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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DANO À BEM PÚBLICO - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 28 deste eg. TJMG. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.20.007305-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): JOAO CARLOS MARTINS AMARAL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu JOÃO CARLOS MARTINS AMARAL visando a reforma da r. sentença de fls. 424/424v. que, em conformidade com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, condenou-o pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos V e VII, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, incisos I e II, alínea b, do Código Penal; art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003; e art. 329, caput, do CP, absolvendo-o em relação ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e em 15 (quinze) dias-multa.

Em suas razões recursais (fls. 431/440), o Recorrente sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Requer o provimento do recurso julgar improcedente a denúncia e absolvê-lo; anular e desconstituir o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença.

Contrarrazões às fls. 441/448, pugnando pelo não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 455/464, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.

Não suscitadas preliminares ou inexistentes nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.

Narra a denúncia que, no dia em 09 de junho de 2020, por volta das 21h12min, na rua B, bairro Praia, nesta Cidade, o acusado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido, 22 (vinte e dois) cartuchos, além de um carregador. Consta que o Denunciado, movido pelo consciente intento de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares Leonardo Cruz Saldanha e Elias da Silva Ferreira, somente não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Aduziu o Órgão Ministerial que o crime de tentativa de homicídio teve a finalidade de assegurar a ocultação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições. Por fim, o Denunciado opôs-se à execução de ordem legal emanada por agentes públicos competentes para executá-la e abalroou o Volkswagen Voyage, viatura descaracterizada da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, deteriorando-a.

O Conselho de Sentença, acolhendo a tese da acusação, condenou o Apelante pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos V e VII, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, incisos I e II, alínea b, do Código Penal; art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003; e art. 329, caput, do CP, absolvendo-o em relação ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e em 15 (quinze) dias-multa.

A princípio, convém registrar que o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri, em observância ao disposto na Súmula nº 713 do e. STF, é adstrito aos fundamentos de sua interposição, podendo estes ser alterados ou ampliado o seu inconformismo, abrangendo outras hipóteses do inciso III do art. 593 do CPP, apenas dentro do quinquídio legal.

No presente caso, a defesa apresenta seu inconformismo com fundamento no art. 593, inciso III, alínea, do Código de Processo Penal, fundamento este que será examinado por esta instância revisora.

É cediço que os veredictos populares, por imposição constitucional, são soberanos, podendo ser desconstituídos somente quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos. Em outras palavras, a decisão do Conselho de Sentença poderá ser cassada, submetendo-se o acusado a novo júri, quando ocorrer manifesto equívoco na apreciação das provas. Tal entendimento já se encontra sedimentado neste Tribunal através da Súmula 28:

"A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."

Nesse sentido, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira:

"Na realidade, ao que parece, o aludido dispositivo deve ser interpretado como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados. (...) E, com o objetivo de tentar preservar uma já arranhada soberania dos veredictos, prevê a lei que nesse caso o tribunal deverá anular o julgamento, submetendo o acusado a novo júri - art. 593, § 3º, do CPP (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli, Curso de Processo Penal, 20ª ed., ed. Atlas, 2016, p. 970/971).

É importante registrar que, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, as decisões são tomadas de forma sigilosa, sem fundamentação e com base no sistema da íntima convicção, possibilitando aos jurados, integrantes leigos, a apreciação e a interpretação das provas que entendam verossímeis.

No caso em comento, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional, acolheu a tese da acusação, consistente na prática do delito de homicídio qualificado tentado, porte de arma de fogo e desobediência, sendo certo que a conclusão encontrada pelos jurados está amparada no conjunto probatório, notadamente na prova oral trazida aos autos.

As provas produzidas nos autos permitem concluir que o Recorrente desferiu tiros de arma de fogo em face da vítima Policial Militar no intuito de assegurar a impunidade do delito de porte de arma de fogo e, ainda, deixou de obedecer as ordens dados pelos castrenses.

Em plenário, o Policial Militar Elias da Silva Ferreira declarou que, em apuração de denúncias de tráfico de drogas, depararam-se com o Réu na condução de seu veículo, oportunidade em que o Acusado desferiu disparos de arma de fogo, empreendendo fuga logo em seguida.

No mesmo sentido foram os depoimentos dos Policiais Militares Leonardo Cruz Saldanha, Leonardo de Castro Ferreira, Leandro de Souza Marques e Leandro Pinheiro Jales.

Destarte, o acolhimento da tese de homicídio qualificado pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente, porquanto a decisão objurgada não se encontra divorciada da prova dos autos. O fato de o Tribunal do Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que o veredicto seja contrário ao conjunto probatório.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESE PRELIMINAR RECHAÇADA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE. A ausência de indicação de todos os dispositivos legais em que se fundamenta o recurso ou sua indicação errada constitui mera irregularidade que não obsta seu conhecimento quando os fundamentos expostos nas razões recursais delimitarem a irresignação recursal (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). O artigo 478, I, do Código de Processo Penal veda que as partes, nos debates, façam referência à pronúncia como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. Ausente prova de que o Parquet fez referência à pronúncia em plenário, ainda mais com intuito de prejudicar o réu ou como argumento de autoridade, não há como acolher a tese preliminar de nulidade do julgamento. A falta de protesto da defesa à suposta nulidade na própria sessão de julgamento impede o reconhecimento da preclusão da alegação, nos termos do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optarem por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Não comprovado que o réu usou de forma moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão da vítima, não há como acolher a tese de que ele agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Se todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis ao acusado, é necessário reduzir-lhe a pena basilar ao menor patamar."(TJMG - Apelação Criminal 1.0708.14.001109-7/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 22/05/2019)

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR AS QUALIFICADORAS. PRESERVAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. - Nos termos do art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal, apenas se constatada a manifesta contrariedade da decisão proferida pelos Jurados com as provas dos autos, será cabível o provimento do recurso de apelação em que se pleiteia a anulação da referida decisão, para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal do Júri. A decisão que opta, dentre as versões existentes nos autos, por uma delas, não é manifestamente contrária à prova. - A deliberação do Conselho de Sentença da presença das qualificadoras não pode ser alterada pelo Tribunal ad quem, já que amparada em uma das versões dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. , inc. XXXVIII, da Constituição da Republica. Precedentes. - Estando devidamente justificada a fração de redução da pena, pelo reconhecimento da tentativa, no iter criminis percorrido, esta não comporta alteração."(TJMG - Apelação Criminal 1.0708.13.003140-2/002, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)

Nesse cenário, deve ser mantido o veredicto popular, eis que alicerçado em uma das versões existentes nos autos que, por sua vez, encontra amparo nas provas produzidas.

DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença.

Custas, ex lege.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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