Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2014.8.13.0024 MG

Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos. Conforme legislação regente (art. 22 do Dec.-Lei 58/37), a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando pressuposto processual para o ajuizamento de ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia e regular notificação da parte devedora.