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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - De rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo pelos relatos ofertados pela vítima que, em sede de crimes sexuais, praticados na clandestinidade, revestem-se de extrema relevância probatória para o deslinde do caso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0097.17.000341-8/001 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - APELANTE (S): E.L.S. - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTENTE: R.O.C.P. REPRESENTANDO FILHO (S) M.V.S.P.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por EMERSON LUCIANO SERPA contra a sentença de fls. 161/171, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para absolver o recorrente das sanções do era. 241-B c. c. art. 241-E, ambos da Lei nº 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 217-A, do Código Penal à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade.

A denúncia foi recebida no dia 15 de fevereiro de 2018 (fl. 72/72v), e a sentença registrada em 28 de julho de 2020 (fl. 172).

O réu foi intimado em fl. 176, e a vítima em fl. 174.

Em suas razões recursais de fls. 180/187, pugna a defesa pela absolvição do acusado por fragilidade probatória, eis que a condenação se encontra lastreada apenas com base nas declarações da vítima.

Contrarrazões recursais em fls. 188/193v e fls. 207/209, pugnando o il. Promotor de Justiça e o il. assistente de acusação, respectivamente, pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, manifestou-se o d. Procurador de Justiça no parecer de fls. 212/213.

Autos a mim redistribuídos na forma regimental (fl. 198).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser apreciadas de ofício.

Narra a denúncia que, no fim do ano de 2016, em dias e horários não esclarecidos nos autos, em variadas e distintas ocasiões, no Município de Conceição dos Ouros, em Cachoeira de Minas/MG, o denunciado, ora apelante, adquiriu e possuiu, por meio eletrônico, fotografia e vídeo que continham pornografia envolvendo a criança [...], na época, com 11 (onze) anos de idade.

Apurou-se, ainda, que, no mês de dezembro de 2016, em data não precisa nos autos, por volta das 17:00h., no Bairro Chapada, no Município de Conceição dos Ouros/MG, o denunciado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em face da mesma vítima, pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

Segundo apurado, o denunciado, no fim do mês de dezembro de 2016, adicionou a vítima como amiga na rede social Facebook e passou a conversar com ela pelo messenger. Em dado momento, visando a satisfazer seus desejos sexuais, Emerson passou a solicitar que a menina registrasse fotografias de seu corpo nu e lhe enviasse.

Inicialmente, a vítima não atendeu o pedido do denunciado, porém, ante a insistência de Emerson, [...] acatou a solicitação enviando-lhe duas fotografias, sendo que a primeira "da parte de baixo" contendo a imagem da genitália da criança, e a segunda "da parte de cima", contendo a imagem de seus seios.

Consta, ainda, que, em dia não informado, mês de dezembro de 2016, por volta das 16:30h., objetivando a satisfazer a sua lascívia, o denunciado abordou a vítima convencendo-a a ingressar em seu veículo.

Em seguida, Emerson levou a vítima até o Bairro Chapada, zona rural do Município de Conceição dos Ouros. No referido local, o denunciado pediu para que a vítima se despisse completamente, abaixou suas calças até o joelho, permanecendo apenas de cueca e solicitou que a criança sentasse em seu colo, passando a praticar com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Segundo a vítima, após praticar o abuso, o denunciado afirmou que ela deveria manter segredo sobre o ocorrido, pois, se alguém soubesse do fato, "daria rolo para ela e também para ele".

Os fatos somente vieram a tona no mês de fevereiro de 2017, quando o genitor da menina acessou o Facebook da filha e constatou que ela havia registrado fotos e vídeos de seu corpo nu a pedido do denunciado para lhe enviar, oportunidade em que procuraram a polícia militar para o registro da ocorrência.

Foram acostados aos autos parte das conversas de cunho sexual mantidas entre o denunciado e a vítima, dentre elas parte de um diálogo em que Emerson diz: "Manda foto da bunda e da pombinha". Em outro diálogo, o denunciado solicita: "apaguei aquele vidio manda outro pra mim manda".

Após regular instrução, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 217-A, do Código Penal, o que motivou a interposição do presente recurso.

Pleiteia a defesa, inicialmente, a absolvição do réu por fragilidade probatória.

Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se fartamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/08; mensagens extraídas das redes sociais de fl. 10/25; exame pericial de fls. 45/46; certidão de nascimento de fl. 82; sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria, ademais, é incontroversa.

Perante autoridade policial, o acusado negou a autoria dos fatos, esclarecendo que "nunca relou um dedo" na vítima e não teve relação sexual com ela; nunca deu carona para a menor, tampouco ela entrou em seu veículo. Salienta que a família da vítima está "colocando coisas em sua cabeça" com o fim de prejudicá-lo, fazendo com que ela inventasse que teria encontrado com ele, porém isso nunca aconteceu. Ademais, negou que tivesse coagido a menor para que não contasse os fatos a ninguém, e que tivesse pedido para que ela mantivesse segredo (fls. 38/39).

Em juízo, continuou a negar a autoria delitiva, em que pese tenha reconhecido ter sido um erro trocar mensagens com a vítima. Afirmou que os vídeos e fotos íntimas foram enviados de forma espontânea pela menor, mas que se tratavam de outra pessoa (mídia de fl. 127).

Sua versão, contudo, encontra-se dissociada do conjunto probatório, não passando de uma vã tentativa de se esquivar da imputação contida na denúncia.

Na fase de inquérito, a vítima narrou os fatos nos seguintes termos:



[...] que no mês de dezembro, a informante não se recorda exatamente o dia, ela havia ido até a casa de sua tia e estava chovendo; que então a informante resolveu ir embora por volta das 16h30min e no caminho encontrou com Emerson; que o mesmo passou três vezes pela informante com o som de seu carro ligado; que então Emerson parou e pediu para que a informante entrasse no veículo e a mesma o fez; que Emerson levou a informante até o bairro Chapada em Conceição dos Ouros, onde pediu para que a informante tirasse a roupa e a mesma o fez; que Emerson tirou a calça, abaixando-a até o joelho e ficou de cueca e pediu "para a informante sentar"; que a informante fez o que Emerson pediu, mas não sabe informar se Emerson chegou a gozar, pois não se recorda; que a informante não sabe dizer se houve penetração, mas alega que "não sentiu nada na hora"; que segundo a informante, chegaram em tal bairro por volta das 17h00min e ficaram até cerca de 18h00min; que Emerson conversou com a informante no local e disse a ela que "não poderia contar a ninguém se não faria rolo para ela e também para ele"; [...] (fls. 26/27).



Em juízo, mais uma vez, foi contundente ao esclarecer a dinâmica dos fatos, alegando que, no fatídico dia, o acusado insistiu para que ela saísse com ele, quando então entrou no carro do autor que se dirigiu até a Fazenda Chapada. Ao chegarem perto do Clube do Campo, o réu pediu para que ela tirasse a roupa, o que fez. Relatou que o acusado passou a mão nela, ele tirou o short, e pediu para que ela sentasse em cima dele. Nesse momento, ele chupou o seu peito e vagina, tendo pedido para que a declarante chupasse o pinto dele, o que recusou. Acrescentou que, na hora de ir embora, Emerson disse que, qualquer dia, iria levá-la para o motel (mídia de fl. 127)

Importante ressaltar que, nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, eis que, na maioria das vezes, os fatos se dão longe dos olhos de testemunhas, notadamente quando as declarações são feitas de maneira clara e detalhando toda a ação criminosa com segurança, e de acordo com as demais provas dos autos.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Em delitos contra a dignidade sexual, comumente praticados na clandestinidade, deve ser conferida importância maior às declarações da vítima, quando firmes e coerentes com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Diante da sequência de atos que denotam claramente o fim especial de agir, qual seja, a satisfação da lascívia à custa da moléstia e do contato físico íntimo indesejado pela vítima, não há falar em desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou de perturbação da tranquilidade e sim da prática da conduta delitiva capitulada no art. 217-A do Código Penal. Condenações por fatos anteriores, transitadas em julgado posteriormente ao novo fato, inobstante não configurem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.15.010099-1/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/02/2020, publicação da sumula em 10/02/2020) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f - ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O prazo decadencial para oferecimento da queixa ou representação tem como termo inicial a data do conhecimento do fato e não a data da consumação do crime, conforme o disposto no art. 103 do CP. - Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, deve ser dada especial atenção às declarações da vítima, as quais, amparadas em outras provas testemunhais, servem para legitimar a condenação do acusado. - O aumento da pena em razão da incidência de circunstância agravante, embora não haja previsão legal específica, por tradição, deve se dar na proporção de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. - Não sendo possível precisar exatamente quantos foram os delitos praticados, necessário o reconhecimento da continuidade delitiva em sua fração mínima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.15.016151-9/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da sumula em 27/01/2020) - Destaquei.



A corroborar com suas declarações, é o que também se extrai do depoimento da madrasta da menor, Sônia Aparecida Rodrigues, segundo a qual ela e seu marido, genitor da vítima, Ronivom Oliveira Carlos Pinto, visualizaram trocas de mensagens entre o acusado e a vítima, cujo conteúdo continha fotos e vídeos dela nua. Ao questionar a ofendida, ela confirmou que havia recebido mensagens de Emerson e que também havia lhe enviado mensagens, além de fotos e vídeos nua, ocasião em que afirmou ter se encontrado com o réu e foram até o Bairro Chapada em Conceição dos Ouros. Na oportunidade, Emerson pediu para que ela tirasse a roupa e sentasse em seu colo, momento em que ele já não estava mais com sua bermuda. Declarou, ainda, que a menor não se recordava se havia tido relação sexual (fls. 30/31).

Ronivom Oliveira Carlos Pinto, embora não tenha conversado com sua filha sobre os fatos, pois, segundo alega, ela tem medo do declarante e não lhe conta nada, confirmou ter tido ciência acerca do ocorrido por meio de sua esposa Sônia. Declarou ter instalado o aplicativo Facebook em seu celular e utilizado a senha da sua filha para verificar o que ela fazia, ocasião na qual visualizou diversas mensagens de Emerson por meio do aplicativo, solicitando que a menor lhe enviasse fotos e vídeos nua, o que ela fez. Acrescentou não ter conseguido salvar as fotos e vídeos, pois sua filha mandava e, de imediato, apagava (fls. 33/34).

Sob o crivo do contraditório, ambos ratificaram seus relatos iniciais, oportunidade em que Sônia relatou que a vítima confirmou que o réu havia lhe chupado e disse que a levaria para um motel. Acrescentou, ademais, ter reconhecido o corpo da menor nas fotos e vídeos enviados para o réu, pois identificou a lingerie que ela utilizava. Ronivom, por seu turno, declarou que, posteriormente, sua filha lhe contou que Emerson havia mandado que ela tirasse a roupa, esclarecendo que a menor não pode falar sobre o assunto, pois já começa a chorar (mídia de fl. 127).

De igual modo, Rodrigo Tadeu Carlos Pinto, tio da vítima, ratificou a narrativa do seu irmão, Ronivom. Disse que ele chegou em sua casa desesperado, mostrando o que Emerson, que era muito seu amigo, havia feito. Alegou ter visto vídeos e fotos de sua sobrinha, momento em que a reconheceu e "entrou em desespero". Em seguida, ligou para Emerson e o questionou acerca da sua localização, tendo o réu respondido que estava na estrada, como havia dito para a menor nas mensagens. Nesse instante, declarou ter ficado muito nervoso e disse para o acusado que o celular dele estava rastreado e que a polícia estava de posse dos vídeos mandados pela sua sobrinha, momento em que Emerson desligou o celular. Minutos após, o réu ligou para o declarante dizendo que havia pedido os vídeos e que não era só ele que estava "mexendo" com a garota (depoimento de fl. 41/41v, confirmando em juízo pela mídia de fl. 127).

Por seu turno, a testemunha de defesa Antônio Carlos Fonseca Filho nada acrescentou acerca dos fatos (mídia de fl. 127), tampouco a enteada do réu, Ana Carla Alves de Freitas, e sua atual esposa, Cláudia Alves de Freitas, as quais apenas atestaram a boa conduta social de Emerson (fls. 125/126).

Nota-se que, nas oportunidades em que ouvida, a vítima foi coerente em suas declarações que foram ratificadas pelos demais depoimentos, sobretudo pelos relatos de sua madrasta, do seu genitor e tio que foram taxativos ao imputarem a autoria delitiva ao acusado.

De relevo ressaltar que não há qualquer elemento que pudesse, ao menos, sugerir que a vítima estivesse faltando com a verdade, imputando falsamente a autoria do crime ao réu, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Pelo contrário, sua narrativa foi sustentada pelos demais depoimentos colhidos ao longo da fase instrucional.

Assim, confirmado pelo conjunto probatório que o apelante praticou o crime ora apurado, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da condenação decretada em primeira instância por seus próprios fundamentos.

Em relação à pena-base, julgo que não há qualquer retoque a ser feito, eis que fixada no mínimo legal e concretizada, ao final, em tal patamar face à ausência de causas modificadoras.

Por fim, considerando que o apelante se encontra solto e não existindo nos autos motivos supervenientes aptos a autorizar a decretação da prisão cautelar, mantenho o direito de recorrer em liberdade.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e, mantenho, na íntegra, a sentença recorrida pelos seus fundamentos.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330277372/apelacao-criminal-apr-10097170003418001-cachoeira-de-minas/inteiro-teor-1330277473

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