11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2014.8.13.0043 Areado
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Alice Birchal
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - STF - TEMA 810 - STJ - TEMA 905 - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
- Cabível a alteração do acórdão para alinhá-lo ao entendimento adotado no TEMA 810 (STJ) e TEMA 905 (STJ), quanto aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária