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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2016.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - BANCO DO BRASIL S/A - INCLUSÃO DO NOME DA PRIMEIRA AUTORA E DO FALECIDO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - FIADORES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO CONSUMERISTA - INADIMPLEMENTO DA FATURA - SEGURO CONTRATADO - FATO INCONTROVERSO - RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JUNTAR AOS AUTOS A RESPECTIVA APÓLICE - COBERTURA SECURITÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRESUNÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - JUROS DE MORA - CONSECTÁRIO LEGAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO.

- Nos termos do art. 818, do Código Civil Brasileiro, o fiador garante satisfazer ao credor a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra - A existência do débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir, também, os nomes dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito - "É desnecessária a previa notificação extrajudicial dos fiadores acerca do inadimplemento do devedor principal, pois não há previsão legal ou contratual a obrigar o credor nesse sentido" (TJDF - XXXXX-55.2016.8.07.0020) - Restando demonstrado nos autos que a primeira autora e o falecido figuraram no Contrato de Abertura de Crédito - Capital de Giro, inadimplido pela pessoa jurídica, na qualidade de fiadores, não há que se falar em declaração de ine xistência do débito e em prática de ato ilícito pela negativação dos nomes dos fiadores a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que o referido registro, no caso, consistiu exercício regular do direito do credor, Banco do Brasil S
.A. - Aos contratos de seguro aplica-se o disposto no CDC, haja vista que as partes, segurado e seguradora, se enquadram nas categorias de destinatário final e prestadora de serviços e produtos, sendo viável, em casos que tais, a inversão do ônus da prova - Aplica-se o art. 400, I do CPC se, caso proferida determinação judicial de exibição de documentos indispensáveis ao deslinde da demanda, a seguradora requerida não os apresenta, restando preclusa a oportunidade de fazê-lo - O contrato de prestação de serviços securitários é sinalagmático, de modo que, comprovado o pagamento do prêmio do seguro pelo segurado, cabe à seguradora comprovar a existência de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito alegado pelos beneficiários, nos termos do art. 373, inciso II do CPC - O falecimento do segurado na vigência do contrato de seguro firmado entre as partes, gera ao segurado o direito a cobertura e, no caso especifico destes autos, à quitação do débito referente à fatura do cartão de crédito, haja vista que, por mera recalcitrância da seguradora, não veio aos autos cópia da apólice, de modo a desconstituir a alegação da parte autora acerca da referida cobertura contratada - Ausente dos autos a demonstração de que a apólice firmada entre as partes excluiu, de forma expressa, a cobertura de pagamento de débitos da fatura do cartão em caso de morte do segurado, a inclusão do nome do segurado nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, configura prática de ato ilícito o que impõe o dever de indenizar - O quantum indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de garantir que a indenização se preste à compensação do dano e ao desestímulo da r
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