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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º APELANTE - NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE - NECESSIDADE. 3º APELO - PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA - PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA E, DE OFÍCIO: SENTENÇA ANULADA QUANTO AO 1º APELANTE E DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO 2º APELANTE PROVIDO E RECURSO DO 3º APELANTE PREJUDICADO. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº. 8.137/1990, salvo se praticados nas hipóteses estabelecidas no art. 109, incisos IV e VI, da CF/88. II - A sentença que não analisa todas as alegações defensivas, tampouco as afasta por indução lógica ao adotar fundamentos incompatíveis com as teses suscitadas, padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa. III - Tratando-se de nulidade declarada em recurso exclusivo da defesa e constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do 1º Apelante. IV - Inexistindo provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a comprovar que o 2º Apelante era proprietário de fato das empresas que, utilizando-se de divulgação publicitária, induziram a vítima a erro por via de afirmação enganosa sobre a natureza do serviço prestado, sua absolvição quanto ao delito tipificado no art. , inciso VII, da Lei 8.137/90 é medida que se impõe. V - Sendo o único pedido do 3º Apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pleito que já foi atendido pelo magistrado primevo, prejudicado se encontra o apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.985432-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: JOÃO LUIZ GUIMARÃES SILVA - 2º APELANTE: FERNANDO ANTONIO DE MIRANDA - 3º APELANTE: WAGNER JOSE DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 745/767 EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE (WAGNER JOSÉ DA SILVA) E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO 3º APELANTE.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Comarca de Belo Horizonte/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de WAGNER JOSÉ SILVA, como incurso nas sanções do art. 299 do CP (por duas vezes), e do art. , inciso VII, da Lei n.º 8.137/90; FERNANDO ANTÔNIO DE MIRANDA como incurso nas sanções do art. 299 do CP e do art. , inciso VII, da Lei n.º 8.137/90; e contra DIEGO BRAGA BISPO, JOÃO LUIZ GUIMARÃES SILVA e ANDRÉ ALVES DOS SANTOS, como incursos nas sanções do art. 299 do CP.

Noticia a denúncia que os denunciados WAGNER e FERNANDO, através das empresas MULTICON REPRESENTAÇÕES LTDA, e W. FALCÃO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, (nome fantasia da AUTO LAR CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIOS), publicavam anúncios em jornais de grande circulação em todo o país a fim de atrair vítimas incautas para o denominado "golpe do toma", obtendo vantagem ilícita, mediante meio fraudulento e deixando em prejuízo inúmeras pessoas, dentre elas a vítima C. M. M. P.

Consta que os denunciados WAGNER e FERNANDO gerenciavam o golpe, detinham o domínio completo de todas as ações, forneciam estrutura material e controlavam o curso dos fatos mediante planificação e gestão intelectuais, sendo os proprietários de fato das empresas MULTICON REPRESENTAÇÕES e AUTO LAR (nome fantasia da W. FALCÃO REPRESENTAÇÕES) e mentores intelectuais do crime e os principais beneficiários com o golpe.

Narra que WAGNER e FERNANDO se valiam de "laranjas" e diversos funcionários para aplicar os golpes e, dessa forma, em muitas situações, não lidavam diretamente com os consumidores vitimados.

Expõe que o denunciado ANDRÉ era sócio proprietário da empresa MULTICON REPRESENTAÇÕES quando dos fatos, no entanto, inseriu seu nome no contrato social da empresa somente a pedido dos denunciados WAGNER e FERNANDO e nunca exerceu qualquer atividade na empresa e tampouco recebeu remuneração proveniente da mesma. Ainda segundo a exordial, os denunciados DIEGO e JOÃO LUIZ eram os sócios proprietários da empresa AUTO LAR REPRESENTAÇÕES E CONSÓRCIO. No entanto, DIEGO declarou que apenas emprestou seu nome para a composição do quadro social da empresa a pedido do denunciado WAGNER, e que exercia apenas atividade de office-boy na empresa, não participando de sua administração. Já JOÃO LUIZ disse que é irmão de WAGNER, e compôs o quadro social da referida empresa a pedido deste, nunca tendo trabalhado na empresa nem tampouco recebido algum tipo de remuneração proveniente da mesma.

Relata, por fim, que, assim o fazendo, os denunciados JOÃO LUIZ, DIEGO, WAGNER, FERNANDO ANTÔNIO e ANDRÉ inseriram declarações falsas em documento particular, qual seja, os nomes dos dois primeiros no contrato social da empresa AUTO LAR REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIO, e o nome do último no contrato social da MULTICON REPRESENTAÇÕES. Desta forma, alteraram a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a propriedade das empresas.

A denúncia foi recebida no dia 05 de julho de 2011 (f. 205).

Às fls. 367/368 foi declarada extinta a punibilidade do denunciado Diego Braga Bispo pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Foi decretada a revelia do réu André à f. 511.

Após moroso trâmite sobreveio a r. sentença de fls. 745/767 que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal:

- condenou Fernando Antônio de Miranda pela prática dos crimes previstos no art. 299 do CP (por uma vez) e no art. , VII, da Lei n.º 8.137/90, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa;

- condenou Wagner José Silva pela prática dos crimes previstos no art. 299 do CP (por uma vez) e no art. , VII, da Lei n.º 8.137/90, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa; a pena privativa de liberdade total foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo;

- condenou André Alves dos Santos e João Luiz Guimarães Silva pela prática do crime previsto no art. 299 do CP (por uma vez), aplicando-lhes as idênticas penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa; a pena privativa de liberdade de ambos foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

A defesa do réu João interpôs recurso de Apelação às fls. 779/781 pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo (fls.782/783v).

Às fls. 784/786 o MM. Juiz declarou extinta a punibilidade dos réus JOÃO LUIZ GUIMARÃES SILVA, ANDRÉ ALVES DOS SANTOS, WAGNER JOSÉ DA SILVA e FERNANDO ANTÔNIO DE MIRANDA, apenas em relação ao crime previsto no art. 299 do CP, face à prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in concreto, com fundamento no disposto no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de Apelação em favor do réu Fernando. Em suas razões recursais (fls. 826/831) almeja a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. , VII, da Lei n.º 8.137/90, seja por ausência de prova da materialidade delitiva, seja por insuficiência de prova judicial. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base para o mínimo legal.

A defesa do acusado Wagner também apelou. Às fls. 852/868 suscita preliminar de nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo e por ausência de defesa técnica. No mérito, pugna pela absolvição de Wagner quanto ao crime capitulado no art. , VII, da Lei n.º 8.137/90. Alternativamente, requer a redução da pena-base para o mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância. Pede, por fim, a isenção do pagamento das custas processuais.

Contrarrazões às fls. 832/835v e fls. 871/876, em que o Parquet pugnou pelo improvimento dos recursos, com o que aquiesceu a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 877/878.

É, em síntese, o relatório.

2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

1º APELO (WAGNER JOSÉ DA SILVA)

PRELIMINARES

I - Incompetência do juízo

Inicialmente não merece acolhimento a preliminar de nulidade do processo por incompetência do juízo estadual, arguida pela defesa do réu Wagner, ao argumento de que a conduta imputada ao denunciado se amolda ao crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/86 e, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal.

A conduta imputada ao réu na denúncia é a de, na condição de sócio proprietário das empresas Multicon Representações e Auto Lar (nome fantasia da W. Falcão Representações), ter induzido uma vítima a erro, por meio de publicação falsa em anúncio de jornal, sobre a natureza do bem ou serviço oferecido, causando-lhe prejuízo, consistente nos depósitos por ela efetuados em nome de uma das empresas mencionadas e não lhe entregando o prometido.

Trata-se, portanto, de crime contra as relacoes de consumo, devidamente tipificado no art. , inciso VII, da Lei 8.137/90, in verbis:

Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

E, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da CF/88. A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA IMPUTADA À EMPRESA INVESTIGADA: ADQUIRIR OUTRAS EMPRESAS VISANDO ACABAR COM A CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal apenas nos casos determinados em lei. Contudo, a Lei n. 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem econômica, não contém dispositivo legal expresso que fixe a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual, em regra, nesses casos, a competência será da Justiça estadual. (...). (STJ, CC 148.159/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j: 26/06/2019).

Destarte, não há que se falar em crime contra o sistema financeiro e, consequentemente, em incompetência da Justiça Estadual, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela defesa do réu Wagner.

II - Nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva

Constato que devo, de ofício, reconhecer a existência de nulidade absoluta na sentença quanto ao 1º Apelante, por ausência de análise de tese defensiva.

Examinando os autos, verifica-se que, nas alegações finais apresentadas pela defesa do réu Wagner (fls. 695/704), foi sustentada a tese de nulidade do processo por ausência de defesa técnica, ao argumento de que "o acusado durante os trâmites processuais ficou adstrito à sua própria sorte, vez que não houve efetiva defesa através de advogado devidamente constituído para atuar no presente feito" (f. 697).

A propósito, confira a íntegra da referida tese:

Compulsando os autos denota-se que; com exceção da peça de defesa prévia (fis. 341/342) apresentada pela advogada dativa nomeada (f. 340) Dra. LUCIANA CAETANO - OAB-MG. 131.624, e não exige maiores enfrentamentos naquela fase processual, o acusado durante os trâmites processuais ficou adstrito á sua própria sorte, vez que não houve efetiva defesa através de advogado devidamente constituído para atuar no presente feito.

REPISO, em favor do acusado foi nomeada a defensora dativa (f. 340) que apresentou a resposta à acusação (fls. 341/342), contudo, após a irregular juntada aos autos da petição (fls. 348/349), pois, desacompanhada do instrumento de procuração necessário para representação do acusado, a Dra. LUCIANA CAETANO - OAB/MG. 131.624 foi instada a deixar o patrocínio do réu (f. 351), e outro defensor não lhe foi nomeado.

Excelência, o acusado não possuía advogado constituído nos autos, data vênia, tampouco foi intimado para constituir outro patrono, ou lhe foi nomeado um defensor público para atuar em seu favor durante o curso do processo, dessa forma, ele respondeu a acusação sem a indispensável atuação da defesa técnica.

É de se vê que a falta de defesa técnica ensejou a inatividade do réu, e, por conseguinte a ausência de produção de provas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, necessárias para sua imprescindível defesa, o que poderá culminar em injusta condenação.

(...)

É de se verificar que o subscritor da petição (fls.348/349) não possuía poderes para representar o acusado, tampouco foi instado a anexar o instrumento nos autos, contrariando, por certo, o devido processo legal, bem como os dispostos nos artigos 156, 214, 261, 563 e 564, III, todos do Código de Processo Penal.

Eminente Julgador, a inexistência de defesa técnica em favor do acusado, que pode ser constatada pela ausência de procuração nos autos ou atuação do defensor nomeado em favor do réu, concessa venia, acarretou a nulidade do processo por ferir o direito Constitucional da Ampla Defesa e do contraditório. (Fls. 697/699).

Entretanto, a sentença de fls. 745/767 não apreciou a citada tese defensiva.

Aliás, verifica-se que o magistrado primevo consignou que a defesa teria suscitado a nulidade do processo por ausência de defesa prévia, rejeitando a referida tese, em seu item 4.4.1, sob o seguinte fundamento:

Conforme consta às fls. 341/342, foi, efetivamente, apresentada resposta à acusação do acusado Wagner, razão pela qual não assiste razão à defesa, não havendo nenhuma causa de nulidade no feito. (F. 758).

Ora, como demonstrado, a defesa de Wagner não suscitou preliminar de nulidade do processo por ausência de defesa PRÉVIA, mas sim por ausência de defesa TÉCNICA, o que abarca muito mais questões do que a simples inexistência de resposta à acusação.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a sentença que não analisa todas as alegações defensivas padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIMENTO. A ausência de apreciação de tese defensiva constitui grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e torna nula a decisão por carência de fundamentação. (TJMG, Apelação Criminal 1.0525.11.002750-1/001, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j: 26/06/2018).

Destarte, resta evidente o prejuízo para a defesa do réu Wagner, maculando de forma insanável a sentença prolatada em seu desfavor. Tal omissão configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, previstos no art. , inciso LV, e art. 93, inciso IX, da CR/88.

Frise-se que o exame da mencionada tese em segundo grau de jurisdição geraria inequívoca supressão de instância, o que, como se sabe, não é admitido em nosso ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade da sentença em relação ao réu Wagner, para que outra seja proferida, analisando-se todas as teses da defesa.

Diante da nulidade declarada, forçosa é a declaração de extinção da punibilidade do réu Wagner pela prescrição.

No caso em exame, verifica-se que os fatos delituosos ocorreram em meados de 2004, tendo a denúncia sido recebida em 05/07/2011 (f. 205). Por sua vez, a sentença, ora anulada, não constitui marco interruptivo.

Considerando, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a pena aplicada na sentença para o delito previsto no art. , VII, da Lei n.º 8.137/90 - 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, a qual não pode ser majorada em eventual nova sentença, já que se trata de recurso exclusivo da defesa, tem-se o lapso prescricional de 08 (oito) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do CP.

Analisando os marcos temporais supramencionados, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (05/07/2011) e os dias atuais, decorreu mais de 08 (oito) anos, de modo que o jus puniendi estatal foi atingido pela prescrição.

Assim, deve ser extinta a punibilidade do réu Wagner quanto ao delito previsto no art. , VII, da Lei n.º 8.137/90, conforme o disposto no art. 107, inciso IV, do CP, restando prejudicadas as alegações defensivas.

Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, pois a ele foi deferido o direito de recorrer em liberdade (f. 767).

2º APELO (FERNANDO ANTÔNIO DE MIRANDA)

Ab initio, registro que a anulação da sentença não deve se estender ao 2º Apelante, pois a tese defensiva que deixou de ser apreciada em nada se relaciona a Fernando.

Como mencionado alhures, busca o 2º Apelante sua absolvição quanto ao crime previsto no art. , inciso VII, da Lei n.º 8.137/90, seja por ausência de prova da materialidade delitiva, seja por insuficiência de prova judicial.

Após detida análise dos autos, tenho que razão lhe assiste.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos: cópia de publicação de anúncio em jornal (f. 13); termo de compromisso de compra e venda de cota de consórcio (fls. 15/22); cópias de comprovantes de depósitos, feito pela vítima à Multicon Representações (f. 23 e fls. 118/119); cópias dos contratos sociais e de alterações contratuais das empresas Multicon Representações Ltda. (fls. 87/89) e Auto Lar Consultoria & Representações de Consórcios (nome fantasia da W. Falcão Consultoria & Representações (fls. 91/99), e pela prova oral colhida.

A autoria, no que tange ao réu Fernando, contudo, não restou devidamente comprovada na fase judicial.

De acordo com a denúncia, Fernando, juntamente com o corréu Wagner, seriam os proprietários de fato das empresas Multicon Representações e Auto Lar Consultoria & Representações de Consórcios (nome fantasia da W. Falcão Representações), por meio das quais teriam induzido a vítima C.M.M.P. a erro, via publicação falsa em anúncio de jornal, sobre a natureza do bem ou serviço oferecido, causando-lhe prejuízo, consistente nos depósitos por ela efetuados em nome de uma das empresas mencionadas e não entregando-lhe o prometido.

Pois bem. O ofendido C.M.M.P. informou ter visto um anúncio no jornal "A Gazeta", através do qual tomou conhecimento de que a empresa "Auto Lar Consultoria e Representações de Consórcio" estava oferecendo carta de crédito contemplada em consórcio. Procurou tal empresa e, inicialmente, conversou com um suposto vendedor de nome "José Roberto", que lhe ofereceu uma carta de crédito já contemplada no valor almejado pela vítima (R$20.000,00), sendo que, para adquiri-la, seria necessário pagar R$800,00 (oitocentos reais) de forma imediata e mais R$800,00 (oitocentos reais) após o recebimento do contrato via correios. O último pagamento deveria ser feito através de um depósito na conta da empresa "Multicon Representações". O crédito seria liberado logo em seguida. A vítima pagou os valores iniciais apontados pelos vendedores, conforme recibo de f. 20 e f. 23 dos autos. Posteriormente, não liberado o crédito, um outro vendedor da empresa, de nome "Rogério", entrou em contato com a vítima, propondo-lhe dobrar o valor de sua carta contemplada de consórcio (de R$20.000,00 para R$40.000,00), mediante o pagamento de mais R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), o que foi aceito e pago pela vítima, conforme recibo de depósito efetuado na conta da empresa "Multicon Representações" (f. 23). O representante prometeu à vítima que o crédito seria liberado em 03 (três) dias, o que, mais uma vez, não ocorreu. Ao entrar em contato com a empresa para saber qual o motivo do descumprimento do contrato, a vítima conversou com "Mateus", e foi informada que o crédito não havia sido liberado porque havia duas parcelas em atraso, cada uma no valor de R$710,00 (setecentos e dez reais), e que caso a vítima viesse a pagá-las, o crédito seria liberado ainda no mesmo dia. C. M. M. P. pagou tais valores, no entanto não teve o crédito prometido liberado.

Em juízo, o ofendido prestou as seguintes declarações:

(...) que foi uma das pessoas que levou prejuízo com a fraude descrita na denúncia; que, naquela época, viu um anúncio no jornal; que aquela empresa fazia consórcio de dinheiro, para receber dinheiro; que na época, queria montar um negócio próprio; que depositou para ele um valor no total de 7 mil reais, para liberar um valor de 40 mil reais; que era para (o depoente) comprar uma locadora de cd e dvd; que quando fez o depósito de 7 mil reais, nunca mais teve contato com a empresa; que depois, foi na empresa pessoalmente; que parecia que a empresa estava de mudança; que foi quando fez a denúncia; que nãos e lembra quem era o titular da conta que depositou os 7 mil reais; que os nomes dos acusados são os nomes das pessoas que estavam na empresa na época; que essas pessoas falaram que estavam de mudança do prédio e falaram para aguardar; que quando estava saindo, encontrou com umas três pessoas que haviam passado pela mesma situação; que tinham mais pessoas e todas estavam no prejuízo; que na hora, lá, um falou: "vou te dar mil reais" e não quis pegar, porque viu que era problema e não pegou nada; que não pegou os mil reais; que tomou o prejuízo total; que ficou com a cópia do contrato e com os comprovantes dos depósitos; que não buscou a informação se a empresa era autorizada; que fez uma carta, consórcio de 40 mil reais e eles estipularam um valor que essa carta saía, que no caso é de 7 mil reais; que não era sorteio, que só o sistema que era parecido com consórcio, mas não era consórcio, era carta marcada, você dava 7 mil e já saía com o dinheiro, que as prestações ficavam bem suaves; que depois deveria continuar pagando até dar o montante final; que, se não se engana, no final de trinta meses, ficaria 10 mil reais a mais só, 50 mil reais que pagaria, só; que não se lembra com quem tratava, que era só por telefone, mesmo; que os réus estavam todos no local da empresa; que na hora que encontrou um rapaz de São Paulo, que não se lembra o nome, que chamava ele de paulista, que tem muito tempo, falou para chamarem a polícia; que queria pegar os 7 mil dele e ir embora; que o paulista chamou a polícia; que a polícia esteve no local e fez o boletim de ocorrência; que ficou tudo para o outro dia; que no outro dia, foram lá no hotel; que inclusive, nem tinha dinheiro para entrar no ônibus e ir embora; que era muito novo e não tinha noção das coisas; que foi a sua mãe e o seu pai que pagaram isso; que desceu do ônibus, pegou um táxi e foi para o local; que quando chegou no local, estavam de mudança e tudo começou; que dormiu no hotel, porque o paulista pagou; que no outro dia, pegaram os nomes das pessoas, junto com a polícia; que inclusive, tinha uma tal de Débora, que se lembrou agora, uma morena, que seguiram ela até a casa dela e quando chegaram lá, ela chamou a polícia para ver se estavam seguindo ela; que foi isso o que aconteceu. (F. 495, mídia audiovisual à f. 496 - transcrição nos termos da sentença).

O réu Fernando, em juízo, negou a prática do delito, afirmando que era apenas funcionário da empresa Multicon, senão vejamos:

(...) que conhece o André e conhece o Wagner (acusados); que o Wagner já foi concorrente do depoente, porque ele tinha a empresa dele e depois foram trabalhar na mesma empresa, dentro do sistema do consórcio; que foram trabalhar na empresa MULTICON, de propriedade do senhor André; que o André é proprietário da MULTICON; que o objetivo social da empresa MULTICON é vender consórcio; que trabalhou na MULTICON; que era empregado, junto com o Wagner; que o proprietário da empresa MULTICON era o André; que tanto o depoente, quanto o Wagner, na época da MULTICON, nunca tiveram contato direto com o cliente, que nunca fizeram uma venda sequer dentro da empresa; que cuidavam de serviços burocráticos e da parte administrativa e a parte comercial; que nunca tiveram com o cliente; que essa empresa AUTO LAR não tem nada a ver com a MULTICON e nem com a empresa do depoente, que era a Futura; que essa empresa AUTO LAR era a empresa do Wagner na época em que ele era concorrente do depoente ainda; que a empresa AUTO LAR não tem nada a ver com a MULTICON; que tomou conhecimento desses fatos narrados na denúncia, só hoje, aqui; que tem outros processos relativos a consórcio, principalmente depois do fechamento da empresa; que o depoente não tem vínculo nenhum com esse fato; que não conhece um vendedor chamado Rogério; que não conhece João Luiz Guimarães (acusado); que o depoente foi trabalhar na MULTICON; que o André tinha sócio, que ele poucas vezes ia na empresa, mas era um sócio, amigo particular dele; que quem assinava os contratos era o André, que só o André que assinava; que a conta bancária era no nome da empresa e o André que movimentava a conta, fazia pagamentos, retiradas, isso era por conta dele; que não tem conhecimento dos documentos mostrados ao depoente (dos autos), porque essa parte financeira não era com o depoente; que o depoente não tinha acesso a essa área financeira da empresa; que essa parte era com o senhor André e mais a funcionária dele administrativa; que o depoente era representante do consórcio AUTO LAR; que na verdade, era representante do consórcio da empresa CONSLAR, que é uma empresa na Bahia; que AUTO LAR é do Wagner; que o consórcio funcionava com sorteio, lance e direto com a administradora na Bahia; que o depoente não tinha acesso a área de cotas contempladas ou entrega de bens, que o depoente era só representante de vendas; que o depoente participa de outro processo da empresa do depoente, que era sobre futuras apresentações, que era atividade de consórcio; que o depoente foi condenado, que por isso está preso; que a matriz do consórcio era a CONSLAR Administradora, com sede na Bahia; que ela entrou em liquidação e só o depoente respondeu como representante; que a matriz nunca havia recebido uma intimação sequer, concernente a esse processo; que como foi o depoente que vendeu, o mesmo que ficou responsável pela matriz; que o depoente era empregado da matriz, representante dela, com o contrato de prestação de serviços; que o Banco Central liquidou a empresa e o depoente não sabe, que não tem essas informações, era só o representante; que pelo que sabe o Banco Central liquidou mais de quinhentas empresas no Brasil (...). (F. 538, mídia audiovisual à f. 540 - transcrição nos termos da sentença).

O corréu Wagner José da Silva forneceu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, versão semelhante, alegando que, pelo que sabia, Fernando trabalhava na área administrativa da empresa Multicon. A propósito, confira:

(...) que não estava ciente da acusação, mas conversou com o advogado e está ciente; que vai responder; que conhece todos os acusados; que trabalhou em algumas empresas antes, desde 99, mais ou menos, com o Fernando (acusado), referentes a consórcio; que trabalhava vendendo consórcio; que era empregado da empresa; que não fizeram sociedade depois disso; que chegaram a trabalhar juntos em uma empresa, mas não como sócios; que a empresa AUTO LAR e a empresa FALCÃO são a mesma empresa; que essa empresa era do irmão do depoente, João Luiz (acusado) e o depoente estava adquirindo a empresa dele; que essa empresa não tem relação nenhuma coma a empresa MULTICON; que o Fernando trabalhava na MULTICON; que o Fernando era administrativo, alguma coisa assim; que o seu irmão e o depoente fecharam FALCÃO REPRESENTAÇÕES e foi trabalhar na MULTICON nos meados de Março mais ou menos de 2005, como vendedor; que ficou na empresa até Setembro de 2005; que não figurava como sócio da empresa; que era empregado da empresa; que era vendedor e depois passou a ser gerente; que não se lembra se conheceu a vítima Cley Marcos Monteiro Pereira; que vendiam consórcio não contemplado para imóvel e veículos; que ofereciam a carta de crédito liberada pelo consórcio, sorteio e lance; que não se lembra se conheceu o vendedor José Roberto; que tem outros processos referentes a essas empresas; que quem assinava pela empresa MULTICON era o André e o Everton (que não tem certeza sobre esse último nome); que o depósito era feito no nome da empresa; que o vendedor assinava o recibo, na hora que vendia; que esses documentos, cópias de comprovante de depósito, poderia ter sido um acordo do consórcio que o consorciado comprou e o depósito; que o depoente não se recorda desses documentos nesse caso, que foi em 2005. (...). (F. 539, mídia audiovisual à f. 540 - transcrição nos termos da sentença).

O denunciado João Luiz e as testemunhas J. W. C. e I. A. de A. C., ouvidos em juízo, nada acrescentaram acerca da condição de Fernando de sócio de fato da empresa Multicon Representações.

Essas foram as provas judiciais produzidas.

O único indício de que o corréu André Alves dos Santos, o qual consta no contrato social de fls. 87/89 como sócio proprietário da Multicon Representações, seria apenas um "laranja" e que Fernando seria sócio de fato da empresa é o depoimento do próprio André na fase inquisitiva.

Na oportunidade (fls. 134/135) André disse que foi procurado por Fernando e Wagner, os quais lhe propuseram que figurasse como sócio da empresa Multicon Representações, emprestando o seu nome e, apesar de assinar vários cheques e documentos em nome da referida empresa, alegou que nunca esteve no local.

Ocorre que André não foi encontrado para ser ouvido em juízo, sendo decretada sua revelia à f. 511, e não foi produzida qualquer outra prova judicial a corroborar o elemento informativo trazido pelo depoimento de André.

Como é cediço, o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Desta forma, tem-se que nada impede que uma condenação se dê com base nos elementos colhidos durante o inquérito policial, mas, para tanto, eles devem ser confirmados em juízo, ou, ao menos, estar em harmonia com as provas coletadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O que não pode ocorrer é a condenação subsidiada unicamente nas provas colhidas na fase inquisitiva.

Não desconheço o fato de que Fernando é réu em diversos processos semelhantes ao presente, sendo, inclusive, reincidente específico (CAC - fls. 585/602).

Entretanto, não obstante a existência de indícios de que Fernando fazia do "golpe do toma" o seu meio de vida, constituindo diversas empresas "de fachada" com o objetivo de praticar fraudes, no presente caso não há provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a comprovar que ele era proprietário de fato das empresas Multicon Representações e Auto Lar Consultoria & Representações de Consórcios (nome fantasia da W. Falcão Representações) e, portanto, que gerenciava o golpe relativo a estas sociedades, conforme imputado na denúncia.

Destarte, não pela certeza de que o acusado seja inocente, mas pela inexistência de provas judiciais aptas a fundamentar sua condenação, a absolvição de Fernando Antônio de Miranda é medida imperativa.

Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, pois a ele foi deferido o direito de recorrer em liberdade (f. 767).

3º APELO (JOÃO LUIZ GUIMARÃES SILVA)

O réu João Luiz Guimarães Silva foi condenado como incurso nas iras do art. 299 do CP (por uma vez), às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa.

A defesa pediu, em suas razões recursais (fls. 780/781), tão somente a declaração da extinção da punibilidade de João Luiz em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto, pleito que foi atendido pelo MM. Juiz às fls. 784/786.

Deste modo, resta prejudicado o exame do 3º Apelo (João Luiz Guimarães Silva).

4 - DISPOSITIVO

Com tais considerações:

- REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA de fls. 745/767 em relação ao 1º Apelante (Wagner José da Silva) e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do citado réu pela prescrição, restando prejudicadas as demais alegações defensivas;

- DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE para absolver o réu Fernando Antônio de Miranda da prática do crime previsto no art. , inciso VII, da Lei n.º 8.137/90, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP;

- JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO 3º APELANTE (João Luiz Guimarães Silva).

Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em favor dos recorrentes, pois a eles foi deferido o direito de recorrer em liberdade (f. 767).

Custas na forma da lei.

Assim como voto.



DES. MARCOS PADULA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA DE FLS. 745/767 EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE (WAGNER JOSÉ DA SILVA) E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARARAM EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO 3º APELANTE."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330061662/apelacao-criminal-apr-10024069854321001-belo-horizonte/inteiro-teor-1330061746

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