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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 9854321-74.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º APELANTE - NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE - NECESSIDADE. 3º APELO - PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA - PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA E, DE OFÍCIO: SENTENÇA ANULADA QUANTO AO 1º APELANTE E DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO 2º APELANTE PROVIDO E RECURSO DO 3º APELANTE PREJUDICADO.

I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº. 8.137/1990, salvo se praticados nas hipóteses estabelecidas no art. 109, incisos IV e VI, da CF/88.
II - A sentença que não analisa todas as alegações defensivas, tampouco as afasta por indução lógica ao adotar fundamentos incompatíveis com as teses suscitadas, padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa.
III - Tratando-se de nulidade declarada em recurso exclusivo da defesa e constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do 1º Apelante.
IV - Inexistindo provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a comprovar que o 2º Apelante era proprietário de fato das empresas que, utilizando-se de divulgação publicitária, induziram a vítima a erro por via de afirmação enganosa sobre a natureza do serviço prestado, sua absolvição quanto ao delito tipificado no art. , inciso VII, da Lei 8.137/90 é medida que se impõe.
V - Sendo o único pedido do 3º Apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pleito que já foi atendido p elo magistrado primevo, prejudicado se encontra o apelo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330061662/apelacao-criminal-apr-10024069854321001-belo-horizonte

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