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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-77.2019.8.13.0000 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

O poder geral de cautela a cargo do magistrado, previsto no art. 139, IV, do CPC, deve ser aplicado sem, contudo, olvidar princípios e direitos constitucionais. Deve ser indeferido o pedido de bloqueio de cartão de crédito do executado, quando a medida se mostrar inadequada e não implicar nenhum ganho para a execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330655184/agravo-de-instrumento-cv-ai-10521130144616001-ponte-nova

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