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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS E AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. MESMO ATO, FATO E RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. "CAPUT" DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

- A prevenção prevista no "caput" do artigo 79 do Regimento Interno deste e. Tribunal é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

- A distribuição de recurso em ação de exoneração de alimentos gera prevenção para julgamento de recurso em ação onde se pretende o cumprimento de sentença objetivando a execução da mesma parcela alimentar.

EMENTA: V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO - RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA - CONFLITO REJEITADO. -Considerando que a ação de exoneração de alimentos é autônoma, não se enquadrando, portanto, na definição de causa acessória, notadamente quando não há risco de decisões conflitantes, eis que finda a ação anterior resulta inaplicável a prevenção do art. 79 do RITJM e, por conseguinte, deve ser rejeitado o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.133434-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: D.C.H.P.B.1.ª.C.C.T. - SUSCITADO (A): D.P.H.7. C.T. - INTERESSADO (S): H.N.P., N.R.N.P.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POR MAIORIA.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo e. Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, integrante da 19ª Câmara Cível, em face do e. Desembargador Peixoto Henriques, integrante da 7ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.21.133434-7/001, interposta nos autos da ação de cumprimento de sentença de verba alimentar, ajuizada por N.R.N.P., representada por I.G.R, em desfavor de H.N.P.

O feito foi originariamente distribuído, por prevenção, ao e. Desembargador Peixoto Henriques, tendo Sua Excelência, determinado a redistribuição, por sorteio, ao fundamento de ausência de dependência entre ação de alimentos e de exoneração/revisional de alimentos.

Em cumprimento ao referido comando judicial, os autos foram redistribuídos ao e. Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, o qual suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.078689-7/001 pela 7ª Câmara Cível, sob a Relatoria do Desembargador Peixoto Henriques, nos autos da ação de exoneração de alimentos, acarretaria a prevenção para o julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.21.133434-7/001, interposta nos autos do cumprimento de sentença da mesma verba alimentar.

Distribuídos, vieram-me os autos conclusos, tendo sido determinada a intimação do Desembargador Peixoto Henriques, da 7ª Câmara Cível, para que prestasse informações e, após, que fosse dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça (Ordem 5).

À Ordem 7, o Desembargador Peixoto Henriques prestou suas informações.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem 9, opinando pelo acolhimento do conflito.

Passo a decidir.

Como se sabe, a prevenção recursal encontra previsão no art. 930 do CPC:



Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.



Por sua vez, o "caput" do artigo 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012) dispõe o seguinte:



Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 2016) (Grifamos).



Analisando-se detidamente os autos, infere-se que, na ação de origem (cumprimento de sentença que fixou alimentos), a autora, N.R.N.P., representada por I.G.R, pretende a execução dos alimentos já fixados anteriormente em seu favor, devidos por H.N.P.

Todavia, H.N.P havia ajuizado ação de exoneração dos mesmos alimentos, ação na qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.078689-7/001 pela 7ª Câmara Cível, sob a Relatoria do Desembargador Peixoto Henriques.

Sabe-se que as ações revisionais/exoneratórias de alimentos e as ações de execução de alimentos possuem pedidos e causas de pedir distintos, não se observando, em muitas das vezes, prejudicialidade entre elas a fim de se ordenar o apensamento das ações, por conexão, em Primeira Instância.

Todavia, possuo entendimento de que a prevenção prevista no Regimento Interno deste e. Tribunal é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, o que é o caso dos presentes autos, tendo em vista que ambas as ações em comento (exoneratória e executória) discutem a mesma prestação alimentar.

Nesse sentido, mostra-se presente a hipótese da prevenção contida no 'caput' do citado artigo 79 do RITJMG, de modo que se revela necessário que situações jurídicas afins sejam julgadas por um mesmo órgão julgador.

A propósito, citam-se os seguintes julgados:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ÁREA RURAL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PRECEDENTE - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO DISTINTAS - RECURSO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE - PREVENÇÃO AFASTADA. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. - A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados. - O RITJMG e o art. 55, § 3º, do CPC estão orientados como medida de segurança jurídica, no sentido de prestigiar as hipóteses de prevenção, de modo que situações jurídicas afins sejam julgadas por um único órgão julgador. - A distribuição de recurso anterior em suscitação de dúvida, na qual o Oficial de Registro promove dúvida acerca do registro de área, enquanto na presente ação reivindicatória o Estado pretende reaver área de sua propriedade, não induz a prevenção por se tratar de relações jurídicas distintas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0556.02.000041-1/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 16/12/2019, publicação da sumula em 06/03/2020) (Grifamos).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. 1. A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. A prevenção fixa a competência de determinado órgão entre diversos órgãos competentes, estabelecendo a competência funcional absoluta; 2- A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados; 3- Estabelecida a competência em ação de dissolução de sociedade de fato, os futuros embargos de terceiros versando sobre meação e propriedade do imóvel, guarda correlação com os pedidos daquela pretérita ação, ensejando a prevenção prevista no art. 79 do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0481.07.068741-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 19/12/2019) (Grifamos).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DEMANDA AFETA A UM MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ. - A Constituição da Republica, em seu artigo 96, inciso I, alínea a, atribui aos tribunais a competência para a elaboração dos seus regimentos internos, à luz das normas e das garantias processuais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respetivos órgãos jurisdicionais e administrativos. - Inaplicável, portanto, a Súmula n. 235, do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se verifica a hipótese prevista no artigo 79 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que vai além da previsão de conexão e continência, para incidir a prevenção jurisdicional também nas situações decorrentes de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. (TJMG - Conflito de Competência 1.0028.12.001832-1/002, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 1ª Seção Cível, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 10/05/2019).



Por fim, vale destacar que este Desembargador não desconhece o teor da Súmula nº 235 do STF, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

No entanto, como alhures mencionado, possuo entendimento de que a prevenção prevista no Regimento Interno deste e. Tribunal é mais ampla do que a conexão e, pelos motivos já expostos, citado enunciado não se aplicaria, se fosse o caso, à hipótese em exame.

Dessa forma, sem embargo da existência e pedindo vênia aos entendimentos contrários, tenho por competente para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.21.133434-7/001 o i. Desembargador Peixoto Henriques, na 7ª Câmara Cível, nos termos do "caput" do artigo 79 do RITJMG.

Mediante tais considerações, ACOLHO o presente conflito negativo de competência e declaro competente o i. Juízo Suscitado para processar e julgar a Apelação Cível nº 1.0000.21.133434-7/001.

DESA. YEDA ATHIAS

Com respeitosa vênia, ouso divergir do judicioso voto do eminente Desembargador Relator, tecendo as seguintes considerações.

Sobre a prevenção, o art. 79, do RITJMG, dispõe que:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.



Decerto que o escopo da norma regimental é evitar a prolação de decisões conflitantes, concernentes à mesma relação jurídica, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, o art. 1699, do Código Civil, determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Vale dizer, a ação de exoneração de alimentos se baseia em fatos novos, que surgem posteriormente à estipulação do encargo alimentar na ação de divórcio.

Outrossim, não há que se falar em prevenção ou conexão, a justificar a reunião dos processos, seja pela autonomia da ação exoneratória de alimentos, seja porque não há conexão de processos, ou prevenção de juízo quando uma das ações já se encontra julgada, a teor do que dispõe a Súmula 235 do STJ:

A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado

Nesse contexto, considerando que a ação de exoneração de alimentos é autônoma, não se enquadrando, portanto, na definição de causa acessória, notadamente quando não há risco de decisões conflitantes, eis que finda a ação anterior resulta inaplicável a prevenção do art. 79 do RITJM e, por conseguinte, deve ser rejeitado o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitante.

A propósito, destaco jurisprudência desta eg. 1ª Seção Cível:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTONOMIA DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. - As ações de exoneração e revisional de alimentos possuem autonomia em relação à ação em que fora fixada a verba, não havendo que se falar em prevenção ou conexão, notadamente se finda a ação de alimentos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0607.10.005253-1/002, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 15/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PROCESSO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. A regra processual para se aferir a prevenção será aquela vigente no momento da distribuição do processo ou recurso; 2. A prevenção observará a prejudicialidade de uma ação em relação à outra, que vem a ser a possibilidade da decisão em uma delas interferir na decisão da outra ou gerar insegurança jurídica; 3. Não há prevenção do órgão que julgou recurso em ação de alimentos que foi extinta, para o julgamento de recurso em ação de exoneração de alimentos, por que inexiste conexão em relação a processo já julgado, afastando-se a prejudicialidade entre as demandas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0518.14.007414-8/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 1ª Seção Cível, julgamento em 17/08/2016, publicação da sumula em 02/09/2016)



Com tais considerações, renovando vênia ao douto Relator, REJEITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o Suscitante, eminente Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, para processar e julgar o recurso de apelação nº 1.0000.21.133434-7/001.

É como voto.

DESA. ALBERGARIA COSTA

Julgada em definitivo a ação de alimentos e possuindo a ação de exoneração pedido e causa de pedir diversos, não há o risco de que decisões conflitantes sejam proferidas a justificar a alegada prevenção.



Isso posto, peço vênia ao eminente Relator para REJEITAR o conflito e declarar a competência do Desembargador Suscitante.



É como voto.



DES. WASHINGTON FERREIRA

Sr. Presidente.

Peço vênia ao eminente Relator, Des. Moacyr Lobato, para dele divergir.

A ordem dos processos nos Tribunais está disciplinada nos artigos 929 a 946, do CPC.

A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, na forma do artigo 930, do CPC:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. - (destaque)

No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a distribuição se encontra estabelecida nos artigos 68 a 78, do RITJMG, merecendo destaque, ainda, as regras de prevenção estabelecidas no artigo 79, in verbis:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

[...]

Volvendo ao caso em apreço, verifica-se que o Recurso de Apelação nº 1.0000.21.133434-7/001, interposto nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, fora distribuído por prevenção ao eminente Desembargador Peixoto Henriques que, por sua vez, determinou a sua redistribuição por sorteio, por entender inexistir dependência entre as demandas de alimentos e exoneração/revisional de alimentos.

Observa-se que o Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.078689-7/001, originariamente distribuído à Sétima Câmara Cível, Relatoria do eminente Desembargador Peixoto Henriques, interposto nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos já fora julgado, com baixa definitiva em 20/11/2019, conforme consta da movimentação processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal.

Ademais, como bem pontuado pelo eminente Relator, as demandas de execução de alimentos e exoneração de alimentos possuem causas de pedir e pedidos diversos.

Assim, inexistindo risco de decisões conflitantes, pois julgada em definitivo a ação de alimentos, bem como prejudicialidade entre as demandas, de modo que uma decisão possa interferir na outra ou gerar insegurança jurídica, não se vislumbra a prevenção apontada.

Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator e aos entendimentos contrários, REJEITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o eminente Desembargador Suscitante.

É como voto.





DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

V O T O



Acompanho o eminente Relator quanto à solução proposta, por entender que o recurso de apelação interposto nos autos do cumprimento de sentença de alimentos deve ser processado e julgado pelo mesmo Relator do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de exoneração de alimentos.

O art. 79 do RITJMG possui disposição semelhante do art. 55, do CPC, que é a conexão por afinidade, ou seja fixa-se a prevenção por conta da similitude da causa de pedir próxima.

A segurança jurídica justifica que a segunda demanda seja julgada pelo mesmo julgador.

No caso em análise, a ação de exoneração de alimentos busca a exoneração da obrigação de prestar alimentos, guardando vínculo de dependência jurídica por afinidade.

Em se tratando de exoneração de alimentos, o fundamento jurídico será o mesmo do título representado pelo direito estabelecido na cláusula de alimentos precedente, sendo certo que o parâmetro dessa modificação é a situação retratada naqueles autos da ação principal, e que será cotejada com a situação presente, que estará sendo arguida como diferente daquela anterior.

Dessa forma, tendo o recurso de apelação sido interposto nos autos da ação de cumprimento de sentença deve ser julgado pelo Relator que apreciou o recurso de agravo de instrumento dos autos da ação de exoneração e alimentos, como meio de facilitação da solução do litígio, ressaltando-se a relação de dependência entre o objeto da ação de exoneração e o da ação de alimentos.

Pelo exposto, acompanho o eminente Relator, para acolher o presente conflito negativo de competência, e declaro competente o suscitado - Des. Peixoto Henriques, para processar e julgar o recurso de apelação nº 1.0000.21.133434-7/001.

É como voto.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POR MAIORIA."

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