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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PARTO - USO DE FÓRCEPS - LESÕES CAUSADAS NO RECÉM-NASCIDO - LAUDO PERICIAL - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA

- A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, por exemplo, a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames e radiologia).

- A responsabilidade civil do profissional médico, a quem assiste o dever de agir com diligência e cuidado no exercício da sua atividade profissional de acordo com o estado da ciência e as regras consagradoras de seu ofício, é subjetiva conforme disposto no art. 951 do Código Civil e no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor

- Considerando a conclusão do laudo pericial de que a lesão sofrida pelo autor não decorreu de imperícia/negligência da equipe médica ou de falhas na prestação dos serviços hospitalares, não há como se atribuir a responsabilidade civil ao hospital, afastando-se, pois, o dever de indenizar pretendido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.105607-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): B.R.A.F.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.S. - APELADO (A)(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por B.R.A.F.F., representado por sua genitora M. A. S., contra a r. sentença de proferida pelo MM. Juiz da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (fls. 326/330 - documento único), que, nos autos da "ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos" ajuizada em desfavor do SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



Em suas razões recursais (fls. 337/345 - documento único), o autor relata que ajuizou o presente feito, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, por haver negligência e imperícia no seu parto, realizado no estabelecimento daquela, o que teria lhe causado lesão do plexo braquial (LPB). Ressalta que o procedimento (parto fórceps) foi inadequado e violento, pois só poderia ser realizado, exclusivamente, em casos de complicações que coloque em risco a vida/saúde da mãe e do seu bebê, devendo ser motivada no prontuário médico da mulher. Afiança que no prontuário da paciente não foi anotado nenhuma observação sobre a necessidade e urgência deste tipo de parto. Pontua que o procedimento de fórceps foi realizado de forma violenta e insegura, gerando danos que persistirão ao longo do seu crescimento e desenvolvimento.Entende ser inequívoca a caracterização do erro médico e, por conseguinte, o dever reparação da apelada pelos danos causados, conforme julgados transcritos em suas razões recursais. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada, condenando-se o apelado na reparação de danos morais e materiais decorrentes do erro médico em questão, conforme almejado na inicial.



Ausente o preparo recursal, eis que o apelante se encontra amparado pela assistência judiciária.



A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte apresentou contrarrazões (fls. 349/353 - documento único), refutando os argumentos expendidos pelo autor/apelante em suas razões recursais.



Remetidos os autos ao Ministério Público, o Parquet opinou pelo parcial provimento do recurso, de modo a reconhecer o dever do apelada em indenizar o autor/apelante pelos danos morais que lhe foram causados.



Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e ausente o preparo por litigar, o apelante, sob o pálio da justiça gratuita. Dele conheço, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.



Consta da inicial que, em 18/06/2015, a genitora do autor, já com 40 (quarenta) semanas de gestação, entrou em trabalho de parto e procurou atendimento no hospital da ré/apelada, sendo atendida aproximadamente às 00:02h da madrugada, do dia 19/06/2015. A genitora foi submetida ao "parto vaginal fórceps" e, em razão disso, o recém-nascido, ora apelante, sofreu graves lesões dos nervos (lesão do plexo braquial - LPB), devido à força exercida no momento do procedimento. O requerente/apelante destaca que não houve qualquer problema ou anormalidade apontadas durante a gestação, tornando-se claro e evidente que o procedimento cirúrgico (parto vaginal fórceps) não foi realizado de forma segura. Acrescenta que, em razão do aludido quadro clínico, sua genitora está impossibilitada de trabalhar, devido à constante necessidade de acompanhá-lo em tratamentos médicos. Diante desse cenário, requereu a condenação da requerida/apelada: I) ao custeio de todos tratamentos necessários à sua reabilitação, tais como exames, fisioterapias, remédios, gastos com deslocamento, cirurgias e demais acompanhamentos, fixando-se uma pensão em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos enquanto perdurarem os efeitos da lesão; II) a pagamento de indenização, por danos estéticos, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); iii) ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); IV) ao pagamento de indenização, por danos morais reflexos, em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos; V) pagamento de lucros cessantes à sua genitora, enquanto essa última permanecer impossibilitada de trabalhar, em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos.



Devidamente citada, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Em sede meritória, sustenta, em síntese, que não houve qualquer negligência, imprudência ou imperícia do médico no trato com a paciente e seu filho, tendo tomados as cautelas devidas.



Sobreveio sentença de improcedência do pedido, sendo este o objeto do presente recurso.



Pois bem.



A controvérsia cinge-se à verificação de eventuais danos morais e materiais sofridos pelo autor em decorrência de suposta negligência e imperícia da equipe médica do estabelecimento da ré/apelada que, ao realizarem o parto daquele primeiro, provocaram lesões de cunho permanente no recém-nascido (lesão do plexo braquial).



Primeiramente, insta consignar que a responsabilidade do hospital deve resultar de defeito na prestação de serviços, tendo conotação objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. E assim ocorre porque, admitido o paciente, estabelece-se entre as partes um contrato de prestação de serviços amparado pela legislação consumerista, nos termos dos artigos , , § 2º, e 14, todos do CDC.



A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, por exemplo, a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).



A seu turno, a responsabilidade civil do profissional médico, a quem assiste o dever de agir com diligência e cuidado no exercício da sua atividade profissional de acordo com o estado da ciência e as regras consagradoras de seu ofício, é subjetiva conforme disposto no art. 951 do Código Civil e no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor:



"Art. 951, do CC - O disposto nos art. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."



"Art. 14, § 4º, do CDC - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."



Feitas tais considerações, entendo que a sentença prolatada pelo juízo de origem deve ser mantida.



Analisando com acuidade os autos, bem como o conjunto probatório, de forma semelhante ao que entendeu o MM. juiz sentenciante, tenho que não restou demonstrada a culpa dos médicos da requerida pelos danos experimentados pelo autor.



Como bem observado no laudo pericial judicial de fls. 231/241 - documento único, não se pode imputar à ré, ora apelada, qualquer responsabilidade pelo sofrimento impingido ao apelante e seus representantes, decorrente de suposto erro médico:

"XI - CONCLUSÃO:

- HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO DE PARTO FORCEPS E LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL

- HÁ SEQUELA PERMANTE (CICATRIZ REGIÃO MEDIAL BRAÇO E, ALTERAÇÕES NEUROMOTORAS BRAÇO ESQUERDO).

- HÁ PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL.

- NÃO HÁ ERRO MÉDICO"



Ainda em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a Ilustre Perita assim esclareceu:



"I - PELA RÉ (ID NUM 28189552)

(...)

2 - A condução do trabalho de parto transpélvico (normal) seguiu os protocolos e procedimentos médicos adequados?

SIM

(...)

7 - A Distorcia de Ombro poderia ter sido prevista ou evitada?

NÃO.

8 - No que concerne estritamente ao serviço hospitalar prestado pela Santa Casa no caso em apreço (como fornecimento de medicamentos, disponibilização de áreas de cirurgia, equipamentos cirúrgicos, aparelhamento necessários ao tratamento do paciente, internação), houve alguma intercorrência, falha ou queixa dos Autores?

NÃO."

"II - PELO AUTOR (ID NUM 29808672)

(...)

6 - Houve demora no procedimento do parto?

DENTRO DO PRAZO PRECONIZADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBSTETRÍCIA.

(...)

9 - O uso de fórceps no parto é correto?

SIM. QUANDO NECESSÁRIO DENTRO DOS PROTOCOLOS DE ASSITÊNCIA AO PARTO.

10 - No nascimento houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do recém-nascido? Caso positivo, classifique a natureza da lesão (grave ou leve)

HOUVE UMA EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA IMPREVISÍVEL QUE GEROU SEQUELA.

(...)

14 - A ofensa resultou de inobservância de regra técnica de profissão ou ofício?

NÃO."



Nota-se, pois, que a conclusão foi de que houve um gravame de intercorrência imprevisível, não sendo apurada nenhuma falha médica ou irregularidade do estabelecimento hospitalar.



De se consignar que essas conclusões não foram elididas por nenhuma contraprova, valendo ressaltar que em casos tais o ônus da prova caberia ao autor, ora apelante, conforme expressa dicção do art. 373 do CPC.



Ainda que se analise a situação narrada nos autos somente sob o viés da responsabilidade objetiva - prevista no Código de Defesa do Consumidor -, como fez o Nobre Parquet, não vislumbro motivo para atribuir à ré/apelada a responsabilidade de reparar os danos causados ao autor/apelante.



Conforme determina o caput art. 14 do CDC, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."



Sobre a conceituação do serviço defeituoso, o aludido dispositivo estabelece:



"Art. 14 (...)

§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§ 2.º (omissis)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar;

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."



Na lição de Sérgio Cavalieri Filho:



"os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Esta responsabilidade, como se constata da leitura do próprio texto legal, tem por fundamento o fato gerador do serviço, que, fornecido ao mercado, vem dar causa a um acidente de consumo. O serviço é defeituoso quando, diz o artigo § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não oferece a segurança necessária que o consumidor do produto pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido ("Programa de Responsabilidade Civil", 4ª edição, Malheiros, São Paulo, 2003, p.380).



Como se percebe, a noção de responsabilidade objetiva funda-se na ideia de que os hospitais assumem o risco pelos serviços que presta, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, já referido.



Nesse caso, não há que se falar em defeito na prestação dos serviços, eis que o atendimento ao apelante, conforme prova constantes dos autos, deu-se em conformidade com a melhor pratica médica e em observâncias a todas as recomendações técnicas necessárias.



O fato narrado é, sem dúvidas, lamentável, entretanto, pelas provas coligidas, não restou demonstrando que a lesão no plexo braquial do recém-nascido foi causada por erro médico ou falha na prestação de serviços do requerido.



Em caso semelhante, já decidiu este Egrégio Sodalício:



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO REALIZADO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE. USO DE FÓRCEPS DE ALÍVIO. LESÃO PLEXO BRANQUIAL. ERRO ESCUSÁVEL. DISTOCIA DE APRESENTAÇÃO (OS). DISTOCIA DE DESPRENDIMENTO (OMBRO). DISTOCIA DE CORDÃO UMBILICAL (CIRCULAR CERVICAL). ERRO ESCUSÁVEL. ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E NEONATAL ADEQUADAS. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. IMPROCEDÊNCIA. - A questão deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, presta serviços de saúde à população do Município de Belo Horizonte, através do Sistema Único de Saúde, recebendo recursos públicos para tanto, logo, respondem, solidária e objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

- A teoria do risco administrativo não implica que a Administração seja obrigada, em qualquer caso, a indenizar o prejuízo suportado pela vítima, mas sim que o particular fica desobrigado da prova de culpa da pessoa jurídica.

- O não-atendimento da alegada solicitação da autora pela realização da cesariana não constitui negligência ou omissão. Se a gestante apresentava quadro evolutivo compatível com a realização de parto natural, a princípio, não havia a indicação de realizar um parto cesáreo.

- A lesão de plexo braquial é evento imprevisível, que pode ocorrer no parto vaginal, cesáreo ou intra-útero, ainda que o (a) médico (a) obstetra tenha realizado o procedimento indicado, o organismo humano reage de forma inesperada, independente de atuação do profissional da saúde.

- Não há como estabelecer o necessário nexo causal entre a conduta da equipe médica da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e a lesão sofrida pelo recém-nascido no parto, afastado o pretendido dever de indenizar.

- Das conseqüências que poderiam advir das complicações durante o parto, a lesão sofrida foi a menor possível para evitar-se uma lesão mais grave, com seqüelas em órgãos nobres, podendo, inclusive, tais seqüelas serem incompatíveis com a vida, podendo levar o recém-nascido ao óbito.

- Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.766113-0/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2015, publicação da sumula em 15/07/2015)

Assim, por qualquer ângulo que seja examinada a questão, a conclusão a que se chega é de que o pedido é de fato improcedente, diante da absoluta inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor.



Pelo todo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a r. sentença.



Como consectário, condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, e dos honorários advocatícios ora majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11º do Código de Processo Civil/2015, suspensa, contudo, a exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.



JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327450391/apelacao-civel-ac-10000211056072001-mg/inteiro-teor-1327451814

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