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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
8 de Novembro de 2021
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÕES COLETIVAS DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO NO FEITO ORIGINÁRIO CONEXO - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO - AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA DO PRIMITIVO RELATOR - SUCESSOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, §§ 3º E 4º DO RITJMG - CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 79 do RITJMG estabelece que o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica. 2. Por força dos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo legal, nos casos em que a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento definitivo por aposentadoria, o feito será distribuído a quem o suceder no órgão. 3. Considerando que em momento anterior à distribuição da presente Apelação Cível, o Desembargador Suscitado julgou recurso interposto em feito originário conexo, impõe-se a fixação da competência do sucessor imediato para julgar o processo. 4. Conflito acolhido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.040960-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MOACYR LOBATO DE CAMPOS FILHO DA 5ª CÂMARA CIVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR DARCIO LOPARDI MENDES DA 4ª CÂMARA CIVEL DO TJMG - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo eminente Desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, integrante da 5ª Câmara Cível, em face do eminente Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, então integrante da 4ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.21.040960-3/001, interposta em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG) em desfavor do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões (Evento nº 01), aduz o Suscitante que, em primeira instância, foi proferida decisão determinando a distribuição da presente Ação Coletiva, que deu ensejo à interposição da Apelação Cível (nº 5075763-46.2019.8.13.0024), por dependência à Ação Coletiva nº 5069534-70.2019.8.13.0024, na qual o recurso (Apelação Cível nº 1.0000.21.037879-0/001) foi julgado pelo eminente Desembargador Dárcio Lopardi Mendes; e que, diante da reunião das ações em primeira instância, configurada a prevenção, nos termos do art. 79, caput do RITJMG.

Por sua vez, afirma o Suscitado (Evento nº 03) que, não obstante haja certa relação entre as demandas, não há conexão, uma vez que não possuem as mesmas partes, tampouco perigo de decisões conflitantes.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito (Evento nº 17).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência.

Ab initio, o art. 79 do RITJMG dispõe que:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

A meu aviso, o referido dispositivo está respaldado pelos arts. 96, I, da Constituição Federal e 930, do CPC/2015, que atribuem aos Regimentos Internos dos Tribunais as prerrogativas para a definição de competência e realização da distribuição, observando-se a prevenção do Relator para eventual recurso/incidente subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Senão, vejamos:

Constituição Federal

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (grifei);

Código de Processo Civil

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifei).



Por outro norte, o Código de Processo Civil de 2015 buscou preservar a segurança jurídica, a isonomia nas decisões e o risco de decisões contraditórias.

A propósito, inclusive com o escopo de preservar a isonomia e a segurança jurídica, foi criado o instituto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, que expressamente determina:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (grifei).



Ressalte-se que o instituto da prevenção foi ampliado ao se determinar a reunião de processos para julgamento, quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §, 3º, do CPC/2015).

Nessa perspectiva, estou a entender que o art. 79 do RITJMG agasalhou as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, preservando a competência do órgão julgador, sempre que se discutir o mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e tem o mesmo escopo que orientou o legislador processual, qual seja, privilegiar a segurança jurídica, conferindo ao órgão julgador que já conheceu dos fatos a exclusividade para analisá-los.

Enfatizo que a regra regimental elaborada pelo órgão de maior competência deste sodalício tem um vasto alcance que não se resume à identidade da causa de pedir.

Ao revés, mesmo que sejam diversas as causas de pedir, desde que advinda do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica observa-se a prevenção.

O risco de decisões contraditórias e conflitantes sempre está presente, mesmo após o julgamento de um dos processos, quando órgãos julgadores diversos julgam os mesmos atos, fatos, contratos ou relações jurídicas, notadamente considerando que as Câmaras eventualmente se posicionam diversamente sobre o mesmo tema.

A prevenção inegavelmente contribui para a celeridade processual, observância da isonomia e segurança jurídica.

Pontuo que, com o espírito de não se eternizar o conflito, uma vez que existe a regra no Regimento Interno, deve ser observada pelos órgãos julgadores do Tribunal.

Nesse sentido, a jurisprudência:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. 1. A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. A prevenção fixa a competência de determinado órgão entre diversos órgãos competentes, estabelecendo a competência funcional absoluta; 2- A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados; 3- Estabelecida a competência em ação de dissolução de sociedade de fato, os futuros embargos de terceiros versando sobre meação e propriedade do imóvel, guarda correlação com os pedidos daquela pretérita ação, ensejando a prevenção prevista no art. 79 do RITJMG.(TJMG - Conflito de Competência 1.0481.07.068741-5/002 - Relator Des. Alberto Vilas Boas - 1ª Seção Cível - j. 13/11/2019 - grifei);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO FATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO - REGRA DE PREVENÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. - É competente para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, o órgão julgador que conheceu do primeiro recurso interposto em ambos os autos, em atenção do disposto no art. 79, § 7º do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0520.17.003165-9/002 - Relatora Des.(a) Juliana Campos Horta - 2ª Seção Cível - j. 05/03/2020 - grifei).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO. ÓRGÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO.- O trânsito em julgado da decisão do primeiro recurso julgado no qual se funda o conflito, é irrelevante para aplicação da norma contida no art. 79, § 7º do RITJMG.- A câmara que conheceu do primeiro recurso envolvendo o mesmo objeto discutido na demanda restará preventa para todos os demais recursos, inclusive em ações diversas, consoante imperativo do art. 79, caput, c/c § 7º do RITJMG.(TJMG - Conflito de Competência 1.0231.13.039047-0/002 - Relator Des. Cabral da Silva - 2ª Seção Cível - j. 14/11/2019 - grifei).

Ademais, a Súmula nº 235 do STJ é anterior ao Código de Processo Civil de 2015, e à alteração da redação do art. 79 do RITJMG, pela Emenda Regimental nº 6, de 2016, com os quais não se coaduna por razões principiológicas, por atentar contra a segurança jurídica e celeridade processual.

In casu, observa-se que a presente Ação Coletiva (5075763-46.2019.8.13.0024) foi distribuída por dependência à Ação Coletiva nº 5069534-70.2019.8.13.0024 que, em sede de Apelação Cível nº 1.0000.21.037879-0/001, foi julgada pelo eminente Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, à época, integrante da 4ª Câmara Cível.

Com efeito, o art. 79 do RITJMG estabelece que o "órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados"(grifei).

Portanto, o supracitado dispositivo definiu a regra de prevenção institucional quando ocorrer a distribuição de recurso no feito originário conexo, como no caso dos autos.

Assim, tendo o Suscitado julgado recurso interposto na ação conexa, indubitavelmente já foi emitido um juízo de valor no processo que vai a julgamento, devendo ser reconhecida a sua competência.

Contudo, em consulta ao Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG, de 13/08/2021, verifica-se que o eminente Desembargador Dárcio Lopardi Mendes (Suscitado) aposentou-se a partir de 16/08/2021.

Nesse cenário, consoante o art. 79, §§ 3º e 4º do RITJMG, quando a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento definitivo por aposentadoria, o feito será distribuído a quem o suceder no órgão.

Senão vejamos:



Art. 79. (omissis)

(omissis)

§ 3º Nos casos em que a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento, o feito será distribuído a quem o substituir ou suceder no órgão, considerando-se como sucessor o desembargador que ocupar, de forma imediata, a vaga do relator afastado que tenha recebido distribuição de processos no órgão fracionário prevento.

§ 4º. Para os fins previstos no § 3º deste artigo, considerar-se-á que a distribuição não pode ser feita ao relator, como juiz certo, nas hipóteses de:

(omissis)

III - seu afastamento definitivo por aposentadoria (grifei).



A propósito, cito julgado do TJMG:



PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. SUCESSÃO IMEDIATA. ART. 79 DO RITJ. - No âmbito do art. 79, § 3º, RITJ, nos casos em que a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento, o feito será distribuído a quem o substituir ou suceder no órgão, considerando-se como sucessor o desembargador que ocupar, de forma imediata, a vaga do relator afastado que tenha recebido distribuição de processos no órgão fracionário prevento. - Hipótese na qual deve ser declarada a competência do suscitante, em razão de ser substituto do sucessor imediato do desembargador prevento e, consequentemente, ocupar a vaga do primitivo relator quando da distribuição da apelação cível em comento.(TJMG - Conflito de Competência 1.0024.07.384999-4/003 - Relator Des. Alberto Vilas Boas - 1ª Seção Cível - j. 28/08/2018 - grifei).



Com essas considerações, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o magistrado que sucedeu o eminente desembargador Dárcio Lopardi Mendes.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA

Conforme tenho ponderado perante esta 1ª Seção Cível, a interpretação ampla e irrestrita que se tem conferido ao caput do artigo 79 do Regimento Interno subtrai as garantias da livre distribuição e do Juiz Natural, permitindo, por exemplo, que a competência para centenas, ou mesmo milhares de ações, seja fixada na figura de um único Desembargador, apenas por decorrerem de uma mesma situação jurídica.

Ou, ainda, que feitos com pedido e causa de pedir completamente diversos, sejam distribuídos por prevenção, sem que haja entre eles a necessária prejudicialidade apta a justificar a reunião em um mesmo Relator.

Admite-se, ainda, a inobservância da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que é expressa ao consignar que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Exatamente por isso, no caso presente, DIVIRJO do eminente Relator para REJEITAR o conflito de competência.

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, DECLARARAM COMPETENTE O SUSCITADO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327450363/conflito-de-competencia-cc-10000210409603002-mg/inteiro-teor-1327451767

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