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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 015XXXX-74.2009.8.13.0240 Ervália

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - CGJ/TJMG - LEI FEDERAL DE Nº. 9.494/1997 - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - CONDIÇÃO - INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA ORIGEM - INALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO.

- Nas demandas que envolvem desapropriação a correção monetária não deve se orientar pelos ditames da Lei de nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei de nº. 11.960/2009, em virtude da especialidade das normas insculpidas no Decreto - Lei de nº. 3.365/1941 - Os juros compensatórios são devidos a partir da perda provisória da posse pela expropriada até a data da expedição do precatório, em conformidade com o disposto no art. 100, § 12, da Carta Magna - Consoante o art. 15 - B do DL. 3.365/1941 devem incidir juros moratórios de 6% ao ano, caso o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito - Nos termos da tese de nº. 04 da Jurisprudência em Teses do STJ, Edição nº. 129 - Dos Honorários Advocatícios - II, a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. V
.V.P. "O art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1.357.934/CE - Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no Ag 1.416.542/PI - Rel. Min. Herman Benjamin; REsp 849.475/SP - Rel. Min. Luiz Fux) - Para se aferir a justa indenização pelas limitações impostas ao imóvel, merece prevalecer o valor apurado em Perícia Judicial, cujo laudo encontra-se baseado em informações técnicas e bem fundamentadas elaboradas por profissional da área - A correção monetária incide a partir do laudo pericial até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561 STF)- Valor eventualmente caucionado no inicio da lide deve ser deduzido com as correções, do montante, sob pena de causar enriquecimento sem causa - No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a vigência da Lei nº 11.960/2009 e os juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com as alterações que lhe foram trazidas pela Lei n. 11.960/09 - Se o expropriante inicialmente oferece determinado valor como indenização e a sentença fixa valor diverso, mais elevado, o ente público deve ser considerado sucumbente na parcela do valor final fixado que exceder o valor ofertado, porém nos percentuais estabelecidos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 - Nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12%" - Todavia, a ausência de insurgência dos apelantes quanto à fixação dos juros compensatórios no importe de 6% (seis por cento) impede sua reforma, tendo em vista o disposto na Súmula n. 45 do STJ que estabelece "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" - Havendo majoração significativa da indenização e possuindo esta
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