jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Corrêa Camargo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUTONOMIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. Os membros do Ministério Público, embora componham um só órgão, não estão vinculados às manifestações de seus antecessores em um mesmo processo, podendo manifestar posicionamento divergente, em decorrência de sua autonomia funcional, não havendo nesse caso que se falar em falta de interesse recursal. Ausente a demonstração, de forma inequívoca, do risco concreto que a liberdade do acusado implica à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e por se mostrarem suficientes as medidas cautelares aplicadas, não há que se falar em restabelecimento da prisão do acusado. V.V.P. (2º Vogal) Já havendo o recorrente se pronunciado favoravelmente à liberdade do autuado em primeira instância, inexiste, portanto, a sucumbência recursal, sendo inviável a interposição do presente recurso em sentido estrito. A manifestação por outro Promotor de Justiça não altera a natureza una e indivisível do órgão que, anteriormente, teve o pedido integralmente acolhido. V.V.P. (Relator) Demonstrada a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo recorrido, mostra-se necessária a sua custódia preventiva, com o fim de se resguardar a ordem pública.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.20.106426-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): VITOR HUGO QUEIROGA DUARTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL, E NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA PARA O ACÓRDÃO

DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, já que irresignado com a r. decisão de f. 14, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Central de Flagrantes de Belo Horizonte/MG, homologou a prisão de VITOR HUGO QUEIROGA DUARTE, e concedeu-lhe a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Em razões, ofertadas às ff. 27-34, requereu o Parquet a reforma do r. decisum a quo, aduzindo que, sobretudo em razão da gravidade do crime, supostamente cometido pelo ora recorrido - tráfico de drogas, necessária seria a sua prisão preventiva.

Apresentadas contrarrazões (ff. 70-77) e mantida a decisão de primeiro grau (f. 78), subiram os autos conclusos, e, nesta instância, opinou a Procuradoria Geral de Justiça (ff. 84-85).

É, em síntese, o relatório.

Passa-se à decisão:

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, ressalte-se que a prisão preventiva, modalidade de prisão cautelar, constitui medida extrema e excepcional, somente cabível quando caracterizados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

E no tocante ao primeiro requisito, trata-se da existência de crime e de indícios suficientes acerca da sua autoria. Já o segundo, nos remete às quatro hipóteses, previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, e à vista das quais a prisão preventiva só poderá ser decretada para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, bem como por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

In casu, portanto, existem indícios suficientes da autoria - vide os relatos policiais e o testemunho de L.C.A.S., às ff. 03-05.

Resta, ainda, comprovada a materialidade delitiva, sobretudo em razão do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff. 03-06), do Auto de Apreensão (f. 09), do Laudo de Constatação Toxicológica Preliminar (f. 10) e do Boletim de Ocorrência (ff. 21-23).

No que diz respeito ao periculum libertatis, constata-se a existência de elementos que demonstram a necessidade de segregação cautelar, sobretudo, para a garantia da ordem pública, ora abalada pela gravidade concreta do delito imputado ao recorrido.

Ora, segundo consta, ele teria sido observado, às vésperas do carnaval, em atitude, local e circunstâncias extremamente suspeitas, as quais ensejaram a sua prisão em flagrante, por suposta mercancia de drogas. Além disso, lhe foi atribuída a propriedade de considerável quantidade de entorpecentes, a saber: 01 (um) porção de cocaína, pesando 2,10g (dois gramas e dez centigramas), e 17 porções de crack, pesando 22,90 (dois gramas e noventa centigramas).

Quanto à natureza das mencionadas substâncias, destaque-se que ambas são potencialmente causadoras de dependência e de elevado grau destrutivo, podendo desencadear no usuário graves e irreversíveis problemas de saúde, tais como hipertensão arterial e distúrbios psiquiátricos, ou mesmo levá-lo à morte.

Conclui-se, assim, pela presença dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Igualmente, ressalte-se estar preenchida a condição de admissibilidade, prevista no inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal, uma vez tratar-se de crime doloso a conduta em tese praticada, punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

DA CONCLUSÃO:

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para reformar a r. decisão de primeiro grau e decretar a prisão preventiva de VITOR HUGO QUEIROGA DUARTE, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

A prevalecer este voto e se transitado em julgado o v. acórdão, expeça-se o competente mandado de prisão, com prazo de validade de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua expedição.

Sem custas.

É como voto.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Inicialmente, a despeito das alegações defensivas em sede de contrarrazões recursais (fls. 70/77), coloco-me de acordo com o em. Desembargador Relator quanto ao conhecimento do recurso ministerial

Isso porque, mesmo atuando em nome de um único órgão, os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores, o que vale dizer que o Promotor de Justiça que apresentou o recurso em sentido estrito não estava obrigado a concordar com o requerido por seu colega que manifestou inicialmente pela concessão da liberdade provisória ao recorrido.

Lado outro, peço vênia ao em. Desembargador Relator, para divergir de seu judicioso voto, no tocante à decretação da prisão preventiva do recorrido.

É que, após detida análise dos autos, em que pese os argumentos expendidos pelo Ministério Público, entendo que deve ser mantida a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido.

Em linha de princípio, cumpre ressaltar que o art. , LVII e LXVI, da CR/88, determina que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Do que se depreende que a liberdade é a regra e a prisão provisória é a exceção.

Neste contexto, o art. 310 do CPP dispõe que cabe liberdade provisória sempre que não estiverem presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva. O art. 312, do mesmo Código, apresenta como pressupostos da prisão preventiva o "periculum libertatis" e o "fumus commissi delicti", este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e, aquele, representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Certo que deve o Magistrado apontar os elementos concretos ensejadores da medida, em obediência aos preceitos constitucionais do art. , XLI, e art. 93, IX, da CR/88.

No caso, a meu ver, não há que se falar em restabelecimento da prisão do recorrido, estando a decisão que lhe concedeu a liberdade provisória devidamente fundamentada, não estando presentes os requisitos da preventiva, seja por ser ele primário e de bons antecedentes; seja pela quantidade de droga apreendida, que não se pode considerar elevada - 01 porção de cocaína, pesando 2,10g (dois gramas e dez centigramas), e 17 porções de crack, pesando 22,90 (dois gramas e noventa centigramas) -; ou seja pelo fato de o recorrido encontrar-se em liberdade há quase 02 (dois) anos sem que existam notícias nos autos de que tenha impossibilitado a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal, mostrando-se suficientes as medidas cautelares aplicadas.

Logo, não havendo provas de que o recorrido se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa ou, caso posto em liberdade provisória, irá delinquir, fugir do distrito da culpa, disseminar a terrível prática do tráfico de drogas pela sociedade, a manutenção da sua soltura é medida que se impõe.

Diante do exposto, renovando vênia ao em. Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. decisão por seu próprios fundamentos.

Custas, ex lege.

É como voto.



DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

VOTO DIVERGENTE DO DES. 2º VOGAL

Peço venia para divergir do eminente Des. Relator, por entender ser necessário acolher a alegação defensiva de não conhecimento do recurso.

Extrai-se dos autos ter o autuado sido preso em 27/02/2020, pelo suposto cometimento do delito de tráfico de drogas.

Em audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, o flagranteado foi posto em liberdade, sendo-lhe aplicados os incisos I e IV, do art. 319, do Código de Processo Penal.

O presente recurso trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva do autuado, formulado pelo parquet.

Contudo, o recurso não merece ser conhecido.

Inicialmente, a sucumbência relaciona-se à noção de interesse à medida que há prejuízo em decorrência de decisão contrária ao interesse de uma das partes. No presente caso, todavia, nota-se que o juízo de primeiro grau, ao conceder liberdade provisória ao flagranteado, atua no mesmo sentido da manifestação ministerial, inexistindo, portanto, um resultado desfavorável ao Ministério Público.

No tocante aos requisitos subjetivos dos recursos, ensina Aury Lopes Júnior:

O recorrente deve ainda ter interesse, ou seja, deve existir um gravame gerado pela decisão impugnada. Inspirados em GOLDSCHMIDT, entendemos que todo recurso supõe, como fundamento jurídico, a existência de um gravame (prejuízo) para a parte recorrente, isto é, uma diferença injustificada (na perspectiva de quem recorre, é claro), desfavorável para ela, entre sua pretensão (ou resistência, no caso do réu) e o que foi reconhecido e concedido na sentença impugnada. Cabe ao recorrente alegar o prejuízo para que o recurso seja conhecido e deve motivá-lo de forma legal para que seja fundado. Na análise da existência do gravame, deve-se atender à totalidade dos efeitos da decisão impugnada, incluindo os acessórios. (LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).

Cabe ressaltar que a manifestação por outro Promotor de Justiça não altera a natureza una e indivisível do Ministério Público, o qual, anteriormente, foi favorável à concessão da liberdade provisória ao autuado, com aplicação de medidas do art. 319 do CPP, e teve seu interesse integralmente acolhido em primeiro grau.

Assim, a pretensão apresentada pelo parquet em ser o recorrido segregado cautelarmente encontra-se esvaída, porquanto a instituição já se manifestou em relação àqueles fatos em sentido contrário.

Nessa perspectiva já decidiu esse e. Tribunal de Justiça, bem como o STJ:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - REQUERIMENTO MINISTERIAL NESSE SENTIDO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - RSE NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão ministerial foi integralmente acolhida pelo pronunciamento judicial ora combatido pelo mesmo Ministério Público, mesma parte. 2. Não pode o Ministério Público, nada importando que outro seja o Promotor de Justiça subscritor, pretender agora de forma diversa, subvertendo completamente a noção essencial ao processo de preclusão (lógica, revelada pela incompatibilidade de atos processuais). Destaque-se, ainda, que a alteração do Promotor de Justiça não modifica a natureza una e indivisível daquela instituição, que já se pronunciou e requereu exatamente o que foi alvo do provimento judicial recorrido, portanto, teve o interesse que defende acolhido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.19.125745-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 02/09/2020)



RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTERESSE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE, QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A falta de interesse no recurso é evidente. Decorre dos princípios da unidade e da indivisibilidade, que orientam a atuação do Ministério Público (art. 127, § 1º da CF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais (art. 255 do RISTJ).

Recurso não conhecido.

(REsp 595.598/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 361)



Em face do exposto, tendo o recorrente se pronunciado quanto à liberdade do autuado, inexistindo, portanto, a sucumbência e, por conseguinte, o interesse recursal, mostra-se inviável a interposição do presente recurso, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Entretanto, considerando que fiquei vencido quanto ao não conhecimento, acompanho, no mérito, a divergência da eminente Desa. Relatora, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ministerial.





SÚMULA: "CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL, E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329990160/rec-em-sentido-estrito-10024201064268001-belo-horizonte/inteiro-teor-1329990282

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 595598 PR 2003/0166207-0