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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10433120165595002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10433120165595002_3f8c4.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos dos dispositivos processuais vigentes, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão do Juízo, no conteúdo decisório embargado, não se prestando ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0433.12.016559-5/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): CÁSSIO LUIZ CÂNDIDO MAIA, ARLINDO MAGALHÃES NEVES E OUTRO (A)(S), LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA, DARCY ANTUNES MAGALHÃES NEVES - EMBARGADO (A)(S): MARIA CRISTINA LOPES TEIXEIRA FAGUNDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ARLINDO MAGALHÃES NEVES E OUTROS à decisão monocrática de fls. 131/132-TJ, que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, por faltar aos documentos juntados cópia da procuração válida das partes embargantes.

Argumentam os Embargantes, em síntese, que tiraram cópia integral do processo, juntando aos autos todas as peças obrigatórias para instrução do recurso de agravo, e, caso se entendesse a existência de vício de representação, dever-se-ia abrir prazo para a regularização processual (fls. 131/132-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Insta salientar que "cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 535, do Código de Processo Civil).

Venia permissa, improcedem os embargos, vez que inexiste no acórdão objurgado qualquer um dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.

A questão devolvida a esta Turma Julgadora restou devidamente analisada e decidida pelo acórdão embargado.

Insurgem-se os Embargantes contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, por faltar aos documentos que instruem o recurso, cópia VÁLIDA da procuração dos Embargantes.

O recurso de agravo de instrumento é dirigido diretamente ao Tribunal, em razão da urgência que o reveste, motivo pelo qual, no momento de sua interposição, é necessário que esteja instruído com TOD...