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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO SOBRE A MATÉRIA - CONHEICMENTO PARICAL - NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÕES A QUO FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. - Inexistindo, em primeira instância, pronunciamento sobre eventual concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente, resta obstada sua análise por este Sodalício, sob pena de configurar a indevida supressão de instância. - É cediço, na doutrina e na jurisprudência, que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão aprofundada acerca da negativa de autoria e da atipicidade da conduta. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em segregação preventiva quanto a que a manteve se encontram devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão da exorbitante quantidade de drogas apreendidas. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, como na espécie (art. 313, I, do CPP). - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.246547-0/000 - COMARCA DE SACRAMENTO - PACIENTE (S): CLEONE INÁCIO BORGES FILHO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SACRAMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente CLEONE INÁCIO BORGES FILHO, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, no art. 12 e no art. 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento.

Alegaram os impetrantes, em síntese, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em segregação preventiva não está devidamente fundamentada, porquanto ausentes, in casu, os requisitos autorizadores da medida excepcional, previstos no art. 312 do CPP. Disso, arguiram ofensa ao princípio constitucional de presunção de inocência. Aduziram, também, que as armas apreendidas no caso em exame são devidamente registradas, não havendo que se falar em porte ilegal, e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, o que possibilita, ao menos, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP. Por derradeiro, sustentaram que o paciente se encontra em estado de saúde grave.

Requereram liminarmente o deferimento do writ impetrado, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a sua liberdade mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pleitearam a concessão definitiva da ordem.

Juntaram os documentos eletrônicos de ordem 02/18.

O pedido liminar foi por mim indeferido (f. 357/359 - documento único).

A d. autoridade ora apontada coatora prestou as informações requisitadas e juntou documentos (f. 361/378 - documento único).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, em parecer, pela denegação da ordem (f. 390/399 - documento único).

É o relatório.

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente da impetração.

Após debruçar-me sobre os autos, constatei que os impetrantes aduziram que o paciente se encontra em estado grave de saúde, não formulando, contudo, pedido a esse respeito.

Apesar disso, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de f. 390/399 - documento único - bem analisou a questão, sob a possibilidade de se conceder prisão domiciliar ao agente nos termos do art. 318, VI, do CPP, opinando, todavia, pela denegação da ordem, ante a ausência de comprovação dos impetrantes da condição de debilidade alegada.

Entretanto, analisando detidamente as decisões a quo (f. 153/156 e 244/247 - documento único), verifiquei que a referida tese ainda não foi objeto de análise em primeira instância. Dessa maneira, entendo que resta inviabilizado o exame da matéria por esta instância ad quem, sob pena de intolerável supressão de instância.

De igual modo, a jurisprudência deste Sodalício:

(...) Se não há demonstração, mediante prova pré-constituída, do enquadramento da situação do paciente às previsões normativas da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação 62, do CNJ, não há falar em constrangimento ilegal, mormente diante da ausência de pedido na origem, a evidenciar indevida supressão de instância. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.034368-9/000, Rel.: Des. Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020).

Destarte, não conheço da presente impetração nesses pormenores.

A despeito do conhecimento da parte remanescente do writ, em análise minuciosa dos autos, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 30 de outubro de 2021, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, no art. 12 e no art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei nº 10.826/03. O juízo a quo converteu a prisão em flagrante delito do agente em segregação preventiva no mesmo dia (f. 153/156 - documento único), mantendo-a na data de 10 de novembro do corrente ano (f. 244/247 - documento único).

De plano, tenho que não merece ser acolhida a alegação de que as armas apreendidas em posse do paciente eram devidamente registradas. É que, como cediço na doutrina e na jurisprudência, não é possível, na estreita via do writ, o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão aprofundada acerca da atipicidade da conduta, tanto mais em se tratando da suposta prática de posse de arma de fogo com numeração de série suprimida.

A rigor, no caso em exame, há prática, em tese, de outros crimes, quais sejam tráfico de drogas e associação para tanto, de maneira que eventual reconhecimento da atipicidade das condutas referentes às armas de fogo não obstaria o decreto preventivo. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal:

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ATIPICIDADE DE CONDUTA - ALEGAÇÃO PERTINENTE AO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - MANUTENÇÃO DA CAUTELAR COMO FORMA DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE. Não é possível, na via estrita do habeas corpus, o confronto das provas para se aferir a inocência/ tipicidade da conduta do paciente, posto tratar-se de matéria de mérito que deve ser enfrentada na sentença, após regular instrução do processo. Sendo o paciente reincidente e contumaz na prática de delitos, necessária é a custódia para se garantir a ordem pública e evitar sua permanência na vida criminosa. O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impedindo a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.119188-7/000, Rel.: Des. Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/07/2021, publicação da sumula em 28/07/2021 - grifei).

In casu, havendo lastro probatório mínimo - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime - e, constituindo as questões ventiladas pelos impetrantes na inicial matéria de mérito, deve ser rejeitada, por ora, a alegação de serem atípicas as condutas do paciente.

Impende salientar que, ao longo da instrução judicial, será averiguada a tese defensiva, respeitado o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. Logo, o que não se admite é a dilação probatória em sede de habeas corpus.

Lado outro, debruço-me sobre a tese da defesa acerca da suposta carência de fundamentação do decreto preventivo, porquanto não se encontram presentes, in casu, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Data venia, razão não assiste aos impetrantes.

Isso porque a douta autoridade ora apontada coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, diante da existência de indícios de autoria e da materialidade dos crimes, bem como pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, a bem da garantia da ordem pública. In verbis:

(...) No caso, tenho que amolda-se à situação fática, a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Veja-se que os. indiciados foram presos em flagrante tendo sido encontrados 3 tabletes de maconha, 5 pedras grandes de crack, 2 menores, 5 invólucros grandes de cocaína e 1 de menor tamanho, duas armas de fogo (1 espingarda calibre 12 e 1 rifle calibre 22) e várias munições, mais, invólucro com cocaína, rolo de papel filme, prato com resquícios de cocaína, mais, 1 porção de cocaína, balança de precisão, cadernos com anotações referentes à negociação de drogas, sem contar que Wender em mensagem disse que fosse entregue 1Kg de cocaína a Darlan. É dos autos que Cleone teve contra si mandado de busca e apreensão deferido pela MM. Juíza de Sacramento. Cleone confessou a traficância para os Militares. As análises preliminares constataram serem as substâncias apreendidas cocaína é as armas de fogo eficientes. Em suma, há indícios sérios de autoria e a materialidade/existência do crime é incontroversa no momento. O indiciado Cleone é conhecido nos meios policiais por traficância (...). Ou seja, a liberdade precoce aqui traria abalo à ordem pública e colocaria em descrédito a atividade policial e judicial. Destarte, reputo altamente reprovável e atentatória à ordem pública as condutas descritas no APFD, sem olvidar-se dos malefícios sociais dos entorpecentes (...). Destarte, converto a prisão em flagrante em preventiva de WENDER CAMPOS DE ARAÚJO, CLEONE INÁCIO BORGES FILHO, EDIMILSON ALVES VIEIRA e DARLAN CESAR SANTOS (...) (f. 153/156 - documento único).

Após atenta leitura da decisão transcrita, bem como da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida preventiva (f. 244/247 - documento único), vê-se, então, que mister se faz a manutenção da prisão cautelar do agente, face à prova da existência do crime e aos indícios de autoria acima expostos (fumus commissi delicti).

Infere-se também do texto que restou demonstrada a necessidade da medida a bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis), sendo que, ao contrário do alegado, o paciente não sofre qualquer constrangimento ilegal. Até porque, nos termos do disposto no art. 313, I, do CPP, presentes os requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, admite-se a prisão cautelar quando se tratar de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme na espécie.

Acerca da ordem pública, a doutrina a entende como a "tranquilidade e paz no seio da sociedade" (ALENCAR, R. R.; TÁVORA, N. Curso de direito processual penal. 12 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm. 2017, p. 932).

No caso, em tese, foi apreendida exorbitante quantidade de drogas, consistente em 2.713,80g, (dois mil setecentos e treze gramas e oitenta centigramas) de cocaína e 2.797,61g, (dois mil setecentos e noventa e sete gramas e sessenta e um centigramas) de maconha, além de munições de arma de fogo. Isso, de modo a evidenciar a periculosidade do agente, revelando-se a concreta gravidade dos fatos.

Nesse contexto, havendo iminente risco de que o acusado possa colocar em risco a serenidade social, é legítima a segregação preventiva com o fundamento da preservação da ordem pública.

Neste sentido já decidiu esta egrégia Corte:

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especialmente diante das circunstâncias do delito em tese praticado, as quais indicam a gravidade concreta da conduta tendo em vista a grande quantidade de drogas apreendidas no momento do flagrante. (...) (TJMG - HC Criminal nº 1.0000.21.195175-1/000, Rel.: Des. Franklin Higino Caldeira Filho, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/10/2021, publicação da sumula em 28/10/2021).

De tal forma, não há que se falar de hipótese de restituição de liberdade.

Ressalte-se, ainda, que é possível uma convivência harmonizável entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, uma vez que a própria Constituição da Republica (art. 5º, LXI) prevê a possibilidade desse tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada, não havendo que se falar, portanto, em antecipação de pena.

E ainda, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos crimes imputados ao paciente, razão pela qual deixo de aplicá-las.

Por derradeiro, entendo que eventuais condições favoráveis do agente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade provisória, já que, como transcrito alhures, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

Assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. (....) Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção (...) (TJMG - HC Criminal nº 1.0000.21.098125-4/000, Rel.: Des. Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/07/2021, publicação da sumula em 07/07/2021 - grifei).

Com essas considerações, ausente constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM"

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