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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 519XXXX-20.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CUMPRIMENTO DE CONTRATO" - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - FRANQUIA - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase recebendo-o no estado em que se encontrar. E as razões de seu recurso de Apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância.
II - Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando corretamente intimada para especificar provas, a parte sequer se manifesta.
III - Nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.
IV - Havendo previsão no regulamento de contratação de proteção veicular, é possível o decote de valores a título de cota de participação (franquia) e a determinação de apresentação de documentos indispensáveis para o processamento do pedido de ressarcimento.
V - A parte apenas deve ser condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando preenchidos os requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330061648/apelacao-civel-ac-10000210760948001-mg

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