jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06 - ARTS 33)- RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORAÇÃO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OBJETIVA INSERTA NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO § 4ºDO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (1º E 2º) E NÃO PROVIDO (3º). 1. O órgão julgador não está compelido a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como verificado na espécie, em que o magistrado afastou o pleito defensivo de forma motivada. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão preventiva no momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, "não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma" ( RHC 47.674/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 22/08/2014). 3. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas. 4. Embora o critério previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, em atenção à própria finalidade da norma de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, consista em motivação idônea para exasperar a pena-base, sua valoração deve ser feita em conjunto, não se justificando o aumento com base apenas na diversidade de droga apreendida se a quantidade não for expressiva. Precedentes STJ. 5. Quatro são os pressupostos para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quais sejam, ser o agente primário e possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, sendo que tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles obsta a configuração do redutor de pena. 6. Considerando o montante da pena fixada, o qual se encaixa nos limites aludidos no art. 33, § 2º, alínea b do CP, bem como a favorabilidade da maioria das circunstâncias judiciais, ou seja, a coexistência dos requisitos objetivo e subjetivo, devido é a manutenção do regime semiaberto. 7. Sendo a pena privativa de liberdade fixada em patamar superior a quatro anos, impossível a substituição por restritivas de direitos. 8. Nos termos do no artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção do pagamento deve ser promovido no Juízo da Execução, momento adequado para a aferição da alegada miserabilidade jurídica. VVP: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA - AUMENTO MANTIDO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. Na determinação do quantum de fixação das penas dos delitos previstos na Lei 11.343/06, deve-se sopesar o art. 42 da mesma Lei, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância. Faz parte do juízo de discricionariedade do juiz sentenciante, após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, fixar o quantum da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0317.20.002068-1/001 - COMARCA DE ITABIRA - 1º APELANTE: ROBSON FRAGA - 2º APELANTE: WELLINGTON VIEIRA QUIRINO - 3º APELANTE: WILESSON GOMES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: SHEIVERTON TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À 3ª APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À 1ª E À 2ª, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDOS, EM PARTE, O REVISOR E O VOGAL.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ROBSON FRAGA, WELLINGTON VIEIRA QUIRINO e WILESSON GOMES DA SILVA contra sentença, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Itabira, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal (f.01d-02d) e, por conseguinte, os condenou, respectivamente, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, em regime semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa e 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa por incursos nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), bem como o corréu não apelante SHEIVERTON TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto com direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por incurso nas sanções do art. 12 dq Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

Na sentença (f.412-420), a magistrada salientou que, "na espécie, os acusados não forneceram elementos capazes de infirmar a narrativa dos militares, estas, a propósito, encontram-se harmônicas e coerentes" (f.415v).

Inconformados, os acusados interpuseram recurso de apelação, em razões apertadas, pugnando, em síntese: a) WELLINGTON (f.430-434): pela absolvição por falta de provas para embasar a condenação e, subsidiariamente, pelo decote da circunstância judicial objetiva (Lei nº 11.343/06, art. 42); b) ROBSON (f.460-494): em preliminar, pela nulidade por ausência de fundamentação e pelo direito de recorrer em liberdade; no mérito, pela absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, pela redução da pena-base ao mínimo legal, pela aplicação do fator de redução inserto no § 4ºdo art. 33 da Lei nº 11.343/06, pela fixação do regime aberto com direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pela isenção das custas processuais; c) WILESSON (f.565-568): pela aplicação da minorante inserta no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.

Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial, às f.495-502 e f. 569-570, pugnando pelo conhecimento e pelo desprovimento dos recursos interpostos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça (f.623-627) opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

Narra a denúncia:

"(...)

FATO 1:

No dia 28.02.2020, aproximadamente às 19h46min, na Rua das Marés, nº 11, Bairro ova Vista, Itabira/ MG, o denunciado Sheiverton Thiago da Silva Oliveira, de forma livre, consciente e voluntária, possuiu e manteve sob sua guarda, arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas dependências de sua residência. Consta do auto de prisão em flagrante, que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão os Policiais Militares avistaram o denunciado, nas dependências de sua residência (garagem), na posse de uma arma de fogo, consistente em pistola Tisas Turkuye Fatih 13, calibre .380, nº de série 234351, municiada com 06 cartuchos intactos. Na ocasião, ao visualizar os militares, o denunciado dispensou a arma de fogo no lote vizinho (Rua Arco Íris, nº 32 - residência de Raimunda Gonçalves dos Santos), local onde foi apreendida.

FATO 2:

Na mesma data e horário aproximado, porém, na Rua das Marés, nº 12, Bairro Nova Vista, ltabira/MG, os denunciados Wellington Vieira Quirino, Robson Fraga e Wilesson Gomes Da Silva, tiveram em depósito, trouxeram consigo e guardaram drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta do auto de prisão em flagrante, que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Militar na residência de Wilesson Gomes da Silva, os Policiais localizaram o denunciado Wilesson na companhia dos denunciados Wellington e Robson. Durante a operação, encontraram na posse dos denunciados: 08 (oito) buchas de substância análoga a maconha, 01 (um) tablete prensado de substância semelhante a maconha, 13 (treze) microtubos com substância análoga a cocaína, a quantia de R$ 203,00 (duzentos e três reais) em espécie, 01 (uma) balança de precisão, e 02 (dois) aparelhos celulares. Auto de Apreensão de ff.34/36; Laudo preliminar de drogas de abuso - ff. 66/ 67 e Laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munição - ff.68/69 (...)" (f.01d-02d).

1. Preliminares (Robson)

1.1. Nulidade por ausência de fundamentação

Em que pese a defesa de ROBSON ter arguido nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, bem como ausência de análise das teses defensivas, pela simples leitura da decisão ora hostilizada (f.412-420), percebe-se que a magistrada explicitou a contento os elementos de sua convicção.

O que se constata é que a defesa se insurge contra a motivação adotada pela juíza sentenciante e isso, data vênia, não autoriza o reconhecimento da nulidade do decisum, mas, se for o caso e no que couber, apenas eventual modificação por esta instância revisora.

Em situações análogas, assim já se posicionou este Tribunal:

"PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DE CNH DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. - Decisão sucinta não pode ser confundida com decisão carente de fundamentação. Presentes os requisitos dos artigos 381, do CPP, e 93, IX, da CR/88. Não se exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. - Preliminar rejeitada. - A restituição de CNH pode ocorrer enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado nos autos em que apreendida, bem como não subsistirem elementos que indiquem estar a ordem pública ameaçada (art. 294, CTB). - Recurso provido." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0439.14.002652-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/10/2014, publicação da sumula em 14/10/2014).

Assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa de ROBSON.

1.2. Direito de recorrer em liberdade

A defesa de ROBSON requer a concessão do direito de recorrer em liberdade ao argumento de que houve ausência de fundamentação por parte da magistrada, em expressa ofensa aos artigos , LVII e 93, IX da Constituição Federal.

Razão não lhe assiste.

Não merece prosperar o pleito defensivo, não havendo sustentáculo para desprestigiar a fundamentação apresentada pelo sentenciante, que justificou a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta praticada pelo apelante, bem como na reiteração delitiva, que demonstram risco à ordem pública.

Por oportuno, cumpre transcrever trecho da decisão:

"(...) Nego aos acusados Wellington Vieira Quirino, Robson Braga e Wileson Gomes da Silva o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceram presos durante toda a instrução do feito, cometeram crime concretamente grave, equiparado a hediondo, sendo notória a comoção social em torno do fato, permanecendo o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e, consequentemente, íntegros os fundamentos lançados quando da decretação da prisão preventiva. Assim, tendo em vista os relatos de prática reiterada de tráfico de drogas pelos acusados, entendo estarem presentes os fundamentos e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão preventiva dos acusados. Recomendo aos acusados Wellington Vieira Quirino, Robson Braga e Wileson Gomes da Silva à unidade prisional em que se encontram acautelados (...)". (f.419).

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão preventiva no momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, "não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma" ( RHC 47.674/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 22/08/2014).

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 3. Na hipótese dos autos, As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do paciente, evidenciada pela real possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de outras duas condenações em desfavor do paciente (por roubo majorado e dano qualificado), além de responder a outros processos por tráfico de drogas, ameaça, crimes do sistema nacional de armas e violência doméstica. Assim, a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. 4. Não há falar em falta de fundamentação na decisão do Magistrado de primeiro grau que, ao proferir sentença condenatória, mantém a segregação antecipada do paciente, entendendo que persistiam os fundamentos anteriormente utilizados para justificar prisão. Contudo, tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto. ( HC 383.911/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)".

Diferentemente do alegado pela defesa, a sentença combatida está em conformidade com o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual prescreve que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Assim, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a segregação cautelar de ROBSON e dos demais apelantes.

Diante do exposto, mantenho a vedação de recorrer em liberdade postulada pelo apelante ROBSON, assegurando-lhe o direito de ser alocado em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, bem como de usufruir de eventuais benefícios executórios, porventura, já alcançados.

Superada as preliminares arguidas e não havendo outras questões suscitadas ou que devam ser apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito.

2. Mérito

2.1. Absolvição por insuficiência de provas (Wellington e Robson)

A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de delito (f.02-12), pelo boletim de ocorrência (f.21-30), pelo auto de apreensão (f.34-35), pelos laudos de constatação preliminar e definitivo (f.66-67 e f.344-345), os quais constataram a apreensão de 26,76 g de maconha e 17,80 g de cocaína, bem como pelos depoimentos carreados aos autos.

No tocante à autoria delitiva, à exceção de WILESSON, a defesa dos apelantes WELLINGTON E ROBSON insiste em afirmar que inexistem provas que permitam constatar, de forma inequívoca, que estes sejam traficantes.

Sobre os fatos, o apelante WELLINGTON negou a prática do delito, salientando que estava prestes a mudar de residência e que, no momento do flagrante, estava apenas olhando a casa quando foi preso. Disse ainda que a droga não lhe pertencia e era de propriedade de WILESSON que mora em local próximo à casa dele.

Já o apelante WILESSON, convalidando as informações prestadas por WELLINGTON, disse que a droga, de fato, lhe pertencia, complementando, ainda, que além de usuário, também vendia entorpecentes.

Por sua vez, o apelante ROBSON disse que não estava traficando e que, assim como WELLINGTON, não tem qualquer participação nos fatos narrados na denúncia, até porque os entorpecentes, conforme já ressaltado, pertencia ao apelante WILESSON.

A negativa feita por WELLINGTON E ROBSON, todavia, está dissociada das provas carreadas aos autos e, nessa toada, não se sustentam quando confrontadas com a narrativa feita pelos policiais que agiram em cumprimento de determinação judicial de busca e apreensão, conforme relatado pelo policial condutor da operação policial, JOÃO MIGUEL GUIMARÃES FURTADO (f.02).

Ao que consta nos autos, havia indícios de que o corréu não apelante, SHEIVERTON, participava de uma facção criminosa, motivo pelo qual foi deferida a ordem de busca e apreensão em sua residência.

Na data dos fatos, o policial JOÃO MIGUEL informou que, durante cumprimento da ordem judicial, se deparou com WELLINGTON, vulgo Chapé, e ROBSON saindo de um dos quartos da residência, além de terem visualizado WILESSON, vulgo Pônei, dispensar uma sacola plástica pela janela, contexto já aguardado, haja vista que TODOS os acusados estão envolvidos no narcotráfico e fazem dessa atividade meio de subsistência.

Ratificando as informações prestadas pelo colega, os policiais MARCOS ROBERTO DIAS e ALIVÂNIO DE SOUZA SILVA afirmaram que já conheciam os apelantes de outras abordagens, realçando, ainda, que visualizaram quando WILESSON arremessou a sacola com drogas para o lote vizinho

Da mesma forma, também o policial militar ROGÉRIO DE ALVARENGA disse, em juízo (f.320) que o local é sabidamente conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, salientando que, além do tráfico, os apelantes também estão envolvidos em homicídios na região.

Para o mesmo sentido, converge a narrativa feita por MÁRCIO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA, cujo teor aponta que os apelantes pertencem a facção criminosa que está sendo confrontada por outra que atua na região, fato que justifica a segurança do local feita por SHEIVERTON, enquanto os comparsas "trabalhavam" na parte superior do imóvel.

Neste ponto, deixo consignado meu entendimento no sentido de que a palavra dos policiais é digna de credibilidade e, por essa razão, obviamente, não deve ser descartada ou ignorada e, ao revés, tampouco tida por absoluta, devendo, pois, em linha de igualdade com as demais provas testemunhais, ser posta em confronto com outros elementos probatórios necessários à formação do convencimento do julgador.

Como corolário de tal assertiva, entendo que a versão apresentada pelos policiais apenas padece de credibilidade quando estiver dissociada de outros elementos de convicção, pelo que, sendo firme e coerente, goza de reconhecido valor probante e, como tal, não deve ser desconsiderada tão somente em razão do status funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição.

Na hipótese em apreço, as informações prestadas pelos milicianos são inequívocas no sentido de confirmar a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes, cuja atividade já gozava de notoriedade na comunidade e, por essa razão, os policiais agiram em cumprimento de ordem judicial.

Sobre a validade das declarações feitas por policiais, colaciona-se jurisprudência dos tribunais superiores e desta egrégia Corte:

"(...) 2."Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"( HC 236.731/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/06/2012). (...)" ( HC 203.887/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).

"(...) I - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. II - O farto conjunto probatório, com destaque para a prova testemunhal, demonstra claramente a prática do crime, restando afastada a tese absolutória. III - O delito de associação para o tráfico caracteriza-se pela presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes (...)". (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.14.007930-9/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 10/07/2015). Grifos

Observa-se, assim, que, conquanto a defesa alegue insuficiência de provas, o contexto de apreensão dos entorpecentes e as provas orais colhidas apontam para a manutenção da decisão condenatória.

Sobre tal ponto, releva transcrever excerto da sentença, no qual a magistrada, com percuciência, elucida aspectos controversos da demanda:

"(...) Na espécie, os acusados não forneceram elementos capazes de infirmar a narrativa dos militares, estas, a propósito, encontram-se harmônicas e coerentes. Lado outro, a negativa acerca do tráfico de drogas pelos acusados Robson e Wellington encontra-se isolada nos autos. Destaco, ainda, que as testemunhas de Defesa pouco disseram sobre os fatos e se limitaram a abonar a conduta dos denunciados. A informante Alaiane Oliveira disse que é companheira de Sheiverton; que mora onde foi cumprido o mandado de busca; que mora no local com o marido e a filha; que outras pessoas moram no prédio; que o irmão da informante mora lá; que mora na parte de baixo; que não costuma ver Robson; que Robson não mora lá; que não viu o momento em que a droga foi encontrada; que são 6 quitinetes no local; que apenas há uma mesma entrada (mídia anexa). A testemunha Eliete Rosa disse que chegou em casa no momento em que os policiais lá estavam; que não sabe quem é Robson (mídia anexa). A testemunha Carlos Ferreira disse que Wellington (chapé) trabalhou com o depoente por seis meses; que não sabe de crimes envolvendo o acusado Wellington (mídia anexa). As testemunhas Margareth Mota, Pedro Reis e lgor Rodrigues apenas abonaram a conduta de Robson e disseram que ele não tem envolvimento com crimes (mídia anexa). Assim, observo que as drogas foram localizadas dentro do prédio em que os denunciados se encontravam e que, segundo relatos dos militares, os acusados se reuniam naquele local para a prática do tráfico de drogas. Cabe registrar que o art. 33 da Lei Antitóxicos é de ação múltipla, abrangendo, portanto, várias condutas previstas como delituosas, bastando, para sua consumação, a prática de apenas uma delas. Não se exige, pois, prova de que os acusados estivessem vendendo a droga no momento da abordagem. Entendo, pois, que restou caracterizado o delito de tráfico de drogas, na modalidade 'guardar' e 'ter em depósito'. Caracterizado o delito de tráfico de drogas e havendo indícios de que os acusados se 9edicavam ao tráfico, resta inviável a aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, segundo o qual as penas pelo crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, 'desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa'. Registre-se, ainda, que o acusado Wellington é reincidente específico, conforme CAC de anexa, além de possuir outros registros (...)". (f.415v-416).

Com efeito, os elementos carreados aos autos, bem como as circunstâncias de ocorrência do flagrante delito, reforçam os indícios da traficância entre os apelantes.

Urge ressaltar, por fim, que, em se tratando de atividade clandestina, é prescindível a prova do comércio ilícito propriamente dito para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes. Isso porque a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não exige o especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga. Por se tratar de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado (descreve várias condutas), basta a prática de qualquer uma delas para a consumação do ilícito, sendo, pois, desnecessário que o agente seja efetivamente surpreendido na prática do próprio ato de mercancia.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes) (...)" ( REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). Grifos.

Esse é o entendimento desta egrégia Corte:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO DE USO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA CONCRETIZADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto à prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado, impossível acolher o pleito desclassificatório para o delito de posse de drogas para uso próprio. 2. Restando a reprimenda devidamente sopesada e aplicada em Primeira (1ª) Instância, mormente diante da multirreincidência do apelante, inviável a sua redução. (TJMG - Apelação Criminal 1.0040.14.000768-9/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 17/02/2016)

Assim, a versão apresentada pela defesa é isolada nos autos, vez que inexistem subsídios para albergar a tese de insuficiência de provas, razão pela qual há que se manter a decisão condenatória pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico

2.2. Aspectos concernentes à dosimetria da pena

2.2.1. Redução da pena-base (Robson)

No que respeita ao pleito de diminuição da pena, verifica-se, às f.417-419, que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, foi observado pela magistrada sentenciante, a qual, analisando as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base, para TODOS os apelantes, em patamar pouco acima do mínimo ao argumento de que "a natureza da substância entorpecente" (26,76 g de maconha e 17,80 g de cocaína) deve ser considerada desfavorável em razão da natureza da droga apreendida.

Com efeito, embora o critério previsto no citado dispositivo legal, em atenção à própria finalidade da norma de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, consista em motivação idônea para exasperar a pena-base, sua valoração deve ser feita em conjunto, não se justificando o aumento pela natureza do entorpecente, nas hipóteses em que a quantidade for considerada ínfima, como in casu.

Nesse contexto, não é possível estratificar tal critério, considerando apenas a natureza da droga - maconha e cocaína - em comparação com outras drogas, até porque, se assim o fosse, em tese, qualquer quantidade de droga apreendida, de alta nocividade, como a cocaína, já serviria para macular a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06 e, por conseguinte, exasperar a pena-base.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRACK E COCAÍNA. QUANTIDADES PEQUENAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei de Drogas permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto. Assim, a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (...). ( AgInt no HC 403.668/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)".

"(...) TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO PREVISTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. (...) 3. Ademais, não se mostra idônea a utilização da natureza do estupefaciente para a exasperação da pena-base, porquanto pequena a quantidade apreendida, sendo necessário a redução ao mínimo legal. (...) 4. Habeas Corpus não conhecido. (...) ( HC 370.382/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)".

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MINORANTE DO TRÁFICO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) A pena-base afastou-se do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - 7 g de crack, distribuídos em 67 pedras -, tendo a mesma circunstância concreta, e apenas ela, legitimado a aplicação da fração mínima da minorante. - Todavia, verifica-se, de plano, que a quantidade e a natureza do material entorpecente apreendido, no caso, sendo, avaliadas globalmente, são inexpressivas, não justificando o aumento da pena imposta, na primeira etapa dosimétrica, e nem mesmo a escolha da fração de diminuição da reprimenda, na terceira fase. (...) Habeas corpus não conhecido. (...) ( HC 460.429/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018)".

Na espécie, a despeito da variedade de droga apreendida e malgrado a nocividade da cocaína, a quantidade apreendida (26,76 g de maconha e 17,80 g de cocaína) não pode ser considerada expressiva a ponto de autorizar a valoração negativa do critério previsto no art. 42 da Lei 11.343/06.

Em casos similares, já decidiu este Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A apreensão de pequena quantidade de cocaína em poder do recorrente não autoriza a elevação da sanção inicial. (...). ( Apelação Criminal 1.0572.14.003924-7/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/10/2018, publicação da sumula em 05/11/2018)".

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - (...) DOSIMETRIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA. (...) A simples apreensão de cocaína, apesar de seu notável potencial lesivo à saúde, não basta para que se proceda à exasperação da pena-base, haja vista não ter havido a localização de relevante quantidade deste entorpecente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0447.17.000939-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 10/08/2018)".

Feitas essas considerações, na esteira do entendimento da Corte Superior, devido é o afastamento da valoração negativa do critério previsto no art. 42 da Lei 11.343/06 e, em contrapartida, deve a pena-base de TODOS os apelantes, por extensão, ser reduzida ao mínimo legal.

2.2.2. Aplicação da minorante inserta no § 4ºdo art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Robson e Wilesson)

Consoante é cediço, o direito a tal benefício pressupõe a observância de alguns requisitos, quais sejam: primariedade, bons antecedentes e não se dedicar o agente a atividades criminosas, nem integrar grupo criminoso.

Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, ou seja, a falta de qualquer um deles inviabiliza a aplicação de referida benesse.

Nesse contexto, o legislador, quando previu tal possibilidade no § 4º, art. 33, da Lei n.º 11.343/06, pretendeu unicamente beneficiar, com redução de pena, o traficante principiante ou de "primeira viagem", cuja característica é nunca ter se dedicado a atividades criminosas.

Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume I, 7ª Ed., Revista dos Tribunais, fls. 327:

"(...) cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda (...)"

No mesmo sentido, leciona Luiz Flávio Gomes e Outros, in Lei de Drogas Comentada, São Paulo, RT, 2011, p. 212:

"No delito de tráfico (art. 33 caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles, inviável a benesse legal."

Restando, pois, comprovado que os apelantes estavam envolvidos em atividades criminosas (vide relatório acostado às f.577-612), constata-se a ausência dos requisitos subjetivos previstos no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

Logo, os apelantes não fazem jus à redução pleiteada.

2.2.3. Decote da circunstância judicial objetiva (Wellington)

Reportando-me ao item 2.2.1., mostra-se justificável a pretensão de afastamento da circunstância judicial objetiva inserta no art. 42 da Lei nº 11.343/06, o que será feito em tópico a seguir.

3. Reestruturação da pena dos apelantes

3.1. Robson Fraga

Na primeira fase, reduzo a pena-base ao mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, diante da ausência de atenuantes e agravantes, mantendo inalterada a pena intermediária.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição e/ou aumento fica a pena de ROBSON FRAGA concretizada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

3.2. Wellington Vieira Quirino

Na primeira fase, reduzo a pena-base ao mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, diante da ausência de atenuantes e presente a agravante de reincidente, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição e/ou aumento fica a pena de WELLINGTON VIEIRA QUIRINO concretizada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

3.3. Wilesson Gomes da Silva

Na primeira fase, reduzo a pena-base ao mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, presente a atenuante de confissão espontânea e, diante da ausência de agravante, bem como da impossibilidade redução para aquém do mínimo legal (STJ, 231), mantenho inalterada a pena intermediária.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição e/ou aumento fica a pena de WILESSON GOMES DA SILVA concretizada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

4. Fixação do regime aberto com direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Robson)

Pugna ainda a defesa de ROBSON pela fixação de regime menos gravoso pelo apelante, o qual restou fixado pelo juízo a quo na modalidade semiaberta.

Consoante é cediço, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, há que se observar o critério bifásico: em um aspecto objetivo, leva-se em conta a quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, CP); depois, adentrando a aspecto subjetivo, analisa-se se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, possibilitando-se, assim, que haja a aplicação do regime mais benéfico (art. 33, § 3º, CP).

In casu, conforme visto alhures, em consonância com os preceitos insertos no art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, não há falar em fixação de regime menos gravoso, vez que as condições subjetivas e objetivas da apelante justificam a manutenção do regime semiaberto, nos moldes fixados pela magistrada.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIRMAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO E DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Como o acusado não demonstrou que a droga apreendida era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito. - Se restou apurado que o réu se dedica às atividades criminosas, malgrado a sua primariedade, não se aplica o disposto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, valendo salientar que a existência de expedientes investigativos, narrativas policiais e sentença condenatória transitada em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas corrobora esta conclusão. - Segundo o previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. - Não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0395.14.000445-2/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2020, publicação da sumula em 24/04/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORREÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - INCABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Resta impossibilitada a desclassificação do delito impingido ao acusado quando a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas ficam comprovadas pela subsunção do acervo probatório às sanções previstas no tipo penal.- Evidenciado que o agente dedica-se a atividades criminosas, fica inviável reconhecer-lhe o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.-. Deve-se fixar, em regra, o regime semiaberto, quando a pena é superior a 04 e igual ou inferior a 08 anos, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal; nesse caso, a substituição e suspensão da pena não são possíveis, conforme artigos 44, I, e 77, "caput", desse Código.V.V. - Deve ser reconhecida em favor do acusado a causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado, se o recorrente é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa. - Reconhecida a modalidade de tráfico privilegiado fica afastada a natureza hedionda do delito, possibilitando o cumprimento inicial de pena em regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.19.002703-0/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/2020, publicação da sumula em 04/05/2020)

Igualmente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante a ausência do preenchimento de requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).

5. Isenção das custas processuais (Robson)

Quanto ao pedido de concessão de isenção de custas, entendo que a avaliação de possibilidade de pagamento deve ser feita pelo Juízo de Execução, competente para condenar o ora apelante nas custas processuais, bem como, se for o caso, suspender sua exigibilidade, caso o condenado mantenha, comprovadamente, a condição de miserabilidade.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À 3ª (WILESSON) APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO À 1ª (ROBSON) E À 2ª (WELLINGTON) para, decotando a majoração referente à circunstância judicial objetiva inserta no art. 42 da Lei nº 11.343/06, reduzir a pena-base estendendo, DE OFÍCIO, tal entendimento ao 3º apelante, concretizando, a final, a pena de ROBSON FRAGA e WILESSON GOMES DA SILVA, individualmente, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e a de WELLINGTON VIEIRA QUIRINO em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo-se, quanto ao mais, os termos da sentença proferida na primeira instância.

Sem custas recursais.

Mantenho a prisão preventiva dos apelantes ROBSON FRAGA, WELLINGTON VIEIRA QUIRINO e WILESSON GOMES DA SILVA com base nos fundamentos lançados na sentença (f.419).

Nos termos da Resolução nº 237 de 23/08/2016, art. 1º, § único, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR)

Divirjo da e. Relatora apenas para reafirmar meu entendimento no sentido de que ao réu, se vencido, não se concede a isenção do pagamento das custas processuais, mas, tão somente, a suspensão de sua cobrança, e isto no Juízo da Execução, após o aferimento de suas condições econômicas.

E isto porque, quanto à condenação do réu/vencido ao pagamento das custas processuais, o Órgão Especial deste Tribunal julgou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento das custas aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria ficou a cargo do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei nº 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Veja-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar eventual suspensão da cobrança.

Compulsando a sentença, observo que os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais havidas em primeira instância (f. 419/verso).

Os apelos de Robson Fraga (1º) e de Wellington Vieira Quirino (2º) foram providos em parte. Assim, não há imposição do pagamento das custas recursais.

Já o recurso de Wilesson Gomes da Silva (3º) foi desprovido. Nestes termos, ele deve arcar com o pagamento das custas recursais.

Acompanho a e. Relatora nas demais disposições de seu voto.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA - AUMENTO MANTIDO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. Na determinação do quantum de fixação das penas dos delitos previstos na Lei 11.343/06, deve-se sopesar o art. 42 da mesma Lei, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância. Faz parte do juízo de discricionariedade do juiz sentenciante, após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, fixar o quantum da pena-base.



Divirjo da Des. Relatora para negar provimento a todos os recursos, mantendo as penas tais como fixadas na sentença condenatória.

Cabe ao juiz sentenciante analisar as circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06 para fixar a pena-base dos crimes previstos na Lei de Drogas, respeitando o art. 68 do CP.

Conforme dita o artigo 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a qualidade da droga devem prevalecer sobre as demais circunstâncias judiciais, de modo que, quanto maior a quantidade de droga apreendida e quanto mais viciante ela for, maiores devem ser as penas do agente.

E, assim, não vislumbro nenhum exagero na fixação da pena, ao contrário. Tento em vista a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas (26,76 g de maconha e 17,80 g de cocaína) o juiz aumentou 1 ano e 100 dias-multa na pena-base de cada réu.

Faz parte do juízo discricionário do magistrado indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância desfavorável e, a meu ver, o aumento da reprimenda se deu de maneira proporcional e razoável.

Não há uma regra legal para o aumento da pena-base em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Contudo, deve ser tido como parâmetro o intervalo de variação trazido no preceito secundário do tipo penal.

Diante do exposto, divirjo da Des. Relatora e nego provimento a todos os recursos, para manter inalterada a sentença combatida.

SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À 3ª APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À 1ª E À 2ª, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDOS, EM PARTE, O REVISOR E O VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329974933/apelacao-criminal-apr-10317200020681001-itabira/inteiro-teor-1329975545

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0171562-29.2013.8.26.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0236644-42.2016.3.00.0000 RS 2016/0236644-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447170009396001 MG