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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0040005-42.2014.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
ED 0040005-42.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/08/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Veiga de Oliveira

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos dos dispositivos processuais vigentes, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão do Juízo, no conteúdo decisório embargado, não se prestando ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS