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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Inês Souza
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando, nem além da capacidade do alimentante.

2. Com o implemento da maioridade, os alimentos passam a encontrar amparo no art. 1.694 do Código Civil, e não mais no dever de sustento dos pais em relação ao filhos, exigindo-se a demonstração da necessidade de percepção dos alimentos.

3. Não restando demonstrada qualquer necessidade excepcional da alimentada, filha maior e saudável, deve ser reformada a decisão para reduzir o valor dos alimentos provisórios prestados em seu favor.

4. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.603329-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): G.I.R. - AGRAVADO (A)(S): S.H.R.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA INÊS SOUZA

RELATORA



Desembargadora MARIA INÊS SOUZA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por G.I.R. contra a r. decisão que, nos autos da "ação de alimentos com pedido de fixação dos alimentos provisórios", ajuizada pela agravada, S.H.R.R., contra o agravante, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela recorrida e fixou os alimentos provisórios em 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente (doc. ordem nº 78).

Em suas razões recursais, o agravante esclarece que a alimentanda possui 21 (vinte e um) anos e decidiu estudar dança na "Brussels International Ballet School", na Bélgica, embora existam diversas escolas de "ballet" nacionais e renomadas.

Sustenta a necessidade de redução dos alimentos provisórios, pois fixados de forma desproporcional e, ainda, em afronta ao princípio da essencialidade, vez que a alimentanda é maior e capaz de inserir-se no mercado de trabalho.

Ressalta que o montante de gastos comprovados da filha totaliza R$ 4.399,39 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) - valor inferior ao pretendido na inicial.

Por fim, afirma que a genitora da recorrida tem plenas condições de contribuir com as despesas da filha, por ser Desembargadora Federal do Trabalho e Corregedora do TRT da 3ª Região.

Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que sejam reduzidos os alimentos provisórios fixados para o importe de 01 (um) salário mínimo, equivalente a 5,47% do seu rendimento líquido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (doc. ordem n.º 107).

Informações prestadas pelo Juízo a quo à ordem n.º 108.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso, à ordem n.º 109 e documentos à ordem n.º 110/132.

A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção (doc. ordem n.º 135).

Proferida decisão de retratação no agravo interno de n.º 1.0000.20.603329-2/004, interposto contra a decisão liminar proferida à ordem n.º 107, para deferir a antecipação de tutela e reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo, a serem pagos pelo agravante à agravada e, por consequência, julgar prejudicado o agravo interno (cópia à doc. ordem n.º 134).

É o relatório.

Conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser próprio, tempestivo e regularmente processado (doc. ordem n.º 02).

Pretende o agravante reduzir os alimentos provisórios fixados no importe de 23% (vinte e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, em favor de sua filha maior, para o valor correspondente a um salário mínimo vigente.

O recurso comporta provimento.

Como cediço, o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Referida norma é o alicerce para a fixação dos alimentos àqueles que deles necessite, conforme lição de Dimas Messias de Carvalho, em "Direito de Família", 2ª ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2009, págs. 404 e 405:

O devedor deve satisfazer, dentro de sua capacidade, a necessidade do credor, buscando a melhor sintonia, não podendo colocar o alimentante em situação de penúria, para atender todas as necessidades do alimentando, ou, o inverso, estipular valores insuficientes ao credor se o devedor possui condições de atender todas suas necessidades. Tratando-se de filho comum, deve o valor atender à capacidade do pai alimentante se a mãe possui profissão rendosa e em condições de complementar as necessidades do filho (grifo próprio).

E continua:

Os alimentos não se prestam à formação de patrimônio, mas de manutenção digna de sobrevivência, respeitado o binômio possibilidade e necessidade.



Com efeito, atingida a maioridade, a obrigação alimentar passa a se basear no vínculo de parentesco, com fundamento na mútua assistência (artigo 1.635, inc. III, do Código Civil), de modo que compete àqueles provar a necessidade.

No presente caso, o agravante possui renda mensal líquida de R$ 19.504,56 (dezenove mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo de rendimentos juntado à ordem n.º 101. Logo, os alimentos fixados em 23% desse rendimento líquido perfazem o valor de R$ 4.486,04 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), os quais, por certo, seriam devidos apenas em caso de necessidade excepcional de alimentando maior de idade.

Todavia, não se vislumbra prova de necessidade excepcional dos alimentos pela agravada.

A agravada possui vinte e um anos (doc. ordem n.º 09) e integra um programa de treinamento profissional na "Brussels International Ballet School", na Bélgica (doc. ordem nº 75), não se verificando, porém, qualquer demonstração de incapacidade de inserção no mercado de trabalho ou despesas excepcionais.

Cumpre registrar que o acervo probatório acostado aos autos é constituído, prevalentemente, por documentos em língua estrangeira (docs. ordem nº 11/70), em claro descumprimento ao disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, de sorte que se torna inviável a avaliação segura das despesas e da situação financeira da alimentanda.

O referido artigo assim dispõe:



Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.



Os documentos acostados pela parte agravada em contraminuta (docs. ordem nº 10/29) ainda não satisfazem a exigência legal, pois acompanhados de tradução simples, sem qualquer certificação de veracidade.

Nesse cenário, entende-se que a agravante é capaz e plenamente apta ao trabalho, não havendo qualquer indicativo da existência de situação excepcional a justificar o valor fixado a título de pensionamento. Ademais, a discussão diz respeito a alimentos provisórios, os quais visam atender às necessidades básicas do alimentando até decisão final, pois somente após a devida instrução do processo, será possível equacionar com maior precisão o binônimo possibilidade/necessidade.

Assim, diante do acervo probatório disponível nos autos, entende-se pela necessidade de adequação do encargo alimentar provisório fixado.

De outro lado, a manutenção dos alimentos em valor excepcional, sem a demonstração da necessidade pela filha, plenamente apta ao trabalho, implicaria em enriquecimento sem causa, o que se tem como perigo de dano, neste momento.

Nessa esteira, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.

1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

2. A constatação de que a capacidade da alimentante e a necessidade do alimentado não se coadunam com o valor arbitrado a título de alimentos provisórios justifica a sua redução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.113283-2/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da sumula em 14/10/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

- Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02).

- São devidos alimentos aos filhos maiores quando forem comprovadas necessidades especiais/extraordinárias que os impeçam de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, ou quando destinados à complementação da vida estudantil, com vistas a sua conclusão, e, nesta hipótese, devem ser tratados como prorrogação excepcional da obrigação, e não como regra de imposição absoluta de forma a atrelar filhos e pais a uma eterna relação de dependência financeira.

(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.045306-4/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 05/08/2021)

Desta forma, merece reforma a decisão agravada para reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo.

Registre-se a possibilidade de reversão dos efeitos da redução no caso de, ao aportarem os autos maiores elementos de prova, atingir-se conclusão diversa.

Diante o exposto, confirmo a decisão de retratação e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo, a serem pagos pelo agravante à agravada.

Custas ex lege.

É como voto.



DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329985843/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000206033292002-mg/inteiro-teor-1329985932

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