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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS - CABIMENTO - ESTIMATIVA PELA PRODUÇÃO ANTERIOR DA ÁREA - LIMITAÇÃO DO PERÍODO - RETOMADA DA POSSE - MULTA CONTRATUAL - MINORAÇÃO PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA LAVOURA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO.

- Não é lícito ao autor formular em apelação pedidos não deduzidos na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição.

- O recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sem nenhuma ressalva quanto ao eventual direito à justiça gratuita, caracteriza anuência tácita ao indeferimento da benesse, circunstância que obsta o conhecimento do recurso no ponto em que impugna a decisão revogatória, ex vi do art. 1.000, caput e p.u., do CPC.

- Caracteriza-se como contrato de arrendamento de área rural aquele em que o proprietário cede o uso e gozo do imóvel, permitindo que o arrendatário explore atividade agrícola, mediante repasse de percentuais da produção a título de aluguéis, conforme previsão do artigo , do Estatuto da Terra.

- O ônus do pagamento dos aluguéis incide ainda que não haja produção ou lucro, devendo o montante ser apurado por estimativa, observadas as características da lavoura e a produtividade média da respectiva área.

(2ª Vogal Des. M.L.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ABANDONO DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO. MULTA E ALUGUEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2 - Comprovado o inadimplemento dos arrendatários, tanto do dever de conservar o imóvel rural, quanto do de pagar dos respectivos alugueis, impõe-se a manutenção da sentença por meio da qual os pedidos foram julgados procedentes, sobretudo se o valor da condenação estiver em consonância com o prejuízo demonstrado. 3 - Não é abusiva a multa estipulada pelas partes em 20% (vinte por cento) do valor do contrato, se o citado percentual contemplar as perdas e danos da parte inocente, as particularidades da espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente do STJ.

(V.V.P. - Relator Des. A.M.C.)- Descumprido o contrato, incide a cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de rescisão imotivada; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidade, quando verificada a excessividade, nos moldes do art. 413, do Código Civil.

- Comprovada a devolução do cafezal, não há como se impingir ao arrendatário o ônus pelo ressarcimento dos pés de café quando a deterioração foi constatada em perícia realizada anos após a retomada da posse pelo proprietário (arrendador), carecendo a pretensão de nexo de causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.10.008779-0/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: ILIANO PINTO RIBEIRO - 2º APELANTE: DORIVAL RODRIGUES - 3º APELANTE: IZABEL APARECIDA DE MACEDO RODRIGUES - APELADO (A)(S): ILIANO PINTO RIBEIRO, DORIVAL RODRIGUES, IZABEL APARECIDA DE MACEDO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS. NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E O 1º VOGAL.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de três apelações cíveis interpostas por ILIANO PINTO RIBEIRO (1º apelante), DORIVAL RODRIGUES (2º apelante) e IZABEL APARECIDA DE MACEDO RODRIGUES (3ª apelante), contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c antecipação de tutela, movida pelo primeiro apelante em desfavor dos demais.

A sentença (ordem nº 30) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, § 1, do Código de Processo Civil, declarando rescindindo o contrato de arrendamento firmado entre as partes por culpa dos réus, bem como para condenar os réus ao pagamento de 216 (duzentas e dezesseis) sacas de café, relativas à remuneração do autor nos anos de 2008 e 2009, além de 216 (duzentas e dezesseis) sacas a título de multa contratual. Rejeitou, ainda, os pedidos de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos.

Quanto às verbas sucumbenciais, condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, arbitrando em 10% sobre o valor da condenação para cada, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Insurge-se o primeiro autor/1º apelante (ordem nº 37), aduzindo que em 2010 as lavouras foram abandonas pelos arrendatários, mas as terras não foram entregues ao autor e, consequentemente, não houve a retomada da posse das glebas de terras, estando ainda hoje ociosas.

Aduz que as provas colacionadas ao feito seriam suficientes para corroborar suas alegações, ressaltando que as partes anuíram a todas as cláusulas contratuais.

Destaca que as terras eram de cultura, com topografia adequada e protegidas por curvas de nível amplas e limpas, as lavouras estavam em produção e tinham todos os implementos agrícolas necessários ao bom trato, apontando que independentemente da natureza do contrato houve descumprimento das cláusulas ajustadas.

Alerta que o local pegou fogo, o que ratifica que a lavoura estaria coberta pelo mato, e, por isso mal cuidada, devendo ser os apelados condenados ao pagamento de indenização.

Aponta que a prova pericial é totalmente técnica e não pode ser refutada por prova oral, mormente quando em consonância com a prova documental, confirmando a afirmação de que o contrato que relatou o bom estado da lavoura quando entregue aos réus.

Ainda, que a prova testemunhal não teria demonstrado a devolução das terras antes do término do contrato, sendo imperiosa a conclusão de que a rescisão contratual que não se operou.

Pleiteia a fixação da multa prevista no contrato, correspondente a 108 sacas de café por ano no período compreendido entre 2008 e 2018.

Portanto, requer seja dado provimento ao recurso para condenar os apelados ao pagamento das indenizações pleiteadas e reparação por danos morais, bem como nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor total dos pedidos.

O réu/2º apelante recorreu à ordem nº 43, alegando que a sentença merece reforma quanto à condenação ao pagamento de 216 sacas de café, relativas à remuneração do autor nos anos de 2008 e 2009, além das sacas referentes à multa contratual, ao fundamento de que a condenação estaria contraditória com a prova dos autos.

Afirma que, com base na prova testemunhal e os fatos narrados, conclui-se que não houve produção no referido período e que, por isso, não seria cabível a condenação imposta em relação aos anos de 2008 e 2009.

Sustenta, ainda, que se eventualmente houvesse alguma produção, essa não seria de 540 sacas ao ano, mas em média de 300 a 400, gerando a obrigação de repasse ao apelado cerca de 60/80 sacas ao ano e não 108, como constou na r. sentença.

Em relação à aplicação de 100% de multa sobre o valor da condenação, afirma que esta ultrapassa o limite da razoabilidade e do equilíbrio contratual, devendo ser reduzida até mesmo de ofício pelo julgador. Subsidiariamente, caso entenda esta Turma pela manutenção da multa contratual, pugna pela redução ao patamar de 50% do valor arbitrado.

Ao final, requer o provimento do recurso com consequente improcedência dos pedidos iniciais e concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. , da Lei 1.060/50.

Recorreu também a ré/3ª apelante (ordem nº 46) reiterando a tese de que não produziu nos anos de 2008 e 2009, observando que os arrendatários que a antecederam não teriam cuidado da terra, conforme expresso na cláusula 20 do contrato.

Argumenta que a perícia teria corroborado tal afirmação, ao concluir que havendo poda drástica a lavoura volta a produzir em aproximadamente dois anos, pleiteando o afastamento da condenação relativa ao pagamento de 216 sacas de café.

Em relação à multa, assevera que a cláusula 19 prevê aplicação de sanção excessiva, ao impor sua incidência em relação a todo o período contratual, a despeito de o arrendamento ter durado apenas dois anos, pleiteando a redução proporcional.

Ademais, que o rompimento do contrato foi realizado pelo autor, ao ajuizar a presente demanda visando a retomada da lavoura.

Desta forma, requer seja provido o recurso, retirando a condenação e, subsidiariamente pleiteando a minoração da multa, bem como a concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões ofertadas pelo autor aos recursos dos réus à ordem nº 48, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da impossibilidade de se deferir a justiça gratuita às partes que promoveram o recolhimento do preparo.

Contrarrazões apresentadas pela ré à primeira apelação (ordem nº 52).

Resposta ao primeiro apelo apresentada pelo réu (ordem nº 54).

Nos termos do art. 10, do CPC, o 1º apelante foi intimado para se manifestar sobre inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais, e o 2º e a 3ª apelantes quanto à ausência de interesse pela prática de ato incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita.

Do necessário, é o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (1º apelo)

A primeira apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais e o recolhimento do preparo foi devidamente promovido. Todavia, o pedido de fixação de indenização por danos morais consubstancia manifesta inovação recursal, reconhecida pelo próprio apelante, conforme manifestação de ordem nº 62.

Destarte, caracterizada a inovação recursal, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO (danos morais) deduzido de forma inédita em grau recursal. Nada obstante, quanto ao restante da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (2º e 3º apelos)



As apelações são cabíveis, foram interpostas tempestivamente e os preparos foram recolhidos. Entretanto, exatamente porque houve recolhimento espontâneo dos preparos, os recursos não devem ser conhecidos na parte em que versam sobre o indeferimento da justiça gratuita.

Segundo o art. 101, caput e § 1º, do CPC, a parte que se insurge contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça está dispensada do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

In casu, no ato de interposição dos recursos os apelantes comprovaram o recolhimento dos respectivos preparos e não fizeram qualquer ressalva quanto ao eventual direito à justiça gratuita. Ao assim agirem, os apelantes abriram mão do direito de recorrer contra a revogação da benesse, já que o recolhimento do preparo caracteriza anuência tácita à revogação da justiça gratuita, ex vi do art. 1.000, do CPC:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.



Isso porque, conquanto a sentença tenha concedido a benesse aos réus ao suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais que lhes foram impostos, ao recolherem os preparos os requeridos abdicaram da benesse em segundo grau de jurisdição.

Nota-se que em relação a isso, o próprio requerido (2º apelante), manifestou-se à ordem nº 63, desistindo da pretensão de concessão da benesse.

Em relação à 3ª apelante, pelas razões supra, fica indeferida a benesse para fins recursais porque ao comprovar o recolhimento do preparo abriram mão do direito de pleitear a concessão da benesse em grau recursal.

Com efeito, CONHEÇO PARCIALMENTE DO 2º e 3º RECURSOS em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, deixando de conhecê-los no ponto em que versam sobre a concessão da justiça gratuita.



MÉRITO

A fim de conferir coesão ao julgado, passo à análise dos recursos em conjunto.

Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis e multa, além de indenização por perdas e danos, movida por Iliano Pinto Ribeiro em desfavor de Dorival Rodrigues e Izabel Aparecida de Macedo Rodrigues.

O autor é proprietário da Fazenda Boa Esperança no Município de Três Pontas e arrendou em 17/03/2008 três glebas da lavoura de café para os réus.

Sustenta o requerente que o contrato estabeleceu obrigações aos arrendatários que, todavia, abandonaram a lavoura que atualmente estaria em estado deplorável e deixaram de colher os frutos pendentes à época da contratação e, bem por isso, de proceder ao repasse de 20% da colheita ao arrendador.

Pretende a rescisão contratual com consequente retomada da lavoura nos termos dos artigos 26 e 32, do Decreto 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64, pagamento do débito do aluguel e da multa contratual, bem como o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do abandono da lavoura que impossibilita colheitas futuras.

Resposta apresentada pela ré Izabel (ordem nº 6) defendendo que o autor não teria demonstrado ser legítimo proprietário das terras; que o contrato entabulado entre as partes não se trataria de arrendamento, mas sim de parceria agrícola; que não ficou demonstrada a quantidade de pés de café existente no local, diante da contradição entre os documentos juntados pelo requerente.

Afirmou que, por se tratar de parceria, nos casos em que não há colheita inexiste a obrigação de entrega de parte da produção, pois nada há a ser partilhado.

Argumenta que também está arcando com os prejuízos decorrentes da falta de colheita, ressaltando que a impossibilidade de produção decorre da falta de cuidado da lavoura precedente ao atual contrato.

Visa o afastamento da pretensão de incidência de multa contratual, ao argumento de que não teria qualquer responsabilidade pela improdutividade no local e ressalta que a posse da área já se encontra em mãos do autor.

Requer a improcedência da pretensão autoral e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O réu Dorival contestou a ação à ordem nº 9 também erigindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No mérito, trouxe as mesmas matérias de defesa da ré, quanto à natureza de parceria agrícola do contrato no qual as partes assumiriam os riscos da atividade; à prévia ausência de cuidado com as lavouras decorrente da conduta do próprio requerente e à realização de investimentos com aplicação de fertilizantes, capina química e realização de podas no terreno.

Informou que tentou realizar investimentos na lavoura mediante utilização de recursos do PRONAF, contudo, era necessária a anuência dos proprietários que se recusaram a assinar o contrato para liberação do valor, investindo todo o montante do qual dispunha na tentativa de produzir no local, sem sucesso.

Assevera que a vistoria técnica realizada em 2009 foi unilateral e que o lado apresentado traz apenas potencial produtivo de lavoura de café, estando afastado da realidade da ausência de investimento naquela lavoura por muitos anos.

Discorre sobre a ausência de culpa e de infração contratual requerendo a improcedência do pleito autoral.

Após a instrução processual, sobreveio a sentença que, como dito, reconheceu a culpa dos réus pela rescisão contratual e impôs o pagamento da remuneração relativa aos anos de 2008 e 2009, bem como multa contratual.

Pois bem.

Antes de analisar os termos do ajuste firmado pelas partes e, por conseguinte determinar sua natureza faz-se necessário tecer algumas considerações quanto aos contratos de parceria agrícola e arrendamento rural.

O Decreto nº 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/64, trata dos contratos agrários e os conceitua da seguinte forma:

Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.



Definiu, ainda, que para a solução de conflitos surgidos em razão do uso ou posse temporária da terra, em caso de omissões, serão aplicados supletivamente os preceitos do Código Civil, conforme expressamente disposto no § 9.º, do art. 92, do mencionado Estatuto.

Da elocução dos dispositivos supra, extrai-se que a diferença primordial entre os contratos de arrendamento e parceria rural é a assunção de riscos também pelo proprietário nos casos de parceria.

Isso porque, no arrendamento, o proprietário cede o uso e gozo do imóvel, permitindo que o arrendatário explore atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista mediante paga nominada aluguel, cujos percentuais estão estabelecidos no Estatuto da Terra. Assim, havendo ou não lucro o aluguel pelo arrendamento deve ser pago ao proprietário da terra, assemelhando-se ao contrato de locação.

Lado outro, na parceria agrícola, a despeito de também haver a concessão do direito de uso para exploração agrícola, as partes partilham os riscos e lucros do negócio, na proporção previamente pactuada, também adstrita aos limites legais, compondo uma sociedade de fato.

Nesse cenário, traçadas as principais distinções, cumpre aferir se o contrato entabulado pelas partes se amolda ao conceito de arrendamento ou parceria, sendo certo que a mera nomeação como um ou outro em nada alterada a real natureza dos direitos, deveres e objetivos ajustados pelos contratantes.

Volvendo ao caso dos autos, compulsando o documento de ordem nº 3, sem sombra de dúvidas o contrato firmado é de arrendamento rural, na medida em que a cláusula 5ª prevê o pagamento de 20% da produção como aluguel e as cláusulas 7ª e 8ª consignam que todas as despesas para o cultivo, inclusive com a eventual contratação de funcionários e aquisição de produtos correrão por conta do arrendatário.

Tal conclusão é corroborada pelos recibos anexados aos autos pelo próprio réu, que demonstram que os pagamentos das despesas com dias trabalhados, com a manutenção do maquinário e custeio de insumos eram por ele suportadas.

Assim, houve a permissão para que os requeridos exercessem a atividade agrícola de plantação de café na propriedade do autor, ficando estes responsáveis pela consolidação da lavoura, às suas expensas, e comprometendo-se ao pagamento do aluguel em percentual sobre a produção.

Partindo dessa premissa, cabe analisar a responsabilidade pela rescisão antecipada do contrato.

De um lado o autor argumenta que os réus não teriam investido na lavoura, levando a sua deterioração. Ainda, que a receberam em época de colheita, sem, contudo, repassarem a parte que competia ao arrendador.

Adverte que tais fatos dariam ensejo à ruptura contratual por culpa dos réus, pleiteando a condenação destes ao pagamento de multa e indenização pelos prejuízos suportados.

A seu turno, os requeridos discorrem quanto ao estado em que receberam o terreno, afirmando que estaria degradado, impossibilitando qualquer colheita, na medida em que seria necessário longo período para recuperação do solo. Afirmam que promoveram vários meios de cuidado com a lavoura, mas não foi possível a recuperação apesar dos esforços empreendidos.

Apontam, ademais, que não houve colheita durante o pacto, impossibilitando o repasse do percentual ajustado.

Voltando novamente às cláusulas contratuais, constata-se que as parte anuíram ao contrato como um todo, não havendo ressalva quanto ao estado em que o terreno foi entregue, à conservação do solo, à quantidade de pés de café ou mesmo um prazo de carência para investimentos necessários para manejo do solo.

Ora, é pouco crível que os réus ao se depararem com o terreno descuidado e com quantidade inferior de pés de café não fizessem qualquer observação, mesmo porque o pacto foi firmado por longo período (10 anos) e o requerido qualificou-se no contrato como corretor de café, ou seja, não se trata de pessoa sem experiência no ramo movido unicamente pelo ímpeto de empreender.

O prévio conhecimento na área é corroborado pelo depoimento da testemunha Vanderley Clovis Santos que relatou que o requerido é experimente no ramo de café e que "vive disso".

Em relação aos investimentos realizados na propriedade, o contrato previu:

"3 - ARRENDATÁRIO deverá observar as especificações técnicas abaixo na exploração das lavouras de café colocadas à disposição, ressalvadas outras receitas ou tratos exigindo por prescrição ou recomendação de profissional ou entidade técnica especializada.

a) Conservar o solo com combate à erosão, através da manutenção das curvas de nível, aplicação de fertilizantes e adubos, efetuando plantio em rotação de cultura, dentro das normas corretas que impeçam o esgotamento do solo e permitam ganhos de qualidade.

b) Aplicar pulverizações específicas pré e pós florada.

c) Aplicar no mínimo 03 pulverizações nutritivas e defensivas/ano.

d) Fazer adubações orgânicas, de micro e macro nutrientes conforme orientações agronômicas pertinentes.

e) Manter a lavoura limpa com no mínimo 03 capinas químicas anuais com roundup.

f) Aplicar defensivos e energizantes agrícolas sistêmicos via solo, conforme a necessidade ou recomendações técnicas."

Entretanto, a análise criteriosa das notas de compra anexadas à ordem nº 12 revelam que tal cláusula não restou devidamente cumprida.

Em relação ao ano de 2009, os documentos anexados pelo réu confirmam a aquisição de roundup em maio (pág.47); Glifosfato agrícola em setembro/2009 (pág. 48) e pesticidas como roudup, raticida, diazitop, colosso e outros produtos para roçadeira em outubro/2009 e dezembro/2009 (pág. 50 e 51).

Há comprovantes do ano de 2008, todavia referentes a facas, correias, porcas, parafusos, óleo, enxada, grampos, bota e outros materiais e peças de uso indeterminado. A nota fiscal de pág. 60 comprova a aquisição de adubo, sulfato de zinco, cálcio, glifosfato e roundup em abril/08 (págs. 60 e 64, 68/75 de ordem nº 12).

Como bem apontado pela julgadora de origem as compras efetivamente realizadas não são suficientes para comprovar o cumprimento das obrigações elencadas na cláusula 3, dando ensejo ao rompimento contratual.

A improdutividade da lavoura e, por conseguinte, a impossibilidade de repasse dos aluguéis, é corroborada pelo laudo pericial de ordem nº 19, confira-se:



III - RESPOSTAS AOS QUESITOS - ELABORADOS PELO ADVOGADO DE IZABEL APARECIDA DE MACEDO RODRIGUIES (RÉU)



8) Queira o Sr. Perito informar se na lavoura em questão é possível precisar se houve ou não produção durante o período entre o início do contrato de parceria que deu de 17/03/2008 e 31/07/2010, data que a lavoura foi destruída pelo fogo?

Resposta: Para o ano de 2008, na data que foi firmado o contrato já era possível prever a produção daquele ano. A produção deste ano é resultado do manejo que as lavouras tiveram nos anos agrícolas (setembro a setembro) 200612007 e 2007/2008.

A produção do ano 2009 é consequência do manejo nos anos agrícolas 2007/2008 e 2008/2009.

Na data de hoje, não tem como saber quais foram as produções de 2008 e 2009, mas para o ano 2010, é possível precisar que não teria condições para as lavouras produzirem, pelo seguinte fato: o nutriente químico nitrogênio que é essencial para o desenvolvimento da planta é fornecido em pequena quantidade pela natureza, mesmo assim, é indispensável o seu fornecimento através da adubação química, usando fertilizantes. Esta necessidade se enquadra em qualquer lavoura de café conduzida de modo convencional. Uma lavoura adulta conduzida no nível baixo de tecnologia, possui a necessidade de nitrogênio, via fertilizantes, seria de no mínimo 250 kg/ hectare. Analisando no processo em epígrafe todas as notas de despesas anexadas pelo réu, consta a compra de fertilizantes nitrogenados Sulfato de Amônia e a formulação 20 05 20. Ao calcular os volumes comprados pelo réu, com o teor de nitrogênio em cada produto, distribuído pelos 16 hectares reais do contrato, daria uma quantia de 35 kg/ hectare, ou seja, muito abaixo da necessidade mínima. Com isto, impossibilita o crescimento da planta e assim a produção para o ano seguinte.

Pesquisando no software Google Earth, existe a imagem (conforme abaixo) da área no dia 16/05/2010, onde é possível observar as lavouras se misturando com o mato não controlado. Fica mais fácil de observar quando se compara com as lavouras vizinhas onde o mato foi controlado.

III - RESPOSTAS AOS QUESITOS - ELABORADOS PELO ADVOGADO DE DORIVAL RODRIGUIES (RÉU)

2) Queira o Perito dizer que tipo de cultura existe hoje nas glebas de terra onde havia as plantações de lavoura de café objeto da presente ação? Se positivo quem vem explorando essa atividade?

Resposta: Estas terras estão sem nenhum manejo e não estão sendo exploradas, não apresentando condução de nenhuma cultura.



4) Queira o Perito informar se a lavoura de café ficar sem tratamento adequado é fator preponderante para reduzir a produção ou até mesmo não produzir?

Resposta: Sim, se a lavoura de café ficar sem os tratamentos adequados irá reduzir drasticamente a produção ou até não produzir, mas é importante ressaltar o fator técnico de que a produção colhida de uma lavoura é resultado dos tratamentos recebidos dos últimos dois anos e não apenas do ano agrícola da colheita.

5) Queira o Perito informar quanto tempo é necessário para recuperar uma lavoura que fica sem qualquer tratamento por mais de cinco anos sem tratamento algum?

Resposta: Esta recuperação é bastante variável de acordo com o grau de investimento, nível tecnológico e condições de clima. Se aplicar o devido manejo com aplicação das técnicas corretas, podemos considerar que dois anos a lavoura de café já estará recuperada para trabalhar em nível baixo de tecnologia, com atenção que este nível já é possível ter lucro com a atividade.

6) Queira o perito dizer se é possível precisar se a lavoura de café em questão tinha algum potencial para produzir?

Resposta: As áreas em questão são áreas bastante conhecidas pelas pessoas de Varginha e Três Pontas que estão envolvidas ao agronegócio e ao manejo das lavouras de café, pois localiza-se na beira da rodovia em um local bastante nobre de uma zona rural. É uma propriedade com alto potencial de lucratividade, e que facilmente desperta o interesse de empresários do agronegócio em arrendá-la. Após analisar as fotos das lavouras apresentadas no dia da perícia pelo Sr. lhano Pinto Ribeiro, confirmadas pelas observações feitas pelas imagens do software Google Earth, pelas condições das lavouras vizinhas, sendo algumas com alto nível tecnológico, outras baixo nível e outras também com manejos inadequados, mesmo sendo mais velhas que as lavouras em questão, é possível precisar que as lavouras possuíam um bom potencial de produção. Este potencial podemos quantificar de manter uma média anual de 29 a 33 sacas de café por hectare ao longo dos anos.

IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS - ELABORADOS PELO ADVOGADO DE ILIANO PINTO RIBEIRO (AUTOR)

5) Como se encontra a área de café neste momento?

Resposta: Na atual data não existe resquícios de lavoura de café na área em questão, exceto a área que o réu comprou do autor, sendo dois hectares de lavoura em produção.

7) Quantas sacas de café pode a lavoura dada no arrendamento produzir anualmente?

Resposta: De 29 a 33 sacas de café por hectare anualmente, desde que seja executado o manejo correto, conforme exige as técnicas de produção.

9) A lavoura pode ser recuperada?

Resposta: Neste caso e atualmente não terá a possibilidade de recuperar as lavouras das áreas em questão.

10) Ocorreu algum dano na lavoura de café arrendado?

Resposta: Após não terem sido manejadas, foi tomada pelo mato e com o período seco do inverno ficaram suscetíveis a serem incendiadas, causando um dano irreversível às lavouras de café.

15) Que mais pode o i. profissional esclarecer a este juízo, quanto ao contrato de arrendamento?

Resposta: Após todas as fundamentações dadas nas respostas dos quesitos, fica claro para este perito técnico que os réus não trabalharam nas lavouras de café arrendadas de modo correto e muito menos profissional. O que resultou na perda ou não recuperação da produção de café e por descuido do mato no período seco deixaram as lavouras susceptíveis ao incêndio, ocasionando um dano irreversível as lavouras.

É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.

No âmbito do direito civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar, em regra, é aquela proveniente da prática de um ato ilícito.

No que tange especificamente ao ilícito contratual, espécie de ilícito que lastreia a pretensão indenizatória deduzida na presente ação, consiste em violação de um dever oriundo do negócio jurídico. É o que se entende por inadimplemento, que numa concepção moderna do direito contratual caracteriza-se pela mora, pelo descumprimento da obrigação principal ou pela transgressão dos deveres laterais (anexos) de conduta.

No caso dos autos, a hipótese aventada é de inadimplemento por descumprimento da obrigação principal do contrato de arrendamento firmado pelas partes.

Não há como se imputar ao autor a responsabilidade pela situação vivenciada, na medida em que não houve qualquer pactuação quanto à disponibilização de recursos. Já o abandono pelo arrendatário anterior, descrito na cláusula 20 do contrato se refere ao fato de que deixou de ocupar as terras e não ao estado em que se encontravam.

Conquanto me compadeça do esforço dos réus em tornarem produtiva a área, não pairam dúvidas quanto à responsabilidade dos mesmos pelo manejo indevido da área arrendada.

Lado outro, a sentença reclama reparo em relação à apuração do valor referente ao aluguel da área, correspondente a 20% da produção.

Isso porque, embora a perícia tenha indicado uma produtividade média de 29 a 33 sacas por hectare desde que executado o manejo correto, deve-se levar em conta que as testemunhas José Geraldo das Mercês Francisco, Vanderley Clovis Santos e Lázaro Antônio Geanesine corroboraram a informação de que a área estava em condição regular à época da assinatura do contrato, havendo ramas e tranças na lavoura, sendo necessário o manejo adequado para o aumento da produção, tanto que em parte dela foi feita a chamada "safra zero", na qual se "esqueleta" o pé de café para aumentar a produção a partir do segundo ano subsequente.

A circunstância narrada afasta a possibilidade de ser usado o parâmetro indicado pelo expert, justamente por prever a produtividade quando o cafezal estivesse em boas condições, sendo oportuno ponderar que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo pautar sua convicção nas demais provas coligidas aos autos.

Soma-se a isso que a produtividade constante no laudo foi especificamente impugnada pelos réus quando da manifestação acerca do teor do laudo. Outrossim, o autor não cuidou de comprovar a produtividade na área nos anos anteriores.

Nesse cenário, o depoimento de José Geraldo revela que este trabalhou como administrador da Fazenda Boa Esperança e depois a arrendou de Iliano. Quando deste contrato foi arrendada a área total da fazenda, com aproximadamente 80.000 pés de café. A produtividade no período anterior ao arrendamento ora em espeque era entre 300 e 400 sacas de café.

Considerando que José também administrou a área, ora em análise, para Marcelo (arrendatário seguinte a ele e anterior a Dorival), tem-se que tal parâmetro produtivo aproxima-se melhor da realidade da lavoura à época da contratação, e servirá como critério para apuração do aluguel, haja vista que a ausência de produção nas safras seguintes é incontroversa.

Partindo disso, conclui-se que se a produção média de José Geraldo era de 350 sacas para 80.000 pés de café, de modo que os 58.000 pés de café arrendados produziriam o equivalente a 203 sacas, valor sobre o qual o percentual de repasse será exigível pelo arrendador (20%), alcançando, assim, 40,6 sacas por safra.

Dessa forma, o montante do prejuízo anual referente ao aluguel será de 40,6 sacas por ano e 81,2 sacas no total.

Em relação à pretensão do autor de que a sanção seja imposta em relação aos dez anos pactuados pelo contrato, não há como se dar guarida.

A testemunha Antônio Bárbara dos Santos confirmou em seu depoimento que arrendou as terras para produção de milho aproximadamente em 2011 (sete anos antes da data da audiência realizada em 31/10/2018), tratando do contrato com Sarah, então esposa do autor. Ora, se houve outro cultivo no local ajustado com a ex-esposa do autor por certo este detinha a posse da área.

Vanderley Clovis Santos também afirma que soube que houve a devolução do terreno em 2010, depoimentos estes que, somados ao fato de que no Boletim de Ocorrência lavrado em razão do incêndio ocorrido naquele ano a pessoa responsável por acionar a polícia foi Sarah (ordem nº 12, págs. 23/24), afastam a alegação de que a posse não teria sido retomada pelo autor.

Superada a questão, passo à análise do pedido de minoração da multa imposta em virtude da rescisão contratual. Consta expressamente no contrato:



Cláusula 19: Fica ajustado entre as partes uma multa contatual da ordem de 20% (vinte por cento) do valor do presente contrato a ser apurada em relação a todo prazo de duração deste sobre a produção da lavoura, que incorrerá contra a parte culpada em favor da parte inocente, independentemente de outras sanções cabíveis e previstas em lei, tais como indenização por perdas e danos, por lucros cessantes e frutos pendentes, entre outras cominações legais, exceto em caso de prova em juízo, com sentença, transitado em julgado.



Sabe-se que a cláusula penal, também denominada multa contratual, trata-se de obrigação acessória pactuada pelos contratantes para prefixar o valor das perdas e danos em caso de eventual inadimplemento.

Quando pactuada, a cláusula penal moratória incide (como o próprio nome sugere) nas hipóteses de inadimplemento relativo, enquanto a cláusula penal compensatória incide em caso de inadimplemento absoluto.

In casu, o contrato prevê multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato a ser apurada em relação a todo prazo de duração deste sobre a produção da lavoura, e, 20% da produção estimada foi de 40,6 sacas por ano, como dito.

Ocorre que a multa pactuada é desproporcional ao caso, reclamando redução, nos termos do art. 413, do CC, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz [...] se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natura e a finalidade do negócio".

É que, considerando que esta incidiria no caso de rescisão contratual ainda no início do pacto, o transcorrer do contrato permite sua redução, mesmo porque os ônus decorrentes da contratação serão suportados pelos requeridos.

Assim, sendo cumprido 20% do contrato (dois anos), é justa a redução da multa em percentual equivalente, motivo pelo qual incidirá à razão de 16% da produção anual (32,48 sacas).

Finalmente, em relação à pretensão de reparação dos prejuízos advindos da perda da lavoura, constata-se que conquanto na inicial não tenha ficado clara a extensão da pretensão indenizatória, os quesitos apresentados pelo autor e as respostas apresentadas pelo perito, não deixam dúvidas de que o requerente visa o ressarcimento pela deterioração do cafezal (danos emergentes) e os valores que deixou de lucrar com a produção de café na área (lucros cessantes).

Nesse ponto, a resposta ao quesito 11 encontrou como valor total do prejuízo R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) pela perda da lavoura e R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) pela falta de produção.

Todavia, como dito, as provas constantes nos autos reforçam a alegação dos requeridos de que o imóvel foi devolvido aos proprietários em 2010, em data anterior à queimada que devastou a plantação.

Diante disso e pelo fato de a prova pericial ter sido apenas realizada em 2016, não era possível afirmar que à época da retomada da posse pelos proprietários a plantação estava aniquilada.

Oportuno ponderar que seria ônus do autor confeccionar tal prova, que poderia ser produzida por mera produção antecipada de provas ou mediante confecção de ata notarial, contudo não se desincumbiu de tal ônus.

Assim, conforme bem ponderado pela julgadora de origem, o pleito indenizatório, tanto no aspecto de danos emergentes quanto lucros cessantes decorrentes da destruição do cafezal, deve ser julgado improcedente por ausência de nexo causal.

Isso posto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS para:

a) minorar o valor do dano material correspondente aos aluguéis dos anos de 2008 e 2009 para 40,6 sacas por ano e 81,2 sacas no total, cujo cálculo do valor será feito pelo valor médio da saca dos anos de 2008 e 2009, respectivamente, atualizados pela tabela da CGJMG até a data do pagamento, sobre o qual incidirão juros de mora desde a data em que era devido o aluguel.

b) Minorar, ainda, a multa contratual para 16% da produção anual equivalente 32,48 sacas cujo valor será apurado pela média de mercado do ano da data da rescisão contratual (2010) devidamente corrigido pelos índices da CGJMG, incidindo juros a partir da citação, oportunidade na qual os réus foram constituídos em mora.

Mantenho os ônus sucumbenciais da origem da forma como distribuídos.

Custas recursais do 1º apelo pelo respectivo apelante, bem como honorários advocatícios que, em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoro em 0,5% sobre o valor da condenação.

Custas recursais do 2º e 3º apelo à razão de 70% para os respectivos apelantes e 30% para o apelado, bem como honorários que majoro em 1% sobre o montante da condenação.

É como voto.

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN

DES. MARCOS LINCOLN

Voto parcialmente divergente

Na sessão de 11/08/2021, após o em. Relator votar no sentido de conhecer parcialmente dos recursos e, no mérito, sugerir negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo e ao terceiro, e com a concordância do Primeiro Vogal, para melhor examinar a questão submetida à Turma Julgadora, pedi vista.

Dessa maneira, depois de analisar o processado, mormente o judicioso voto do culto Relator, peço vênia para acompanhar Sua Excelência em relação ao conhecimento parcial dos recursos e ao não provimento do primeiro.

Contudo, no que tange ao mérito do segundo e terceiro, respeitosamente, ouso dissentir de seu entendimento, pelas razões que se seguem.

Pois bem.

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015.

AMARAL SANTOS (in Comentários, Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, sobre o tema, leciona:

"O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção."

E prossegue:

"Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos."

Já VALDEMAR RODIGUEIS PEREIRA in Ação de Cobrança Cível, 1ª Ed., Campo Grande: Contemplar, 2015, à p. 194, ensina que:

"(...) cada parte assume o ônus de provar o que alegar em juízo. Sendo assim, os fatos alegados na inicial pelo autor, que são os constitutivos de seu direito, cabe a ele o ônus da prova. Se o réu apenas contestar a ação, negando o fato articulado pelo autor, todo ônus probatório recai sobre este, pois o réu nada alegou, apenas se defendeu. Entretanto, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ele cabe suportar o ônus da prova, pois neste caso há a inversão da regra."

Na espécie, a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus e comprovou ter arrendado aos réus um imóvel rural situado em Três Pontas, com 16ha (dezesseis hectares) e aproximadamente 58.000 (cinquenta e oito mil) pés de café, sendo a remuneração anual (aluguel) estabelecida em 20% (vinte por cento) da produção e o contrato firmado pelo prazo de 10 (dez) anos.

Nesse sentido, a prova pericial constatou:

Assim, diante do alegado inadimplemento e das disposições processuais aplicáveis, incumbiria à parte ré (arrendatária) ter comprovado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, mormente o cumprimento das obrigações contratualmente firmadas, o que, entretanto, não aconteceu.

Em verdade, a prova produzida foi conclusiva no sentido de que, além de não terem quitado os alugueis do arrendamento, os arrendatários verdadeiramente abandonaram o imóvel logo no segundo ano da vigência do contrato, sendo a lavoura "tomada pelo mato" e, posteriormente, incendiada.

Vejamos:



De se realçar que o primeiro réu (DORIVAL RODRIGUES - arrendatário) foi qualificado como corretor de café (DE 01) e identificado, pela prova testemunhal, como grande conhecedor da matéria, pois "vive disso", razão pela qual, a meu ver, é acertada a conclusão da d. Magistrada no sentido de que "os réus não se tratam de pessoas inexperientes que poderiam ter sido ludibriadas quanto ao número de pés de café conforme estimativa do contrato, tampouco em relação ao estado em que as lavouras se encontravam no momento da contratação".

Consequentemente, comprovado o descumprimento dos deveres contratuais, passa-se ao exame das condenações postuladas na inicial (cobrança dos alugueis e multa contratual).

Dos alugueis.

Os alugueis foram arbitrados em consonância com os usos e costumes agrícolas, ou seja, em 20% (vinte por cento) da safra anual, nos seguintes termos:



Nesse ponto, torna-se oportuno mencionar que, apesar de o contrato ter sido celebrado em 2008, pelo prazo de 10 (dez) anos, o autor (arrendante) retomou a posse do imóvel em 2010, de modo que a vexata quaestio se refere apenas ao inadimplemento dos alugueis devidos pelas duas (02) safras realizadas pelos réus, ou seja, as de 2008 e de 2009.

Com efeito, a respeito da matéria, observa-se não ter sido produzida nenhuma prova consistente, verdadeiramente inequívoca, de qual teria sido, na prática, a exata produção deste período, razão pela qual o quantum da condenação, de fato, deve ser alcançado mediante arbitramento judicial.

E, de acordo com as regras de experiência comum, baseadas no que ordinariamente acontece, é possível afirmar, com segurança, que a lavoura cafeeira bem administrada produz, em média, 30 (trinta) sacas por hectare.

Nesse sentido, exemplificativamente, colaciona-se trecho do estudo divulgado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), revelando que, em 2020, a média nacional foi de 31,27 (trinta e um vírgula vinte e sete) e a mineira de 32,12 (trinta e dois vírgula doze) sacas por hectare, in verbis:

A produção da espécie de café arábica no Brasil está presente em quatro das cinco regiões macroeconômicas - Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste - e ocupa uma área total de 1,5 milhão de hectares, com produção estimada em 47,37 milhões de sacas e produtividade média de 31,27 sacas por hectare em 2020. Com relação ao café conilon, a área ocupada na produção corresponde a 369,6 mil hectares, com volume de 14,25 milhões de sacas e produtividade média de 38,56 sacas por hectare.

Com relação exclusivamente à produção de café arábica, na Região Sudeste, que congrega os maiores estados produtores dessa espécie, a lavoura ocupa 1,4 milhão de hectares. Minas Gerais, que é o maior estado produtor do País, ocupa 1,03 milhão de hectares, que correspondem a 73,5% do total da região, e deverá produzir 33,14 milhões de sacas, com produtividade média de 32,12 sacas por hectare. Em segundo lugar, no Sudeste, vem o estado de São Paulo com 201,5 mil hectares (14,3%), que tem a produção calculada em 6,15 milhões de sacas e produtividade de 30,56 sacas por hectare.

Em terceiro lugar na produção de café arábica na Região Sudeste, figura o estado do Espírito Santo que ocupa 156,3 mil hectares com essa espécie de café, área que equivale a 11% do cultivo de arábica na região, com produção de 4,47 milhões de sacas e produtividade de 28,64 sacas por hectare. Na sequência, vem o estado do Rio de Janeiro com produção de 346 mil sacas, numa área de 11,68 mil hectares (0,8%) e produtividade de 29,61 sacas por hectare. Como se observa, com base nesses números, a produção total de café arábica estimada em 44,12 milhões de sacas, na Região Sudeste, ocupa 1,4 milhão de hectares, com produtividade média de 31,49 sacas por hectare, em 2020.

A segunda maior região produtora de café arábica do Brasil é o Nordeste que, em 2020, terá uma produção de 2 milhões de sacas e produtividade de 29,84 sacas por hectare em uma área de 67,63 mil hectares. A Região Sul produz essa espécie numa área de 35,55 mil hectares, com produção estimada em 937 mil sacas e produtividade de 26,37 sacas por hectare. Por fim, a Região Centro-Oeste, onde a produção de café arábica em 2020 foi calculada em 240,5 mil sacas, numa área de 6,15 mil hectares e produtividade de 39,09 sacas por hectare. (in Estudos socioeconômicos e ambientais - "Produção de 47,37 milhões de sacas de café arábica no Brasil ocupa área de 1,5 milhão de hectares em 2020". Disponível em < https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/57856417/producao-de-4737-milhoes-de-sacas-de-cafe-arabica-no-brasil-ocupa-area-de-15-milhao-de-hectares-em-2020 >, acesso em 25/08/2021).



No caso dos autos, tem-se que o perito, depois de ter visitado o imóvel objeto do arrendamento, bem como de ter avaliado as particularidades do local - como relevo, clima, condições do solo etc. -, afirmou que a lavoura entregue aos réus estava, sim, em plenas condições de produzir em consonância com a média nacional e regional, ou seja, estava apta a produzir entre 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) sacas por hectare.

Veja-se:



De mais a mais, não há como prosperar a alegação dos réus no sentido de que a prova pericial não refletiria a real situação do imóvel à época do arrendamento, pois o laudo técnico que acompanhou a petição inicial, datado daquela época (2008 e 2009), corrobora a conclusão do perito, quer dizer, que o local teria condição de produzir conforme as médias, nacional e regional.

Veja-se:



Logo, considerando que foram arrendados 16ha (dezesseis hectares) aos réus, com aproximadamente 58.000 (cinquenta e oito mil) pés de café, conclui-se que a produção anual esperada, dentro da razoabilidade e dos critérios alcançados pelo perito, seria de 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) a 528 (quinhentos e vinte e oito) sacas por ano - se produzidas, respectivamente, 29 a 33 sacas por hectare.

Consequentemente, a remuneração devida à parte autora (20%) giraria em torno de 92,8 (noventa e dois vírgula oito) a 105,6 (cento e cinco vírgula) sacas de café, por ano de arrendamento.

Essa também foi a conclusão da d. Magistrada:

A prova pericial constatou que as áreas tinham uma produção média estimada de 29 a 33 sacas de café por hectare ao longo dos anos, em 16 hectares de área arrendada, conforme quesitos 06 do réu e 02 do autor, fls. 256/257. Ou seja, média de 464 a 520 sacas por ano, também dentro da produção informada pela testemunha.

Portanto, os réus não lograram comprovar que, justamente quando assumiram o contrato de arrendamento, logo na sequência do contrato da testemunha, a lavoura deixou de produzir, como alegado. Destaco que o fato de não haver café depositado em cooperativas em nome dos réus não comprova que não houve safras nos anos em que durou o contrato entre as partes.

Ainda, a estimativa feita, pelo autor na inicial de 108 sacas como correspondentes a 20% da produção está em consonância com o depoimento da testemunha José Geraldo no sentido de que a produção média era de 300 a 400 sacas e prova pericial, como já mencionado. As testemunhas afirmaram que as terras foram devolvidas pelo réu ao autor em 2010 e tal informação se coaduna com os pedidos iniciais, relativos à remuneração dos anos 2008 e 2009, portanto, adotando a estimativa do autor de 105 sacas anuais, tem-se 216 sacas devidas como remuneração nos anos de 2008 e 2009.



Por esses fundamentos, renovando vênia ao eminente Relator, a meu ver, deve ser mantida a condenação arbitrada na sentença (216 sacas para as duas safras realizadas pelos réus), pois, além de ter sido o valor indicado na petição inicial e não ter sido desconstituído pelos réus, está em perfeita harmonia com as provas produzidas e com a média da atividade cafeeira.

Da multa contratual.

O contrato de arrendamento rural estabeleceu a seguinte multa:

Nada obstante, em que pesem os judiciosos fundamentos deduzidos pelo eminente Relator, respeitosamente, também ouso dissentir de Sua Excelência nesta parte, pois, segundo entendimento que tenho adotado, a cláusula penal só pode ser equitativamente reduzida pelo juiz nos casos em que for manifesta a desproporcionalidade com relação à natureza e a finalidade do negócio (CC, art. 413).

Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018)



Em outras palavras, a intervenção do Poder Judiciário na cláusula penal - apesar de admitida, inclusive de ofício -, pressupõe o manifesto desequilíbrio da penalidade e tem como parâmetros certos critérios razoavelmente objetivos, como a natureza e a finalidade do negócio, os valores envolvidos, o adimplemento de cada parte, bem como os prejuízos advindos da rescisão.

No caso em tela, a meu ver, a multa estipulada no contrato não representa nenhum desequilíbrio às partes, pelo contrário, está em consonância com os usos e costumes da região (CC, art. 113, § 1º, II), bem como com os princípios da boa-fé contratual, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ademais, não se pode perder de vista que os réus - presumidamente amparados pelo conhecimento técnico de DORIVAL RODRIGUES - não dispensaram os cuidados necessários ao cultivo da lavoura, pelo contrário, verdadeiramente a abandonaram e a deixaram queimar por inteiro, ainda no segundo ano de vigência do contrato, o que causou inquestionável prejuízo ao proprietário / arrendatário.

A respeito do tema, o perito concluiu:

Destarte, reveladas essas particularidades, a meu ver, não é abusiva ou desproporcional a multa estipulada na sentença (20% da produção colhida), porque leva em consideração o inadimplemento do contrato, serve como penalidade à parte culpada, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de indenizar eventuais perdas e danos da inocente, estando também de acordo com a jurisprudência do STJ.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator, NEGA-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO E AO TERCEIRO RECURSO, ficando integralmente mantida a sentença hostilizada, por seus fundamentos.

Custas, pelos respectivos apelantes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios à razão de 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação, na proporção fixada na sentença. Suspende-se a exigibilidade de tais despesas quanto à parte que for beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo douto Segundo Vogal, no sentido de negar provimento aos recursos, mantendo incólume a r. sentença.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Pedindo vênia ao e. relator, coloco-me de acordo com a divergência lançada pelo e. 1º vogal.





SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DOS RECURSOS, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E O 1º VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330083842/apelacao-civel-ac-10707100087790001-varginha/inteiro-teor-1330083850

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