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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES - IRRELEVÂNCIA.

1. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, está em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. A prevenção dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcança, além dos feitos conexos, aqueles derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

3. O art. 79 do RITJMG parte de uma matriz principiológica que busca suprimir o risco de decisões conflitantes e prover critérios de prevenção que visam à melhora qualitativa da prestação jurisdicional do tribunal, proporcionando tratamento mais coerente entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

V.v

- Tratando-se de relações jurídicas autônomas, não há que se falar em prevenção.

- A ação revisional de alimentos é autônoma, não se enquadrando, portanto, na definição de causa acessória, notadamente porque já finda a ação de divórcio em que fixada a obrigação alimentar. Sendo assim, descabida a aplicação do art. 61 do CPC, e do art. 79 do RITJMG.

- Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se a competência do Juízo Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.083486-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: D.M.S.3. C.T. - SUSCITADO (A): D.W.F.1. C.T.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencida a Relatora, em ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, POR MAIORIA

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA VENCIDA)

V O T O



Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador Maurício Soares, em face do Desembargador Washington Ferreira, para julgar o recurso de apelação interposto na ação revisional de alimentos de nº. 1.0000.20.083486-9/001.

Nas razões de ordem nº. 04, afirma o suscitante que "tendo em vista que a pretensão de revisão da pensão alimentícia deriva da mesma relação jurídica da ação que a fixou, ainda que a causa de pedir e os pedidos sejam diferentes, é evidente a existência de prevenção entre o presente recurso e a apelação de nº. 1.0024.11.324929-6/001, independentemente de eventual trânsito em julgado".

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em ordem nº. 07, pela rejeição do conflito.

É o relatório. Decido.

Consta dos autos que a apelação de nº. 1.0000.20.083486-9/001 foi distribuída por prevenção ao Des. Washington Ferreira - sucessor do relator da apelação de nº. 1.0024.11.324929-6/001 - que determinou a sua redistribuição por sorteio, sob o fundamento de que "não se reputam conexas a ação revisional de alimentos e a ação de divórcio em que foram fixados os alimentos, nem se dá a continência entre elas, pois há diversidade de pedidos e causa de pedir" (ordem nº. 02).

Sorteado, o Des. Maurício Soares suscitou o presente conflito.

Pois bem. Sobre a ação de revisional de alimentos, é cediço que o art. 1699, do Código Civil, determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Vale dizer, a ação de exoneração de alimentos se baseia em fatos novos, que surgem posteriormente à estipulação do encargo alimentar na ação de divórcio.

Por tal razão, a ação exoneratória de alimentos não se enquadra na definição de ação acessória, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no art. 61 do CPC no sentido de que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal".

A respeito do tema, Humberto Theodor Júnior:

Deve-se observar que a simples circunstância de sucessão entre duas causas, em torno de uma mesma relação jurídica, ou de relações derivadas da que primeiro se tornou litigiosa, não gera a acessoriedade, para efeito de competência. O Código não mais estabelece vinculação necessária da causa nova com a precedente. Salvo a hipótese de acessoriedade, que vem sempre presidida por alguma regra especial de competência no próprio texto do Código, as chamadas causas oriundas de outras (ações revisionais, por exemplo) somente estão ligadas à causa de origem, para efeito de competência, quando esta última ainda não houver sido julgada. (Curso de direito processual civil - 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 272).

Lado outro, a ação de divórcio, na qual foi fixada a verba alimentícia, já se encontra finda, com trânsito em julgado, e baixa definitiva na origem desde 09/02/2015, anteriormente, portanto, à interposição do recurso na ação revisional de alimentos, que se deu no ano de 2020.

Nesse contexto, não há que se falar em prevenção ou conexão, a justificar a reunião dos processos, seja pela autonomia da ação revisional de alimentos, seja porque não há conexão de processos, ou prevenção de juízo, quando uma das ações já se encontra julgada, a teor do que dispõe a Súmula 235 do STJ:

A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado

Nesse diapasão, considerando que a ação revisional de alimentos é autônoma, não se enquadrando, portanto, na definição de causa acessória - notadamente porque já finda a ação de alimentos em que fixada a obrigação alimentar - descabida a aplicação do art. 61 do CPC, ou mesmo do art. 79 do RITJMG, razão pela qual não há que se falar em prevenção da Des. Washington Ferreira, ora suscitado, para análise e julgamento da apelação de nº. 1.0000.20.083486-9/001. Logo, deve ser rejeitado o presente conflito de competência, declarando-se a competência do suscitante, Des. Maurício Soares, por ter sido o relator regularmente sorteado na distribuição.

A propósito, destaco jurisprudência desta eg. 1ª Seção Cível:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTONOMIA DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. - As ações de exoneração e revisional de alimentos possuem autonomia em relação à ação em que fora fixada a verba, não havendo que se falar em prevenção ou conexão, notadamente se finda a ação de alimentos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0607.10.005253-1/002, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 15/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PROCESSO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. A regra processual para se aferir a prevenção será aquela vigente no momento da distribuição do processo ou recurso; 2. A prevenção observará a prejudicialidade de uma ação em relação à outra, que vem a ser a possibilidade da decisão em uma delas interferir na decisão da outra ou gerar insegurança jurídica; 3. Não há prevenção do órgão que julgou recurso em ação de alimentos que foi extinta, para o julgamento de recurso em ação de exoneração de alimentos, por que inexiste conexão em relação a processo já julgado, afastando-se a prejudicialidade entre as demandas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0518.14.007414-8/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 1ª Seção Cível, julgamento em 17/08/2016, publicação da sumula em 02/09/2016)

No mesmo sentido, foi o parecer do douto Procurador de Justiça:

Na hipótese dos autos, quer-nos parecer inaplicável o artigo 79 do RITJMG, porquanto o feito apontado como ensejador da prevenção, apelação nº 1.0024.11.324929-6/001, por tratar de ação de divórcio em que se fixou a obrigação de alimentos, apresenta autonomia em relação à presente ação de revisional de alimentos.

Dessa maneira, tem-se que há distinção entre as causas de pedir da ação que fixa a obrigação e da ação de revisional de alimentos; esta objetiva analisar possível modificação nas condições e necessidades do alimentante e alimentado, respectivamente, ao passo que aquela fica estrita à fixação do valor dos alimentos a serem pagos.

Portanto, diante dessa distinção entre as causas de pedir, não há que se falar em conexão e, consequentemente, em prevenção dos feitos.

Diante disso, deve a presente Apelação ser apreciada e julgada pelo em. Desembargador suscitante. (ordem 07)



Ante o exposto, REJEITO o conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo suscitante - Des. Maurício Soares, integrante da 3ª Câmara Cível, para processar e julgar a apelação de nº. 1.0000.20.083486-9/001.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

A e. Relatora, Desembargadora Yeda Athias, encaminhou a votação no sentido de rejeitar o conflito, declarando a competência do Desembargador Suscitante.

O entendimento está contemplado na seguinte ementa:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO - RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS - EXTINTA A AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA - CONFLITO ACOLHIDO.

- Tratando-se de relações jurídicas autônomas, não há que se falar em prevenção.

- A ação revisional de alimentos é autônoma, não se enquadrando, portanto, na definição de causa acessória, notadamente porque já finda a ação de divórcio em que fixada a obrigação alimentar. Sendo assim, descabida a aplicação do art. 61 do CPC, e do art. 79 do RITJMG.

- Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se a competência do Juízo Suscitante.



Peço vênia para divergir.

Destaco, à partida, não desconhecer o entendimento anteriormente consagrado nesta 1ª Seção Cível de que o trânsito em julgado de umas das ações que ensejaria a distribuição do recurso por prevenção afasta a possibilidade de decisões conflitantes e, por conseguinte, a regra do art. 79 do RITJMG.

Sobre o tema:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 235 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Ocorrendo o trânsito em julgado e o arquivamento definitivo da primeira ação, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 79 do RITJMG, por força da sumula nº. 235 do c. STJ, bem como pelo fato de inexistir risco de decisões conflitantes.

2. Conflito acolhido, reconhecendo a competência do eminente Desembargador suscitado.

(TJMG. Conflito de Competência nº 1.0607.12.006307-0/002, Rel. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª Seção Cível, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)"

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE INSTAURADO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFINIDADE ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

1- A regra processual para se aferir a prevenção será aquela vigente no momento da distribuição do processo ou recurso;

2- A prevenção observará a prejudicialidade de uma ação em relação à outra, a possibilidade da decisão em uma delas interferir na decisão da outra ou gerar insegurança jurídica;

3- Verificando-se que a Ação Civil Pública capaz de instituir a prevenção transitou em julgado antes da distribuição do mandado de segurança, não há afinidade ou risco à segurança jurídica a demandar a vinculação do juízo que julgou Ação Civil Pública para os recursos e incidentes decorrentes do mandado de segurança.

(TJMG. Conflito de Competência nº 1.0000.17.074960-0/001, Rel. Des. RENATO DRESCH, 1ª Seção Cível, julgamento em 10/07/2018, publicação da sumula em 12/07/2018)"



Contudo, nas hipóteses em que a prevenção se justificar por derivarem as ações do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, como neste caso, a situação se afigura diferente.

Com efeito, o art. 79, caput, do RTJMG estabelece, em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e art. 930 do Código de Processo Civil hipóteses mais amplas de prevenção, não se restringindo à conexão e à continência.

De fato, nos termos do art. 96, I, a da Constituição da Republica, "compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias das partes, dispondo sobre sua competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos".

Já o art. 930, caput, do CPC, ao disciplinar a competência dos tribunais, determina que a distribuição far-se-á de acordo com o regimento interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

O parágrafo único do mencionado dispositivo, introduzido pelo CPC/2015, prevê que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo, ou em processo conexo.

É sabido que a conexão é instituto de direito processual que tem por finalidade determinar a competência jurisdicional, reunindo no mesmo órgão julgador ações que tenham em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, caput, do CPC) ou que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente (art. 55, § 3º, do CPC).

Já a prevenção é critério de exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo Tribunal, tendo por finalidade a fixação da competência interna do órgão jurisdicional de segunda instância. Funciona, portanto, como mecanismo de integração em casos de conexão, definindo o órgão julgador no qual serão reunidas as causas conexas.

A fixação interna de competência, em se tratando de órgãos jurisdicionais de segunda instância, é disciplinada nos regimentos internos dos tribunais e deve observar, obviamente, as normas de processo.

Lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

"Significa que os tribunais, mediante seus regimentos internos, disciplinam o funcionamento de seus órgãos, com a distribuição de competência a cada um deles. Em outras palavras, a competência funcional e material dos órgãos internos dos tribunais deve ser definida em seus regimentos internos. A competência material e funcional do tribunal é estabelecida pela legislação (em sentido amplo); o regimento interno distribui essa competência do tribunal internamente."

(DIDIER Jr, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil / Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais., 13ª Ed., reescrita de acordo com o NCPC, 2016, Ed. Juspodivm, Salvador, 2016, vol. 3.)



O art. 79, caput, do RTJMG estabelece critérios para definição da competência dos seus órgãos fracionários, em razão da prevenção, elencando, dentre as hipóteses previstas, a conexão:



Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.



O dispositivo, no entanto, vai além, prevendo outras hipóteses de prevenção para o julgamento de feitos originários e de recursos, quais sejam, aqueles oriundos de ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, bem como nos processos de execução dos respectivos julgados.

A norma não invade a competência da União para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I, da Constituição da Republica, nem contraria as disposições do Código de Processo Civil.

Ao contrário, amplia as hipóteses de prevenção já listadas na legislação processual, melhor equacionando a divisão interna de trabalho entre Câmaras com a mesma competência, com vistas, sobretudo, à uniformização da jurisprudência.

É esse, aliás, o fim maior das normas de conexão e prevenção: contribuir para a uniformização da jurisprudência do Tribunal, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC).

Logo, para a definição da competência de órgão fracionário deste Tribunal, em se tratando de julgamento de recursos oriundos de ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pouco importa que a demanda anterior já tenha sido julgada.

Não se cogita de conexão nesses casos, mas de prevenção fundada em disposições do Regimento Interno desta Corte.

Referido entendimento encontra respaldo na mais recente jurisprudência do Órgão Especial:



"CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FEITOS CONEXOS. SÚMULA 235 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

1. É prevento o Desembargador que recebeu a distribuição do primeiro mandado de segurança decorrente da mesma relação jurídica das demais ações mandamentais, ainda que já julgada a ação geradora da prevenção.

2. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, com alicerce no artigo 930 do CPC, é mais ampla que a conexão disposta na legislação processual civil, alcançando também todos os feitos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e não fazendo restrição quanto ao julgamento anterior de uma das demandas.

Conflitos de competência rejeitados.

(TJMG - Conflito de Competência 1.0000.08.478144-2/011, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/07/2019, publicação da sumula em 02/08/2019)" - destaquei.

"INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONEXÃO - CONFIGURAÇÃO DA PREVENÇÃO - ARTIGO 79, CAPUT, DO RITJMG - SÚMULA 235 DO STJ - INAPLICABILIDADE.

1. Tratando-se de apelações cíveis decorrentes da mesma relação jurídica, aplica-se a regra da prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, ainda que a apelação anterior já esteja julgada.

2. A prevenção disciplinada no Regimento Interno é mais ampla que a conexão prevista na legislação processual civil e não faz restrição ao julgamento da demanda anterior. Inteligência dos artigos 55, § 3º e 930 do Código de Processo Civil.

3. Incidente de incompetência rejeitado.

(TJMG - Incidente Incompetência 1.0000.18.074634-9/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019)" - destaquei.

Recentemente, essa tese também passou a ser admitida, por maioria, nesta Seção Cível:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES - IRRELEVÂNCIA.

1. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, está em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. A prevenção dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcança, além dos feitos conexos, aqueles derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

3. O art. 79 do RITJMG parte de uma matriz principiológica que busca suprimir o risco de decisões conflitantes e prover critérios de prevenção que visam à melhora qualitativa da prestação jurisdicional do tribunal, proporcionando tratamento mais coerente entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

V.v." (Conflitos de Competência nº 1.0000.20.064285-8/002 e nº 1.0000.20.064285-8/002)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMAS DAS AÇÕES - IRRELEVÂNCIA.

1. A regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, está em consonância com os art. 96, I, a, da Constituição da Republica, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. A prevenção dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcança, além dos feitos conexos, aqueles derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

3. A necessidade de se evitarem decisões conflitantes, especialmente quando assentadas na mesma relação jurídica, justifica a prevenção do órgão facionário que primeiro enfrentou a matéria.

V.v

Conflito de competência - Ação ordinária - Redistribuição por dependência - Possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Ausência - Enunciado 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - Entendimento materializado no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - Anterior ação já baixada com trânsito em julgado - art. 79 do RITJMG - interpretação conforme Código de Processo Civil - Conflito a que se acolhe.

1. A reunião de ações para julgamento conjunto pressupõe a coexistência, que derivem do mesmo ato, fato ou relação jurídica, e a possibilidade de decisões conflitantes.

2. Conforme o Enunciado 235, da Súmula do STJ, e o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado afasta a conexão ou mesmo a prevenção, dada a impossibilidade de julgamento conjunto.

3. O art. 79, do RITJMG deve ser interpretado de acordo com as regras de prevenção e conexão definidas no Código de Processo Civil." (Conflito de competência nº 10000204850275002)

Esse entendimento, cumpre-se anotar, vai ao encontro das conclusões alcançadas por Alexandre Freitas Câmara, em sua exposição no Programa Reflexões e Debates - "Conexão e Prevenção - Artigo 55 do CPC e Artigo 79 do Regimento Interno do TJMG" -, promovido pela Segunda Vice Presidência, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - e pelo Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos.

A palestra encontra-se disponível na íntegra no canal da EJEF no youtube (https://www.youtube.com/watch?v=c_R_QQ3NWpU).

No ponto, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro explicou que o art. 79 do RITJMG trata da prevenção sob dois prismas diferentes, quais sejam, como técnica de determinação de competência funcional do órgão julgador e como técnica de determinação do Relator.

Com essa premissa, afirmou que não há, em verdade, ligação do art. 79 do RITJMG com o art. 55 do CPC, que versa sobre a conexão.

O expositor, inclusive, teceu elogios ao aludido dispositivo do RITJMG, que estaria em consonância com a acepção moderna de competência (adequada).

A competência adequada, prosseguiu, convergiria para a ideia de técnica de gestão de processos, como forma de ampliação da eficiência da atividade jurisdicional.

Destarte, depreende-se que o art. 79 do Regimento Interno parte de uma matriz principiológica que busca não somente suprimir o risco de decisões conflitantes no Tribunal, mas prover critérios de prevenção que visam à melhora qualitativa da prestação jurisdicional pelo Tribunal.

Isto é, atribui-se a competência a um determinado órgão ou Relator, em detrimento de outros, porque isso amplia a eficiência da atividade jurisdicional pelo Tribunal, quer porque a cognição exercida no primeiro processo facilitará a resposta judicial no segundo, quer porque se administra um tratamento mais coerente entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

No caso, a ação revisional de alimentos decorre da mesma relação jurídica verificada na ação que a fixou.

Assim, amparado nesses fundamentos e pedindo vênia à douta Relatora, voto para acolher o conflito, reconhecendo a competência do Desembargador Suscitado para o julgamento do recurso.

É como voto.



DESA. ALBERGARIA COSTA

Acompanho os fundamentos do voto do eminente Relatora para REJEITAR o conflito.

É como voto.



DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

VOTO DO 3º VOGAL

Peço venia à eminente Relatora, Desembargadora Yeda Athias, para divergir de seu judicioso voto.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo e. Desembargador Maurício Soares, em face do e. Desembargador Washington Ferreira, para a apreciação e julgamento da Apelação interposta na Ação Revisional de Alimentos nº 1.0000.20.083486-9/001.

O e. Desembargador Washington Ferreira (Suscitado), expõe que recebeu a demanda em razão da dependência em relação à apelação nº 1.0024.11.324929-6/001, determinou a redistribuição do feito por sorteio sob o fundamento de que "não se reputam conexas a ação revisional de alimentos e a ação de divórcio em que foram fixados os alimentos, nem se dá a continência entre elas, pois há diversidade de pedidos e causa de pedir" (ordem 02).

O e. Desembargador Suscitante fundamenta que, "tendo em vista que a pretensão de revisão da pensão alimentícia deriva da mesma relação jurídica da ação que a fixou, ainda que a causa de pedir e os pedidos sejam diferentes, é evidente a existência de prevenção entre o presente recurso e a apelação de nº 1.0024.11.324929-6/001, independentemente de eventual trânsito em julgado"(ordem 04).

Ab initio, o art. 79 do RITJMG dispõe que:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.(grifei)

A meu aviso, o referido dispositivo está respaldado pelos arts. 96, I, da Constituição Federal e 930, do CPC/2015, que atribuem aos Regimentos Internos dos Tribunais as prerrogativas para a definição de competência e realização da distribuição, observando-se a prevenção do Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Senão, vejamos:

Constituição Federal

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (grifei);

Código de Processo Civil

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifei).



Por outro norte, o Código de Processo Civil de 2015 buscou preservar a segurança jurídica, a isonomia nas decisões e o risco de decisões contraditórias.

A propósito, inclusive com o escopo de preservar a isonomia e a segurança jurídica, foi criado o instituto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, que expressamente determina:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (grifei).



Ressalte-se que o instituto da prevenção foi ampliado ao se determinar a reunião de processos para julgamento, quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §, 3º, do CPC/2015).

Nessa perspectiva, estou a entender que o art. 79 do RITJMG agasalhou as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, preservando a competência do órgão julgador, sempre que se discutir o mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e tem o mesmo escopo que orientou o legislador processual, qual seja, privilegiar a segurança jurídica, conferindo ao órgão julgador que já conheceu dos fatos a exclusividade para analisá-los.

Enfatizo que a regra regimental elaborada pelo órgão de maior competência deste sodalício tem um vasto alcance que não se resume à identidade da causa de pedir.

Ao revés, mesmo que sejam diversas as causas de pedir, desde que advinda do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica observa-se a prevenção.

O risco de decisões contraditórias e conflitantes sempre está presente, mesmo após o julgamento de um dos processos, quando órgãos julgadores diversos julgam os mesmos atos, fatos, contratos ou relações jurídicas, notadamente considerando que as Câmaras eventualmente se posicionam diversamente sobre o mesmo tema.

A prevenção inegavelmente contribui para a celeridade processual, observância da isonomia e segurança jurídica.

Pontuo que, com o espírito de não se eternizar o conflito, uma vez que existe a regra no Regimento Interno, deve ser observada pelos órgãos julgadores do Tribunal.

Nesse sentido, a jurisprudência:



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO.

1. A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. A prevenção fixa a competência de determinado órgão entre diversos órgãos competentes, estabelecendo a competência funcional absoluta;

2- A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados;

3- Estabelecida a competência em ação de dissolução de sociedade de fato, os futuros embargos de terceiros versando sobre meação e propriedade do imóvel, guarda correlação com os pedidos daquela pretérita ação, ensejando a prevenção prevista no art. 79 do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0481.07.068741-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 19/12/2019 - grifei)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO FATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO - REGRA DE PREVENÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE.

- É competente para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, o órgão julgador que conheceu do primeiro recurso interposto em ambos os autos, em atenção do disposto no art. 79, § 7º do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0520.17.003165-9/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO. ÓRGÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO.

- O trânsito em julgado da decisão do primeiro recurso julgado no qual se funda o conflito, é irrelevante para aplicação da norma contida no art. 79, § 7º do RITJMG.

- A câmara que conheceu do primeiro recurso envolvendo o mesmo objeto discutido na demanda restará preventa para todos os demais recursos, inclusive em ações diversas, consoante imperativo do art. 79, caput, c/c § 7º do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0231.13.039047-0/002, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 2ª Seção Cível, julgamento em 14/11/2019, publicação da sumula em 13/12/2019 - grifei)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER- PREVENÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - CAUSAS QUE POSSUEM O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO EM 1ª INSTÂNCIA - FEITOS AINDA NÃO JULGADOS - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA -PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR RECONHECIDA- REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CORRETA- SEGURANÇA JURÍDICA- CONFLITO REJEITADO. 1. As regras de julgamento possuem aplicação imediata e, por isso, é necessário observar a norma vigente no momento em que distribuído o recurso. 2. O art. 79, caput, do Regimento Interno, disciplina a prevenção do órgão julgador em segunda instância. E, além de determinar a prevenção dos feitos conexos, o RI foi mais à frente do CPC, sem, contudo, contrariá-lo, de modo a conectar as demandas também pelo critério da conexão externa, da prejudicialidade. 3. Não obstante as causas não tenham sido reunidas na instância de origem, por possuírem o mesmo fundamento jurídico e havendo risco de prolação de decisões conflitantes caso sejam distribuídas a órgãos julgadores distintos, deve ser observada a regra de prevenção insculpida no art. 79, caput, do RITJMG, a fim de garantir a segurança jurídica. (TJMG - Conflito de Competência 1.0543.17.001562-1/003 - Relator Des. Afrânio Vilela - 1ª Seção Cível - j. 03/07/2018 - grifei);



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - VERIFICAÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREVENÇÃO - FUNCIONAMENTO SUCESSIVO DE RELATORES - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO - PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO VÁLIDA.- O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJMG, art. 79, caput). - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases. (RITJMG, art. 79, § 7º).

- Para que se evitem decisões conflitantes, em ações derivadas de uma mesma causa remota, e que apresentam, entre si, suficiência para a reunião dos processos, pela similitude de suas causas próximas, a prevenção do órgão fracionário surge em face do primeiro julgamento relacionado a uma dessas ações.(TJMG - Conflito de Competência 1.0024.07.451428-2/003 - Relator Des. Ramom Tácio - 2ª Seção Cível - j. 29/08/2019 - grifei).

Por fim, a Súmula nº 235 do STJ é anterior ao Código de Processo Civil de 2015, e à alteração da redação do art. 79 do RITJMG, pela Emenda Regimental nº 6, de 2016, com os quais não se coaduna por razões principiológicas, por atentar contra a segurança jurídica e celeridade processual.

No caso concreto, não restam dúvidas de que as ações de divórcio, na qual foi fixada a verba alimentar, e a revisional de alimentos, derivam da mesma relação jurídica, ainda que sejam impulsionadas por fatos diversos, uma vez que, a discussão de todas perpassa pela avaliação das condições do núcleo familiar, e da constatação da necessidade do alimentando, da capacidade do alimentante e da proporcionalidade que deve haver entre estas.

De fato, a situação analisada não se trata de distribuição por dependência (art. 286 do CPC), tampouco da incidência das regras de conexão (art. 55, caput, § 1º e § 3º do CPC), mas sim de regra de prevenção institucional para a determinação da competência funcional do órgão julgador, que visa a evitar a pulverização dos processos subsequentes, como no caso dos autos, preservando a eficiência processual e a segurança jurídica.

Com essas considerações, ACOLHO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar a competência do Suscitado, Desembargador Washington Ferreira.

É como voto.

DES. MOACYR LOBATO



Com a devida vênia à Eminente Desembargadora Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo não menos Eminente Desembargador Renato Dresch.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

V O T O





Peço vênia a eminente Relatora Yeda Athias para divergir quanto à solução proposta, por entender que o recurso de apelação interposto nos autos da ação revisional de alimentos deve ser processado e julgado pelo mesmo Relator da apelação aviada nos autos da ação de divórcio, em que foram fixados alimentos, visto que a ação revisional implica na reavaliação da matéria anteriormente decidida, embora como base em fatos novos.

O art. 79 do RITJMG possui disposição semelhante do art. 55, do CPC, que é a conexão por afinidade, ou seja fixa-se a prevenção por conta da similitude da causa de pedir próxima.

A segurança jurídica justifica que a segunda demanda seja julgada pelo mesmo julgador.

Em se tratando de revisional de alimentos, o fundamento será sempre o título representado pelo direito estabelecido na cláusula alimentos, exigindo como condição, a mudança de fortuna de qualquer das partes para ensejar, então, a modificação do quantitativo pensionário para aumentá-lo, ou diminui-lo, conforme se dê a alteração de fortuna para maior, ou para menor, do alimentante ou do alimentado, segundo o que preceitua o art. 1.699 do Código Civil, sendo certo que o parâmetro dessa modificação é a situação retratada naqueles autos da ação principal, e que será cotejada com a situação presente, que estará sendo arguida como diferente daquela anterior.

Dessa forma, tendo o recurso de apelação sido interposto nos autos da ação revisional de alimentos deve ser julgado pelo Relator que apreciou o recurso de apelação dos autos da ação de divórcio em que foram fixados os alimentos, como meio de facilitação da solução do litígio, ressaltando-se a relação de dependência entre o objeto da ação revisional e o da ação de alimentos.

Pelo exposto, com a devida vênia da eminente Relatora, acolho o conflito negativo de competência, e declaro competente o suscitado - Des. Washington Ferreira, para processar e julgar o recurso de apelação nº 1.0000.20.083486-9/001.

É como voto.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Com a devida vênia da eminente Relatora, adiro ao voto divergente, para também acolher o conflito e reconhecer a competência do Desembargador Suscitado para o julgamento do recurso, notadamente porque "para a definição da competência de órgão fracionário deste Tribunal, em se tratando de julgamento de recursos oriundos de ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pouco importa que a demanda anterior já tenha sido julgada".

É como voto.





SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, POR MAIORIA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327450398/conflito-de-competencia-cc-10000200834869002-mg/inteiro-teor-1327451821

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