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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/11/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Nos termos do art. 114, II do Código Penal, a prescrição da pena de multa se regula pelo prazo prescricional da pena privativa de liberdade abstratamente prevista ao tipo ou concretamente aplicada ao caso, nos termos do art. 109 do mesmo diploma legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0720.13.003313-0/004 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MONICA DA SILVA ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls. 02/04 do documento único do JPe, que reconheceu a extinção da punibilidade da recorrida pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e declarou a prescrição da pretensão executória relativa à pena de multa constante na guia de nº 0053581-76.2014.8.13.0720.

Em suas razões recursais, às fls. 07/11 do documento único do JPe, busca o il. Parquet a reforma da r. decisão, argumentando, em síntese, que apesar de extinta a pena privativa de liberdade da agravada pelo integral cumprimento, inviável o reconhecimento da prescrição executória da pena de multa referente à guia de nº 0053581-76.2014.8.13.0720, eis que aplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 114, II do CP e, por consequência, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, diante da condenação à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses.

Contrarrazões recursais, às fls. 12/16 do documento único do JPe, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Juízo de retratação, à fl. 64 do documento único do JPe, mantendo a decisão fustigada.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 73/76 do documento único do JPe, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Infere-se dos autos que a agravada cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sendo decretada, portanto, a extinção de sua punibilidade. Quanto às penas de multa, compreendeu o magistrado a quo por reconhecer a prescrição da pretensão executória diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas em desfavor da reeducanda.

Para tanto, fundamentou o douto julgador que as regras constantes no art. 114 do CP se aplicam tão somente à prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo certo que ao se tratar da execução da pena de multa, necessária a aplicação do art. 51 do mesmo diploma legal, haja vista sua especialidade, bem como as normas prescricionais presentes no Código Tributário Nacional, uma vez que reconhecida a natureza de dívida de valor da pena de multa.

Diante de tal decisão, recorreu o Ministério Público, sustentando que em relação à guia de nº 0053581-76.2014.8.13.0720, referente à condenação a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, inviável o reconhecimento da prescrição executória da pena pecuniária, vez que não transcorrido o prazo de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV do CP, conforme dispõem os arts. 110, § 1º, 112, inciso I, e 114, inciso II, todos do mesmo Código.

Razão lhe assiste.

Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a pena de multa, apesar de considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter sancionatório penal (ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/12/18, DJe 05/08/19).

Nestas condições, em que pese sejam aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, tem-se que o prazo prescricional a ser observado em relação à pena pecuniária, após o trânsito em julgado da condenação, segue sendo o disposto no art. 109 do Código Penal, tomando-se como base o quantum de pena corporal imposta, conforme bem apontado no art. 114, II do mesmo diploma legal. Vejamos:

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (...)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Sendo assim, embora o art. 51 do CP contenha a previsão de que serão aplicadas as disposições concernentes às causas suspensivas e interruptivas da prescrição referente a créditos tributários, certo é que os prazos prescricionais previstos no art. 109 do CP continuam sendo aplicados à pena pecuniária, ainda que em sede de prescrição executória, e não o prazo de 05 (cinco) anos constante no caput do art. 174 do CTN.

Neste sentido caminha a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. A execução da pena privativa de liberdade, ainda que substituída por restritiva de direitos, não suspende ou interrompe o prazo prescricional em relação à pena de multa cumulativamente aplicada. Embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo o regido pelo artigo 114, inciso II, do Código Penal. Transcorrido o prazo superior entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória para acusação e a data da determinação da citação do apenado, necessário é o reconhecimento da prescrição da pena de multa. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0434.14.001878-0/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/07/2021, publicação da sumula em 07/07/2021).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NECESSIDADE. A pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, II, do Código Penal. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.10.000451-6/001, Relator (a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2021, publicação da sumula em 11/02/2021).

Dessa forma, com razão o Parquet ao requerer a reforma da decisão em relação à guia de execução de nº 0053581-76.2014.8.13.0720, haja vista que diante do trânsito em julgado da sentença em 13/06/2016, não se observa o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, IV do CP e aplicável à pena corporal imposta in concreto (02 anos e 04 meses).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL a fim de cassar parcialmente a decisão agravada, exclusivamente em relação à declaração da prescrição executória da pena de multa constante na guia nº 0053581-76.2014.8.13.0720, retomando-se o prosseguimento do feito.

É como voto.

Sem custas.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS PADULA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL"

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