Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 2465470-07.2021.8.13.0000 MG

- Inexistindo, em primeira instância, pronunciamento sobre eventual concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente, resta obstada sua análise por este Sodalício, sob pena de configurar a indevida supressão de instância - É cediço, na doutrina e na jurisprudência, que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão aprofundada acerca da negativa de autoria e da atipicidade da conduta - Não há que se falar em constrangimento ilegal se tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em segregação preventiva quanto a que a manteve se encontram devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão da exorbitante quantidade de drogas apreendidas - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, como na espécie (art. 313, I, do CPP)- Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de su a manutenção - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.