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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Fabiano Rubinger de Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - COMANDO JUDICIAL. I - Nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a produção da prova pericial deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. II - A perícia e os seus esclarecimentos devem ser elaborados nos exatos limites da sentença condenatória. III - A sentença é título judicial exigível e, portanto, deve ser cumprida em todos os seus termos, sem rediscussão dos fatos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0515.09.039342-9/001 - COMARCA DE PIUMHI - 1º APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES SOBRINHO - 2º APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES SOBRINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

RELATOR























DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES SOBRINHO (1º apelante) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (2ª apelante) em face da sentença, fls. 189/191, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Rogério Mendes Torres, da 1ª Vara Cível da Comarca de Piumhi/MG, que no julgamento dos autos da ação de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", opostos pela 2ª apelante em desfavor do 1º apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a embargante pague ao embargado a quantia de R$ 6.399,63 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), a título de diferença decorrente do reajuste determinado em sentença.

Quanto aos ônus da sucumbência, a parte embargada restou condenada no pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto que a embargante ficou responsável pelo pagamento de apenas 30% (trinta por cento) dos honorários sucumbenciais (o INSS é isento do pagamento de custas e despesas processuais) - os honorários foram fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Inconformado, em suas razões, fls. 194/197, o 1º apelante ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES SOBRINHO afirma que oportunamente a perícia foi repudiada, sendo certo que o Perito não tem aptidão para a matéria examinada.

Afirma que as escusas apresentadas pelo Profissional nas respostas dos quesitos formulados demonstram o descumprimento quanto ao dever que lhe foi atribuído.

Ressalta que a RMI (renda mensal inicial) do benefício era de Cr$ 20.040,00, certo que conforme cálculo executório equivaleria a 8,83 salários mínimos. Entretanto, o Perito adotou a equivalência errônea de 6,68 salários mínimos.

Salienta que impugnou o laudo pericial, mas o Juízo de origem quedou-se inerte quanto às reclamações. Acresce que a fundamentação da sentença também foi omissa quanto às insurgências.

Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso.

Preparo ausente, por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

Igualmente inconformado, em suas razões, fls. 198/199, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL diz que o título judicial é inexequível.

Assevera que a sentença do processo de conhecimento o condenou na realização de reajuste do benefício do autor pelos índices legais, fato este que foi devidamente cumprido ao longo dos anos.

Explica que o benefício em análise foi revisto pelo artigo 58 do ADCT e que os posteriores reajustes pelos índices legais foram regularmente aplicados.

Sob referidos argumentos, pede o provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, fls. 201/202, o apelante/embargado infirmou as teses recursais e pugnou pelo não provimento do apelo da parte contrária.

Apesar de intimada para apresentar resposta ao recurso da parte requerida, a autarquia federal deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, fls. 204vº.



É o relatório.

Decido.



Conheço dos recursos, presentes os requisitos de admissibilidade.

Inexistindo preliminares a exigirem solução, passo a análise do mérito.

Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS, aqui 2ª apelante, em face da execução aviada pelo Espólio de José Alves Sobrinho, ora 1º apelante, onde a autarquia federal ressalta que o título judicial garantiu o reajuste do benefício pelos índices legais, de modo a preservar o valor real explica que administrativamente foi realizada a recomposição da renda.

Salienta que o benefício do embargado foi revisto nos termos do artigo 58 dos ADCT, e permaneceu obedecendo aos demais índices legais fixados.

Intimado, o espólio de José Alves Sobrinho apresentou impugnação aos embargos, fls.107/108.

Ambas as partes pugnaram pela realização de perícia contábil.

O Perito colacionou aos autos o Laudo Pericial conclusivo e esclarecimentos complementares, fls. 134/143 e 171/181.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos veiculados nos embargos à execução, para condenar o embargante ao pagamento de R$ 6.399,63 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) ao embargado, a título de diferenças decorrentes do reajuste determinado em sentença, advindo daí o inconformismo recursal - credibilidade do laudo pericial (1º apelação) e inexigibilidade do título judicial (2º apelação).



1º apelação

O 1º apelante, em suas razões, insurge-se em face do laudo pericial argumentando que o Perito não cumpriu com exatidão a função que lhe foi cedida.

Alega que sua renda mensal inicial (RMI) era de Cr$ 20.040,00 cruzeiros, e de acordo com cálculos executórios sua equivalência é de 8,83 salários mínimos e não de 6,68 salários mínimos, como utilizado no Laudo Pericial.

Diz que manifestou a tempo e modo contra a conclusão do Perito, mas que o Juízo de primeiro grau foi silente, cabendo discutir o inconformismo nessa fase recursal.

Após o laudo pericial (fls.134/143), o embargado apresentou impugnação, aduzindo que a equivalência de Cr$ 20.040,00 cruzeiros é de 8,83 salários mínimos.

Em despacho, fls. 150, o INSS foi intimado para juntar documento necessário para resposta de quesito.

O embargado, fls. 160, manifesta seu repúdio contra a perícia realizada.

O Magistrado abriu vistas ao Perito para finalizar a prova técnica com base ao novo documento juntado (fls. 162).

Esclarecimentos e complementação da perícia em fls. 171/181.

A parte embargada reitera a oposição dos cálculos periciais (fls. 182/183).

A fase instrutória foi encerrada com prazo para razões finais e a sentença foi prolatada.

Em que pese os esforços argumentativos trazidos pelo 1º apelante, não verifico razões para acolhê-los.

Sobre a prova pericial Humberto Theodoro Jr diz:

"O laudo pericial é o relato das impressões captadas pelo técnico, em torno do fato litigioso, por meio dos conhecimentos especiais de quem o examinou. Vale pelas informações que contenha, não pela autoridade de quem o subscreveu, razão pela qual deve o perito indicar as razões em que se fundou para chegar às conclusões enunciadas em seu laudo (art. 473).

O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando." Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico ". Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário à base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 479).

[...]

O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1274/1275)".



Observando a petição inicial da ação revisional de aposentadoria, movida pelo embargado em face do INSS, fls. 33/35, é possível notar pedido expresso para a manutenção de 6,68 salários mínimos até julho/1991.

Verifica-se que a perícia e os seus esclarecimentos foram elaborados nos exatos limites da sentença proferida nos autos da ação principal (nº. 0515. 02.000362-7), fls. 72/79.

Na fundamentação da decisão, o Magistrado esclareceu que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o benefício do autor foi revisto, passando para o valor correspondente de 6,68 salários mínimos em outubro de 1989, e prossegue dizendo que o valor do benefício deveria ser mantido nas mesmas proporções após 1989, confira-se:



"[...] In casu, verifica-se que o autor aposentou-se em 21/05/79, antes da promulgação da Carta Magna, e posteriormente teve os seus benefícios revisados, passando a receber o valor correspondente a 6,68 SM, cujo valor do benefício, no meu entender, deveria ser mantido nas mesmas proporções do valor após a revisão de 1989 [...]".

A perícia em resposta ao quesito 1, formulado pelo embargado/1º apelante, concluiu:

"[...] Ante o exposto acima, SMJ, a perícia entende que o valor de partida, em setembro/1991, deve ser de 6,68 e não de 8,83 salários mínimos, ou seja, Cr$280.560,00 (Cr$ 42.000,00 x 6,68) e não de Cr$ 370.860,00 (Cr$ 42.000,00 x 8,83) [...]".



Observa-se que em esclarecimentos prestados, o Perito reforçou a base de cálculo de 6,68 salários mínimos em prejuízo dos cálculos que acompanham a execução, fls.171/181.

Deve ser registrado que a produção da prova pericial respeitou o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o disposto no artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil/2015.

É descabida a pretensão do 1º apelante em discutir a base de cálculo nesta fase processual, considerando que em momento adequado (ação revisional) não existiu debate sobre o tema, sendo requerido pelo próprio autor a fixação em 6,68 salários mínimos.



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - CONDENAÇÃO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARÂMETROS E METODOLOGIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA, PELA PERITA JUDICIAL, DOS COMANDOS INSERTOS NA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou por negativa de prestação jurisdicional, observando-se que a Expert do Juízo possui inscrição no CRC/MG, estando demonstrada sua capacidade técnica e especialização para a realização da perícia contábil, e a sentença fora prolatada com base no laudo pericial e esclarecimentos pertinentes prestados nos autos. - Uma vez que os cálculos periciais foram elaborados segundo os comandos condenatórios, sem a indevida incursão em parâmetros ou metodologias de cálculos que não foram abordadas na sentença ou no acórdão, adotando-se corretamente a metodologia que havia sido aplicada pelo INSS quando da apuração originária, a qual não foi objeto da demanda, correta a sentença que acolhe os embargos à execução e afasta o excesso constatado na perícia. - Tendo sido fixados os juros de mora e a correção monetária em decisões transitadas em julgado, não há falar, nos presentes autos, em nova alteração por eventuais oscilações da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica e de eternização da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.16.058039-5/001, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04 de fevereiro de 2020, publicação da sumula em 14 de fevereiro de 2020 - destaques não originais)".

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONOTÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida a baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação. O juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e determinar a produção das provas que entenda serem relevantes à formação de seu juízo. Havendo nos autos elementos aptos a formar convencimento do Magistrado sobre a questão que lhe foi submetida, a prova pericial deverá ser tomada como parâmetro, mormente sua efetividade. Considerando que o laudo pericial foi realizado de forma satisfatória e pormenorizada, com base em documentos suficientes para elucidar os fatos, descabe o pedido de novos esclarecimentos. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder à data do evento danoso. Segundo o § 2º, do art. 85, do CPC/15, e seus incisos, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.140958-6/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30 de setembro de 2021, publicação da sumula em 01 de outubro de 2021 - destaques não originais)".



Desse modo, os argumentos contidos na primeira apelação não merece atenção.



2º apelação

Pretende o INSS a reforma a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, ao argumento de ser inexigível o título judicial.

Aduz que embora a sentença proferida nos autos nº. 0515. 02.000362-7 tenha determinado o reajuste dos valores do benefício previdenciário pagos a José Alves Sobrinho, nos moldes do artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, a recomposição foi efetuada administrativamente ao longo dos anos.

Sem razão.

Examinando o processo, constata-se que a autarquia federal foi condenada a proceder a revisão do benefício e a arcar com eventuais diferenças, fls. 72/79.

Não é crível que neste momento processual o INSS pretenda se esquivar de obrigação determinada em sentença transitada em julgado, ao argumento de que efetuou administrativamente o reajuste do benefício.

E de acordo com a perícia contábil, não impugnada pelo embargante, restou demonstrado a diferença resultante do reajuste no valor total de R$ 6.399,63 (seis mim trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas recursais - anote-se a isenção conferida ao INSS.

Majoro os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Suspensa a exigibilidade, em relação ao embargado/1º apelante, devida à gratuidade judiciária que lhe foi concedida.

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"

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