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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, nos casos de atraso na entrega de imóvel, por fato atribuível à construtora, é devida ao promissário comprador indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente da existência de prova.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.038349-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): REALIZA LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - APELADO (A)(S): MARIA VERA LUCIA BARBOSA - LITISCONSORTE (S: CONSTRUTORA REALIZA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por REALIZA LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos da Ação Ordinária, movida por MARIA VERA LUCIA BARBOSA, em face da apelante e de CONSTRUTORA REALIZA LTDA., perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, tendo em vista a sentença (folhas 211/210), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do imóvel descrito na inicial, desde 31/01/2012 até a data da efetiva entrega do referido imóvel (01/03/2012).

A mesma sentença condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a autora e 20% pelas rés, suspensa a exigibilidade em relação à autora.

Em suas razões recursais, alega a apelante que não se mostra possível a condenação a título de lucros cessantes no presente caso.

Defende que a autora deveria comprovar os prejuízos sofridos para fazer jus à indenização pretendida, o que não ocorreu.

Preparo regular (folhas 223/224).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Embora seja pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de prova dos danos materiais, não se podendo indenizar danos hipotéticos, o c. STJ vem se manifestando no sentido de que, nos casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, como na hipótese dos autos, é cabível a condenação em lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente da existência de provas.

A propósito:



"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA A ESTA CORTE SUPERIOR. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte Superior,"a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias"(AgInt no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). 2. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.

PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda.

3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

4. Na hipótese, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra, condenando-a ao pagamento dos lucros cessantes.

5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes.

6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)"



No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Inadimplemento contratual configurado. Atraso injustificado. Consoante precedentes do STJ, inobservado o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, mostra-se possível a condenação da Construtora por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do comprador. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.290259-2/001, Relator Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EMBARGO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES. 1." A ocorrência de embargo judicial da obra, configura hipótese de fortuito inerente à atividade exercida pela Construtora e não afasta sua responsabilidade pelos danos materiais e morais, que decorrerem do atraso na entrega do imóvel. "2. Os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. 3. Em conformidade com os valores arbitrados pela jurisprudência do tribunal, entendo que a fixação do valor da indenização em 0,5% do valor do imóvel é solução justa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.420756-2/001, Relator Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 09/08/2018)"



Assim, com amparo na jurisprudência desta Corte e do STJ, é forçoso concluir pelo cabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, pelo período de atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

Não merece, pois, qualquer reparo a sentença recorrida.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas e honorários recursais, estes que fixo em 5% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 1º, , e 11 do CPC), a cargo a ré/apelante.



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MARCO ANTÔNIO DE MELO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330682282/apelacao-civel-ac-10702150383496001-uberlandia/inteiro-teor-1330682322

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