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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2013.8.13.0512 Pirapora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

- Não há que se falar em inicial inepta, quando o pedido se funda em cheque prescrito, emitido pelo próprio réu, sendo desnecessária a declinação e comprovação da 'causa debendi' (STJ, Resp n. 1.094.571/ SP - Tema 564 do STJ), pois suficiente a apresentação da cártula pelo portador, de emissão incontroversa da parte devedora - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu) - Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (trinta dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos), devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que dispõe sobre a pretensão para haver o pagamento de dívida líquida constante de documento público ou particular - Possuindo os embargos monitórios natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no caderno processual, razão pela qual cabe ao embargante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado - Não tendo sido comprovada a alegação de coação ou de prática de usura, ou seja, da chamada agiotagem, não há que se falar em nulidade do título, tampouco em inexistência do débito - Conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp n. XXXXX/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 942), em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Todavia, não havendo apresentação do cheque para pagamento perante a instituição financeira, não ocorre a constituição em mora do devedor, aplicando-se a regra geral prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, computando-se os juros de mora desde a citação.
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