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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-11.2021.8.13.0000 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - ELEMENTOS NOS AUTOS COMPROVANDO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de prática de novo fato definido como crime doloso, não se exige a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para que possa o Magistrado decidir pelo reconhecimento de falta grave, ao revés, basta a simples ocorrência do fato tido como ilícito.
2. Nesse sentido, restando devidamente comprovado na Execução o envolvimento do reeducando com os fatos que lhe foram imputados, tendo ele demonstrado senso de indisciplina e irresponsabilidade para o cumprimento de sua pena, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a prática da infração disciplinar constante do art. 52 da Lei de Execucoes Penais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330091727/agravo-em-execucao-penal-agepn-10471170002730001-para-de-minas

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