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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-62.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme de Azeredo Passos
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Ementa

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO -- ORDEM CONCEDIDA. O decreto de prisão preventiva deve ser uma resposta aos interesses das partes, devendo o julgador agir quando provocado, sob pena de violar a imparcialidade do juiz e o Princípio Acusatório. V.V A disposição trazida pelo art. 311 do CPP, no sentido de permitir que a prisão seja requerida pelas partes, não exclui a possibilidade de decretação da prisão de ofício pelo juiz.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330719321/habeas-corpus-criminal-hc-10000212352041000-mg

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