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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP)- AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória.

2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa, e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no CPP art. 619, o que não se observa no presente caso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0443.16.001272-2/006 - COMARCA DE NANUQUE - EMBARGANTE (S): ANDERSON RIBEIRO CAJA DOS SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 712/727, em que fora rejeitada preliminar e dado parcial provimento ao recurso, para conceder o efeito suspensivo à decisão que determinou a prisão do acusado A.R.C.S. e dado provimento ao recurso ministerial para decotar a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena do aludido acusado em 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.

Em suas razões recursais (fls. 732/736), o embargante alega, em suma, a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que concedeu efeito suspensivo à decisão guerreada, reconhecendo a ilegalidade da expedição de prisão preventiva a ele decretada, sem, contudo, proceder a qualquer determinação. Aponta ainda contradição, por ofensa à regra disposta no art. 478-I do Código de Processo Penal.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos Declaratórios, para que seja sanado o vício apontado.

Nos termos do art. , LV da Constituição Federal e do art. 390 do RITJMG, foi chamado a manifestar a defesa, resultando na manifestação de fls. 739/741, que pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O art. 619 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que o recurso de embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo ser utilizado pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de obter o reexame da prova.

In casu, data vênia, examinando as razões do recurso em face da decisão, em que pesem os argumentos trazidos, vê-se que muito embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição, não traz ao bojo dos autos qualquer elemento comprobatório capaz de convencer este Relator, a contrario sensu, verifica-se nítida intenção em alterar o resultado do julgamento haja vista seu claro desacordo com o v. acórdão.

Neste linear, não há dúvidas de que a decisão prolatada tomou por base o que dos autos consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o art. 93, IX da CF e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência, de modo que não há qualquer vício ou defeito a ser sanado.

Especificamente quanto aos pressupostos para admissibilidade dos Embargos Declaratórios, o eminente Professor Guilherme de Souza Nucci assim ensina:



Ambiguidade (...) no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo.



Obscuridade (...) no julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.



Contradição (...) trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.



Omissão (...) traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., Forense, 2014, pág. 1030 e 1031)



Ora, a alegação do embargante de que há omissão e contradição na decisão embargada não merece prosperar, eis que não se verifica na decisão que o julgador deixou de abordar alguma alegação ou requerimento expressamente formulado pela parte interessada, ou ainda, incoerência entre as afirmações.

Quanto à omissão relativa à determinação de expedição de alvará de soltura, esta não se evidencia, na medida em que fora concedido efeito suspensivo à decisão que determinou a prisão do embargante, constando inclusive na decisão determinação de comunicação ao juízo da execução a respeito da decisão. Ainda, que se não bastasse, não consta das razões recursais pleito de expedição de alvará de soltura e sim de concessão de efeito suspensivo, a fim de que o embargante respondesse ao processo em liberdade, o que fora deferido.

E, no tocante à alegação de contradição, tem-se que de igual forma, não procede, porquanto o julgado apresentou claramente os motivos pelos quais rejeitou a preliminar, consubstanciada na alegação de ofensa ao disposto no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal.

Neste contexto, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não são admissíveis os embargos declaratórios:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que, a pretexto de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, repisam os fundamentos da inicial, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 211.288/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)



Nesse raciocínio, verifica-se, portanto, que, inconformado com a decisão, o embargante pretende, em verdade, a reforma do acórdão proferido, e, conforme já salientado, não é aceitável a utilização do recurso para rediscutir os fundamentos da decisão adotada, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

Por fim, nos termos do recente julgado do C. STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" - STJ, EDcl no MS 21.315-DF, J. 08/06/2016).

Ex positis, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do presente recurso, entretanto, face o acima exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.







DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329964762/embargos-de-declaracao-cr-ed-10443160012722006-nanuque/inteiro-teor-1329964914

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