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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2014.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Habib Felippe Jabour
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos. Conforme legislação regente (art. 22 do Dec.-Lei 58/37), a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando pressuposto processual para o ajuizamento de ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia e regular notificação da parte devedora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330088160/apelacao-civel-ac-10000211128012001-mg

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