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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 011XXXX-76.2015.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE.

I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da legalidade e da razoabilidade.
II - Consoante compreensão firmada na Súmula Vinculante nº 5 do STF, não há se falar em violação à garantia constitucional da ampla defesa pela falta de advogado no processo administrativo, sendo certo que a defesa ali exercida é dos fatos imputados ao processado, o que não exige conhecimento técnico para ser feita.
III - "Prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual (...) não faz referência à intencionalidade" (AgInt no MS nº 20.315/DF, rel. Min. Gurgel de Faria).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328426268/apelacao-civel-ac-10521150110661002-ponte-nova

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