jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Marcos Flávio Lucas Padula
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA - ELEMENTARES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - PENA - MAJORAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE.

- A legitimidade recursal do assistente de acusação é subsidiária, admitida somente diante da inércia ou omissão do Parquet.

- Quanto à imputação de associação criminosa, decorrido o prazo prescricional em abstrato entre a data do recebimento da denúncia e a data do julgamento em segunda instância, deve ser declarada extinta a punibilidade.

- O princípio da identidade física do juiz é mitigado no caso de magistrado que assume a titularidade de outra vara.

- Comprovado que dois dos acusados obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo a vítima em erro ao assinar procuração, sem valerem de grave ameaça ou violência, deve ser mantida a desclassificação do delito de extorsão para estelionato.

- Impossível a condenação dos acusados por crime diverso (abuso de incapazes) do capitulado na denúncia (extorsão) sem que se tenha operado a mutatio libelli, em respeito ao princípio da correlação.

- Provado apenas que dois acusados subtraíram bens da vítima deve ser confirmado parcialmente o pronunciamento condenatório.

- Se o documento falso (procuração com informações inautênticas) exauriu a sua potencialidade lesiva na consecução do delito fim de furto, viável a aplicação do princípio da consunção.

- A ambição desmedida contra parente e as consequências extrapenais do crime ensejam a fixação da pena-base em maior patamar.

- Confessado por um dos réus a subtração, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea apenas ao penitente.

VV. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE INDUÇÃO AO ERRO - COAÇÃO A IDOSO - ART. 107 DA LEI 10741 - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ANTEFATO IMPUNÍVEL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. Havendo coação do idoso para que assine a primeira procuração, configura-se o delito previsto no art. 107 da Lei 10.741. Se a segunda procuração foi lavrada como meio para o cometimento do delito de furto, deve ser aplicado o princípio da consunção, sendo um único crime. Comprovadas a autoria e a materialidade do furto, não há que falar em absolvição. Ultrapassado o prazo prescricional dos delitos, deve ser extinta a punibilidade dos acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.07.428391-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: MARIA CECILIA LUDOL DE MELLO HANSEN - 3º APELANTE: MÁRCIO SARAIVA FARIA - 4º APELANTE: LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI - 5º APELANTE: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - APELADO (A)(S): MARIA CECILIA LUDOL DE MELLO HANSEN, MÁRCIO SARAIVA FARIA, LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI, LEILA LUDOFL DE ALMEIDA CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA E PELO QUARTO APELANTES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS MINISTERIAL, DO SEGUNDO E DO QUARTO RECORRENTES E DAR PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DES. MARCOS PADULA

RELATOR





DES. MARCOS PADULA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença de fls. 1.552/1.582, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para:

- Condenar Maria Cecília Ludol de Mello Hansen como incursa nas sanções do art. 171, caput, art. 158, § 1º e art. 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa;

- Condenar

Márcio Saraiva Faria como incurso nas sanções do art. 158, § 1º do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa;

- Condenar Luiz Antônio Horta Colucci como incurso nas sanções do art. 171, caput, art. 158, § 1º e art. 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa; e

- Absolver Maria Cecília,

Márcio e Luiz Antônio da prática dos delitos previstos no art. 288, art. 158, § 1º e art. 299, todos do Código Penal e absolver Leila Ludol de Almeida Carvalho de todas as imputações contidas na denúncia (art. 288, caput, art. 158, § 1º, art. 155, § 4º, incisos II e IV, por duas vezes, e art. 299, todos do Código Penal).

Nas razões de recurso (fls. 1.623/1.668), o Parquet (primeiro apelante) requer a condenação dos acusados Luiz Antônio, Maria Cecília, Leila e Márcio pela prática do delito elencado no art. 288, bem como a condenação de Leila pelo cometimento dos crimes previstos no art. 155, § 4º, I, II e IV (1º fato), art. 299 e art. 155, § 4º, incisos Il e IV (2º fato), além da condenação de Luiz Antônio e Maria Cecília como incursos no delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV (1º fato), condenação de Márcio Saraiva como incurso nas sanções dos art. 158, § 1º, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV (1º, fato), art. 299, caput e parágrafo único (duas vezes) e art. 155, § 4º, incisos II e IV (2º fato), todos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, que restaram comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes. O Ministério Público busca, ainda, o afastamento da desclassificação de um dos delitos de extorsão para o de estelionato realizada na sentença quanto aos acusados Maria Cecília e Luiz Antônio. Pede, ademais, a exasperação das penas de todos os recorridos e a aplicação aos acusados Márcio e Leila do disposto no art. 92, inciso I, a do Código Penal. Por fim, requer a suspensão dos direitos políticos de todos os acusados.

As defesas de Maria Cecília Ludolf de Mello Hansen (segunda apelante) e de Luiz Antônio Horta Colucci (quarto recorrente), nas razões recursais (fls. 1.734/1.775 e fls. 1.776/1.799), alegam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, requerem a absolvição por ausência de provas. Alegam, em resumo, que os depoimentos das testemunhas são contraditórios e não são suficientes para um pronunciamento condenatório. De forma alternativa, postulam a desclassificação do delito de extorsão para o crime de estelionato e a redução da pena.

A defesa de Márcio Saraiva Filho (terceiro apelante), nas razões de recurso (fls. 1.921/1.949), sustenta, em sede preambular, a ocorrência de cerceamento de defesa por erro na apreciação da prova. No mérito, alega a atipicidade da conduta e a falta de comprovação de elementar do crime de extorsão. Alega, ainda, a ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo, razão pela qual pede, subsidiariamente, a desclassificação do delito extorsão para o de constrangimento ilegal.

Por fim, o assistente da acusação (quarto apelante), nas razões de recurso (fls. 1.801/1.806), pleiteia a "majoração das condenações nos termos da Apelação apresentada pelo MP".

Nas contrarrazões ao recurso do Parquet (fls. 1.674/1.687, fls. 1.691/1.708, fls. 1.1710/1.732 e fls. 1.884/1.921), as defesas pugnam pelo conhecimento e desprovimento do apelo. No mesmo sentidos se manifestam as defesas quanto ao recurso do assistente da acusação (fls. 1.884/1.921, fls. 1.993/1.996, fls. 2.036/2.043 e fls. 2.062/2.0700).

Por sua vez, o Parquet, em contrarrazões (fls. 1.841/1.855 e fls. 1.952/1.957v.), pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos defensivos.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos (fls. 1.872/1.875 e fls. 2.083/2.085).

Foram apresentados memorais pelas defesas dos réus Márcio Saraiva Faria (fls. 2.111/2.117) e Luiz Antônio Horta Colluci (fls. 2.119/2.127). Em resumo, almejam a absolvição, conforme os argumentos já externados nas razões recursais.

É o relatório. Segue a fundamentação.

Inicialmente, suscito preliminar de não conhecimento do apelo interposto pelo assistente da acusação.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Sabe-se que a legitimidade recursal do assistente de acusação possui cunho subsidiário, uma vez que somente é admitida diante da inércia ou omissão do Ministério Público, nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal.

Logo, interposto recurso pelo Parquet e tratando-se a manifestação do assistente da acusação de mera reiteração das razões anteriormente apresentadas pelo Promotor de Justiça oficiante (fls. 1.623/1.668), resta inviabilizado o conhecimento do quinto apelo.

Nesse sentido é a lição de Renato Brasileiro Lima:

O recurso do assistente da acusação será sempre subsidiário em relação ao do Ministério Público, ou seja, o assistente só poderá interpor a impugnação se o Parquet não o fizer. Daí por que se diz que sua legitimação é subsidiária ou supletiva, já que, mesmo nas hipóteses em que pode se insurgir contra a decisão do juízo a quo, encontra-se ele condicionado à circunstância de o Ministério Público não recorrer contra tal decisão. (DE LIMA, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 5. Ed.: JusPodivm; São Paulo. 2020, p. 1780).



Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO DO QUINTO RECURSO.

Em continuidade, conheço dos demais apelos, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Antes de analisar as teses da defesa, observa-se, contudo, a necessidade de suscitar preliminar de prescrição da pretensão punitiva.



PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)



É consabido que a prescrição é instituto que delimita o jus puniendi, com a previsão de prazos para a atuação Estatal e, segundo a dicção do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada em qualquer fase do processo.

Sabe-se ademais que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

No presente caso, foi imputado aos denunciados a prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 03 (três) anos. Em face disso, registra-se que a prescrição da pretensão punitiva se opera em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV do Código Penal.

Assim, entre a data do recebimento da denúncia, em 06.05.2013 (fl. 739), e o presente julgamento, transcorreu lapso temporal superior ao mencionado período.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS QUANTO AO CRIME ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme o inciso IV do art. 107 do Código Penal.

Na sequência, passa-se ao exame da preambular suscitada pelas defesas da segunda e do quarto apelantes.

PRELIMINAR DEFENSIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ



Sustentam as defesas a nulidade do feito por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, ao argumento de que magistrado que prolatou a sentença não é o mesmo que realizou a colheita de provas.

Ocorre que, não obstante a vigência da Lei n. 11.719/2008, que acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal tenha consagrando o princípio da identidade física do Juiz no Processo Penal, é inviável o acolhimento do pleito em questão.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e comporta flexibilização. Para ser reconhecida a nulidade alegada, deve ser comprovado o dano processual ou material decorrente da inobservância do juiz natural. Este prejuízo não pode ser presumido, prestigiando o formalismo vazio em detrimento da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, preconiza o Superior Tribunal de Justiça:



PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 62, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações, conforme entendimento desta Corte. Assim, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz.

(...)

(AgRg no AREsp 1394712/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (ementa parcial).

RHC. Atentado violento ao pudor. Nulidade. Incompetência do juízo. Magistrado que já não mais atuava na vara de origem quando da publicação do édito condenatório. Juiz investido de jurisdição ao prolatar a sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mora na publicação do ato que não implica em nulidade. Recurso não provido.

1. Hipótese na qual o recorrente sustenta que o Magistrado prolator da sentença não possuía competência para fazê-lo, eis que, designado para auxiliar na Vara de origem durante o mês de agosto de 1999, tal decisão somente veio a ser publicada em 08 de setembro de 1999, quando já havia cessado a sua designação, embora a sentença tenha sido proferida em 02 de agosto de 1999.

2. Embora o art. 389 do CPP prelecione que a sentença será publicada quando o escrivão lavrar nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim, a mora na publicação do édito pelo serventuário da Justiça não implica em nulidade do ato, mormente na hipótese, na qual, durante o trâmite do feito, foi observado o devido processo legal e garantido o amplo direito de defesa ao paciente, tendo a instrução criminal sido presidida e a ação penal sentenciada por Juiz competente.

3. Prolatada a sentença quando o Julgador estava em pleno exercício de sua competência funcional, o descumprimento dos prazos para a publicação do édito condenatório, que terminou sendo publicado após ter sido ultimado o período em que o Magistrado auxiliou a Vara de Jacareí, não há que se falar em nulidade da decisão, pois esta foi proferida por Juiz competente.

4. Recurso desprovido.

(STJ, 5ª Turma, Rec. em HC 21.024 - SP (2007/0056030-6) - Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - J. em 04/10/2007 - DJ 22/10/2007).



No presente caso, segundo informações presentes no processo, o Juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora que, à época, foi o responsável pela colheita das provas, assumiu a titularidade da Vara do Tribunal do Júri daquela Comarca, o que ensejou a designação de outro Magistrado para prolatar a sentença.

A garantia do juiz natural (art. , incisos XXXVII e LII da CF) tem a finalidade de evitar os juízos ou tribunais de exceção, compostos por magistrados nomeados, sem previsão legal ou constitucional, com o objetivo de julgar determinada pessoa ou determinado caso, comprometendo a independência e a imparcialidade. No caso em tela não houve qualquer instalação de juízos ou de cortes de exceção.

A jurisprudência tem entendimento coeso no sentido de que a anulação da sentença somente deve ser decretada quando comprovado o prejuízo à parte. Desde que não se vislumbre agravo ou malefício para alguma das partes, é de se reconhecer válida a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução. Merece ser ressaltado que os apelantes não especificaram qual tenha sido o dano.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e comporta flexibilização. Para ser reconhecida a nulidade alegada, deve ser comprovado o dano processual ou material decorrente da inobservância do juiz natural. Este prejuízo não pode ser presumido, prestigiando o formalismo vazio em detrimento da prestação jurisdicional. Inocorrente o prejuízo, deve ser afastada qualquer pretensão de nulidade ("pas de nullité sans grief").

A função da forma é assegurar a proteção do acusado contra eventuais arbitrariedades do Estado. A forma processual possui uma finalidade, não sendo um fim em si mesma. O ritualismo desmedido, seja fruto da candidez ou do oportunismo, enseja a paralisia do processo. A garantia do acusado não pode ser invocada para aniquilar o interesse coletivo, que também deve estar presente no processo penal.

Não se trata de conferir supremacia ao direito público ou aos direitos fundamentais, pois estes somente serão efetivamente garantidos quando aqueles foram também respeitados. A forma deve ser guardiã das garantias individuais e não mecanismo para induzir a paraplegia processual.

Destarte, diante do afastamento justificado do Magistrado que encerrou a instrução, não há nulidade a ser declarada, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DEFENSIVA.

Antes de prosseguir no exame dos recursos, importa registrar que a tese suscitada pelo quarto apelante (em sede preambular) de erro na apreciação da prova se confunde com o próprio mérito e será oportunamente analisada.

MÉRITO



Narra a denúncia que, no ano de 2007, em Juiz de Fora, os denunciados Maria Cecília Ludol de Mello Hansen,

Márcio Saraiva Faria, Luiz Antônio Horta Colucci, Leila Ludol de Almeida Carvalho associaram-se, em quadrilha, para a prática de crimes.

Segundo consta, no dia 29.01.2007, no quarto n. 9020-1, da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, bem como no dia 23.03.2007, no quarto n. 03, do Hospital Maria José Baêta Reis, mantido pela Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), os denunciados Luiz Antônio, Maria Cecília, Leila (esta apenas quanto ao primeiro evento) e Márcio, em continuidade delitiva, associados em quadrilha, com união de propósitos, constrangeram, mediante violência, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a vítima Homero Horta da Fonseca Júnior (maior de sessenta anos) a outorgar procuração por meio de instrumento público, com plenos poderes para gerir a totalidade do seu patrimônio.

Extrai-se que entre o fim de fevereiro e o início de março de 2007, em data não precisada, na rua Renato Dias, n. 350, bairro Bom Pastor, na cidade e Comarca de Juiz de Fora, os denunciados Luiz Antônio, Maria Cecília, Leila e Márcio, associados em quadrilha, agindo em concurso, subtraíram coisa alheia do ofendido Homero, mediante fraude e com rompimento de obstáculo.

Consta também que nos dias 29.01.2007 a 23.03.2007, os denunciados Luiz Antônio, Maria Cecília, Leila (esta apenas no dia 29.01.2007) e Márcio, associados em quadrilha, agindo em concurso, unidos para o mesmo fim criminoso e com repartição de tarefas, inseriram informações falsas em duas procurações lavradas por instrumento público, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Relata a inicial que no dia 27.04.2007, na agência 3163, do Banco Itaú S. A., em Juiz de Fora, a denunciada Maria Cecília, contando com o auxílio dos demais denunciados, associados em quadrilha, subtraiu mediante fraude a totalidade da reserva financeira havida em nome da vítima Homero, no plano Flexprev VGBL Private RF n. 0735.0002047, mantido junto ao Banco Itaú S. A., no importe aproximado de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), obtendo, assim, ilícita vantagem financeira, induzindo e mantendo em erro a referida instituição financeira.

Relata a inicial, ainda, que no dia 09.05.2007, na galeria Pio X, n. 70, no centro de Juiz de Fora, os denunciados Luiz Antônio e Márcio, este agindo na qualidade de funcionário público e prevalecendo-se do cargo, inseriram e concorreram diretamente para inserir informações falsas, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, em benefício de todos os integrantes da quadrilha.

Sobre os fatos, a inicial narra que o ofendido Homero, após convivência (desde 30.03.1989) com Maria de Lourdes Cançado Horta da Fonseca (mãe de José Eduardo Cançado Ramos, Cláudia Ramos Mangualde e Maria Auxiliadora Ramos de Carvalho), veio a convolar núpcias em março de 1999, união que se manteve até o dia 25.12.2005, quando Maria de Lourdes veio a falecer.

Após o óbito, Homero, expressando a sua livre vontade, comunicou aos enteados que lhes destinariam metade do patrimônio pertence a Maria de Lourdes, além de deixar testamento.

Verifica-se que no dia 19.01.2007, os enteados de Homero perceberam que ele começou a apresentar alterações de memória e raciocínio, razão pela qual tentaram, sem sucesso, encaminhar Homero a uma clínica conveniada ao IPSEMG na cidade de Conselheiro Lafaiete.

Prosseguindo, no dia 23.02.2007, consta que os denunciados Luiz Antônio e Maria Cecília (prima de Homero), levaram o ofendido até a Santa Casa de Juiz de Fora, para que se submetesse a exame, ocasião em que permaneceu internado no quarto de n. 9020-1. Em 27.01.2007, foi diagnosticado com um quadro de astrocitoma cerebral (câncer), o que justificou a necessidade de o paciente permanecer internado no local para iniciar o tratamento.

Diante disso, os denunciados engendraram um esquema criminoso para se apropriarem do vultoso patrimônio do ofendido. Assim, no dia 29.01.2007, os acusados compareceram ao quarto de hospital do ofendido, oportunidade em que, mediante coação física, obrigaram Homero a apor as suas digitais, contra a sua vontade, em uma procuração lavrada por instrumento público, por meio da qual a denunciada Maria Cecília passava a figurar como gestora plena do patrimônio do ofendido.

Consta que a referida procuração foi lavrada por ato do denunciado Márcio, que exerce a função de tabelião, fazendo inserir, no documento em tela, informações falsas.

Como se não bastasse, a denunciada Leila, médica perita junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, atestou falsamente, segundo constou na mesma procuração, que o paciente Homero, embora acometido de disfasia de expressão, se encontrava plenamente apto para a prática de todos os atos da vida civil.

Segue narrando a denúncia que, segundo informações fornecidas pelo INSS, a denunciada Leila estava impedida de fornecer atestados médicos fora de suas funções, não podendo, assim, atestar que a vítima se encontrava inapto para gerir os seus negócios.

Consta que no dia 29.01.2007, todos os denunciados, presentes no quarto em que a vítima estava internada, constrangeram-no a apor suas digitais na procuração, tendo Márcio pegado as mãos do paciente para tal finalidade. A situação foi presenciada por Maria Aparecida da Silva Costa.

Durante o período em que Homero esteve internado, a denunciada Maria Cecília logrou ter acesso às chaves da residência do ofendido, uma vez que, sendo prima deste, tinha ciência que no local guarnecia objetos de valor.

No dia 27.02.2007, o denunciado Luiz Antônio, contando com a adesão dos demais denunciados, compareceu à residência da vítima (que ainda se encontrava internada) acompanhado de um chaveiro, visando à abertura do cofre localizado nos aposentos que eram utilizados pela falecida esposa de Homero com o primeiro marido desta.

Na referida data, o cofre foi aberto e, ato contínuo, supostamente foram identificados todos os bens e confeccionado um relatório e um inventário, ao mesmo tempo em que foram fotografados "todos" os bens encontrados. Ocorre que somente foram documentados os bens de que apresentavam menor valor econômico.

Dias depois, entre o fim de fevereiro e o início de março de 2007, os denunciados, assim ajustados, adentraram a residência do ofendido, arrombaram o cofre e subtraíram diversos bens de alto valor que estavam na casa, além de dois veículos que se encontravam na garagem.

Prosseguindo, extrai-se que, no dia 05.03.2007, a vítima recebeu alta, todavia, no dia 22.03.2007, foi internado no Hospital Maria José Baetá Reis, mantido pela ASCOMCER, em Juiz Fora, mais precisamente no quarto de n. 03, para novo tratamento de saúde. Por tal razão, os denunciados providenciaram nova procuração, preenchida mais uma vez pelo denunciado Márcio, que obrigou Homero a assinar.

Consta que, a exemplo da primeira procuração, o novo instrumento de mandato outorgava plenos poderes à acusada Maria Cecília, assinada a rogo pelo réu Luiz Antônio. Em vista disso, os denunciados lograram se apoderar de parte das quantias que encontravam depositadas em contas bancárias.

Na data de 27.04.2007, quando a vítima ainda se encontrava internada na ASCOMCER, a ré Maria Cecília, contando com a adesão criminosa dos demais membros da quadrilha, fazendo uso da segunda procuração, se dirigiu ao Banco Itaú, agência 3163 e alterou o contrato referente ao plano de providência Flexprev VGBL Private RF n. 0735.0002047, nele fazendo constar que a única beneficiária do saldo do fundo, em caso de morte do titular (o ofendido), seria a própria denunciada Maria Cecília.

Extrai-se que no dia 02.05.2007, a vítima faleceu e, no dia seguinte, no manifesto intuito de prejudicar o interesse dos herdeiros, foi solicitada perante a 2ª Vara Cível de Juiz Fora a abertura de inventário, no qual a ré Maria Cecília pleiteou a sua nomeação como inventariante, o que foi deferido.

Além disso, após a abertura da sucessão, a denunciada Maria Cecília, ajustada com os demais denunciados, pleiteou perante o Banco Itaú S. A. o pagamento do saldo alusivo ao benefício, mas a instituição financeira se recusou a efetuar o pagamento, aduzindo que seria necessária a autorização judicial.

A partir daí, deu-se início a uma "batalha" judicial, tendo a denunciada Maria Cecília requerido a expedição de alvará judicial perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Juiz de Fora a fim de levantar a importância referente ao plano de previdência, cujo valor seria de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

O Banco Itaú, por seu turno, moveu uma ação de consignação em pagamento, perante o mesmo juízo, tendo em vista a existência de controvérsias para efetuar o pagamento.

Consta, entretanto, que a acusada Maria Cecília, em conluio com os demais agentes, levantou o valor supracitado. Em seguida, foi proferida decisão judicial determinando a devolução, a qual, porém, não foi cumprida.

Por fim, consta que, no dia 09.05.2007, o denunciado Márcio, associado aos demais, confeccionou documento, por meio do qual declarou que teria comparecido à Santa Casa de Misericórdia, a pedido do denunciado Luiz Antônio e do médico Glauco Horta Fassheber (que atestou o óbito do ofendido), pois o paciente em tela supostamente manifestava a intenção de lavrar um testamento, afirmando ainda que não havia qualquer outro ato de última vontade em nome de Homero.

Extrai-se, assim, que se trata de informação falsa, na medida em que a vítima já havia confeccionado um testamento particular, que se encontrava no cofre da residência, e qual foi objeto de furto perpetrado por todos os denunciados.

Após regular processamento do feito, os réus Luiz Antônio e Maria Cecília foram condenados pela prática dos delitos de extorsão (em relação à segunda procuração), estelionato e furto qualificado e o acusado Márcio pela prática do delito de extorsão (quanto à segunda procuração), sendo a acusada Leila absolvida de todas as imputações, o que ensejou a interposição dos presentes apelos.

Passa-se à análise dos recursos de forma individualizada quanto aos delitos imputados na denúncia.

Extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158, § 1º do Código Penal), referente à procuração outorgada no dia 29.01.2007.

Extrai-se que o delito em questão foi imputado aos réus Luiz Antônio, Maria Cecília e Márcio, tendo o douto Magistrado a quo desclassificado a conduta para a prevista no art. 171, caput do Código Penal em relação aos dois primeiros acusados e absolvido o último.

Nesses termos, busca o Parquet a condenação dos referidos acusados nos termos da denúncia, ao passo que as defesas de Luiz Antônio e Maria Cecília pleiteiam a absolvição.

Embora comprovada a materialidade do delito de extorsão pelos documentos de fls. 20/21, fls. 22/23, fl. 80 e fls. 558/661, a autoria do ilícito somente foi demonstrada em relação aos réus Luiz Antônio e Maria Cecília e, nos termos da sentença, as condutas destes réus, de fato, se amoldam ao tipo descrito no art. 171, caput do Código Penal.

Observa-se que Luiz Antônio e Maria Cecília, ouvidos sob o resguardo da ampla defesa (fl. 1.091/1.092), afirmam que a vítima assinou a procuração sem qualquer constrangimento, por sua própria vontade (do ofendido).

Perante o crivo do contraditório (fl. 1.095/1.096), o acusado Márcio nega ter cometido qualquer delito. Assevera que o ofendido lhe solicitou que fizesse uma procuração com amplos poderem para a ré Maria Cecília, tendo assim agido.

Todavia, segundo a prova testemunhal colhida, embora a vítima se encontrasse lúcida quando emitiu a procuração datada de 29.01.2007, no momento do fato, os réus não se valeram de violência ou grave ameaça, tendo Maria Cecília e Luiz Antônio apenas induzido o ofendido em erro para obterem vantagem ilícita.

É o que foi afirmado, em juízo (fls. 1.082/1.083), pela testemunha Maria Aparecida Silva Costa, que presenciou a vítima assinar a procuração. Na oportunidade, a testemunha assevera que o ofendido somente subscritou o documento após a insistência do réu Luiz Antônio. Confira-se:



(...) a pedido de Homero passou a fazer companhia para ele no hospital das 7 as 19 horas, durante 2 meses seguidos (...) se lembra de um dia, as 9 horas da manhã, quando esteve no hospital o acusado Luiz Antônio e o rapaz do cartório, que não é o acusado Márcio, levando uma procuração para Homero; no dia anterior Luiz Antônio esteve no hospital e disse para Homero que iria voltar no dia seguinte às 9 horas com o rapaz do cartório para levar a procuração; ouviu Luiz Antônio dizer que a procuração era para dar a ele poderes para pagar Francisca, o IPVA, a conta de luz e água; Homero disse que não precisava da procuração porque iria sair do hospital, não querendo assinar "de jeito nenhum"; no dia seguinte, quando Luiz Antônio retornou com o rapaz do cartório, Homero ficou muito nervoso, se levantou da cama, andou para um lado e para o outro e disse que não iria assinar; Luiz Antônio fez Homero sentar na cadeira e o rapaz do cartório, que reafirma não ser o denunciado Márcio, insistiu dizendo que tinha que assinar e que o ajudaria, "que era uma coisa a toa e que não ia dar problema nenhum"; Homero assinou com a caneta e ainda colocou sua digital com a ajuda do rapaz do cartório; o documento não foi lido para Homero antes da assinatura; Homero assinou "revoltado e xingando", acreditando que era para pagar o IPVA vencido, empregada, água e luz; pode afirmar com certeza que o documento não foi lido para Homero e a depoente não sabe qual é o seu teor e nem o que foi feito com o mesmo; depois da saída de Luiz Antônio e o rapaz do cartório, Homero "ficou muito nervoso e a xingar os dois", dizendo: "tá vendo Aparecida, são um bando de urubus, só querem pegar o que eu tenho"; Homero estava lúcido (...); Homero assinou o documento por causa da insistência de Luiz Antônio e do rapaz do cartório, pensando que era para pagar as referidas contas; não acompanhou Homero em suas outras internações e somente viu a assinatura e a colocação da digital naquele documento; a partir daquele dia Homero "ficou muito revoltado" e achou "que iam fazer alguma coisa com o documento"; Maria Cecília não estava no momento da assinatura e a colocação da digital no documento ... a médica que assistia chama-se Gláucia, juntamente com a denunciada Leila; não esteve com Maria Cecília após a morte de Homero; recebeu em doação, assim como outras pessoas, bens da falecida esposa de Homero ... Homero comentou com Maria Cecília, revoltado, a respeito do documento levado por Luiz Antônio e o rapaz do cartório; Maria Cecília acalmava Homero dizendo que o documento era só para pagar a contas e que não precisava se preocupar; não sabe se Homero ficou sabendo que o nome de Maria Cecília também estava constando naquele documento (...)". (g. n.).

Observa-se, outrossim, que a testemunha não cita a participação do réu Márcio nestes fatos, conquanto o próprio acusado, em juízo (fls. 1.095/1.096), afirme que estava presente quando da assinatura do instrumento de procuração pelo ofendido.

Nesse panorama, não restou carreado ao processo qualquer elemento seguro indicando que o acusado Márcio incorreu nesta prática delitiva ou que demonstre ter os réus Maria Cecília e Luiz Antônio praticado uma das elementares do delito de extorsão.

Sobre o delito em comento, leciona Guaracy Moreira Filho:



6. Tipo objetivo - A conduta consiste em constranger (obrigar, forçar, coagir) mediante violência (física: vias de fato ou lesão corporal) ou grave ameaça (moral: intimidação idônea explícita ou implícita que incute medo no ofendido) com o objetivo de obter para si ou para outrem indevida (injusta, ilícita) vantagem econômica (qualquer vantagem seja de coisa móvel ou imóvel). A coação é exercida para que a vítima faça alguma coisa. (Filho, Guaracy Moreira. Código Penal Comentado. 11ª. Ed.: Editora Riddel; São Paulo. 2021, pag. 524).



O que se observa pelo relato da testemunha presencial do fato (a cuidadora Maria Aparecida) é que a vítima foi ludibriada ao firmar documento outorgando poderes à ré Maria Cecília. Constata-se que o ofendido acreditou que a acusada somente o representaria em atos da vida civil de somenos importância, como pagamento de contas, a despeito da real intenção.

Em vista disso, os fatos descritos da inicial retratam o dolo específico do crime de estelionato, visto que os acusados Luiz Antônio e Maria Cecília alcançaram vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio do ofendido, ao induzi-lo em erro.

Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RÉS DECLARADA QUANTO A ESSE DELITO - EXTORSÕES MAJORADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATOS - NECESSIDADE VISLUMBRADA DE OFÍCIO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - QUADRILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - MITIGAÇÃO DAS REPRIMENDAS, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - 1º RECURSO DESPROVIDO E 2 º RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. (...) Demonstrado que as rés obtiveram vantagem para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo as vítimas em erro, mediante ardil, não havendo grave ameaça, imperiosa se torna a desclassificação dos delitos de extorsão para os de estelionato. 3. Restando comprovado que as rés praticaram os delitos previstos no artigo 171 do CP, não se demonstrando, outrossim, que desconheciam a ilicitude de suas condutas, não há que se falar em suas absolvições seja por insuficiência de provas, seja por erro de proibição. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.07.507149-8/001, Relator: Des. Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2018, publicação da sumula em 14/03/2018) (ementa parcial)



Ademais, nos termos em que pronunciado na sentença recorrida, o fato de o réu Márcio ter confeccionado a procuração e nela mencionar que o instrumento foi realizado no endereço residencial da vítima, em detrimento de ter sido no local onde o ofendido se encontrava internado, não enseja o reconhecimento da prática do delito de extorsão. Trata-se, pois, de conduta de responsabilidade de oficiais registradores a ser discuta em âmbito diverso.

Nesses termos, deve ser confirmada a condenação dos réus Maria Cecília e Luiz Antônio da prática do delito previsto no art. 171, caput do Código Penal, bem como a absolvição do réu Márcio pela prática do crime de extorsão.

No que tange à pena aplicada, verifica-se que o douto Sentenciante considerou desfavoráveis a ambos os réus as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito e estabeleceu a pena-basilar acima do mínimo, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Embora as defesas busquem a redução da reprimenda, considera-se que, nos termos em que intenta o Parquet, a pena merece alteração.

Diante das especificidades do presente evento criminoso que levaram ao reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, corretamente fundamentadas na sentença, de fato, a sanção deve ser fixada de forma mais gravosa.

Não se olvida, inclusive, que a ambição citada pelo d. Sentenciante recaiu de forma desmedida contra o próprio parente.

Nesses termos, passo a reaplicar a pena dos réus:

Maria Cecília - Na primeira etapa, desfavoráveis os quatro vetores já citados, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal (vítima maior de sessenta anos), elevo a sanção e 1/6 (um sexto), concretizando-a em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, já que ausentes causas de aumento e de diminuição.

Luiz Antônio - Na primeira fase, desfavoráveis a culpabilidade do réu e as consequências do delito, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal (vítima maior de sessenta anos), elevo a sanção e 1/6 (um sexto), concretizando-a em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, já que ausentes causas de aumento e de diminuição.

Extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158, § 1º do Código Penal), referente à procuração outorgada no dia 23.03.2007.

Extrai-se que os réus Maria Cecília, Luiz Antônio e Márcio foram condenados pela prática do referido delito, razão pela qual as defesas postulam a absolvição.

Inicialmente, destaca-se que, segundo a prova testemunhal e o prontuário médico de fls. 335/511 (Hospital ASCONCER), na data da confecção da segunda procuração, o ofendido não se encontrava lúcido.

Sob o crivo do contraditório (fls. 1.089/1.090), a testemunha Fernando Dias, médico radiologista que teve contato com a vítima nos dias 22.03.2007 a 24.03.2007, afirma que no referido período o ofendido sequer apresentava força para segurar uma caneta e assinar, possuindo confusão mental, a saber:



(...) Homero deu entrada no dia 22 com confusão mental e dificuldade de fala e comprometimento motor muito acentuado de todo o lado direito de seu corpo, sem força para segurar uma caneta e assinar; no dia 23, segundo ainda seu prontuário, o quadro se manteve estável, ou seja, mantido como no dia anterior, com confusão mental e com a mesma dificuldade motora do lado direito, sem nenhuma melhora, concluindo que não tivesse perfeita condição mental de compreender o teor de um documento e de assiná-lo; no dia 24/03/2007, o quadro de Homero persistiu, sem melhora neurológica até seu falecimento, ao contrário, sofreu piora, com necessidade de internação no CTI (...).



Entretanto, observa-se que, mais uma vez, as elementares do delito de extorsão (violência ou grave ameaça) não foram comprovadas.

Não há dúvidas de que a assinatura aposta na procuração foi feita contra a vontade do ofendido, uma vez que sua condição de enfermidade, contemporânea à celebração do instrumento de procuração, impõe-se a presunção de violência, nos termos em que conclui o Magistrado a quo.

Todavia, o tipo penal exige a violência real, sendo incabível a relativização em desfavor dos réus. Quer dizer, o delito" não pode ser praticado mediante violência imprópria, por ausência de previsão legal nesse sentido. "(MASSON, Cleber; Código Penal Comentado - 8ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 822).

Assim, as condutas dos acusados, em tese, se amoldam ao tipo penal descrito no art. 173 do Código Penal, que assim dispõe:



Abuso de incapazes

Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.



Sobre o supracitado crime, importa destacar mais uma vez a lição de Guaracy Moreira Filho:

Alguns doutrinadores entendem que também se incluem entre os sujeitos passivos do delito, os velhos enfermos, ébrios, indígenas, pessoas rústicas, de simplicidade extrema, ingenuidade excessiva, enfim, pessoas sujeitas facilmente a serem ludibriadas por espertalhões dos grandes centros. Nesse sentido Noronha e Feu Rosa. Seguimos esse entendimento. Não se pode deixar de reconhecer como crime de abuso de incapaz na conduta daquele que, aproveitando-se da incapacidade de tia idosa, faz com que a mesma lhe transfira valores constantes em sua conta bancária.

(...)

Crime formal que se consuma independentemente do efetivo prejuízo para a vítima. Basta a prática de ato lesivo a que foi induzido o incapaz, independentemente do proveito do agente ou de terceiro. O crime estará consumado se o incapaz, por exemplo, outorgar ao agente procuração para a venda de seus bens, embora a mesma não se tenha verificado. (Filho, Guaracy Moreira. Código Penal Comentado. 11ª. Ed.: Editora Riddel; São Paulo. 2021, pag. 574/575).



Todavia, não é possível a desclassificação da conduta praticada, uma vez que alteração da imputação impõe reconhecer a incidência de elementares não descritas na inicial. Outrossim, não é cabível mutatio libelli em segunda instância, a teor do enunciado da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido preconiza o Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 453/STF. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

5. Portanto, a inexistência de descrição, na denúncia, de fatos que pudessem dar suporte à conclusão do magistrado de primeiro grau a respeito da tipificação, caberia ao Tribunal reconhecer a violação ao princípio da correlação e, diante da inviabilidade de mutatio libelli em segundo grau, por força do enunciado n. 453 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, restaria ao Tribunal a quo absolver o réu.

(...)

(HC 534.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) (ementa parcial).



Em vista disso, a absolvição é medida impositiva.

Feitos tais apontamentos, absolvo Maria Cecília, Luiz Antônio e Márcio pela prática do delito previsto no art. 158, § 1º do Código Penal (segunda procuração), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Furto qualificado por fraude e concurso de agentes (art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal).

O acusado Luiz Antônio foi condenado pela prática do delito de furto qualificado em razão da subtração de dois veículos e Maria Cecília, em conluio com este, pela subtração da quantia de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), referente à reserva financeira havida em nome do ofendido, no plano Flexprev VGBL Private RF nº 0735.0002047, mantido junto ao Banco Itaú S. A.. Assim, as defesas buscam a absolvição por ausência de provas.

O Ministério Público, por seu turno, requer a condenação dos supracitados réus, bem como dos demais (Márcio e Leila) pela subtração dos bens que guarneciam a residência do ofendido, ocorrida na data de 27.02.2007, crime em que descreve como primeiro fato.

O Parquet almeja, de igual modo, a condenação dos réus Márcio e Leila pela prática da subtração da quantia de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), delito em que apresenta como segundo fato.

Em relação à primeira subtração mencionada pelo órgão ministerial, relata a inicial que os acusados arrombaram o cofre da residência da vítima e subtraíram diversos objetos de alto valor que estavam na casa.

Contudo, como bem reconhecido na decisão recorrida, não há provas que especifiquem quais bens foram subtraídos, tampouco há informações exatas sobre a real existência desses bens.

Conquanto seja prescindível a realização de laudo de avaliação indireta conforme argumentado pelo Parquet, no caso presente, não há qualquer elemento que demonstre seguramente a própria existência de bens que guarneciam a residência do ofendido.

De forma diversa, a subtração de dois veículos pelo acusado Luiz Antônio restou comprovada, inclusive, pelas suas declarações prestadas sob o crivo do contraditório (fl. 1.091). Na oportunidade, confirmou que" retirou os 2 carros de Homero da casa de sua ex esposa porque o mesmo pretendia devolvê-la, levando-os para uma garagem particular ".

A testemunha Francisca de Fátima Silva Rodrigues que estava na residência do ofendido no momento em que os veículos foram subtraídos, narrou o seguinte em juízo (fls.1.084/1.085):

"(...) trabalhou para Homero desde antes do mesmo ficar viúvo e até uma semana após o seu falecimento; estava na casa no dia em que o cofre foi aberto, mas não quis presenciar sua abertura, porque achava que não "era uma coisa certa eles abrirem", já que Homero ainda estava vivo (...) chegaram na casa dizendo que iriam abrir o cofre os 2 primeiros denunciados, Melo Reis e o chaveiro; Luiz Antônio disse que iria abrir o cofre e convidou a depoente para presenciar, mas não aceitou dizendo que "ia dar problema"; Luiz Antônio disse que sabia o que estava fazendo; nenhum documento foi mostrado para a depoente; não sabe o que tinha no cofre; Homero não retornou mais pra casa e faleceu no hospital; ferramentas foram retiradas da garagem, assim como os veículos Monza e um Fusca, sempre na ausência da depoente; também deu pela falta de bandejas e uma mesinha; pelo que se lembra Homero nada levou para a casa de Lourdes quando com ela se casou, salvo o Fusca; o Monza foi comprado durante o casamento (...) depois que Homero foi internado Maria Cecília passou a frequentar a casa de Homero e Luiz Antônio às vezes, sendo que ambos tinham as chaves, quase sempre depois da saída da depoente (...) não houve arrombamento de cadeado ou de porta; os filhos de Lourdes não tinham a chave da casa e não a frequentavam na ausência da depoente (...) Maria Cecília disse que tinha procuração de Homero e poderes para movimentar "as coisas"; quando da internação de Homero quem a pagava era Maria Cecília, recebendo um salário mínimo mensal; quando recebeu alta na primeira internação e voltou pra casa Homero estava lúcido (...) nunca viu antes o denunciado Márcio aqui presente e pode afirmar que não estava presente durante a abertura do cofre, ocorrida dias antes do falecimento de Homero (...)". (g. n.)



Em continuidade, verifica-se pela documentação acostada ao processo (fls. 732/736) que o valor referente ao plano de previdência privada do ofendido foi levantado pela acusada Maria Cecília, obtida por meio de fraude (procuração firmada nos termos já destacados anteriormente), em conluio com o acusado Luiz Antônio.

Não há, todavia, qualquer comprovação segura da participação dos acusados Márcio e Leila nos ilícitos em comento, razão pela qual merece ser confirmada apenas a condenação de Luiz Antônio e Maria Cecília pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal

Relativamente à reprimenda aplicada, o douto Sentenciante considerou desfavoráveis a ambos os condenados as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito e estabeleceu a pena-basilar acima do mínimo.

Da mesma forma que o delito de estelionato, malgrado as defesas busquem a redução da sanção, observa-se que, conforme requer o Ministério Público, a pena merece alteração.

Tendo em vista as particularidades da empreitada criminosa que conduziram à apreciação de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, corretamente fundamentadas na sentença, de fato, a sanção deve ser fixada de forma mais grave.

Importa destacar que, além de vultoso o prejuízo advindo ao patrimônio da vítima, a prática criminosa teve consequências excepcionais, uma vez que atingiu verbas previdenciárias.

Observa-se, ademais, a necessidade de se reconhecer em favor do acusado Luiz Antônio a atenuante da confissão espontânea, uma vez que suas declarações serviram de substrato o reconhecimento da autoria delitiva.

Nesses termos, passa-se a reaplicar a pena dos réus:

Maria Cecília - Na primeira etapa, desfavoráveis os quatro vetores já citados, fixo a pena-base em 03 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal (vítima maior de sessenta anos), elevo a sanção e 1/6 (um sexto), concretizando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, já que ausentes causas de aumento e de diminuição.

Luiz Antônio - Na primeira fase, desfavoráveis os quatro vetores já citados, estabeleço a pena-base em 03 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal (vítima maior de sessenta anos) e também a atenuante elencada no art. 65, inciso III, alínea d do mesmo diploma legal, compenso-as, concretizando a sanção no patamar anterior, uma vez que ausentes causas de aumento e de diminuição.

Quarto crime: Falsidade ideológica (art. 299 Código Penal), por duas vezes, referente às duas procurações outorgadas.

Verifica-se que, em relação aos delitos em questão, o douto Magistrado a quo reconheceu a falsidade ideológica somente em relação à segunda procuração, datada de 29.03.2007, uma vez que apenas esta continha declaração falsa, uma vez que a vítima não estava apta para firmá-la.

Em consequência, o MM. Juiz, por força do teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o princípio da consunção e concluiu que a conduta em questão foi absolvida pelos crimes de furto e extorsão.

Assim, o Parquet sustenta que as condutas são autônomas, razão pela qual busca a condenações de Márcio e Leila pela prática do crime de falsidade ideológica por duas vezes.

Nos termos em que constou da sentença recorrida, de fato, apenas a procuração datada de 29.03.2007 contém declaração inautêntica, levando em consideração que o ofendido não se encontrava apto para a sua outorga, diante da ausência de lucidez já explanada.

Logo, deve ser aplicado o disposto na súmula princípio da consunção, uma vez que a falsificação da procuração constituiu apenas o meio necessário para a prática do crime de furto, mantendo-se, outrossim, a absolvição proferida.

Nesse contexto, já pronunciou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE. 01. Seguramente demonstrados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo dos crimes de estelionato e lavagem de capitais imputados aos réus, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Não há falar-se em delito autônomo de falsidade ideológica, quando esta conduta foi meio de passagem para a execução do crime fim - lavagem de capitais - restando, por essa razão, absorvido por este, tendo em vista o princípio da consunção. (TJMG - Apelação Criminal 1.0111.16.001987-8/001, Relator: Des. Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2018, publicação da sumula em 09/02/2018).

Diante de tudo o que foi exposto, restam condenados apenas Maria Cecília e Luiz Antônio pela prática dos delitos previstos no art. 171, caput e art. 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Por força do concurso material, a primeira resta condenada à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal) e o segundo à pena total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b do CP). Conserva-se, por fim, o valor do dia-multa estabelecido na sentença.

Registra-se ademais que, diante da absolvição do acusado Márcio e a manutenção do decreto absolutório quanto à acusada Leila, o pedido ministerial de decretação da perda da função de ambos se encontra prejudicado.

Por derradeiro, cabe ressaltar que a suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, expressamente previsto no art. 15, incido III, da Constituição da Republica, tendo o doutro Magistrado determinado na sentença seja oficiado"à Justiça Eleitoral para os devidos fins". (fl. 1.582).

Feitos tais apontamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA E PELO QUARTO APELANTES E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS MINISTERIAL, DO SEGUNDO E DO QUARTO RECORRENTES para absolver Maria Cecília e Luiz Antônio do crime de extorsão qualificada e aumentar a pena quanto aos crimes de estelionato e furto qualificado E DOU PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO para absolver Márcio da prática do crime de extorsão.

Custas ex lege.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (REVISOR)



VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



Inicialmente, acuso o recebimento de Memoriais dos réus Luiz Antônio e Marcio.

Pontuo que estou de acordo com o voto do em. Desembargador Relator em relação a preliminar suscitada de ofício sobre o não conhecimento do recurso interposto pelo assistente de acusação e a preliminar defensiva de violação ao princípio da identidade física do juiz. De acordo, ainda, em relação a aplicação do princípio da consunção no quarto crime, de falsidade ideológica (art. 299 Código Penal), por duas vezes, referente às duas procurações outorgadas.

No entanto, peço vênia para divergir quanto à tipificação dos demais delitos e a aplicação da pena.



- Extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158, § 1º do Código Penal)- procuração outorgada no dia 29.01.2007.



Consta da denúncia que, no dia 29/01/2007, todos os réus comparecem ao quarto de hospital onde a vítima estava internada e obrigaram-na a apor suas digitais, contra sua vontade, em uma procuração lavrada por instrumento público, passando para a acusada Maria Cecília a gestão ampla de todos os seus patrimônios.

Inicialmente, entendo que não restou comprovada a utilização de violência ou grave ameaça para a prática do delito.

A testemunha Maria Aparecida da Silva Costa, em depoimentos de fls. 1082/1083, afirmou que o acusado Luiz Antônio informou a vitima que realizaria uma procuração para o pagamento de demandas rotineiras. Assim retornou no dia seguinte com um funcionário do cartório, que destaca não ser Márcio, e a vítima ficou muito nervosa, mas, após insistência do parente e do funcionário do cartório, assinou a procuração e colocou sua digital. Relata, ainda, que a vítima estava lúcida, ia à missa sozinho no próprio hospital e dividia a refeição com a testemunha. Deixa claro, ainda, que Maria Cecilia não estava no momento da assinatura do documento, mas posteriormente conversou com a vítima, que demonstrou sua indignação com os fatos, mas a acusada o tranquilizou, afirmando que a procuração seria apenas para realização de pagamentos de contas do diaadia.

O enteado da vítima, em juízo (fl. 1079/1081) afirmou que foi visita-lo no hospital e que havia parentes do enfermo barrando a porta do quarto em que estava internado, entre eles, Maria Cecilia e Luiz Antônio. Acrescentou que a vítima o informou que havia assinado uma procuração contra a sua vontade. Por fim, relatou que a vítima parecia estar lúcida.

Por fim, a médica que acompanhou a vítima em sua primeira internação, Dra. Glaucia Elena (f. 1087/1088) afirmou que, após ser medicado Homero ficou lúcido, podendo ter sofrido déficit na mão direita em razão do tumor do lado esquerdo do celebro.

Portanto, na data da assinatura da primeira procuração a vítima estava lúcida e, embora tenha assinado o documento contra sua vontade, não foi utilizada violência ou grave ameaça.

Assim, entendo que o ato praticado foi o crime previsto no art. 107 da Lei 10.741 de 2003:



Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.



Por isso, conforme requerido subsidiariamente pelo Ministério Público no recurso apresentado, entendo, por bem, tipificar o fato ocorrido em 29.01.2007 para o delito previsto no art. 107 da Lei 10.741/03.

Assim, diante da coesão entre as falas de Luiz Antônio e Maria Cecília para a vítima, no sentido de que a procuração seria apenas para permitir que fossem realizados pagamentos de atos rotineiros, e diante do benefício acarretado pela sua assinatura, disponibilizando amplos poderes para a ré, entendo que houve liame subjetivo entre os agentes, consubstanciado na consciência de sua conduta, mediante ajuste de vontades.

Assim, os acusados Luiz Antônio e Maria Cecília, devem ser condenados pelo delito previsto no art. 107 da Lei 10.741.

No entanto, em relação ao acusado Márcio, embora tenha afirmado que estava presente no dia dos fatos, a testemunha Maria Aparecida da Silva Costa foi incisiva ao afirmar que o funcionário do cartório que estava no dia dos fatos não era Márcio.

Ademais, em relação à acusada Leila, não existe provas de que esteve no hospital no dia dos fatos e nem que atestou falsamente a condição da vítima, já que restou comprovado que, de fato, estava lúcido no dia da assinatura da primeira procuração.

Ademais, destaco que o documento de fl. 1008 demonstra que foi realizada averiguação administrativa em relação ao seu impedimento em realizar laudos médicos fora de suas atividades pelo INSS (fl. 524).

Diante do exposto, absolvo Leila e Márcio pela prática do delito praticado no dia 29/01/2007, em razão da incerteza quanto a sua participação nos fatos, e condeno Luiz Antônio e Maria Cecília pelo delito previsto no art. 107 da Lei 10.741/03.

Extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158, § 1º do Código Penal)- procuração outorgada no dia 23.03.2007



Consta da denúncia que, em 23/03/20007, no quarto de hospital onde a vítima estava internada, foi colocada, novamente, a digital do ofendido, em nova procuração, mediante violência, tendo o acusado Márcio segurado a mão da vítima, a força, com a adesão dos demais corréus, sem que a vítima pudesse oferecer resistência.

Extrai-se dos autos que na data da realização da segunda procuração o ofendido não se encontrava lúcido (prontuário médico Hospital ASCONCER - fls. 335/511).

Ademais, o médico radiologista que teve contato com a vítima nos dias 22/03/2007 a 24/03/2007, Dr. Fernando Dias, relatou que a vítima estava com confusão mental e dificuldade motora, sendo impossível que realizasse assinatura de qualquer documento (fls. 1.089/1.090):



(...) Homero deu entrada no dia 22 com confusão mental e dificuldade de fala e comprometimento motor muito acentuado de todo o lado direito de seu corpo, sem força para segurar uma caneta e assinar; no dia 23, segundo ainda seu prontuário, o quadro se manteve estável, ou seja, mantido como no dia anterior, com confusão mental e com a mesma dificuldade motora do lado direito, sem nenhuma melhora, concluindo que não tivesse perfeita condição mental de compreender o teor de um documento e de assiná-lo; no dia 24/03/2007, o quadro de Homero persistiu, sem melhora neurológica até seu falecimento, ao contrário, sofreu piora, com necessidade de internação no CTI (...).



Assim, conclui-se que à época dos fatos a vítima estava incapacitada, e a digital aposta no documento foi realizada contra a sua vontade, com proveito do seu estado de enfermidade. No entanto, não se pode afirmar, com plena certeza, que houve violência e nem que a violência, nesse caso, é presumida.

Ademais, restou comprovado que a procuração foi o meio utilizado para que pudesse ser realizada a subtração de valores econômicos das contas bancária da vítima.

Nesses casos, os atos posteriores absorvem os primeiros que se tornam meros antefatos impuníveis, pois deixam sua autonomia para se tornarem"meio ou momento de preparação do processo unitário, embora complexo do fato principal, ação de passagem, apenas, para a realização final". Não há, nessas hipóteses, continuidade delitiva ou pluralidade de delitos, mas sim um único ato de furto mediante fraude.

Nesse sentido, o Ministro Gilmar Mendes decidiu, no bojo da Extradição 968 que:

(...) 5. Crime de falsificação de documento que se caracteriza como antefato impunível do crime de burla qualificada, não punível isoladamente em virtude do princípio da consunção. 6. Documentos falsificados cuja utilidade se exaure no auferimento de valores pecuniários, em virtude de estelionato, não enseja o deferimento do pedido de extradição. Precedentes. (...)



Portanto, o fato ocorrido em 23/03/2007 é um antefato impunível, não sendo este tipificado como um crime autônomo e havendo consunção dos fatos com o delito de furto.



Furto qualificado por fraude e concurso de agentes (art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal).



Quanto ao delito de furto qualificado, são narrados três fatos: a subtração de dois veículos e ferramentas da vítima, a subtração de R$ 800.000,00 do Plano VGBL Private do Banco Itaú S.A. e a subtração de itens de um cofre que se localizava na residência da vítima.

Em relação aos itens subtraídos no arrombamento do cofre, estou de acordo com o juiz primevo e o em. Desembargador Relator quanto à absolvição dos acusados por ausência de provas quanto aos bens que supostamente foram subtraídos.

Isso, pois, embora os enteados da vítima tenham afirmado que havia bens de valor no cofre, não restou demonstrado quais eram esses bens e se eles de fato existiam. Ademais, foram juntados aos autos fotos e relatório dos bens que, supostamente, havia no cofre no momento e sua abertura (fl. 49/73).

Assim, não há como afirmar que havia outros bens que foram subtraídos pelos réus.

Por outro lado, entendo que restou devidamente comprovada a subtração dos dois veículos por Luiz Antônio. Em juízo, o acusado declarou que (fl. 1.091):



retirou os 2 carros de Homero da casa de sua ex esposa porque o mesmo pretendia devolvê-la, levando-os para uma garagem particular.



No mesmo sentido, a testemunha Francisca de Fátima Silva Rodrigues, em juízo, relatou que presenciou os fatos narrados (fls.1.084/1.085):

"(...) trabalhou para Homero desde antes do mesmo ficar viúvo e até uma semana após o seu falecimento; estava na casa no dia em que o cofre foi aberto, mas não quis presenciar sua abertura, porque achava que não "era uma coisa certa eles abrirem", já que Homero ainda estava vivo (...) chegaram na casa dizendo que iriam abrir o cofre os 2 primeiros denunciados, Melo Reis e o chaveiro; Luiz Antônio disse que iria abrir o cofre e convidou a depoente para presenciar, mas não aceitou dizendo que "ia dar problema"; Luiz Antônio disse que sabia o que estava fazendo; nenhum documento foi mostrado para a depoente; não sabe o que tinha no cofre; Homero não retornou mais pra casa e faleceu no hospital; ferramentas foram retiradas da garagem, assim como os veículos Monza e um Fusca, sempre na ausência da depoente; também deu pela falta de bandejas e uma mesinha; pelo que se lembra Homero nada levou para a casa de Lourdes quando com ela se casou, salvo o Fusca; o Monza foi comprado durante o casamento (...) depois que Homero foi internado Maria Cecília passou a frequentar a casa de Homero e Luiz Antônio às vezes, sendo que ambos tinham as chaves, quase sempre depois da saída da depoente (...) não houve arrombamento de cadeado ou de porta; os filhos de Lourdes não tinham a chave da casa e não a frequentavam na ausência da depoente (...) Maria Cecília disse que tinha procuração de Homero e poderes para movimentar "as coisas"; quando da internação de Homero quem a pagava era Maria Cecília, recebendo um salário mínimo mensal; quando recebeu alta na primeira internação e voltou pra casa Homero estava lúcido (...) nunca viu antes o denunciado Márcio aqui presente e pode afirmar que não estava presente durante a abertura do cofre, ocorrida dias antes do falecimento de Homero (...)". (g. n.)



Em relação às ferramentas subtraídas, restou constado que os acusados Maria Cecilia e Luiz Antônio possuíam acesso a residência da vítima, no entanto, não existem provas incontestes sobre o autor deste delito.

Em relação a acusada Maria Cecília, verifico que, em posse da segunda procuração lavrada, juntamente com o acusado Luiz Antônio, por meio de fraude, subtraiu o valor referente ao plano de previdência privada do ofendido (fls. 632/682) nos termos já destacados anteriormente.

No entanto, não existem provas da participação dos réus Márcio e Leila em nenhum dos presentes fatos, razão pela qual não podem ser condenados pela prática do delito de furto qualificado.

Por fim, ressalto que o crime previsto no art. 288 do CP demanda a união de 03 (três) ou mais pessoas. No presente caso, após o exposto acima, resta a condenação de apenas dois réus, não sendo possível a condenação pelo crime de associação criminosa, em razão da ausência de número mínimo de agentes.

Diante do exposto, passo a aplicação da pena dos acusados:

Em relação aos acusados Leila e Márcio, foram absolvidos de todos os delitos a eles imputados.

Por outro lado, condeno o réu Luiz Antônio pelos delitos previstos no art. 107 da Lei 10.741/03 e art. 155, § 4º, incisos II e IV do CP (furto dos veículos).

Por fim, condeno a ré Maria Cecilia pelo crime previsto nos art. art. 155, § 4º, II e IV do CP (furto do valor da previdência privada).

No que tange a aplicação da pena, em relação ao réu Luiz Antônio no delito do art. 107 da Lei 10.741/03, na primeira fase, entendo desfavoráveis a culpabilidade do réu e as consequências do delito, em razão do estado de vulnerabilidade da vítima e do desencadeamento de outros fatos, como a abertura do cofre, através da realização da procuração. Assim, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes causas agravantes ou minorantes e, na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição.

Em relação ao delito do art. 155, § 4º, incisos II do CP, na primeira fase, desfavorável a culpabilidade e as consequências do crime, já que o delito foi praticado contra vítima que estava em estado de vulnerabilidade e a quantidade subtraída foi expressiva, deixo de considerar como desfavorável o motivo e as circunstâncias, vez que os fundamentos apresentados tratam-se de elementares do tipo penal.

Assim, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal (vítima maior de sessenta anos) e também a atenuante elencada no art. 65, inciso III, alínea d do mesmo diploma legal, compenso-as. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição.

Quanto a pena da acusada Maria Cecilia no delito do art. 107 da Lei 10.741/03, na primeira fase, entendo desfavoráveis a culpabilidade do réu e as consequências do delito, em razão do estado de vulnerabilidade da vítima e do desencadeamento de outros fatos, como a abertura do cofre, através da realização da procuração. Assim, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes causas agravantes ou minorantes e, na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição.

Por fim, em relação ao delito do art. 155, § 4º, incisos II do CP, na primeira fase, desfavorável a culpabilidade e as consequências do crime, já que o delito foi praticado contra vítima que estava em estado de vulnerabilidade e a quantidade subtraída foi expressiva, deixo de considerar como desfavorável o motivo e as circunstâncias, vez que os fundamentos apresentados tratam-se de elementares do tipo penal.

Assim, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal (vítima maior de sessenta anos), concretizo-a em 03 (três) anos e 01 (um) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição.

Portanto, verifico que todas as penas aplicadas incorrem no prazo prescricional de oito anos do art. 109, IV do CP. Assim, tendo os fatos ocorrido em 2007, houve a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS QUANTO AOS CRIMES DO ART. 107 DA LEI 10.741/2003 E ART. 155, § 4º, II e IV, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme o inciso IV do art. 107 do Código Penal.

Custas ex lege.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA E PELO QUARTO APELANTES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS MINISTERIAL, DO SEGUNDO E DO QUARTO RECORRENTES E DERAM PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330057479/apelacao-criminal-apr-10145074283915001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1330057565

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1394712 SP 2018/0295834-4

Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Crime : HC 21024 PE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024075071498001 MG