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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3º, II, DO CP - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRELMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DA CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO, IN CASU. Não se revela inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve de forma circunstanciada os fatos, com a conduta delituosa descrita, possibilitando que os réus se defendam amplamente dos fatos que lhe foram imputados, sem prejuízo para sua defesa. O juiz deve aferir a real necessidade de realização do exame toxicológico, dentro do campo de sua discricionariedade, sendo certo que tal exame somente se faz indispensável quando houver fundada dúvida a respeito da integridade mental do agente, o que não ocorreu nesta hipótese. Comprovadas a materialidade e a autoria quanto ao delito de latrocínio em relação a ambos os réus, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve-se manter a condenação dos réus, nos termos da bem lançada sentença, não havendo espaço para absolvição, para desclassificação da conduta, ou para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Os agentes são coautores do ilícito em análise e ambos possuíam domínio funcional do fato. Não cabe a reanálise da culpabilidade nessa instância, se a análise operada em sentença foi realizada de forma idônea e fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, elementos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do réu. Mesmo qualificada, parcial ou extrajudicial, se a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal (Súmula nº 545, do STJ). Uma vez que não houve instrução específica para se apurar o valor da indenização, prudente que haja a postergação da apuração do valor devido, em ação própria.

V.V. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. O agente que, buscando minimizar sua responsabilidade penal, altera a realidade dos fatos, comprometendo a verdade processual, não pode reclamar a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois, além do requisito da espontaneidade, não se admite, para efeito de diminuição das penas, confissão pela metade. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0278.19.001223-9/001 - COMARCA DE GRÃO-MOGOL - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: RERISSON VAGNER COSTA - 3º APELANTE: GLEISON COSTA DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RERISSON VAGNER COSTA, GLEISON COSTA DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO TERCEIRO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por Rerisson Vagner Costa e por Gleison Costa de Souza contra a sentença de fls. 189/196, prolatada pelo MM. Juiz de Direito substituto da vara única da comarca de Grão Mogol, que julgou procedente a denúncia para condenar Rerisson e Gleison como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, II, do Código Penal, absolvendo-os das condutas descritas no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A pena de Rerisson foi concretizada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, enquanto a pena de Gleison foi concretizada em 20 (vinte) anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo negado a ambos o direito de recorrer em liberdade.

Nas razões de seu recurso (fls.199/212), pugna o Parquet pela fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos causados pela infração penal, ainda que os valores se destinem aos sucessores da vítima.

Já o réu Rerisson, nas suas razões de apelo (fls. 213/221), afirma que a denúncia é inepta, na medida em que não explicita o iter criminis principalmente em relação ao apelante, prejudicando a sua defesa. Bate-se pela não comprovação do dolo eventual e sequer culpa do apelante, que, supostamente, teria aderido à prática de crime menos grave - furto previamente combinado. Alega que as provas produzidas são frágeis e que "não há sequer uma prova judicializada que corrobore os elementos informativos amealhados por ocasião do inquérito policial" (fl. 219). Pede a sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal para o de roubo qualificado pelo resultado morte na forma tentada, ante a ausência de elemento nuclear do tipo, eis que o apelante não subtraiu bem da vítima.

O apelante Gleison, em suas razões (fls. 228/241), pede o reconhecimento da legítima defesa, com consequente absolvição. Afirma que há necessidade do exame de dependência toxicológica, a fim de demonstrar que o réu era inimputável à época dos fatos. Pretende o afastamento do concurso de pessoas, afirmando que foi ele quem realizou o roubo e desferiu as facadas. Pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena ao mínimo legal, bem como para que a culpabilidade não seja considerada para agravar a sua conduta.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público às fls.242/252, pelo conhecimento e não provimento dos apelos defensivos.

As contrarrazões de Rerisson ao recurso do MP foram apresentadas às fls. 255258, e, as de Gleison encontram-se às fls. 281/283, pugnando, ambas, pelo não provimento do apelo ministerial.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da manifestação de fls.302/308, opinou pelo provimento do recurso ministerial, pelo não provimento do recurso de Rerisson e pelo provimento parcial ao recurso de Gleison, apenas para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor, com consequente redução da pena.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, dele conheço, registrando que nada há que contamine a validade do feito.

Narra a denúncia que no dia 10 de outubro de 2019, por volta de 22h, na fazenda Pedra branca, zona rural do município de Botumirim, na comarca de Grão Mogol, os ora réus apelantes, de forma voluntária e consciente, subtraíram coisa alheia móvel da vítima Francisco B.F., mediante grave ameaça e violência, redundando na morte da vítima. Além disso, no mesmo dia, horário e local, eles tinham em depósito arma de fogo de uso permitido, a qual foi subtraída da vítima.

Consta na inicial que a vítima, que estava embriagada e não podia defender-se adequadamente, chamou os ora réus a sua residência, para entregar a eles a arma de fogo que havia prometido lhes vender.

Os réus, então, chegaram à residência da vítima com o objetivo de subtrair bens e valores, sendo que em determinado momento, Gleison esfaqueou a vítima com um canivete, causando-lhe a morte. Em seguida, os ora réus recorrentes subtraíram a arma de fogo mencionada, uma TV Led Samsung, objetos que foram localizados posteriormente com os autores, além da arma do crime, um canivete.

Diante disso, foram denunciados nas iras do art. 157, § 3º, II, CP, c/c art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Como já relatado, na sentença os réus foram absolvidos da prática do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Pois bem.

Da preliminar de inépcia da denúncia - apelante Rerison

Quanto à preliminar de nulidade, suscitada ao fundamento de que a denúncia seria inepta, não assiste razão à Defesa de Rerison, porquanto em análise à referida peça processual, verifica-se que esta preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois a denúncia, apesar de sucinta, descreve de forma circunstanciada os fatos, com a conduta delituosa descrita, possibilitando que os réus se defendam amplamente dos fatos que lhe foram imputados, sem prejuízo para sua defesa.

Além disto, é preciso destacar que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir crime. A suspeita do crime, ou opinio delicti, base fundamento da acusação, consiste, sobretudo, na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico. Desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação.

Neste sentido é a orientação da jurisprudência:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - Oportunizada a apresentação de memoriais, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52/STJ ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"). Precedentes.

II - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

Habeas corpus não conhecido. (HC 335.732/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. No caso dos autos, a peça vestibular esclareceu que o recorrente teria se utilizado indevidamente do acesso restrito ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ fornecido pela magistrada corré, passando a lançar, juntamente com outro acusado, despachos em processos de seu interesse, para que a togada simplesmente os assinasse, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...) (RHC 76.060/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Não há falar em inépcia da denúncia quando há a descrição, de forma clara e precisa, dos fatos típicos imputados e de todas as circunstâncias do delito, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1015829/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 11/06/2012)

Portanto, não vislumbrando no presente feito a ocorrência de qualquer prejuízo para a parte, rejeito a preliminar.

Da preliminar referente à não realização de exame de dependência toxicológica - réu Gleison.

O exame de dependência toxicológica torna-se necessário quando do contexto probatório surgem fundadas razões para crer que o réu seja, efetivamente, dependente de substância entorpecente e tenha comprometida, em razão disso, a higidez mental, a ponto de a ele se aplicarem os benefícios contidos nos artigos 45 e 46, ambos da Lei nº 11.343/06.

É necessário destacar que a simples declaração do apelante de que é usuário não determina o deferimento do pedido, devendo o magistrado aferir a real necessidade da realização do exame no caso concreto, dentro do campo de sua discricionariedade.

Não é outro o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios dessa condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado. Precedentes. 2. Existem nos autos elementos concretos que suscitam a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica na Paciente. 3. Ordem parcialmente concedida. (HC 99487, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00099).

Ademais, conforme inteligência do art. 184 do Código de Processo Penal, o exame toxicológico pode ser negado, se for dispensável ou desnecessário ao esclarecimento da verdade. Neste sentido é a jurisprudência:



HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. O pedido de reconhecimento do excesso de prazo para o julgamento da apelação está prejudicado, ante a superveniência da realização do ato reclamado. 2. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de modo diverso, de modo a acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria inevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus.3. "O magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de modo justificado, entender desnecessária tal prova para o esclarecimento do fato criminoso e da conduta do acusado" (HC 46079/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/11/2005). 4. Os requisitos legais para a aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, não se encontram devidamente preenchidos na espécie, uma vez que o acórdão atacado, de acordo com o conjunto probatório dos autos, reconheceu tratar-se de réu que se dedica à atividade criminosa. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.(STJ - HC 150.913/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011).

Como bem ressaltou o magistrado a quo ao indeferir o pedido:

(...) os elementos colhidos no interrogatório judicial indicam que o réu tem nesta data e também tinha na data do crime capacidade de discernimento e autodeterminação. Na ocasião, o réu demonstrou plena compreensão a respeito dos fatos pelos quais fora acusado, manifestando-se, inclusive, pelo desejo de pedir desculpas à esposa da vítima. Logo, não havendo dúvida sobre a saúde mental do acusado, não se justifica a instauração do incidente (fl. 190)



De fato, do contexto probatório não surgem fundadas razões para crer que o réu Gleison seja, efetivamente, dependente de substância entorpecente e tenha comprometida sua higidez mental, havendo inclusive demonstrado em seu interrogatório judicial plena capacidade de raciocínio, respondendo às perguntas formuladas pelo magistrado com coerência, não deixando qualquer suspeita sobre sua capacidade de compreensão da ilicitude do fato e de autodeterminação.

Assim, o exame em questão somente se faz indispensável quando houver fundada dúvida a respeito da integridade mental do agente, o que não ocorreu nesta hipótese.

Com tais considerações, rejeita-se a preliminar.

Mérito

Do pedido de absolvição e do pedido de desclassificação da conduta para a de roubo qualificado pelo resultado morte na forma tentada.

Pretende o réu Rerisson a absolvição, diante da não comprovação do dolo eventual e sequer culpa do apelante, bem como diante da fragilidade das provas e da ausência de prova judicializada. Afirma que teria aderido à prática de crime menos grave - furto previamente combinado. Pede, ainda, a desclassificação da conduta para a de roubo qualificado pelo resultado morte na forma tentada, ante a ausência de elemento nuclear do tipo, eis que o apelante não subtraiu bem da vítima.

Por sua vez, o réu Gleison pede a absolvição, amparada no reconhecimento da legítima defesa.

Razão não lhes assiste, em que pese o seu inconformismo, pois as versões de ambos os réus prestadas em Juízo, além de serem contraditórias entre si, não encontram respaldo nos autos.

Vejamos.

O réu Rerisson disse à autoridade policial:

que Gleison e Francisco estavam bebendo juntos na casa de Gleison; que "eu estava em minha casa e mãe pediu para eu ir levar uma panela de frango para eles, na casa de Gleison"; que ao chegar lá, a vítima Francisco chamou eu e Gleisson para irem na casa dele pegar uma espingarda, que ele iria vender para Gleison por R$200,00 (duzentos reais); que "Gleison ficou chamando para eu ir roubar o dinheiro do veio"; que "eu não aceitei de imediato a proposta de Gleisson"; que "eu fiz pra casa de mãe e Chico Preto (Francisco) subiu comigo; que" mãe fez um café pra nós e eu dei para ele pra curar ressaca "; que eu e Chico Preto fomos para a casa dele"; que Gleison alcançou nós próximo a um pé de manga"; que"que nós todos fomos juntos para casa de Lurdes, a mulher de Chico Preto; que Lurdes não estava na casa, que nós procuramos a chave por todo canto e não achou"; que Chico Preto abriu a casa pela janela e pulou pra dentro e abriu a porta do fundo e chamou eu para dentro da casa dele; que Chigo Preto pediu para eu dormir lá, mas eu não quis porque mãe tava sozinha; que Chico Preto me ofereceu suco e quando eu tava indo pegar na geladeira, Gleison entrou falando que iria dá um abraço no amigo veio dele e sentou no sofá do lado de Chico Preto; que eu fui lá pegar o suco e quando eu fui tomar eu vi Gleison segurando Chico Preto e dando canivetadas nele, no rumo dos peitos e pescoço; que Gleison pegou a televisão e a espingarda e foi pro meu rumo; que"nós saímos juntos mais eu na frente de Gleison; que Gleison foi para um lado e eu fui chamar a polícia; eu ajudei eles tudo; que eu peguei mesmo foi a espingarda, mas depois eu joguei ela no chão e Gleison pegou novamente; que eu combinei com Gleison foi só furta o veio, ele que resolveu matar; que quando eu vi que ele matou eu fui atrás de providência e chamei a polícia; perguntado por que não contou de imediato que participou do crime respondeu "tava com medo de eles levarem eu, mas como eles iam levar de qualquer jeito eu contei tudo; perguntado se Chico Preto chegou a fala alguma coisa quando Gleison esfaqueou ele, respondeu"só virou os olhos, ele estava muito bêbado. Gleison também estava muito bêbado. Perguntado se Chico Preto reagiu, respondeu "não, ele estava muito bêbado. Gleison já abraçou ele pelo pescoço, dando punhaladas (fls. 08/09).



Já o réu Gleison aduziu à autoridade policial:

que o declarante relata que na data de ontem por volta das 16 h estava em sua residência junto de seu sobrinho Rerisson e que Francisco foi em sua residência e lhe ofereceu uma espingarda no valor de R$50,00; que o declarante relata que na sua residência sempre tem pinga e que ele, Francisco e Rerisson ingeriram 1 litro de cachaça; que o declarante relata que ele e seu sobrinho Rerisson são usuários de drogas e que na data de ontem ele fumou 4 porções de maconha; que o declarante relata que por volta das 18h30min da data de ontem, ele, Rerisson foram para a residência de Francisco pegar a espingarda; que o declarante relata que não tinha nenhum parente na casa de Francisco e quando chegou na residência Francisco pegou a espingarda e entregou para o declarante e disse que ela estava carregada; que o declarante relata que enxergou uma TB LED, marca Samsung, na residência e logo anunciou o assalto; que o declarante relata que Francisco reagiu pegando no seu pescoço e que o declarante pegou um canivete que estava no bolso de sua calça e deu algumas canivetadas em Francisco; que o declarante relata que não lembra da quantidade certa dos golpes de canivetes, pois estava sob efeito de maconha e da bebida alcóolica ingerida; que o declarante relata que Rerisson saiu correndo logo após que ele atingiu Francisco com os golpes de canivete; que o declarante relata que depois evadiu do local sozinho levando a TV, controle e a espingarda; que o declarante relata que não subtraiu outros pertences de Francisco; que o declarante relata que escondeu a TV LED no canavial, a espingarda nas bananeiras e o canivete usado na prática do crime ficou em sua residência; que o declarante relata que os policiais foram na sua residência na data de hoje e confessou para os mesmos o crime cometido; que o declarante relata que Rerisson não ajudou a cometer o latrocínio (fl. 10/11).



O réu Gleison em Juízo alterou a versão dos fatos, afirmando que teria agido em legítima defesa: que estava na sua casa, quando a vítima chegou com um litro de pinga, que começaram a beber, que seu sobrinho, não estava nesse momento; que a vítima perguntou ao declarante se queria comprar uma espingarda e uma televisão velha, porque a vítima tinha comprado outra, sendo que o declarante poderia pagar com feijão; que negociou com a vítima; que continuaram a tomar pinga; que quando chegaram perto da casa de Edvaldo, a pinga já tinha acabado, um litro, que pararam num pé de manga e pediram para o sobrinho do declarante, Rerisson, comprar mais um litro de pinga, pois o moço do alambique não suportava o Chico bêbado; que então seu sobrinho comprou a pinga e foram tomando, que quando chegou na residência de Chico, ele falou que a porta estava trancada, mas seu sobrinho pulou a janela e abriram a porta; que o declarante não daria conta de pular janela, porque estava alcoolizado; que Chico foi lá dentro e pegou a espingarda e chegou apontando a espingarda para o declarante e disse," agora você vai pro meio do inferno "; que como o declarante tinha um canivete no bolso, porque fuma, quando a vítima chegou perto do declarante, o declarante com uma mão afastou a espingarda e com a outra mão deu uma apunhalada no pescoço dele com o canivete, e depois outra na barriga dele, que a vítima o abraçou, por isso que o sangue caiu todo no mesmo lugar; que o sobrinho do declarante estava atrás do declarante beirando a porta, seu sobrinho correu; que pensou, que como já estava lá, que não iria volta com a mão abanando; que pegou a espingarda, com medo de a vítima levantar e vir atrás do declarante; que o declarante pegou a televisão errada, uma velha; que o sobrinho do declarante correu, que só no outro dia é que viu seu sobrinho; que quando viu seu sobrinho, os policiais também chegaram; que correu, mas quando chegou lá em cima não aguentou, pois estava muito bêbado, e deitou num capim, que onde ficou o canivete, esqueceu lá, não foi nem o declarante e nem o seu sobrinho que jogaram lá; que não existe faca, mas só o canivete; que não matou para roubar, pois era muito amigo da vítima, um dormia na casa do outro, trabalhavam juntos; mas a bebida subiu tanto na cabeça, que foi uma aflição, que estava protegendo sua vida, mas ninguém vai acreditar, porque quem estava de testemunha lá era só o declarante, pois seu sobrinho correu; que lembra o que falou para a Polícia, mas estava alcoolizado e fora de si; que noutro dia, não lembrava muito bem; que a Polícia perguntou se o declarante foi lá para matar ou para roubar, então falou para a Polícia que foi lá para roubar, que quando bebe um litro de cachaça, fica alguns dias sem noção do que pensar; que quando foi para casa do Chico eram umas 16 e meia; que quando esfaqueou o Chico, já era umas 17 horas; que quando saiu da casa do Chico, carregou a espingarda e a televisão; que não tinha sanfona, nem celular, que não viu; que tanto não estava aguentando carregar os bens, que a televisão quebrou tudo; que quando chegou na sua casa, pegou a televisão e colocou debaixo de umas palhas e colocou a arma numa bananeira; que os policiais chegaram e mostrou a eles onde estavam a televisão; que arrependeu muito, depois que pensou e que seu sobrinho não tem nada a ver com isso; que Rerisson saiu correndo, que acha que ele ficou com medo; que no local em que passaram para ir à casa do Chico é o mesmo lugar que voltaram, que só tinha uma escada, um caminho de cavalo, que não tem outro caminho; que agiu em legítima defesa, que estava ruim, alcoolizado, que não sabia se a vítima iria atirar ou não, mas foi tudo num impulso, porque jamais iria fazer isso na sua vida; que a vítima apontou a arma para o declarante, e falou" agora você vai pro meio do inferno ", que não entendeu se a vítima estava com raiva do declarante, pois nunca tinham brigado; que não sabe se seu sobrinho ouviu isso; que antes dos fatos, seu sobrinho tinha ido na geladeira e bebeu suco, pois ele não bebe; que depois dos fatos, o declarante foi a geladeira e bebeu suco e depois pegou a arma e a televisão, passou e foi embora; que estava bêbado e quase caindo e acabou pisando na vítima; que está falando a verdade, que quando do depoimento na polícia estava sem noção, tribulado, tinha bebido muito; que antes dos fatos, o declarante e Rerisson não combinaram nada, pois não conversaram antes; que quem pulou a janela foi Rerisson; que depois das facadas, tomou suco, abriu a geladeira e pegou a jarra branca; que a televisão antiga é que iria negociar com a vítima; que a televisão que levou não é nem muito fina e nem grossa, que dá pra levar debaixo do braço; que na hora que aconteceu a canivetada, Rerisson estava perto da porta, atrás do declarante; que quando olhou para trás, não viu Rerisson mais não; que Rerisson saiu correndo e não levou coisa alguma; que anteriormente aos fatos, sua cabeça doía, ficava muito fora de si e pegava o gadernal e usava e melhorava; que a sua irmã queria levar o declarante no médico, mas sempre fugiu; que via vulto, muita coisa; que sempre quando bebia com outra pessoa, bebia exagerado e vinha coisa na sua mente; que não deu a versão de assalto na Delegacia, que ele tinha só um canivete; que a vítima era muito seu amigo, que foi tudo num impulso, e que está muito arrependido, muito mesmo; que pede perdão à mulher da vítima, que seu coração está sentido demais (mídia, fl. 137).

O réu Rerisson em Juízo também alterou a versão dos fatos, dizendo que não combinou a subtração dos bens da vítima com o corréu: no dia dos fatos, estava em casa, tinha saído do serviço meio-dia e o Gleison e a vítima também estavam trabalhando lá também; que eles trabalhavam até umas 8 e pouco, que os dois saíram antes do declarante, bebendo pinga; que não tinha bebido nada; que quando foi para casa, sua mãe estava sozinha, que ela tinha feito uma panela de frango e mandou o declarante levar na casa de Gleison; que chegou lá, os dois estavam bebendo, que Gleison lhe ofereceu, bebeu um pouco com eles e subiu para casa; que chegando na sua casa, o Francisco chegou atrás, que ele pediu para o declarante levá-lo na casa dele; que perguntou sua mãe, ao que a sua mãe respondeu que estava com o coração frio para o declarante levar ele lá; que falou com sua mãe que Francisco estava passando mal, vomitando sangue, que nem conseguiu beber um café que deram para ele; que então foi levar o Francisco na casa dele; que o caminho tem estradas de cavaleiros; que quando chegou lá em cima, perto da casa de Edvaldo, encontrou seu tio, Gleison, que ele vinha" ruim de golo "; que desceram junto com ele; que ele e Francisco se abraçando; que quando chegaram num pé de manga, Gleison e Francisco pediram ao declarante para pegar um golo para eles; que chegou em Edvaldo pediu a pinga, Edvaldo explicou que Francisco não estava podendo beber; que Edvaldo deu um litro de pinga para o declarante, que Gleison e Francisco vieram atormentando o declarante para ele dar o litro de pinga, que então deu para eles o litro de pinga; que chegaram na casa de Francisco e a mulher não estava, sendo que a porta estava fechada; que então disse que iria embora; que Francisco mandou o declarante abrir a janela e destravar a porta por dentro; que ele disse que iria se responsabilizar; que então o declarante pulou a janela e abriu a porta da cozinha; que entraram Chico e Gleison e foram direto pro sofá, conversando; que disse que iria embora, sendo que Chico disse para o declarante beber um suco; que então abriu a geladeira, bebeu um suco, deixou a vasilha em cima da pia, voltou de novo e disse que iria embora, porque não estava passando bem e sua mãe estava sozinha; que Chico pediu para o declarante dormir com ele, que respondeu que não, pois sua mãe estava sozinha; que seu tio falou pro Chico" pega o negócio lá pra mim ", que então Chico foi no quarto, pegou a espingarda e veio com ela engatilhada pro rumo de seu tio; que seu tio segurou a espingarda e deu umas duas facadas no Chico; que nessa hora o declarante saiu correndo e quando chegou numa chácara de café e desceu em Edvaldo, pediu socorro, pois não sabia o que fazer; que Edvaldo pôs ele no carro, foram até a sua casa, buscaram a mãe do declarante e voltou na casa dele, de Edvaldo, tomou banho, trocou de roupa, que ele falou para o declarante ir na polícia; que seu tio chegou e foram para a Delegacia de Botumirim; que quando chegou à Delegacia, já estava a mulher da vítima, Lourdes, e outros parentes; que chegaram na casa do Chico, umas três, quatro horas; que ficou lá umas 2 horas, mais ou menos; que ficou conversando com eles; que quando do fato, já era umas 6 horas; que quando saiu da casa do Chico, foi para casa de Edvaldo; que leva uma meia hora para chegar da casa do Chico até a casa de Edvaldo; que não falou com Edvaldo 8 horas; que Francisco estava alcoolizado; que viu o Chico com a arma apontada para Gleison; que o depoimento da polícia não leu; que não levou nada da casa da vítima; que não tinha combinado nada com Gleison de roubar a vítima, que saiu de casa para levar Chico na casa dele; que mora próximo à casa de Gleison; que Gleison já ficou várias vezes fora de si, sem noção, por causa de bebida, que já até chamaram a polícia para ele; que já falaram de internar ele; que não sabe qual a diferença entre furtar e roubar; que não teve nenhuma combinação entre o declarante e o Gleison; que quando o declarante foi para a casa de Francisco não tinha nenhuma combinação com Gleison, de furtar ou roubar; que foi o próprio Francisco quem autorizou o declarante a pular a janela da casa dele; que quando estava na casa de Francisco em nenhum momento pensou em furtar alguma coisa; que não esperava que Chico fosse apontar a espingarda para Gleison e nem que Gleison fosse dar facadas em Chico; que eles eram amigos há muito tempo, não esperava isso nunca; que nessa hora ficou chocado e saiu correndo para pedir ajuda, socorrer o Francisco; que não subtraiu nada da casa do Chico; que não levou nada; que não participou em nada dos fatos e não sabe porque os policiais deram depoimentos para prejudicar o declarante; que a mesma coisa que está dizendo na audiência falou para o Delegado; que tinha 20 anos quando os fatos aconteceram; que os policiais pegaram o declarante na casa de sua tia; que levaram o declarante como testemunha e chegaram na roça pediram para o declarante indicar onde estavam as coisas; que como não sabia onde estavam as coisas, só indicaram o caminho que o declarante percorreu; que as coisas foram encontradas no caminho; que não viu Gleison levando nenhum bem; que Gleison estava calçado na casa de Chico; que quando saiu correndo, não sabia se a vítima estava morta ou não (mídia, fl. 137).

Ao se desdizerem, os réus não apresentaram versão revestida de mínimo adminículo probatório ou qualquer elemento que a corrobore.

Ora, evidentemente, a confissão representa a emissão de uma declaração de vontade, geradora de um ato jurídico. Por conseguinte, a confissão só pode ser retratada se a vontade do agente ao confessar a autoria do crime estiver comprovadamente viciada a ponto de não poder produzir seus efeitos como ato jurídico. Esta é a orientação jurisprudencial:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE. A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório, mesmo porque a confissão de autoria vale, não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimento que possui. Ademais, a confissão promovida perante a Autoridade Policial encontra respaldo nos depoimentos prestados em Juízo pelos Policiais Militares que realizaram a diligência para a prisão em flagrante do réu. (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.15.000783-6/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/06/2016, publicação da sumula em 17/06/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a ação do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 2º, II, do CP, as teses de absolvição e de desclassificação devem ser rechaçadas. A confissão extrajudicial prevalece sobre a retratação judicial, se esta contraria o conjunto probatório. A ausência de justificação idônea no juízo de desvalor das circunstâncias judiciais torna indevida a análise desfavorável delas e demanda correção ainda que não interfira no quantum da reprimenda basilar fixada na instância primeva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0647.14.003451-1/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/06/2016, publicação da sumula em 17/06/2016)

Não encontrando a retratação ressonância nos autos, deve ser levada em conta a confissão extrajudicial, pois, esta sim, harmônica com os outros elementos probatórios.

Com efeito, o policial militar Sergio Murilo Martins Oliveira em Juízo disse que no dia dos fatos, foram solicitados em apoio para fazer o cerco em torno do autor, já que a localidade é de mata muito densa; que começaram o rastreamento durante a noite e, no dia posterior, conseguiram localizar o autor, Gleison, na residência dele; que a princípio, já estava detido Rerisson, o qual passou toda a situação do crime, bem como o autor principal, que teria deferido as facadas; que Rerisson passou à polícia alguns fatos; que denotaram que Rerisson estaria querendo enganar a polícia, pois o autor, Gleison, sozinho, não teria como agarrar a vítima, desferir facadas e ainda carregar, sozinho, os bens subtraídos, até porque a vítima iria reagir de alguma forma; que Rerisson veio a se contradizer com a história, vindo posteriormente a contar à polícia o que se passou na cena do crime; que ele contou que no local, quando percebeu que o Gleison iria desferir a facada, ele tentou pedir a Gleison para que não desse as facadas, mas diante da agressividade de Gleison, ele viu que não tinha jeito, e que, então, abandonou a cena do crime e largou o comparsa para trás; que Rerisson admitiu participação no latrocínio, ele admitiu todo o planejamento com o autor principal e passou que o objetivo era um furto, sendo que na hora da execução do crime final, ele já negou e jogou" pra cima "do comparsa dele; que não viu o corpo; que com relação ao Gleison, ele admitiu as facadas, mas o estado dele, não sabe se por conta de drogas ou de bebida, parecendo que ele tem uma certa deficiência, no mesmo momento em que ele admitia, ele também negava; que o Rerisson foi passando detalhes e mostrando caminho na mata percorrido pelos dois e dizendo onde Gleison havia jogado os objetos subtraídos, que a televisão já não estava mais no local na mata, já estava próximo onde Gleison foi preso, escondida debaixo de um bocado de palha, de mata; que o canivete, uma faca também foi encontrada; que Rerisson mostrou alguns caminhos e num trecho sinuoso acharam um saco plástico sujo de sangue, com a faca, também suja de sangue; que não sabe se pela forma que o crime se deu, se isso impactou Gleison de alguma forma, mas as informações que obtiveram, inclusive de Rerisson, era de que eles fizeram uso de droga e muita bebida, que não sabe se isso deixou ele desconexo no momento em que efetuaram sua prisão, ou se comprovadamente, ele tem algum problema mental; que foi passada na cidade a informação que devido a bebida alcóolica ou uso de droga, na cidade de Botumirim, Gleison dava algum tipo de problema, sendo que tinham que colocar ele para ir pra roça; que a informação que tiveram a respeito de Rerisson, é que na cidade de Montes Claros ele teve alguns problemas relacionados a droga e alguns companheiros, já em Botumirim, estava tranquilo; que quando diz que Gleison não poderia levar os materiais sozinho, os materiais a que se refere é a televisão, uma espingarda e uma sanfona; que a faca foi apreendida na mata, durante rastreamento, sendo que inclusive estava suja de sangue; que na hora do fato, a polícia de Botumirim é que foi acionada, que participou no outro dia, na madrugada, no rastreamento; que Rerisson se fazia presente juntamente com o outro autor no local dos fatos, inclusive o que iriam fazer no local do crime foi combinado entre os dois, que Rerisson passou à polícia que ele não esperava o desfecho final; que o planejamento era o plano A, roubar, furtar, mas que no final, talvez pelo estado de loucura do Gleisson, depois que ele desferiu as facadas, o Rerisson contou que viu que a situação saiu fora do controle e resolveu" sair fora "; que Rerisson estava tranquilo, sossegado; que o pessoal de Botumirim estava com Rerisson (mídia, fl. 137)

O policial militar Carlos Henrique Albuquerque em Juízo asseverou: que entraram em serviço durante a manhã do dia seguinte, em apoio, para render as guarnições que já estavam lá e continuar o rastreamento; que um dos autores estava abordado, Rerisson, que ele a princípio se apresentou como testemunha, mas depois perceberam que ele era autor também, que posteriormente, ele confessou a participação dele; que localizaram o segundo autor chegando na residência, depois de ter dormido no mato; que abordaram o segundo autor, Gleisson; que, segundo o Rerisson, eles premeditaram que fariam um roubo, mas que no decorrer da ação, o Gleisson esfaqueou a vítima, o que não estava nos planos de Rerisson, mas mesmo assim, eles continuaram a ação e levaram os bens; que a primeira versão de que Rerisson teria fugido do local, ele desmentiu posteriormente; que Gleison admitiu que foi ele que esfaqueou; que aparentemente, ele estava sob efeito de entorpecentes, mas assumiu que desferiu as facadas e também que levaram os bens; que Gleison não demonstrava arrependimento, falou que faria de novo e que desferiu as facadas para não deixar testemunhas; que trabalha em Grão Mogol, que não conhecia a vítima, que não viu o corpo; que recuperaram a tv, que estava no fundo da casa do Gleison, uma espingarda que estava escondida num matagal próximo a residência e no matagal, o canivete utilizado para as facadas; que o violão e sanfona que constam no B.O., a família deu falta, mas não encontraram; que não se lembra se Gleison e Rerisson admitiram que o violão e a sanfona também foram levados; que a fuga dos réus foi juntos; que inclusive o Rerisson sabia da localização do canivete, que estava sujo de sangue; que Gleison apresentava-se como se tivesse feito uso de entorpecentes, como se tivesse de ressaca, que não percebeu questão mental; que não tem conhecimento de Rerisson envolvido em outros delitos, sendo que não trabalhar em Botumirim; que o canivete foi encontrado no percurso da fuga, já a espingarda e a tv estariam perto da casa do Gleison, mas quem deu essa informação foi Gleison; que Gleison passou as informações no quartel e ele apontou o local onde teria sido a fuga, sendo que encontraram o canivete no local; que ele não mostrou o lugar onde estava o canivete, a Tv foi o Gleison que mostrou e a espingarda foi o Rerison que falou onde ela estava, mas que não se recorda se foi ele que mostrou a espingarda; que ele não demonstrou arrependimento (mídia, fl. 137)

O policial militar Petronilio Cardoso de Souza em Juízo revelou: que chegaram ao local dos fatos, na madrugada, e teve contato com o autor que apareceu inicialmente como testemunha, Rerison, que ele contou a história que teriam ido à casa da vítima para subtrair objetos, mas que eles acabaram ingerindo bebida alcóolica e o Gleison acabou matando a vítima; que Rerison admitiu que houve combinação prévia para subtrair bens da vítima; que não conhecia a vítima; que quando chegou no local, o corpo estava lá, mas não teve acesso, pois estava sendo feita a perícia; que o Rerison não diferenciou para a polícia se queria roubar ou furtar; que ele disse que eles foram para lá e que" iriam pegar "alguns objetos; que Rerisson apontou o Gleison como autor das facadas; que inicialmente a polícia teve contato apenas com Rerisson, que contou a história como se ele não tivesse participação; que ele acabou admitindo que eles iriam subtrair objetos da vítima; que Rerisson acompanhou quando a polícia procurava os objetos subtraídos e a arma, mas Gleison não tinha sido localizado ainda; que Gleison não apontou o local exato, pois ele não sabia, eis que estava de madrugada, mas ele sabia mais ou menos; que o violão e a sanfona que constam no B.O. não foram recuperados e foram lançados no B.O. devido à família e alguns amigos terem passado que estes objetos não estavam mais na casa, depois do ocorrido; que não se lembra se Rerisson ou Gleison foram indagados sobre esses outros objetos, mas eles não falaram sobre eles; que Gleison estava com outra guarnição, quando chegou; que quando localizaram Gleison, ele estava em estado de embriaguez, com hálito etílico, sendo que ele falava coisas que não tinham sentido; que Gleison não admitiu as facadas, mas o Rerisson falou que quem desferiu as facadas, com o canivete, foi o Gleison; que foi Gleison que levou a polícia até a televisão, que estava escondida debaixo de umas palhas; que a televisão não era grande, nem pequena, 40 polegadas, se não se engana; que não sabe informar a vida regressa do Rerisson, que quem comunicou a morte da vítima seria o Rerisson, que ele teria passado na casa de um vizinho da vítima e teria contado o acontecido, que o vizinho fez contato com a Polícia; que os réus estavam tranquilos, que Rerisson, no início estava tranquilo, que depois que caiu na consciência do dano que causou, ficou mais agitado (mídia, fl. 137)

Cumpre ressaltar que os depoimentos dos policiais militares devem ser considerados aptos a sustentar uma condenação, quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Na hipótese, não foi produzida qualquer prova capaz de elidir as declarações dos policiais.

A título de elucidação, colaciono os seguintes julgados:



PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória.

4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório.

2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014)



A testemunha Floriano P. B. em Juízo disse que no dia dos fatos, Rerisson chegou até a casa do seu vizinho, Edvaldo, dizendo que Gleison tinha matado a vítima, que depois foram até a casa do declarante, que já estava deitado e levantou, que ligou para mulher da vítima, que ela autorizou; que foi lá até a casa da vítima e viu que ele estava morto; que ligou para a mulher da vítima de novo e ligou para a polícia; que Rerisson disse que Gleison tinha matado o Chico, e que sabia disso porque estavam juntos; que é apenas vizinho de Geison e Rerisson; que estavam bebendo juntos, que o Chico chamou Gelison e Rerisson para casa dele, pois a mulher da vítima não estava; que aí eles disseram que mataram para roubar, que foi o Rerisson que disse; que tinha um rastro de tênis nas costas de Chico, que a perícia deve ter pegado, que Chico morreu sem mexer; que Chico estava de bruços e sem camisa; que ouviu que Rerisson disse a polícia que Chico tinha mandado ele tomar um suco, e que quando ele voltou ele viu Gleison atacando a vítima; que questionou Rerisson, pois viu que a geladeira estava suja de sangue e a jarra estava suja de sangue também; que ele ficou surpreso," uai, está suja de sangue? "E então ele viu que tinha falado besteira e não soube explicar; que a D. Maria de Lourdes é a mulher da vítima, Chico Preto; que ela mencionou ao declarante que o que foi levado da casa dela foi um tv, uma sanfona, um celular, que a espingarda foi encontrada na casa do Gleison e era do Gleison; que o cavaquinho estava lá na casa da vítima; que conhece a tv, que foi o declarante que comprou; que não tem como uma pessoa sozinha carregar a tv e a sanfona, pois o lugar que eles passaram é muito ruim, ainda mais bêbado, que para passar sem nada na mão já é difícil demais; que é vizinho do Chico e do Gleison; que não ouviu dizer que Gleison tem algum problema de cabeça e que ele não tem, não que se pode notar, não; que Rerisson teve contato primeiro com Edvaldo, vizinho do declarante; que viu a polícia interrogando Rerisson na casa da vítima; que o Rerisson falou que foi o Chico que entrou na casa, pulando a janela e abriu a porta da cozinha; que a porta da sala estava fechada; que conhecia a sanfona da vítima, mas não pode afirmar que ela foi subtraída; que a polícia pegou Rerisson; que antes dos acontecimentos, Gleison e a vítima eram amigos, que bebiam juntos; que Rerisson, não; que Chico quando bebia, virava um coitado, mas o Gleison era cheio de encrenca; que conhecia Rerisson, que até já deu carona para ele; (mídia, fl. 137).

A testemunha Maria de L. F., esposa da vítima, ouvida como informante, em Juízo contou: que ficou sabendo dos fatos por Floriano, o qual ligou para a declarante pedindo para ir na casa da declarante para averiguar se Gleison tinha matado a vítima; que ficou sabendo que foi Rerisson que disse que Gleison tinha matado a vítima, com canivete, e que Rerisson sabia, porque estariam juntos; que eles tinham feito um plano para roubar a casa, que chegaram lá, a declarante não estava e então mataram o marido da declarante para fazer o roubo; que que levaram uma televisão, um cavaquinho, um celular, uma lanterna, o tênis da vítima; que levaram a sanfona também; que uma pessoa sozinha não consegue levar esses objetos; que da casa onde aconteceram os fatos até à casa dos réus é difícil chegar, porque tem um mato e uma ladeira; que Rerisson falou que mataram o marido da declarante seis e meia da noite e que quando a polícia chegou era quase 9 horas da noite; que recuperou só a televisão, mas que não presta pra nada; que a vida da declarante está um bagaço mesmo, uma luta, pois a vítima era que ajudava, era trabalhador e honesto e não tinha confusão com ninguém; que até hoje não conseguiu pensão; que a vítima trabalhava a dia por outros; que está se virando com um salarinho para pagar as contas e que mora com dois filhos; que da casa da declarante até a casa do Gleison não é pertinho e nem tão longe, não gasta uma hora, a pé vai por dentro, gasta uns 30 minutos; que o violão apareceu, debaixo da cama, na casa, mas as outras coisas, os réus carregaram tudo; que na mesma noite dos fatos, a declarante chegou, junto da polícia; que tinha sangue na porta da geladeira e na jarra de suco (mídia, fl.).

Assim, se vê, pela leitura atenta de todo o processado, que deve ser mantida a condenação de ambos os réus pela prática de latrocínio praticado em face da vítima Francisco, sendo que tomo as palavras do MM. Juiz sentenciante como razões de decidir:



Os elementos de prova são suficientes à formação do convencimento no sentido de que os réus foram autores do roubo com emprego de violência que resultou na morte da vítima. Não há dúvida em relação aos bens subtraídos, tampouco que o emprego de violência para consumação do roubo levou à morte da vítima.

De início, deve-se reconhecer que o acusado GLEISON desferiu as canivetadas que geraram as lesões que levaram a vítima Francisco Brunes Ferreira (" Chico ") à morte. A matéria em debate está em elucidar qual foi o contexto que levou ao desditoso deslinde.

Não se nega que há certa nebulosidade da real dinâmica ocorrida no interior da casa de Chico - mormente do início da luta corporal. Todavia, a versão apresentada por ambos os réus carece de verossimilhança apta a gerar dúvida razoável em sentido contrário.

Há elementos suficientes para concluir que houve um acordo (unidade de desígnios) entre ambos os réus para subtrair bens da casa da vítima. Contudo, aparentemente de inopino, o réu GLEISON iniciou luta corporal contra a vítima Chico e lhe desferiu golpes de canivete. Imediatamente após a morte da vítima, GLEISON e RERISSON subtraíram a espingarda e a televisão da casa dela.

Em depoimento policial (fls. 08), RERISSON apresentou versão em que havia combinado com GLEISON a realização de furto, afirmando ter combinado de" só furtar o véio "e que GLEISON que decidiu matá-lo sozinho. Que ele (RERISSON) teria pego a espingarda e depois a jogado no chão.

Os depoimentos dos policias informaram que a televisão subtraída estava escondida embaixo de uma palha de cana.

Nesses termos, indubitável a atuação de GLEISON como autor do delito de latrocínio.

Conforme entendimento sumulado (Súmula 610-STF), há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

No presente caso, o réu GLEISON ocasionou tanto a morte da vítima, quanto realizou a subtração dos bens dela.

Quanto ao réu RERISSON, os elementos colhidos indicam a sua participação na substração dos bens da vítima.

Há, no mesmo sentido, elementos de que havia unidade de desígnios para realizar tal subtração, ou seja, a ida de ambos para o domicílio do réu fora para subtrair, a princípio, a espingarda oferecida pela vítima.

Todavia, não há elementos para considerar que as canivetadas desferidas de inopino e sem unidade de desígnios foram suficientes para romper o nexo causal da conduta do réu RERISSON. Somente com tal rompimento é que se poderia excepcionar a regra do caput do art. 29, CP, para se aplicar o a participação de menor importância (art. 29, § 2º, CP).

Sobre o tema, os Tribunais Superiores adentram nas particularidades dos casos concretos, a fim de analisar as nuances do nexo causal.

Como ponto de partida, o STF considerou que a responsabilização por crime menos grave e a consequente participação de menor importância é condicionada ao rompimento do liame subjetivo entre os agentes. Todavia, em se tratando de roubo, respondem pelo resultado morte todos aqueles que, mesmo não tendo de mão própria realizado o ato letal, planejaram e executaram o tipo básico, assumindo o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa.

Precedente:



Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância.

O agente assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo.

STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017 (Info 855). (grifei)



Nestes termos, reconheço que o réu RERISSON ajustou com o corréu a subtração da espingarda de propriedade da vítima.

Ora, para subtrair a espingarda do réu esteve implícito que se utilizaria de violência ou grave ameaça.

Aliás, a ideia passada pelos depoimentos é de que a grave ameaça seria utilizada pela própria espingarda que seria 'comprada' pelos réus. Ou seja, a partir do momento em que estivessem de posse do armamento, se utilizariam dessa circunstância para não realizar o pagamento, de modo a ter consumado o roubo.

Foi nesse sentido o depoimento em sede policial do réu GLEISON, o qual afirmou que anunciou assalto contra a vítima Chico após estar de posse da espingarda. Em razão do anúncio do assalto é que houve luta corporal e a consequente canivetada que ocasionaram a morte da vítima (fls. 10).

Como se sabe, os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial podem servir como reforço argumentativo caso estejam lastreados com o conjunto da prova produzida com o crivo do contraditório. É o exato caso dos autos.

As versões apresentadas pelos réus no início da investigação estão em harmonia com os depoimentos judiciais dos Policiais Militares, bem como da testemunha Floriano.

A defesa de GLEISON pretendeu afastar o dolo em relação à violência praticada contra a vítima, visto estar em legítima defesa. A de RERISSON, pretendeu afastar a própria participação em quaisquer dos fatos. Todavia, mesmo o resultado morte não tendo sido programado no momento em que os réus se encontraram na casa da vítima para a prática do roubo, tendo ocorrido em razão de luta corporal não planejada não é bastante a afastar o tipo do artigo 157, § 3o do Código Penal.

Além disso, especificamente quanto à não participação de RERISSON, à exceção das versões dos próprios réus, todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que não seria possível que somente uma pessoa levasse simultaneamente a televisão e a espingarda do local dos fatos. Nesse sentido, ambos os réus devem ter agido ativamente na subtração dos objetos do crime.

Quando da sua colaboração com a Polícia Militar, RERISSON indicou onde poderiam estar os bens subtraídos, de modo que torna pouco crível a sua versão de que saiu correndo imediatamente com a morte da vítima, de modo a não conseguir ver o que GLEISON pode ter feito com os bens subtraídos.

Assim, não prospera a tese defensiva no sentido de afastar a constatação de que havia unidade de desígnios entre os agentes, inclusive no que diz respeito a se assumir o risco do resultado morte, ou ainda no sentido de buscar caracterizar uma participação de menor importância para o corréu RERISSON (CP. Art. 29 § 1o).

Os agentes são coautores do ilícito em análise e ambos possuíam domínio funcional do fato, desde o momento em que ingressaram na residência (a qual necessitou de participação ativa de RERISSON), até o momento em que subtraíram a televisão e a espingarda da vítima e se evadiram.



Registro que a técnica ora utilizada - técnica da fundamentação per relatione, ou motivação por referência ou por remissão - é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (RE 635729RG/SP, repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.08.2011).

A propósito, de se conferir ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO JULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou:"Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 6º, incisos III e IV, do Ato nº 017/2012- P e o artigo 1.017, inciso I, do CPC/2015.

Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o art. 1.017, I e III, do CPC/2015, limitando-se o agravante a denominá-los como "Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1" , "Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 2" , "Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 3", assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor do material, o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/06 e regulamentado pelo Ato nº 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o artigo 6º, incisos III e IV, do Ato nº 017/2012-P, in litteris: (...) Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato nº 20/2015, passando a constar que: (...) Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento"(fls.

1.460-1.461, e-STJ).

2. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art.

105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal. 3. O acórdão recorrido, analisando o caso concreto, constatou a ausência de especificação e individualização do conteúdo material em relação a todos os arquivos anexados e concluiu pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento, 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

6. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, o Tribunal de origem asseverou:"Em consequência, diante da manifesta improcedência do recurso, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(fl. 1.201, e-STJ).

7. Sendo assim, para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ.

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1809738/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019, destaquei)

Quanto à impossibilidade de rompimento do nexo causal da conduta do réu Rerisson, como constou na sentença, tem-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CAUSA SUPERVENIENTE INDEPENDENTE.

INOCORRÊNCIA. CO-AUTORIA.

I - Não há falar na existência de causa superveniente independente e, por conseguinte, na descaracterização do delito de latrocínio, na hipótese em que os réus, praticando atos com o intuito de garantir a consumação do delito de roubo, envolvem-se, no desdobramento causal da ação criminosa, em acidente automobilístico, do qual resulta a morte da vítima.

II - A circunstância de o paciente não haver efetivamente praticado o ato que causou a morte da vítima, consistente na direção de veículo objeto de acidente automobilístico, não o retira da condição de co-autor do crime de latrocínio, haja vista que, associado ao co-réu para a prática do delito de roubo, responde pelas sanções penais daí resultantes.

Habeas Corpus denegado.

(HC 27.152/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 279)



Ainda de se registrar que, considerando que, como visto, foi demonstrado nos autos que o crime foi cometido pelos dois réus, não teria cabimento o pedido do réu Gleison de afastamento da agravante do concurso de pessoas.

Todavia, em análise da sentença, constato que não houve exasperação da pena em razão do concurso de pessoas, o que vai mantido, à míngua de insurgência ministerial neste ponto.

Do pedido de reanálise da culpabilidade e redução da pena-base réu Gleison.

Observo que o magistrado considerou desfavorável ao réu a circunstância judicial, havendo consignado:

Uma vez o agente ter se valido da estreita confiança decorrente de relação de amizade pretérita com o réu, vê-se necessário, a toda existência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior (fl. 193-v).

Como se sabe, a culpabilidade enquanto circunstância judicial deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo. Assim, relaciona-se com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a" culpabilidade "como elemento integrante do conceito analítico de crime.

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ECONÔMICA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime. II. A motivação econômica não pode ser considerada para o fim de majorar a pena-base dos delitos que protegem o patrimônio, por ser inerente aos próprios tipos penais. III. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (HC 178660 GO 2010/0125430-5, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro GILSON DIPP, DJe 21/02/2011, Julgamento: 3 de Fevereiro de 2011, grifei)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 2. Há flagrante ilegalidade a ser reconhecida se o Juiz, na dosimetria da pena, não valorou adequadamente a culpabilidade e os motivos do crime. Conforme já assentado por esta Corte, não se admite o aumento da pena-base pela mera reprodução do conceito analítico de crime. Ademais, o desejo de obter vantagem econômica é inerente ao próprio tipo contra o patrimônio. As demais circunstâncias judiciais foram corretamente motivadas, justificando o aumento da pena-base. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção aplicada ao paciente. (HC 189557 ES 2010/0203600-7, T6 - SEXTA TURMA, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/05/2013, Julgamento: 7 de Maio de 2013, grifei)



Dito isso, entendo que, no caso concreto, o fundamento utilizado pelo magistrado para desvalorar a culpabilidade baseia-se em elementos concretos extraídos dos autos e justifica maior reprovabilidade da conduta. Ora, de fato foi demonstrado que o réu Gleison era muito amigo do réu, tendo se valido de tal amizade para cometer o crime. Assim, referida circunstância foi devidamente considerada para exasperar a pena-base do réu.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO CONCRETA AO PRESENTE CASO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA.

1. A majoração da pena ocorreu também por uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da ofendida), que pode, sem problema algum, ser levada para a primeira fase da dosimetria, haja vista a existência de mais duas qualificadoras que foram consideradas na terceira fase (motivo fútil e meio cruel).

2. Em relação às circunstâncias, o Julgador considerou a intensa culpabilidade, no sentido de incomum reprovabilidade da conduta, em razão da longa e duradoura amizade que havia entre o acusado e a vítima de apenas 21 anos de idade.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 388.197/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017)

Do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente redução da pena - réu Gleison, e da necessidade de reconhecimento de tal atenuante, de ofício, em relação a Rerisson.

A Defesa de Gleison reclama o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Com razão.

Nos casos em que o magistrado se vale da confissão para formação do convencimento, ainda que parcial, condicionada, qualificada extrajudicial ou posteriormente retratada, deve fazer incidir a atenuante. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estampado na Súmula nº 545, in verbis:

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Por oportuno, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustram a tese:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA.

NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e conste da ata da sessão de julgamento.

2. In casu, foi registrado, na ata da sessão plenária, que a defesa sustentou a tese de legítima defesa, porquanto o acusado haveria efetuado os disparos no intuito de se defender da vítima, a qual portava um facão. Portanto, deve ser aplicada ao acusado a atenuante do art. 65, III, d, do CP.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 456.108/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020, destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.

DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado.

2. Em que pese a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio para exasperar a pena-base, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a exasperação promovida de 4 (quatro) anos de reclusão na pena-base.

O colegiado não apresentou qualquer fundamentação qualitativa para justificar o aumento superior ao critério jurisprudencialmente aceito de 1/6 (um sexto), o que demonstra a desproporcionalidade alegada.

3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial desfavoravelmente sopesada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis.

Precedentes.

4. Considerado o desvalor sobre apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, mostra-se adequado reduzir o incremento da pena-base para 1/6 (um sexto).

5. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art.

65, III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador.

5. Na espécie, não obstante o Tribunal tenha reconhecido a confissão dos fatos pelo acusado em plenário, deixou de lhe atenuar a pena em virtude da alegação de legítima defesa, entendimento que não encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

6. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de ofício, para redimensionar a pena para 12 (doze) anos de reclusão quanto ao crime de homicídio.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 513.255/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020, destaquei)

Na espécie, é possível constatar que a confissão extrajudicial do apelante, dentre outros elementos de prova, foi utilizada pelo magistrado a quo para fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Todavia, como destacado no julgado acima, a redução, pela legítima defesa, deve ser em menor patamar.

Assim, procedo à redução de 1/8 na pena-base do réu Gleison.

No que tange ao réu Rerisson, pelos mesmos motivos delineados em relação ao réu Gleison, também deve ser reconhecida a atenuante da confissão em seu favor, o que ora faço, de ofício.

Todavia, tal reconhecimento não implica redução da pena, eis que a pena intermediária do réu já se encontrava no mínimo legal e é incabível a redução aquém do mínimo, por força de atenuantes, conforme orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 231, e por este Tribunal, Súmula 42 do Grupo de Câmaras Criminais:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. (unanimidade).

Além disto, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e se manifestou sobre a matéria reafirmando a jurisprudência a respeito:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458)



Assim, permanece a pena do réu Rerisson no mesmo patamar.

Da readequação da pena do réu Gleison.

Passo a readequar a pena do réu Gleison, nos termos deste voto.

Na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena-base corporal tal como lançada na sentença, 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.

Quanto à pena de multa, todavia, necessária a sua redução para 12 (doze) dias-multa, a fim de que seja guardada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu.

A corroborar tal entendimento, o precedente:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PENA DE MULTA QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, a exasperação da reprimenda restou devidamente justificada na consideração desfavorável da personalidade e dos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência, bem como nas circunstâncias do crime e na culpabilidade do réu, que agiu com especial reprovabilidade ao se deslocar para pequena cidade do interior e assaltar sua agência dos correios, buscando, assim, facilitar a consecução do crime.

4. Conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionaridade do julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no preceito secundário do tipo penal violado, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais.

5. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 05 anos e 08 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 14 dias- multa, mantidas as demais disposições do acórdão vergastado. (HC 239.173/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014 - destaquei)

Dos fundamentos do voto proferido pela i. Ministra Laurita Vaz, extrai-se:

Conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionaridade do julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no preceito secundário do tipo penal violado, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais.

Com efeito, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o aumento da pena-base da sanção corporal. É a situação econômica do réu que deve ser avaliada para determinar o valor unitário de cada dia-multa, e, nessa parte, não há ilegalidade no aresto impugnado, aferível na via eleita. Contudo, não poderiam as instâncias fixar a pena privativa de liberdade em patamar intermediário e o quantum dos dias-multas muito acima do mínimo legal, como fizeram.

Evidencia-se, portanto, excessivo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação da sanção pecuniária em relação ao Paciente, em afronta aos artigos 49 e 59 do Código Penal.



Na segunda fase, ausentes agravantes. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/8, ficando a pena intermediária do réu em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de redução de pena, concretizo a pena do réu Gleison definitivamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Fica mantido o regime fechado, diante do quantum da pena, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.

Do pedido ministerial de fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos causados pela infração penal.

Quanto à referida indenização, destaco que a Lei nº 11.719/2008 introduziu no art. 387, inciso IV, do Código de processo Penal, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima (ou seus herdeiros) tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa

Acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece:

"(...) admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa."(in Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.753).

A doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer não discrepa:

Uma das mais importantes novidades da Lei nº. 11.719/08 foi a introdução - inadequada, porquanto sem a menor técnica - da necessidade (ou possibilidade) de impor o juiz, na própria condenação, o valor mínimo para reparação dos danos pela infração, a ser considerado a partir dos prejuízos suportados pelo ofendido.

(...)

De todo modo, qualquer que seja a leitura que se faça do art. 387, IV, CPP, uma coisa é certa: seja como pena pecuniária, seja como efeito penal da sentença condenatória, seja, finalmente, como condenação civil no processo criminal, a demonstração dos valores mínimos devidos deve ser de modo cabal no processo penal, de tal modo que não se corra o risco de se aplicar condenação em valores superiores àqueles a serem futuramente obtidos no juízo cível. Há, portanto, que se estabelecer sobre ele (valor) o contraditório em torno de sua comprovação (prejuízo efetivamente causado) e razoabilidade da despesa empreendida. (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2012, p. 769/771).

É certo que o dano moral em decorrência de óbito de integrante do núcleo familiar é presumido.

No caso em tela, embora tenha havido, tanto na exordial acusatória (fls.02d/03d), quanto em alegações finais da acusação (fls.138/147) o pedido de reparação de danos em favor da esposa da vítima e demais familiares, não houve discussão nestes autos acerca do valor a ser arbitrado.

Assim, não tendo havido instrução específica para apurar o valor da indenização, tenho que prudente que haja o adiamento da apuração do valor devido em ação própria.

A propósito, de se conferir:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte,"a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes.

II - A tese fixada por esta eg. Corte de Justiça no sentido de que: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1675874/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 08/03/2018, grifei), não é aplicável ao caso, se tratando de delito de roubo.

Agravo desprovido.

(AgRg no REsp 1813825/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019, destaquei)

RECURSOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE. ÓBICES PRELIMINARES. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SIGILO FISCAL E TELEFÔNICO. QUEBRA. NULIDADES. PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO UTILIZADOS PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL. MATÉRIAS ANALISADAS EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. 1. A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes.

2. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema. O acórdão, nesse particular, contestou, ponto por ponto, todas as questões relevantes para o deslinde do processo e que foram alegadas pela defesa. Inexiste, portanto, omissão.

3. Uma vez analisada, em habeas corpus, a legalidade formal das interceptações telefônicas, da quebra de sigilo fiscal, da possibilidade de investigação promovida pelo Ministério Público, bem como reafirmada a inexistência de nulidades insertas no referido procedimento, não há como reiterar idêntico pedido em recurso especial, porquanto preclusas as matérias. Cuidando-se de questionamento sobre a validade formal de decisão que autorizou a interceptação telefônica dos então investigados, a avaliação é predominantemente objetiva e não se altera com particularidades que até poderiam render margem a sucessivas apreciações judiciais, fosse o caso de providência cautelar de natureza pessoal, qual a prisão preventiva. É que, nesta última hipótese, o exame judicial recai não apenas sobre o fumus comissi delicti, mas, especialmente, sobre o periculum libertatis, consistente na aferição do grau de periculosidade do agente - conforme os sinais, do presente e do passado, de seu comportamento -, a autorizar, amiúde, que um mesmo decreto preventivo seja válido para um investigado e inválido para outro. A seu turno, na medida cautelar de natureza probatória, como a que ora se examina, a decisão judicial, conquanto tomando como pressupostos também a prova de materialidade do crime e os indícios razoáveis de sua autoria, busca, acima de tudo, evitar o perecimento do direito punitivo estatal, ante a constatação de que outras providências menos gravosas não se mostrem idôneas a conduzir ao esclarecimento do delito investigado. 4. É insubsistente a alegação de que todo o procedimento investigatório foi deflagrado com base em denúncia anônima quando, na verdade, iniciou-se a partir de noticia criminis encaminhada ao Ministério Público pela Secretaria da Fazenda (Coordenadoria da Administração Tributária - CAT), subsidiado em análises internas feitas pela Equipe de Inteligência Fiscal, a partir de uma denúncia de sonegação fiscal. A referida análise culminou em produção de relatório de inteligência, o qual continha informações protegidas pelo sigilo fiscal. Tais informações, contudo, não foram utilizadas para subsidiar a denúncia ou mesmo a sentença condenatória, fato que pode ensejar algum reflexo na persecução penal ou no édito condenatório.

5. Fica caracterizado o crime de lavagem quando o acórdão, de maneira objetiva, detalha todo o modus operandi para dar aparência de licitude na movimentação de dinheiro oriunda de práticas criminosas, e mostra-se inviável a pretensão de reverter o quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, haja vista o óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. O mesmo se diga em relação ao delito de quadrilha, cuja descaracterização enseja o reexame de provas, máxime porque, segundo o acórdão recorrido, ficou evidenciado, por meio dos elementos de convicção, o vínculo associativo permanente entre os acusados, com características de estabilidade e permanência.

6. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. No caso, houve pedido de reparação, conforme reconhece o próprio recorrente, sem, contudo, haver sido pleiteado valor específico.

7. A despeito de não existir óbice para a fixação de valor mínimo, a ser arbitrado nos termos do art. 387, IV, do CPP, nada obsta, como ressaltou o acórdão recorrido de maneira fundamentada (principalmente pela complexidade que envolve o caso), que haja a postergação da apuração do valor devido em ação própria.

Precedentes.

8. É flagrante o constrangimento ilegal quando a vetorial referente à circunstância do delito não é justificada explicitamente, de modo a particularizar quais fatores (tempo, lugar ou modo de execução) foram levados em consideração para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. De igual modo, é passível de correção, ainda que por meio de habeas corpus de ofício, a majoração do crime de lavagem de dinheiro em razão de haver sido praticado por organização criminosa quando, ao tempo do crime, inexistia um conceito, para fins de tipicidade penal, sobre o que seria organização criminosa.

Precedentes.

9. Recursos especiais interpostos por Francisco Borges de Souza Júnior e Rubem Manoel Fernandes Rosa Filho não providos. Recursos especiais interpostos por José Roberto Bruno Polotto, Oscar Victor Rollemberg Hansen, José Antônio Neves e Claudiomiro Marcelo Gaiardo conhecidos em parte e, nessa extensão, providos para reduzir as penas impostas. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reduzir as penas fixadas para os demais corréus.

(REsp 1639698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 20/02/2018, destaquei)

Do arbitramento dos honorários aos dativos - advogados de ambos os réus.

Por fim, tomando em conta a nomeação pelo magistrado e a efetiva prestação do serviço, é de se arbitrar honorários advocatícios ao Defensores dativos, pela atuação nesta instância.

Ressalte-se que, a meu ver, os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculatórios, pois cabe ao juiz estipular o valor, atendidos o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, além do tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Dito isso e considerando que já foram arbitrados honorários em primeira instância (fl. 196) ao Dr. Plínio Barbosa e Oliveira, OAB/MG 105.053 e ao Dr. Claunídio Soares Bomfim, OAB/MG 62.619, hei por bem, em atenção ao trabalho desenvolvido nesta instância, fixar em R$ 800 (oitocentos reais) a verba honorária para cada um.

Dispositivo:

Às razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, mas, DE OFÍCIO, reconheço em favor do réu Rerisson a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar a sua pena, pois que essa já estava fixada no mínimo legal. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO, apenas para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea em favor do réu Gleison, reduzir a sua pena, a qual fica concretizada definitivamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Sem custas recursais.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 237 de 23.08.2016 do Conselho Nacional de Justiça, determino a comunicação imediata acerca deste julgamento ao juízo da execução penal.

Arbitro honorários advocatícios em favor dos i. Advogados, Dr. Plínio Barbosa e Oliveira, OAB/MG 105.053, e Dr. Claunídio Soares Bomfim, OAB/MG 62.619, que atuaram na condição de Defensor Dativo em grau recursal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um. Oportunamente, expeçam-se a competentes certidões.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR)

Divirjo parcialmente do Des. Relator para não reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor dos acusados, bem como para manter a pena de multa do recorrente Gleison no quantum estabelecido na sentença e, ainda, para fixar indenização mínima a título de danos morais à esposa da vítima.

Como cediço, a atenuante em questão exige a confissão completa do crime, não bastando a confissão parcial, quando o agente altera a verdade dos fatos na tentativa de minimizar a sua responsabilidade penal.

Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE HOMICÍDIO E FURTO - IMPOSSIBILIDADES - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PENAS-BASE - REDUÇÕES - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECOTE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher o pleito defensivo de absolvição e/ou de desclassificação. 2. Apresentando-se a confissão da ré como sendo uma confissão qualificada, na qual ela assume a autoria, mas apresenta uma justificativa ou uma dirimente, impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 3. Ao fixar às penas, o aplicador da lei deve observar todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e, sendo estas favoráveis à apelante, devem as penas tender para o mínimo legal. 4. Deve a apelante ser desobrigada da indenização ao ofendido pelos danos causados pela infração (no caso os seus familiares), momentaneamente, uma vez que é defeso ao julgador fixar um montante sem apurar corretamente o valor a ser pago. 5. Resta prejudicado o requerimento para aguardar o julgamento do recurso em liberdade, diante do julgamento nesta data. 6. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0079.19.000454-3/001, Relator Des. Antônio Carlos Cruvinel, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/06/2020, publicado em 26/06/2020)."



No presente caso, perante a Autoridade Policial, o réu Rerisson Wagner Costa declarou que combinou apenas o furto dos bens da vítima com o corréu Gleison (fls. 08/09). Em juízo, o apelante alterou a narrativa dos fatos, negando ter havido prévio acordo quanto à subtração, ressaltando que evadiu do local sozinho, sem levar nada consigo (mídia, fl. 137).

O réu Gleison, por sua vez, relatou na fase inquisitorial que, ao entrar na residência da vítima, anunciou o assalto, porém, diante da reação desta, buscando se defender, desferiu contra ela golpes de canivete (fls. 10/11). Na fase judicial, modificou sua versão dos fatos, dizendo que a vítima primeiramente o ameaçou, com a arma em mãos e, em legítima defesa, deu um golpe de canivete no pescoço desta (mídia, fl. 137).

Portanto, é evidente que a intenção dos réus foi de alterar a verdade dos fatos e minimizar a responsabilização penal, no momento em que alteraram seus discursos em juízo.

Dessa forma, acertadamente o juiz não acatou as versões alegadas pelos réus na fase extrajudicial, não sendo cabível utilizar a confissão para atenuar as reprimendas.

Por conseguinte, no que tange à fixação da pena de multa, impõe-se observar o intervalo de variação entre as penas mínima e máxima - 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea respectiva, que, no presente caso é de 10 (dez) anos.

Assim, tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, entendo que o patamar correto para a exasperação da pena de multa seria de 140 (cento e quarenta) dias-multa, que, somado à pena mínima, perfaz 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Todavia, tendo o magistrado sentenciante fixado tal sanção em 20 (vinte) dias-multa, mantenho referido quantum, por não haver irresignação ministerial especificamente sobre a matéria, para não incorrer em reformatio in pejus.

Quanto ao pedido de indenização mínima para reparação dos danos causados pelos apelantes, entendo ser cabível.

Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela razoabilidade e sensibilidade no tratamento da questão, e visando ao atendimento dos propósitos mais caros ao novo Código de Processo Civil, especialmente a segurança jurídica, efetividade, celeridade e integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, é possível a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

A propósito:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima.

2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação.

3. Na presente hipótese, foi fixada a indenização por danos morais aos irmãos da vítima no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e proporcional ao montante arbitrado aos genitores (R$ 30.000,00).

4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016)

Com efeito, o dano moral, sobretudo o decorrente de infração que resulte em morte do ofendido, prescinde de dilação probatória, sendo presumido, já que as consequências psíquicas sofridas pelos familiares da vítima são evidentes.

No presente caso, o Ministério Público, na denúncia, nas alegações finais e em suas razões recursais, pleiteou o arbitramento do valor mínimo a título de reparação dos danos em favor da esposa da vítima, e, portanto, desde o início do feito, os acusados tiveram a oportunidade se defender, pleiteando a não condenação ao pagamento da indenização ou mesmo discutindo o seu valor.

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para indenização pelos danos morais causados pela infração, valor que se mostra adequado à gravidade dos fatos e ao intenso sofrimento psíquico da esposa do ofendido, que, conforme relatado pelo magistrado a quo na sentença, "No bojo da AIJ, encontrava-se bem chorosa, demonstrando tristeza profunda", oportunidade em que relatou "as agruras que tem passado desde o falecimento de seu marido, visto que era ele quem tomava as frentes do orçamento familiar" (fl. 191).

O valor, ressalte-se, poderá ser discutido pelas partes na esfera cível.

Diante do exposto, divirjo parcialmente do Des. Relator para negar provimento ao terceiro recurso e não promover alteração de ofício. Além disso, divirjo do voto condutor para dar provimento ao recurso ministerial a fim de fixar indenização pelos danos morais sofridos à esposa da vítima, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Acompanho o colega nas demais disposições de seu voto.

Custas pelos réus, vencidos, na forma do art. 804 do CPP.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO TERCEIRO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329964773/apelacao-criminal-apr-10278190012239001-grao-mogol/inteiro-teor-1329964929

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