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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10433120165595002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10433120165595002_3f8c4.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos dos dispositivos processuais vigentes, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão do Juízo, no conteúdo decisório embargado, não se prestando ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0433.12.016559-5/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): CÁSSIO LUIZ CÂNDIDO MAIA, ARLINDO MAGALHÃES NEVES E OUTRO (A)(S), LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA, DARCY ANTUNES MAGALHÃES NEVES - EMBARGADO (A)(S): MARIA CRISTINA LOPES TEIXEIRA FAGUNDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ARLINDO MAGALHÃES NEVES E OUTROS à decisão monocrática de fls. 131/132-TJ, que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, por faltar aos documentos juntados cópia da procuração válida das partes embargantes.

Argumentam os Embargantes, em síntese, que tiraram cópia integral do processo, juntando aos autos todas as peças obrigatórias para instrução do recurso de agravo, e, caso se entendesse a existência de vício de representação, dever-se-ia abrir prazo para a regularização processual (fls. 131/132-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Insta salientar que "cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 535, do Código de Processo Civil).

Venia permissa, improcedem os embargos, vez que inexiste no acórdão objurgado qualquer um dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.

A questão devolvida a esta Turma Julgadora restou devidamente analisada e decidida pelo acórdão embargado.

Insurgem-se os Embargantes contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, por faltar aos documentos que instruem o recurso, cópia VÁLIDA da procuração dos Embargantes.

O recurso de agravo de instrumento é dirigido diretamente ao Tribunal, em razão da urgência que o reveste, motivo pelo qual, no momento de sua interposição, é necessário que esteja instruído com TODAS as peças que o Código de Processo Civil determina obrigatórias, sob pena de não ser conhecido e negado-lhe seguimento.

Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, entre os documentos obrigatórios, está a procuração das partes, informando a outorga de poderes conferidos:

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Os Embargantes juntaram aos autos duas procurações sem o nome de quem outorgou os poderes de representação ali descritos. A identificação das partes na procuração é informação básica, mínima e indispensável a um dos documentos de maior importância no processo, uma vez a procuração informa quem pode atuar na defesa dos direitos das partes em discussão.

Vale ressaltar que a característica primordial do recurso de agravo de instrumento é a urgência que o reveste, não se admitindo, por tal motivo, diligência para sanar vício processual, visto que, nessa hipótese, se descaracterizaria a gravidade que tornou necessária a utilização da via recursal de emergência.

Logo, constata-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que não conheceu do recurso, negando-lhe seguimento, à luz do que exige o Código de Processo Civil, para admissibilidade do recurso.

Com efeito, encontrando-se a matéria tratada nos autos devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios.

Saliente-se que mesmo voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos previstos pelo art. 535, do codex processual. Assim é o entendimento proferido pelo STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 839160 / RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.:28.06.2007, DJ 13.08.2007 p. 367)

Ex positis, não estando configurados os pressupostos processuais elencados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS."