Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 2491906-03.2021.8.13.0000 MG

- A estreita via do Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria - Se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da Republica - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do investigado apresenta-se como indispensável a atender o princípio da necessidade - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.