jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - BENEFÍCIO MANTIDO.

- Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deve ser mantida a benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu 'onus probandi', com a apresentação de documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada, de modo a autorizar a revogação pretendida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.196559-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PEDRO DOS REIS AMARAL DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Pedro dos Reis Amaral de Oliveira, qualificado nos autos, contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação de cobrança de seguro DPVAT que move em desfavor de MBM Seguradora S.A., que revogou a gratuidade da justiça e acolheu a prejudicial de mérito, prescrição, julgando o feito extinto, nos termos do art. 487, II do CPC.

Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% sobre o valor da causa.

O autor apresentou os embargos de declaração de f. 219-220 PDF, que foram rejeitados pela decisão de f. 219-220 PDF.

Após, o autor interpôs o recurso de apelação de f. 227-235 PDF, asseverando ser pobre, não possuindo veículo próprio, e, ainda, com renda abaixo daquela a ser declarada à Receita Federal, devendo, assim, ser modificada a sentença que revogou a gratuidade da justiça.

Lembrou que os documentos emitidos pela Receita Federal do Brasil são incontestáveis, eis que se assim não for, estará o apelante incidindo em crime de sonegação fiscal.

Pediu seja recebido e conhecido o recurso de apelação para reformar a sentença, restabelecendo-se o benefício da justiça gratuita, eis que restou comprovado ser pobre no sentido legal.

O apelado apresentou as contrarrazões de f. 239-246 PDF, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação de cobrança, pretendendo o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$13.500, (treze mil e quinhentos reais), sendo acolhida na sentença a prejudicial de mérito, prescrição, e revogada a gratuidade da justiça. O autor interpôs o presente recurso de apelação pedindo seja a sentença reformada, tão somente, no que se refere à gratuidade da justiça, sob o argumento de que há provas nos autos de sua pobreza legal.

A Constituição da Republica estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Como se vê, a concessão das benesses da assistência judiciária se dará às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial.

Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do CPC/15 que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, revendo meu posicionamento, em observância à interpretação mais indicada do contexto legal citado, bem como às decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convenci-me de que os benefícios da justiça gratuita para pessoa física só devem ser concedidos mediante comprovação da alegada hipossuficiência de recursos pela parte pretendente.

Assim, curvo-me à jurisprudência que vem se alinhando de modo a, sabidamente, coibir abusos no ajuizamento de ações por aqueles que se valem indistintamente da presunção legal como forma de descumprir outro dever legal de custear as despesas processuais. Tal premissa está ainda aliada ao objetivo de garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, restando imperioso reconhecer que, para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a comprovação da parte acerca de sua hipossuficiência financeira, especialmente se, instada a fazê-lo por ordem judicial, recusa-se ou queda-se inerte.

Ora, não se afasta aqui o reconhecimento de que a declaração de miserabilidade feita pela parte possui presunção iuris tantum de veracidade, contudo, quando detectar fundadas razões para duvidar da certeza de tal declaração, cumpre ao Magistrado exigir a comprovação da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo , LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

A esse respeito:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. - Em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que, embora se admita a princípio mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a par de se gerar apenas presunção relativa, não é defeso ao juízo de origem indeferir a gratuidade de justiça - Lei 1.060/50 - após analisar o conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. (...) (STJ - AgRg no Ag XXXXX/SP. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. J. 02/06/2011).



Ressalto que a contratação de advogado particular não constitui óbice para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a teor do que preceitua o art. 99, § 4º do CPC/2015.

No caso, compulsando os autos, confere-se que a justiça gratuita fora deferida ao autor na decisão de f. 72 PDF, no início da ação, e, impugnado o benefício na contestação de f. 93-121 PDF, foi a parte autora intimada para comprovar a pobreza legal no despacho saneador de f. 174-178 PDF, trazendo aos autos a declaração negativa de veículo automotor de f. 189 PDF e a certidão de isenção de declaração de imposto de renda de f. 188 PDF.

Dessa forma, do contexto dos autos, mormente dos referidos documentos apresentados pelo autor, quando intimado no despacho saneador, a meu ver, restou demonstrada a incapacidade econômica do apelante, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para que seja mantida a gratuidade da justiça.

Diante de tais circunstâncias, mostram-se suficientes as provas trazidas pela apelante para manter a alegação hipossuficiência financeira, reconhecida pelo Juízo de origem quando iniciada a ação.

Mediante estas considerações, dou provimento ao recurso para rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo o benefício deferido ao autor à f. 72 PDF.

As custas e os honorários advocatícios recursais, que fixo em 3% sobre o valor da causa atualizado, deverão ser suportados pela parte apelada.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330187643/apelacao-civel-ac-10000211965595001-mg/inteiro-teor-1330187734

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91274588001 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2020.8.19.0208

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2019.8.26.0247 SP XXXXX-77.2019.8.26.0247

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2020.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-62.2020.8.07.0016