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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324110087768001 MG

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - MORADIA HABITUAL - IMÓVEL PERTECENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL E COM ÂNIMO DE DONO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 3 anos
    Processo
    AC 10324110087768001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    08/08/2014
    Julgamento
    31 de Julho de 2014
    Relator
    Luís Carlos Gambogi

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - MORADIA HABITUAL - IMÓVEL PERTECENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL E COM ÂNIMO DE DONO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -

    - Os bens pertencentes às sociedades de economia mista são suscetíveis de aquisição através da usucapião. Demonstrado nos autos que os autores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual, nele exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo previsto em Lei, e com ânimo de dono, confirma-se a sentença de procedência do pedido de usucapião.

    - Para se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC, deve se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    - Dar provimento ao primeiro apelo; negar provimento ao segundo.

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