Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0393429-06.2009.8.13.0515 Piumhi

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - COMANDO JUDICIAL.

I - Nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a produção da prova pericial deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.

II - A perícia e os seus esclarecimentos devem ser elaborados nos exatos limites da sentença condenatória.

III - A sentença é título judicial exigível e, portanto, deve ser cumprida em todos os seus termos, sem rediscussão dos fatos.

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