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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0393429-06.2009.8.13.0515 Piumhi

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - COMANDO JUDICIAL.

I - Nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a produção da prova pericial deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.
II - A perícia e os seus esclarecimentos devem ser elaborados nos exatos limites da sentença condenatória.
III - A sentença é título judicial exigível e, portanto, deve ser cumprida em todos os seus termos, sem rediscussão dos fatos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328427722/apelacao-civel-ac-10515090393429001-piumhi

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