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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - OMISSÃO E CONRADIÇÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REEXAME E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

- A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas.

- Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

- Não se verifica no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo a rejeição dos embargos de declaração medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0000.21.154464-8/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): ANTHONY JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do acórdão de ordem 18 do sequencial 1.0000.21.154464-8/001, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo órgão ministerial para manter incólume a decisão a quo que deferiu a progressão para o regime aberto ao ora embargado, não vinculando a concessão do benefício à prévia certificação quanto ao pagamento da pena de multa ou da impossibilidade de fazê-lo.

Em suas razões de ordem 01, sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão, porquanto "desconsiderou que o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando", deixando de considerar, de igual modo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "'o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional', sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste".

Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado e modificado o julgado, para que seja determinado ao Juízo a quo a verificação da possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo reeducando, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a progressão de regime ao seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

Na forma do art. 390-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi concedida vista ao embargado que, no documento eletrônico de ordem 03, se manifestou pela rejeição dos embargos declaratórios.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço dos embargos e os recebo, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.

No tocante às alegações do embargante, verifica-se que o acórdão não está a merecer nenhum reparo, demonstrando tão somente o inconformismo com o entendimento exarado na decisão proferida.

Consoante é cediço, os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. In verbis:

"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão."

Nesse sentido, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podem modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, conforme ensina Ada Pellegrini Grinover:

"(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (por exemplo, modificando-se a pena) (...)" (Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

No que tange ao tema da omissão, leciona Guilherme de Souza Nucci:

"(...) Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação." (in. Código de Processo Penal Comentado; 12ª edição; Editora RT; 2013; p. 1077 - grifo nosso).

Pois bem. Não se vislumbra no acórdão embargado a presença de omissão, tampouco contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade, tendo em vista que toda a matéria e questões suscitadas foram analisadas de forma bastante clara e fundamentada no julgamento do agravo em execução supramencionado, prevalecendo o entendimento no sentido de que, não desconsiderando o entendimento do STF (EP 12 ProgReg-AgR/DF e EP 16 ProgReg-AgR/DF), a situação do reeducando se enquadra na excepcionalidade contemplada no posicionamento da Corte Suprema, na medida em que ele vem sendo assistido pela Defensoria Pública ao longo do seu processo executório, o que demonstra sua hipossuficiência financeira e sua consequente impossibilidade de arcar com o valor da multa.

Em verdade, o que pretende o embargante é rediscutir e modificar o entendimento adotado pela turma julgadora, seja, questões já analisadas no recurso de agravo em execução, buscando a reversão do resultado do julgado, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração.

Vale registrar, ainda, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, a via eleita não se presta para o reexame do mérito já exaustivamente apreciado em tempo oportuno, não merecendo provimento, ainda que opostos os embargos com o objetivo de prequestionamento, se não vislumbradas as hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, na decisão recorrida.

Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PRÓPRIOS DA INFRAÇÃO - QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISAO COLEGIADA - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. - A pretensão de rediscutir matérias devidamente abordadas e decididas no Acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração." (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0079.17.020587-0/002, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 19/08/2020)

"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO PENAL. QUESTÃO LIGADA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não tem lugar a alegação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, quando este expõe didaticamente as razões que levaram os membros julgadores a solucionarem a controvérsia, acolhendo, por via oblíqua, o posicionamento defendido pela Defesa, pois, nessa circunstância, o Magistrado age legalmente dentro de sua livre consciência para interpretar os elementos probatórios. - Inexistindo no Acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos é medida necessária. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0686.14.005578-7/002, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2021, publicação da sumula em 07/07/2021)

"(...) 1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2. No caso, o embargante não indica qualquer fundamento apto a configurar a alegada contradição. Com efeito, o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que o prazo para interposição de agravo, em matéria criminal, é de 5 dias, conforme dispõem o art. 28 da Lei n. 8.038/90 e a Súmula 699/STF. 3. Ressaltou-se, na ocasião do julgamento do agravo regimental, que "o agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado", sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão guerreado, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, da simples leitura do acórdão embargado, depreende-se que não há qualquer contradição entre os fundamentos do voto e o resultado do julgamento proclamado. 5. Na verdade, mostra-se evidente o intuito da defesa em procrastinar o feito, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 6. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 350.755/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013).

Assim, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada em embargos de declaração, tenho que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo do embargante com a decisão proferida.



DISPOSITIVO

Isso posto, considerando a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330002527/embargos-de-declaracao-cr-ed-10000211544648002-mg/inteiro-teor-1330002661

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