jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5065056-24.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Yeda Athias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES - IRRELEVÂNCIA.

1. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, está em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. A prevenção dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcança, além dos feitos conexos, aqueles derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.
3. O art. 79 do RITJMG parte de uma matriz principiológica que busca suprimir o risco de decisões conflitantes e prover critérios de prevenção que visam à melhora qualitativa da prestação jurisdicional do tribunal, proporcionando tratamento mais coerente entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. v.v - Tratando-se de relações jurídicas autônomas, não há que se falar em prevenção. - A ação revisional de alimentos é autônoma, não se enquadrando, portanto, na definição de causa acessória, notadamente porque já finda a ação de divórcio em que fixada a obrigação alimentar. Sendo assim, descabida a aplicação do art. 61 do CPC, e do art. 79 do RITJMG. - Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se a competência do Juízo Suscitante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327450398/conflito-de-competencia-cc-10000200834869002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5000468-84.2018.8.13.0461 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0008991-33.2021.8.26.0000 SP 0008991-33.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2058147 MG 1.0000.00.205814-7/000(1)