resta caracterizada sua invalidade e consequente nulidade, não produzindo qualquer efeito no mundo jurídico, pelo que devido o restabelecimento do status quo que precedeu a celebração de tal avença. Lote que integra loteamento irregular configura-se com objeto ilícito, ante expressa existência de imperativo legal que impede a sua comercialização, pelo que enseja a nulidade de qualquer obrigação que o tenha como objeto. (TJMG - Apelação Cível 1.0604.15.001475-0/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 03/07/2018)



Por fim, o loteamento irregular não comporta a regularização como ocupação urbana consolidada, a despeito de a área já servir de moradia a consumidores que adquiriram os lotes, porque não estão preenchidos os requisitos específicos da Lei nº. 13.465/2017.

Mediante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas recursais pelos apelantes, sem honorários recursais de sucumbência,





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327448482/apelacao-civel-ac-10000190342022002-mg/inteiro-teor-1327448617

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