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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Baeta Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a súmula n. 596 do STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.209676-2/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): VITALINA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BAETA NEVES

RELATOR





DES. BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença (documento de ordem n. 49) que, nos autos da ação revisional de contrato movida por VITALINA SEBASTIANA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) decretar a nulidade da cláusula dos contratos de mútuo ns. 095010485157, 095010484429, 095010366196 e 095010365569 que fixaram juros remuneratórios nas taxas de 22% a.m e 987,22% a.a; b) condenar a parte requerida na obrigação de promover a revisão dos contratos de mútuo objetos da ação, com consequente recálculo do saldo devedor a ele vinculado, de modo que sejam limitados os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurada pelo BACEN, para operações de crédito pessoal não consignado, no mês da celebração de cada um dos contratos, a saber: i) em relação ao contrato 095010485157, celebrado em novembro de 2019, taxa de 102,31% a.a e 8,52% a.m; ii) em relação ao contrato n. 095010484429, celebrado em novembro de 2019, taxa de 102,31%a.a e 8,52% a.m; iii) em relação ao contrato n. 095010366196, celebrado em julho de 2019, taxa de 119,20% a.a e 9,93% a.m e iv) em relação ao contrato n. 095010365569, celebrado em novembro de 2016, taxa de 119,20% a.a e 9,93% a.m.

Ressaltou ainda que, no cumprimento da obrigação estabelecida, os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelos índices da CGJ desde a data de cada efetivo desembolso, e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, vedada ainda a cobrança de novos valores a mesmo título por parcelas já vencidas ou a vencer até o trânsito em julgado da presente ação.

Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015.

Interpostos embargos de declaração (documento de ordem n. 54), em cuja decisão de ordem n. 57, restaram conhecidos e acolhidos para determinar que onde se lê: em relação ao contrato n. 095010365569, celebrado em novembro de 2016, taxa de 119,20% a.a e 9,93% a.m, "leia-se" iv) em relação ao contrato n. 095010365569, celebrado em julho de 2019, taxa de 119,20% a.a e 9,93% a.m.

Em razões recursais (documento de ordem n. 61), o apelante insurge-se contra a sentença, defendendo que nos empréstimos que celebra, os juros não são cobrados sem anuência dos contratantes, ressaltando que a taxa de juros consta em todos os contratos e os contratantes, plenamente capazes, decidem por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, contratá-los, pelo que incide a força obrigatória dos contratos.

Defende que a alteração das cláusulas contratuais judicialmente tem servido para estimular a celebração de contratos com consumidores que, muitas vezes, agem de má fé, pois firmam o pacto e, logo em seguida, ajuízam ação visando reduzir o valor da prestação convencionada, ressaltando a inexistência de lei que limite a cobrança de juros pelas instituições financeiras, e necessidade de comprovação de abusividade na contratação e não simplesmente ter a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta para aferi-la, conforme jurisprudências colacionadas.

Por fim, alega que as taxas pactuação não se mostram abusivas e, pelo princípio da eventualidade, que seja considerada uma vez e meia a média praticada no mercado.

Preparo recursal (documento de ordem n. 62).

Em contrarrazões recursais (documento de ordem n. 70), a apelada pugna pelo não provimento do recurso e consequente manutenção da sentença.

É o relatório.

Passo ao voto.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Razão assiste à apelada de invocar seu direito de ter revistas as cláusulas eivadas de abusividade pelo Poder Judiciário, eis que, o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), hodiernamente é dotado de relatividade. A propósito, a súmula 297 do STJ assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", consolidando-se a jurisprudência daquele Sodalício, nos seguintes termos:



Ementa - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06). (STJ - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; AgRg no REsp 849442 / RS; Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; Data do Julgamento: 22/05/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 04.06.2007 p. 368).



Cediço que as regras contratuais devem ter plena observância, implicando num direito subjetivo para ambas as partes, como consequência lógica do seu direito de liberdade, todavia, este direito tem uma função social, que deve ser incondicionalmente observada.

Se de um lado, o Estado Democrático de Direito visa substancialmente efetivar os direitos fundamentais (subjetivos), de outro, estes direitos estão condicionados à deveres pelas partes contratantes, os quais devem ser observados em prol de um bem maior, qual seja a sociedade.

Ou seja, não se pode admitir a tese que os contratos apenas produzem efeitos para os contratantes diretos, mas ao contrário, alcançam as necessidades de todo o corpo social.

Assim, a análise de casos como o da espécie, deve permear a lógica da estabilidade e segurança jurídicas como pressupostos inibidores da irrestrita interferência do Poder Judiciário na esfera de contratos livremente pactuados entre particulares, ou mesmo anulá-los sem que se identifique no negócio formalizado, alguma nulidade absoluta, e que, como tal, deva ser declarada de ofício, ou que tenha restado comprovado qualquer vício de consentimento, abusividades a violar as regras consumeristas, ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente que altere de forma extraordinária e imprevisível a condição de uma ou de ambas as partes contratantes, tornando-o extremamente oneroso, consoante preceitua a velha cláusula "rebus sic stantibus".

Sobre o tema, salutar os ensinamentos do saudoso mestre Washington de Barros Monteiro:



Acentua-se, contudo, modernamente, um movimento de revisão do contrato pelo juiz; conforme as circunstâncias, pode este, fundando-se em superiores princípios de direito, boa-fé, comum intenção das partes, amparo do fraco contra o forte, interesse coletivo, afastar aquela regra, até agora tradicional e imperativa.

Uma de suas aplicações é a cláusula rebus sic stantibus, (...) (nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação).

(...)

A intervenção judicial só é autorizada, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, amenizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação das partes sumamente onerosa. Como se expressam NICOLA e FRANCESCO STOLFI, preciso é se verifique 'radicale mutamento della situazione economica'. (grifei) ("CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES", 2ª parte, Editora Saraiva, 16ª edição, pág. 10).



Assim, em se tratando de contrato bancários, não se pode ignorar a sua densidade normativa, a traduzir certa imperatividade entre as partes contratantes.

Porém, sem perder de vista a função social que deve sempre norteá-lo, tem-se que a segurança jurídica sempre defendida, está justamente em fazer valer as regras pactuadas entre as partes, ainda que um dos polos seja constituído por uma instituição financeira com nítido poderio econômico.

Evidentemente que, no que concerne aos juros remuneratórios, tanto não pode haver uma indiscriminada aplicação da sua taxa de incidência, quanto não deve a mesma ser limitada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

Ou seja, deve-se analisar cada caso concreto a fim de se aferir uma prática condizente com as taxas de mercado aplicadas sem aquele intuito precípuo de obter vantagens e privilégios excessivos em detrimento do cliente necessitado.

Neste contexto, sobre os juros remuneratórios, é de se ressaltar que a posição consolidada em nossos Tribunais é a de que as Instituições Financeiras, públicas e privadas, não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

No mesmo sentido, é a orientação emanada do enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do c. STF.

Outrossim, confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaquei).



Todavia, "excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. [...]." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0672.13.014705-7/001, Relator o Desembargador Luciano Pinto, Acórdão publicado no DJ de 18/03/2016) (destaquei).

No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram os contratos de empréstimo pessoal ns. 095010485157, em 12/11/2019; 095010484429, em 11/11/2019; 095010366196, em 05/07/2019 e 095010365569, em 04/07/2019 que fixaram juros remuneratórios nas taxas de 22% a.m e 987,22% a.a, encontrando-se todos, pois, absolutamente fora dos padrões aplicados no País para as operações da mesma espécie (documentos de ordem n. 27/36).

Vale dizer, equivoca-se a apelante ao defender a ausência de abusividade nas aludidas contratações, eis que em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), pode-se extrair que a média de juros praticada no mercado, nos períodos em que foram celebrados os contratos de empréstimos, ora impugnados, encontra-se muito aquém da taxa pactuada (7,53% ao mês e 7,55% ao mês, para os contratos celebrados em 12 e 11 de novembro/2019 e 7,88% ao mês e 8,09%, ao mês, para os contratos celebrados em 05 e 04 de julho/2019, respectivamente), o que ratifica a abusividade praticada.

Vale dizer, os contratos celebrados entre as partes preveem taxas de juros superiores ao dobro das taxas médias de mercado praticadas no período da contratação, pelo que devem ser adequadas a fim de restabelecer o necessário equilíbrio entre as partes contratantes.

Todavia, atento ao princípio da reformatio in pejus, que veda a reforma da sentença sem que tenha havido recurso específico quanto ao tema, não obstante constatar o equívoco cometido na sentença, quanto aos percentuais apurados nos períodos de contratação, impõe-se mantê-los tal como fixados pelo julgador singular.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter íntegra a sentença por seus jurídicos fundamentos.

Custas recursais pela apelante, e majoro os honorários advocatícios, em R$ 200,00 (duzentos reais), em observância ao que dispõe o § 11 do art. 85 d CPC/2015.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330868135/apelacao-civel-ac-10000212096762001-mg/inteiro-teor-1330868244

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