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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA. Por se tratar de um mero juízo de prelibação, a decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes da autoria delitiva, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas da acusação.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0686.11.001042-4/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - RECORRENTE (S): WINDSON DE SOUZA MOTA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: E.F.G. E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Windson de Souza Mota contra a decisão de fls.473/478, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Denúncia às fls.2/4.

Intimações regulares, fls.478-v, 479, 480-v, 484-v, 485-v, 498/499 e 501.

Pleiteia a defesa, razões de fls.487/496, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea e excesso de linguagem. No mérito, pede a despronúncia do acusado, alegando, em síntese, não haver provas suficientes da autoria delitiva.

Contrarrazões às fls.500/504, em que o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso.

Em juízo de retratação, foi mantida a decisão de pronúncia, fls.505/506.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls.513/522, opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

CONHEÇO O RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR:



Argui a defesa a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea e excesso de linguagem, sustentando a invalidade dos depoimentos dos policiais.

Todavia, sem razão.

Em muito a preliminar arguida se confunde com o mérito e será mais bem debatida ao longo deste voto.

De qualquer forma, desde já, afasto algumas das alegações defensivas.

Sustenta a defesa a nulidade da decisão de pronúncia, em face do alegado excesso de linguagem na fundamentação.

Sem razão.

Ao prolatar a pronúncia, o i. magistrado de primeira instância reconheceu suas limitações legais naquele juízo de prelibação, valorizando em sua decisão as atribuições do Júri Popular e a necessidade de se levar o caso à análise do Conselho de Sentença.

Em verdade, o preclara juiz nada mais fez do que afastar, de forma sucinta, as teses erigidas pelas defesas em sede de alegações finais, apontando os elementos comprovatórios da materialidade delitiva e indiciários da autoria, sem, contudo, valorar acentuadamente a prova, em estrita observância ao disposto nos arts. 93, IX, da CR/88 e 413 do CPP.

Portanto, não há que se falar em excesso de linguagem ou irregularidade na prolação do decisum hostilizado.

Ademais, como se sabe, é defeso às partes fazer referência à sentença de pronúncia quando dos debates em plenário, consoante o disposto no art. 478, I, do CPP, de modo que tal decisão jamais poderá servir como argumento de autoridade e, com isso, influenciar a decisão dos jurados.

Por tais considerações, rejeito a preliminar arguida.



MÉRITO:

Pugna o recorrente pela sua despronúncia, alegando, em síntese, não haver provas suficientes da autoria delitiva, uma vez que os depoimentos dos policiais não teriam validade.

Contudo, razão não lhe assiste.

De início, registro que a decisão de pronúncia, por se tratar de um mero juízo de prelibação, exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes da autoria delitiva, o que, no caso em análise, verifico.

A materialidade é inconteste, estando devidamente demonstrada pelo APFD (fls.6/15), boletim de ocorrência (fls.22/32 e 83/84), exame de corpo delito (fls.63/66; 155 e 167), relatório de necropsia (fls.42/44), certidão de óbito (fls.645/47), tudo em conformidade com os demais elementos de convicção colhidos nos autos.

Quanto à autoria, existem indícios suficientes em desfavor do recorrente, apontando-lhe como autor dos delitos narrados na denuncia.

Registro que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

Extrai-se dos autos que, no dia 17/11/2010, em tese, o recorrente e ao demais denunciados, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, efetuaram disparos de arma de fogo contra Rafael Pereira de Souza e Edivaldo Ferreira Gonçalves, sendo que o primeiro veio a falecer em decorrência das lesões, enquanto o ultimo sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Consta que os réus seriam integrantes de facção criminosa atuante no tráfico de drogas, sendo que, supostamente, resolveram matar os ofendidos porque eles teriam praticados furtos na região, atraindo assim a atuação policial naquela localidade, o que atrapalhava as atividades ilícitas da quadrilha.

Dessa forma, em tese, os autores abordaram as vitimas e as obrigaram a entrar no veículo ocupado por eles, levando-as para uma casa abandonada, onde espancaram os ofendidos, sem qualquer piedade e, na sequencia, desferiram os disparos de arma de fogo e fugiram do local.

Com efeito, a versão acusatória possui amparo nos depoimentos da vítima sobrevivente (fls.128/131 e 161/162), auto de reconhecimento (fls.69/75; 132/133) e declarações das testemunhas João Gilvan (fls.150/152 e 368), Maurino Firmino (fls.69/70 e 248/249), José Mendes (fls.72/73 e 250/251), Renato Rafael de Souza Delgado (fls.262/263) e Reinaldo César Figueiredo (fls.55/57 e 446), que apontaram o recorrente como suposto autor dos delitos.

Assim, ao contrário do que afirmou a defesa, não é possível falar, pelo menos neste momento, em inexistência de provas. Os elementos acima mencionados fornecem indícios suficientes para a manutenção da pronúncia.

Nesse ponto, saliento que, para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os agentes públicos, assim como qualquer testemunha, não tem motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

A respeito:



Os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (RT 616/286-7).



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de pronúncia.

Custas pelo recorrente, na forma do art. 804 do CPP.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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