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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - ARTIGOS , CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO - INDEVIDOS - SÚMULA N.º 421 DO STJ - MANUTENÇÃO.

- Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da Republica impõe ao Poder Público o dever de assistir integralmente o cidadão, pelo que deve atender às suas necessidades individuais de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando, dentro da reserva do possível, todos os esforços para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos personalíssimos que se encontram sob risco de perecimento.

- Deve ser mantida a sentença que impõe ao ente público a obrigação de fornecer tratamento à paciente que comprova sofrer de grave enfermidade, necessitando de tratamento adequado, e não ter condições de arcar com o seu custeio.

- Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado caso atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula n.º 421 STJ).

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.09.692213-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): SILVANA MOURA SANTOS CORREIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, EXAURIDO O OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra a sentença (eDoc. 08) que, nos autos da Ação Ordinária movida por Silvana Moura em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao fornecimento do fármaco pleiteado, mas isentando o Estado do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ.

Em suas razões recursais (eDoc. 12), sustenta a Defensoria Pública que indevida a isenção do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o art. 134, § 2º, da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, assegurou à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, concedendo, assim, à Instituição, o status de órgão constitucional sem qualquer subordinação ao Executivo, com plena capacidade de autodeterminação. Aponta que tal alteração constitucional é posterior à Súmula 421 do STJ. Afirma, ainda, que "a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, em seu artigo , XXI, impõe a execução e o percebimento das verbas sucumbenciais, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, estabelecendo, ainda, a criação de fundos para gerir os honorários advocatícios e as despesas processuais". Pede o provimento do recurso, a fim de que seja o Estado condenando ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões (eDoc. 14).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário.

Consta dos autos que a autora padece de Doença Renal Crônica, Hipercalcemia, Hiperfosfatemia e Hipertensão Arterial Sistêmica sendo indicado o tratamento com o medicamento Sevelamer

800 mg.

Pois bem!

Consoante prescreve o artigo 198 da Constituição da Republica, o Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado no princípio da cogestão, que compreende a participação simultânea de todos os entes estatais, pelo que os serviços públicos de saúde que o integram devem ser prestados de maneira regionalizada e hierarquizada, por meio do qual cumpre a cada ente garantir, em seu âmbito de atuação, o direito de proteção à saúde e à vida.

Nesse cenário, a União, os Estados e os Municípios são, em regra, solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde dos brasileiros, pelo que pode, cada um deles, ser demandado em conjunto ou isoladamente.

Como muito bem pontuado pelo e. Desembargador Carlos Levenhagen no agravo de instrumento nº 1.0105190015757001, a novel decisão do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 855.178, julgado em 23/05/19, DJe de 03/06/2019, fixou a seguinte tese:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".



A propósito, confira-se o enunciado n. 60, na II Jornada de Direito da Saúde, do CNJ, nestes termos:

"60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento". (evento realizado em 18 e 19/05/15, praticamente 2 meses após o julgamento do RE nº 855.178, ocorrido em 05/03/15).



Nos termos do que dispõe o art. e o art. 196 da Constituição da Republica (CR/88), além de "assegurar a inviolabilidade do direito à vida", assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", pelo que se haure que a saúde e a vida foram elevados à dignidade direito fundamental; com efeito, deve o Poder Público efetivá-lo, o que demanda ações positivas por parte do Estado, e que, naturalmente, implica alocação de recursos para a sua efetivação, de modo a garantir ao cidadão, à criança e ao adolescente, o tratamento médico adequado e os fármacos necessários e compatíveis com a cláusula da reserva do possível e com a cláusula do mínimo existencial.

Todavia, diante das diretrizes fixadas pelo STF, entendo que o Poder Público, na proteção do direito fundamental à saúde e à vida, não pode se omitir ou falhar no tocante à disponibilização das políticas públicas com base na simples afirmação de que trabalha com escassez de recursos, sobretudo quando a medida requerida é necessária à garantia da própria vida do paciente.

Não obstante, faz-se necessário consignar que Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja Tese afetada dizia respeito à "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106)", fixou o seguinte entendimento:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência."

No caso dos autos, tem-se que inaplicável o referido precedente, uma vez que o fármco pleiteado está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o tratamento de Hiperfosfatemia na Insuficiência Renal Crônica. Assim, o fármaco é disponibilizado pelo SUS para casos como o da autora, o qual se encontra devidamente esclarecido no relatório médico apresentado com a peça inicial (eDoc. 02).

Dessa feita, estou em que presente os laudos médicos fundamentados que apontam a urgência e a necessidade do tratamento prescrito à paciente, a qual se encontra assistida nesta demanda pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, comprovando, pois, a incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento.

Assim, não encontro razões para a reforma da sentença, sendo o Estado responsável pela realização do tratamento postulado na presente demanda.

Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública, a Lei Complementar n.º 65/2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, dispõe:

"Art. 80 - Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é vedado especialmente:

(...)

VII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência."

"Art. 146 - Os honorários de sucumbência devidos aos Defensores Públicos, quando no exercício de suas atribuições institucionais, serão partilhados igualitariamente entre os membros da Defensoria Pública em atividade."



Depreende-se que referida norma não veda que a Defensoria Pública possa receber os honorários de sucumbência nas causas em que atuar. Todavia, conforme enunciado da Súmula n.º 421 do c. Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Assim, considerando-se que a Defensoria Pública de Minas Gerais pertence ao mesmo ente federativo que o Estado réu, entendo que incabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor, a teor do disposto na Súmula n.º 421 do STJ.

Em caso análogo, assim já decidiu esta Câmara:

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE - LUCENTIS). EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA o TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. ATUALIZAÇÃO DA RECEITA A CADA TRÊS MESES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da Republica, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. , IX, alterada pela Lei nº 12.466/2011). Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178/SE, julgado em sede de repercussão geral, em 05.03.2015, de relatoria do Min. Luiz Fux. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurado pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente. - No caso, encontra-se devidamente comprovado, por meio de documentos médicos emitidos por profissional vinculado ao SUS, ser o autor idoso (91 anos de idade) portador de quadro grave de"Degeneração Macular relacionada à idade exsudativa (CID H 35.3), necessitando do medicamento"RANIBIZUMABE - LUCENTIS". Ressalte-se que, segundo a médica que acompanha a paciente, não é possível a realização de fotocoagulação a laser, disponibilizada pela rede pública de saúde. - Desse modo, a única alternativa para evitar a perda da visão é, no caso, a utilização do medicamento que lhe foi prescrito. - Sentença parcialmente reformada no reexame necessário para determinar que o medicamento pleiteado seja fornecido pelos réus, de forma solidária, mediante apresentação trimestral de receita médica atualizada. Redução de honorários, prejudicado o recurso voluntário. - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."(Súmula 421/STJ). Tal fato, porém, não exclui a condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento dessa verba honorária". (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.11.335077-1/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 19/02/2019). (grifei).



Pelo exposto, CONFIRMO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, EXAURIDO O OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Custas, na forma da lei.







DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, EXAURIDO O OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327457594/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024096922133001-belo-horizonte/inteiro-teor-1327457651

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