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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE NO INCREMENTO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 28 deste eg. TJMG. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, mostra-se viável a utilização de uma delas para tipificar a conduta como delito qualificado, sendo as demais empregadas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou como circunstância judicial, de forma a influenciar na pena-base. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0472.20.000178-3/001 - COMARCA DE PARAGUAÇU - APELANTE (S): LUIZ FELIPE MORAES PASSOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FELIPE MORAES PASSOS visando a reforma da r. sentença de fls. 545/547 que, em conformidade com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado.

Em suas razões recursais (fls. 565/571), a defesa sustenta que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença contraria as provas carreadas no processo, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

Pontua que as testemunhas ouvidas durante a instrução processual não presenciaram o evento delituoso.

Destaca que o acusado informou, em Plenário, ter agido para repelir injusta e iminente agressão da vítima, usando meios próprios e moderados.

Requer a readequação da reprimenda.

Registra que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria ou, ainda, como circunstância judicial negativa.

Pugna pela complementação dos honorários advocatícios e pela isenção do pagamento das custas processuais.

Contrarrazões ministeriais às fls. 547/579, pugnando pelo não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 586/591, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.

Ausentes preliminares arguidas pelas partes e nulidades que possam ser reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

A peça acusatória restou apresentada nos seguintes termos:



"(...)

Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 12 de fevereiro de 2020, possivelmente por volta das 00h00, no Sítio Córrego do Açude, localizado no Distrito de Guaipava, zona rural do município de Paraguaçu/MG, o denunciado, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, mediante violência exercida com emprego de arma branca, que resultou na morte da vítima J.A.P.

Segundo restou apurado, na ocasião dos fatos, o denunciado estava residindo na casa da vítima, que era seu avô, haja vista que estava sendo ameaçado de morte na cidade de Machado/MG.

Na noite dos fatos, por volta das 19h30, o denunciado e a vítima passaram no armazém de propriedade da testemunha PETRÔNIO TAVARES SILVA, ocasião em que a vítima pagou uma conta que possuía no citado estabelecimento e informou que havia ido a Paraguaçu para receber sua aposentaria, inclusive seriam dois meses de pagamento mais o décimo terceiro salário, tendo a testemunha visualizado que a vítima tinha uma grande quantidade de dinheiro dentro de uma sacola plástica.

Já no final da noite, o denunciado aproveitando-se que a vítima estava dormindo, recurso este que dificultou ou até mesmo tornou impossível a suA defesa, utilizando-se de uma arma branca, consistente em uma 'mão de pilão', desferiu golpes na cabeça da vitima, bem como subtraiu a importância aproximada de R$3.000,00 (três mil reais).

Posteriormente, o denunciado compareceu na residência da testemunha ROGÉRIO DA SILVA vindo a acordá-lo, quando estão disse o seguinte: 'Rogério, vem cá me ajudar! Meu avó caiu da cama e tá sangrando a cabeça.'

A testemunha ROGÉRIO então compareceu na residência da vítima, oportunidade em que avistou o ofendido sentado no solo, recostado na parede ao lado da cama, com ferimento na cabeça e intenso sangramento.

A testemunha ROGÉRIO então retornou a sua residência, pegou o seu veículo, colocou a vítima e, juntamente com o denunciado, deslocou-se ao hospital da cidade de Machado/MG.

A vítima deu entrada no nosocômio, tendo o médico constatado que esta havia sofrido '...Lesão cortocontusa frontopariental direita - 4 cm irregular. Otorragia. Crepitação calota craniana frontopariental...' e, imediatamente, comunicado os familiares, pois as lesões sofridas pela vítima não eram consistentes com a queda de uma cama.

A família, ao ter ciência da constatação médica, acionou a Polícia Militar, porém o denunciado não mais se encontrava no hospital e, após diligências, este foi preso em flagrante delito já na sua residência.

Em decorrência das lesões sofridas, a vítima, por volta das 03h00, veio a óbito. O auto de necropsia de fls. 45/47v constatou que a morte ocorreu por traumatismo cranioencefálico e facial.

O crime foi praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos de idade, uma vez que esta contava com 72 (setenta e dois) anos, eis que nascida em 04/12/1947.

O crime também foi cometido contra de ascendente, pois a vítima era avô do denunciado.

O denunciado utilizou-se de meio cruel, porquanto desferiu golpes com uma 'mão de pilão' contra o crânio da vítima enquanto esta dormia. Ante o exposto, tendo o denunciado incorrido nas sanções do art. 157, § 3º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, d, e, e h e art. 65, incisos I e III, b, todos do Código Penal, requer o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que seja a presente denúncia recebida, com a citação do (s) réu (s) para apresentação resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo, ao final, condenado (s) nas penas cabíveis."



Às fls. 192/193, o órgão ministerial requereu o aditamento da denúncia a fim de enquadrar a conduta do acusado nas iras do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, parte final, c/c o art. 61, inciso II, alínea e e art. 65, incisos I e III, alínea b, todos Código Penal, o que restou deferido pela d. Magistrada.

O Conselho de Sentença, acolhendo a tese da acusação, condenou o Apelante pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal.

A apelação contra decisões do júri é um recurso de fundamentação vinculada, a teor do enunciado da Súmula nº 713 do exc. STF, recaindo sobre o apelante o ônus de invocar os fundamentos de sua interposição dentre as hipóteses previstas no inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, ficando a análise por esta instância revisora adstrita à fundamentação invocada pelo recorrente.

No presente caso, a defesa apresenta seu inconformismo com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas c e d, do Código de Processo Penal, fundamento este que será examinado por esta instância revisora.

É cediço que os veredictos populares, por imposição constitucional, são soberanos, podendo ser desconstituídos somente quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos. Em outras palavras, a decisão do Conselho de Sentença poderá ser cassada, submetendo-se o acusado a novo júri, quando ocorrer manifesto equívoco na apreciação das provas. Tal entendimento já se encontra sedimentado neste Tribunal através da Súmula 28:



"A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."



Nesse sentido, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira:



"Na realidade, ao que parece, o aludido dispositivo deve ser interpretado como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados. (...) E, com o objetivo de tentar preservar uma já arranhada soberania dos veredictos, prevê a lei que nesse caso o tribunal deverá anular o julgamento, submetendo o acusado a novo júri - art. 593, § 3º, do CPP (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli, Curso de Processo Penal, 20ª ed., ed. Atlas, 2016, p. 970/971).



É importante registrar que, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, as decisões são tomadas de forma sigilosa, com base no sistema da íntima convicção, possibilitando aos jurados, integrantes leigos, a livre apreciação e a interpretação das provas que entendam verossímeis.

Desta feita, por não haver exposição dos motivos que levaram o Conselho de Sentença a decidir de determinada forma, não é possível que a instância revisora efetue qualquer controle sobre quais provas foram efetivamente convincentes, ou quais influíram mais ou unicamente no convencimento dos jurados.

Na hipótese dos autos, consoante mencionado, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional, acolheu a tese da acusação a fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), e § 4º, parte final (maior de 60 anos), do Código Penal, sendo certo que a conclusão encontrada pelos jurados está amparada no conjunto probatório, notadamente nas provas orais trazidas aos autos.

Senão vejamos.

Em depoimento prestado em sede administrativa, o Recorrente prestou os seguintes esclarecimentos:



"(...) QUE na data de ontem trabalhou na companhia de seu avô na lavoura de feijão; QUE por volta das 14 horas foram embora e fizeram comida e às 15h30min, o senhor J. pediu que o conduzido fosse buscar milho e abóbora; QUE ao voltar para casa o senhor J. separou feijão e abóbora para levar para um parente; QUE após foram até um bar para o senhor J. pagar uma conta; QUE posteriormente passaram em outro bar de um indivíduo cujo nome não se recorda, mas que acredita se chamar PETRÔNIO; QUE nesse bar o depoente e o senhor J. beberam pinga e conhaque e comeram; QUE nesse bar beberam várias doses; QUE a seguir foram procurar um cachorro do senhor J. que tinha sumido e voltaram na casa da tia do declarante, senhora ANA; QUE a senhora ANA ofereceu janta aos dois mas o senhor J. não quis pois queria ir embora já que estava embriagado; QUE então foram embora para a casa do senhor J. e preparam janta; QUE após a janta o senhor J. voltou a beber e o declarante foi dormir; QUE estava assistindo televisão quando escutou um barulho alto, como se algo estivesse quebrando; QUE era no começo da hora do jornal, após o programa BBB; QUE então se deparou com o senhor J. bastante machucado e foi buscar ajuda; QUE chamou pelo vizinho ROGÉRIO e com a ajuda deste colocou o senhor J. no carro e foram até o hospital da cidade de Machado; QUE lá chegando o senhor J. foi atendido e pouco depois o declarante recebeu a notícia de que ele havia falecido; QUE perguntado pela Autoridade Policial o que poderia ter acontecido para que seu avô se machucar, respondeu que acredita que ele possa ter caído; QUE várias vezes já viu seu avó ficar bêbado e agitado; QUE perguntado se fica agressivo quando bebe, disse que não; QUE internamente os cômodos da residência não tem porta, por isso conseguiu ouvir o barulho da queda de seu avô; QUE nega ter agredido seu avô; QUE jamais iria agredi-lo 'pois um ajudava o outro'; QUE a porta estava travada por dentro, logo ninguém poderia ter entrado na casa."(fls. 09/10)



Em juízo (mídia - fls. 219), o acusado permaneceu em silêncio.

Em plenário (mídia - fls. 544), o acusado relatou os eventos ocorridos no dia dos fatos, esclarecendo ter desferido um golpe em desfavor de seu avô, a fim de repelir as agressões por ele iniciadas. Informou que a vítima apresentava-se de forma agressiva. Esclareceu que, iniciada uma discussão, o seu avô tentou agredi-lo e, com o intuito de se defender, o depoente empurrou a vítima e desferiu um golpe contra a sua cabeça. Destacou não ter relatado inicialmente as circunstâncias em que se deram os fatos por receio. Registrou que o seu avô não estava em poder de quaisquer instrumentos durante a discussão. Relatou a ocorrência de uma luta corporal, oportunidade em que se lesionou.

A despeito de o acusado sustentar ter agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, não é possível afirmar, de forma inconteste, sobre a ofensa física iniciada pela vítima ou, mesmo se assim não fosse, sobre o uso moderado dos meios necessários para repelir a suposta agressão.

Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, necessária a presença da: a) reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; b) defesa de um direito próprio ou alheio; c) moderação no emprego dos meios necessários à repulsa; d) inevitabilidade da agressão; e) elemento subjetivo, consistente no conhecimento que está sendo agredido.

Entende-se por meios necessários aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada. Vale dizer, o indivíduo deve se utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar.

Ressalte-se que o ônus da comprovação de tais requisitos incumbe à parte que a suscitar, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

O laudo pericial - necropsia de fls. 45/47-v, atestou os graves ferimentos apresentados pela vítima, que inclusive foram causa de seu óbito. É válido transcrever o teor do exame pericial:



"Lesões externas:

Afundamento da calota craniana em região frontoparietotemporal direita.

Afundamento facial periorbital direito.

Escoriação, com exposição do corium da derme, ainda úmida, de 3,0 x 6,0cm, em região frontotemporal direita.

Cicatrizes recentes, com crosta hemática ainda úmida, e pontos de sutura com fio cirúrgico preto, a saber:

- de 0,1 x 2,5 cm, irregular, sinuosa, de orientação obliqua, quase transversal, em região parietal direita.

- de 0,1 x 3,0 +0,1 x 3,0 cm, em forma de V, em região parietal direita.

- de 0.1 x 2.5 cm, linear, quase sagital, em região frontotemporal direita.

- de 0.1 x 1,0 cm, linear, obliqua, em região frontal direita.

- de 0,1 x 1,0 cm, linear, junto à borda lateral da sobrancelha direita.

Feridas contusas, recobertas com coágulo ainda úmido, a saber:

- de 0.2 x 1,0 cm, fusiforme, obliqua, em região frontal direita.

- de 0,5 x 1.2 cm, em região zigomática direita.

- de 2.0 x 3.0 cm, de formato triangular, biselada, recoberta com crosta hemática, na face posterior do 1/3 médio do antebraço esquerdo.

Hematoma palpebral superior e inferior bilateralmente.

Discussão

O periciado foi vítima de traumatismo cranioencefálico e facial graves, mais à direita, com trauma de grande energia, com padrão e distribuição de lesões sugestivo de agressão por vários golpes de natureza contusa. Eventualmente, tal padrão poderia ser causado por queda de média/grande altura."



Por sua vez, do relatório médico de fls. 23, denota-se que o Recorrente apresentava tão somente" escoriação em cotovelo direito, uma escoriação em antebraço de aproximadamente 3 centímetros e uma escoriação também em antebraço esquerdo de meio centímetro ", o que demonstra não ter o acusado usado moderadamente os meios necessários para repelir a suposta agressão.

Soma-se que o Apelante, em depoimento prestado em Plenário, registrou que o ofendido não se encontrava em poder de qualquer instrumento durante os desentendimentos ocorridos.

De igual modo, o acusado consignou ter utilizado um objeto para golpear a vítima, sendo certo que o policial militar Josdag Pedreira Oliveira, em depoimento prestado em sede inquisitorial e em Plenário, relatou ter localizado, no interior do imóvel residencial da vítima, um" socador de pilão "com a presença de sangue.

É válido destacar a diferença de idade apresentada entre o acusado e a vítima (21 anos e 72 anos de idade respectivamente), circunstância esta que reforça a ideia de que o acusado, com notória força física superior a do ofendido, poderia ter utilizado de outros meios para repelir as supostas agressões.

E, mesmo se assim não fosse, os graves ferimentos apresentados pela vítima e as insignificantes lesões no ofendido demonstram que este não usou moderadamente os meios necessários para repelir a suposta agressão.

O policial militar Josdag Pedreira Oliveira, em depoimento prestado em Plenário (mídia - fls. 544), destacou ter sido acionado em decorrência da desconformidade entre as justificativas prestadas pelo acusado no nosocômio e os graves ferimentos prestados pela vítima. Registrou que o Recorrente teria informado que as lesões decorreram de uma queda do ofendido de sua cama. Destacou que, em diligência no imóvel residencial da vítima, constatou que a cama era de baixa altura, assim como havia sangue em diversos pontos do imóvel. Pontuou ter localizado um" socador de pilão "com a presença de sangue.

A informante Margarida de Souza Mendes, irmã da vítima, em depoimento prestado em Plenário, pontuou o seu comportamento tranquilo e trabalhador. Informou que o ofendido" ficava violento quando bebia, mas não a ponto de machucar, apenas de peitar "(mídia - fls. 544).

No mesmo sentido, em Plenário, a informante Ana Maria Nogueira Souza relatou que o ofendido não possuía comportamento agressivo. Esclareceu que, no dia dos fatos, o ofendido não havia ingerido bebida alcoólica. (mídia - fls. 544).

Portanto, os esclarecimentos prestados pela testemunha e pelas informantes durante a instrução processual, aliados às circunstâncias em que o crime se desenvolveu, mormente a gravidade dos ferimentos apresentados pela vítima, são suficientes e capaz de afastar por si só a tese de legítima defesa.

De mais a mais, não se pode desconsiderar que a defesa técnica não apresentou, em Plenário, provas ou qualquer embasamento fático da aludida excludente de ilicitude.

O fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos, não acolhendo a tese defensiva de que o acusado praticou o homicídio em legítima defesa, não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório.

Ao contrário, o acolhimento da tese de homicídio pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente, porquanto a decisão objurgada não se encontra divorciada da prova dos autos.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:



"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESE PRELIMINAR RECHAÇADA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE. A ausência de indicação de todos os dispositivos legais em que se fundamenta o recurso ou sua indicação errada constitui mera irregularidade que não obsta seu conhecimento quando os fundamentos expostos nas razões recursais delimitarem a irresignação recursal (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). O artigo 478, I, do Código de Processo Penal veda que as partes, nos debates, façam referência à pronúncia como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. Ausente prova de que o Parquet fez referência à pronúncia em plenário, ainda mais com intuito de prejudicar o réu ou como argumento de autoridade, não há como acolher a tese preliminar de nulidade do julgamento. A falta de protesto da defesa à suposta nulidade na própria sessão de julgamento impede o reconhecimento da preclusão da alegação, nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optarem por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Não comprovado que o réu usou de forma moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão da vítima, não há como acolher a tese de que ele agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Se todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis ao acusado, é necessário reduzir-lhe a pena basilar ao menor patamar."(TJMG - Apelação Criminal 1.0708.14.001109-7/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 22/05/2019)

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR AS QUALIFICADORAS. PRESERVAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. - Nos termos do art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal, apenas se constatada a manifesta contrariedade da decisão proferida pelos Jurados com as provas dos autos, será cabível o provimento do recurso de apelação em que se pleiteia a anulação da referida decisão, para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal do Júri. A decisão que opta, dentre as versões existentes nos autos, por uma delas, não é manifestamente contrária à prova. - A deliberação do Conselho de Sentença da presença das qualificadoras não pode ser alterada pelo Tribunal ad quem, já que amparada em uma das versões dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. , inc. XXXVIII, da Constituição da Republica. Precedentes. - Estando devidamente justificada a fração de redução da pena, pelo reconhecimento da tentativa, no iter criminis percorrido, esta não comporta alteração."(TJMG - Apelação Criminal 1.0708.13.003140-2/002, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)



Nesse cenário, deve ser mantido o veredicto popular, eis que alicerçado em uma das versões existentes nos autos que, por sua vez, encontra amparo nas provas produzidas.

No mesmo sentido, preserva-se a decisão promovida pelo Conselho de Sentença quanto ao reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos II, II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, na medida em que lastreada na prova oral já esmiuçada nesta decisão.



Da dosimetria



Para o cálculo da pena privativa de liberdade, o Magistrado Sentenciante deverá atender e sopesar as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do Código Penal; as agravantes e as atenuantes e, por fim, encerrando o quantum da reprimenda, as causas de aumento e de diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecida no art. 68 do Código Penal.

No caso dos autos, quando da fixação da pena, a d. Sentenciante assim consignou:



"(...) Ante o exposto, e tendo em vista a decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, assim o faço, com fulcro no art. 387, CPP, para condenar o acusado LUIZ FELIPE MORAES PASSOS como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV e § 4º., parte final, do Código Penal.

Passo a dosar-lhe as penas nos moldes preconizados pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, segundo o critério trifásico de aplicação da pena, de forma individualizada.

Na primeira fase de aplicação da pena, em análise das circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, verifico que a CULPABILIDADE do réu é inerente ao tipo penal, não havendo circunstâncias que aumentem a reprovabilidade da conduta do denunciado; os ANTECEDENTES do acusado, conforme CAC (fls. 64/65, 228, 241, 266/266 v.) e FAC (fls. 66/68, 229/231, 242/244, 267/269), demonstram ser o réu primário, o que não poderá ensejar a valoração negativa desta circunstância judicial; quanto à CONDUTA SOCIAL, os autos não trazem elementos que apontem comportamentos negativos na conduta social do autor, fato, a qual deve ser valorada favoravelmente a ele; quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, os autos não trazem elementos que apontem traços negativos na personalidade do denunciado, o que não pode ser considerado negativamente, os MOTIVOS DO CRIME foram reconhecidos como fúteis, razão pela qual pode ocorrer a valoração negativa nesta fase de aplicação da pena, já as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, também são normais da infração penal, devendo ser consideradas positivamente em relação ao acusado; as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME são as esperadas para esta espécie de delito; e, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não foi explicitado no caso concreto, não podendo, portanto, ser tomado em desfavor do denunciado.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, verificada uma circunstância desfavorável, FIXO a pena-base em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, incumbe salientar que houve reconhecimento pelos jurados de recurso que dificultou a defesa da vitima, o qual se enquadra no art. 61, inciso II, alínea "c, CP, bem como se faz presente a circunstância atinente ao crime praticado contra ascendente, constante do art. 61, inciso II, alínea e, CP.

De outro lado, houve a confissão espontânea do acusado, ainda que na primeira audiência de instrução, circunstância atenuante constante do art. 65, inciso III, alínea d, CP. Sendo assim, em aplicação do disposto no art. 67, CP e seguindo a jurisprudência mais abalizada, compensam-se a atenuante e a agravante, devendo preponderar a circunstância da condição da vítima, devendo ser majorada a pena. Diante disso, FIXO a pena intermediária 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena, verifico que deve ser reconhecida a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º., CPC, razão pela qual a pena deverá ser acrescida de 1/3 (um terço). De outro lado, não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena, não devendo ser alterada a pena intermediária.

Logo, a pena definitiva passa a ser de 21 (vinte e um) anos de reclusão, Assim, CONDENO o acusado LUIZ FELIPE MORAES PASSOS à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Nos termos do artigo 387, §º 2, CPP, considerando-se que o réu foi preso em flagrante de delito em 12 de fevereiro de 2020 e se encontra preso até a presente data, verifico que é possível realizar a detração da pena aplicada de 01 (um) ano 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, na data desta sentença.

Dessa forma, a pena a ser cumprida passa a ser de 19 (dezenove) anos 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias.

Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como sendo o fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea a, CP, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada é superior a 8 (oito) anos, ainda que o denunciado seja primário.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não vislumbro o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do beneficio do art. 44, CP, visto que a pena aplicada supera 4 (quatro) anos, embora o réu seja primário e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os motivos e as circunstâncias sejam favoráveis a ele, de conformidade com o art. 77, CP."



Impugna a defesa a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria e consideração da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido na segunda etapa.

Necessário registrar que o Conselho de Sentença, acolhendo a tese da acusação, reconheceu a presença de três qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), decisão esta em consonância com as provas produzidas durante a instrução processual, consoante analisado.

A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, "uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017).

Este Sodalício aderiu ao referido posicionamento:



"APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar em nulidade do julgamento por vicio na quesitação, se a alegada irregularidade não foi contestada durante o julgamento perante o Júri, estando preclusa a alegação, em especial, se o termo de quesitos observou as exigências legais do art. 483 do CPP. - O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, cabendo ao Juiz, dentro da discricionariedade conferida pela lei e em atenção aos dados do processo, o exame dessas circunstâncias. - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante, conforme precedentes do STJ." (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.18.002303-8/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019).

"REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - SEGUNDA QUALIFICADORA SOPESADA COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. - A reestruturação da reprimenda em sede de revisão é prática igualmente excepcional, admissível apenas na hipótese de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos. - A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. - Conforme a jurisprudência, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal. - Evidenciada a hipossuficiência financeira do peticionário, assistido pela Defensoria Pública, o pagamento das custas deve observar o disposto no artigo 98. § 3º, do CPC." (TJMG - Revisão Criminal nº 1.0000.18.037409-2/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 20/08/2018, publicação da sumula em 24/08/2018).



Logo, diante da presença de três qualificadoras - meio cruel, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido, é permitido que uma seja utilizada para configurar o tipo qualificado, alterando o quantum da pena em abstrato (art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), e as demais consideradas como circunstância judicial, afastando a pena-base de seu mínimo legal, e na segunda fase da dosimetria (incisos II e IV respectivamente).

Registra-se que o motivo fútil não restou valorado em mais de uma etapa da dosimetria, como sustentado pela defesa, sendo considerado tão somente, repita-se, como circunstância judicial negativa.

Portanto, o procedimento adotado em nada prejudicou o Recorrente.

Em relação ao quantum de incremento observado, registra-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada.

Assim, considerando a presença de uma circunstância judicial desabonadora (motivo do crime), correta a fixação da pena-base em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão espontânea, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal e diante da valoração da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, a Magistrada Sentenciante compensou as circunstâncias, preponderando aquela referente à condição da vítima, e agravou a pena no patamar de 1/6 (um sexto).

Na terceira fase, ausente causa de diminuição de pena e presente a de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do Código Penal, a pena foi majorada em 1/3, concretizando-se em 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime fechado.

Destarte, agiu com acerto a d. Magistrada a quo.



Dos honorários advocatícios



Pugna o Defensor Dativo pela majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,97 (um mil e noventa e sete centavos).

Contudo, considerando a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002 e observada a tabela de honorários advocatícios para advogados dativos divulgada pela OAB/MG (http://www.oabmg.org.br/Areas/Dativos/doc/Tabela%20de%20Honor%C3%A1rios%20DATIVOS%202017%202018.pdf), percebe-se que os honorários foram fixados em consonância com os parâmetros estipulados para a hipótese de somente defesa em Plenário (R$1.000,97), sendo certo que o Defensor Dativo restou nomeado pelo Juízo quando da realização do sorteio dos jurados (fls. 270).

Demais disso, entendo que o valor eleito na sentença já remunera de forma suficiente os serviços prestados.

Por sua vez, considerando a atuação nesta fase processual, fixo os honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, em complementação ao arbitrado em primeira instância, em R$500,49, nos moldes da tabela supramencionada.

Em que pese a irresignação defensiva, registra-se que restaram concedidos os benefícios da assistência judiciária na r. sentença.

DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença, e fixo honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

Custas, ex lege.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E FIXARAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328418015/apelacao-criminal-apr-10472200001783001-paraguacu/inteiro-teor-1328418454

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