jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 2813332-72.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARCO ANTONIO DE MELO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor (a): LISE CALLEJAS BAHIA

Réu (s): HABITARE – MASB VILA TOSCANA LTDA

Autos nº: 0024.11.281.333-2

Sentença

Vistos etc.

Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com danos morais e danos materiais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LISE CALLEJAS BAHIA em desfavor de HABITARE – MASB VILA TOSCANA LTDA, objetivando a revisão das cláusulas contratuais.

Aduz a parte autora celebrou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel apartamento nº 101, do edifício Lucca, condomínio Villa Toscana, localizado na rua Nízio Torres, nº 5, bairro Ouro Preto, Belo Horizonte – MG, pelo valor de R$ 366.177,32. Narra que o pagamento seria da seguinte forma: Entrada de R$ 4.500,00 quitada no ato da assinatura do contrato, 17 parcelas mensais de R$ 1.650,00, quatro parcelas intermediárias nos valores de R$ 5.000,00, R$ 2.000,00, R$ 17.500,00 quitadas antecipadamente.

Alega que a concessão do desconto por antecipação nada mais é que uma forma de mascarar a cobrança de juros remuneratórios antes da conclusão da obra. Afirma que a entrega do imóvel era prevista para data de 30 de janeiro de 2011, todavia, não houve a entrega das chaves. Sendo assim, requereu em sede de antecipação de tutela que seja determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

No mérito, requereu a aplicação do CDC e a anulação ou alteração do caput do parágrafo 2º ao 5º da cláusula 5ª do contrato de compra e venda. Requereu também o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios antes da entrega das chaves e requereu aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das chaves, requereu também a indenização a título de lucros não auferidos, no montante correspondente ao valor do aluguel praticado no mercado e requereu a indenização a títulos de danos morais e a exclusão dos encargos moratórios das parcelas ainda devidas pela autora e a concessão da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 53.448,61

Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/65.

Despacho às fls. 71, deferindo a justiça gratuita à autora.

Contestação apresentada às fls. 76/111, afirmando que já existe uma ação de rescisão contratual em trâmite na 18ª vara cível desta capital, movida pela contestante em face da autora. Em relação aos fatos, alega que as partes celebraram o referido contrato de promessa de compra e venda do imóvel citado na exordial e que a autora se encontra inadimplente com a parcela vencida em 20/01/2011.

Afirmou que nas parcelas foram aplicados somente a correção monetária e que não houve aplicação de juros abusivos e capitalizados como mencionado na inicial. Impugnou a alegação da autora no que diz respeito a impossibilidade de efetuar o financiamento junto a Caixa Econômica Federal pelo motivo de atraso na entrega das chaves, tendo em vista que o financiamento poderia sim ser efetuado na fase de construção. Impugnou o pedido de revisão contratual e requereu a produção de prova pericial contábil, bem como requereu a improcedência da ação.

Impugnação à Contestação em fls. 163/171.

Despacho às fls. 178 indeferindo o pedido de antecipação de tutela requerida pela autora e instando as partes a especificarem provas.

As partes, apesar de intimadas a especificarem provas às fls. 178, permaneceram inertes, decurso às fls. 198 verso.

Despacho Saneador às fls. 199, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e deferindo o pedido de produção de prova pericial contábil.

Laudo Pericial Contábil apresentado às fls. 211/220.

Razões finais apresentadas pela parte ré às fls. 274/292 e pela autora às fls. 293/315.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, convém registrar, que a questão posta em análise será apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que as instituições financeiras subsumem-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e a autora como destinatária final do financiamento:

“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

As preliminares já foram apreciadas pelo despacho saneador às fls. 199, neste prisma, o processo encontra-se apto para julgamento.

MÉRITO

Reclamou a autora nesta presente ação a revisão a suposta cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves, um suposto atraso na entrega do imóvel e a revisão de cláusulas contratuais cominada com pedido de indenização por danos morais e danos materiais em face da parte ré.

Por outro lado, a parte ré impugna os pedidos da parte autora, requerendo a validade das cláusulas contratuais, impugnando a alegação de cobrança de juros remuneratórios alegadas pela autora e discorrendo pela inadimplência da parte autora.

COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

No que diz respeito a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves, entendo que razão assiste ao réu, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou no sentido de ser legítima a cobrança de juros compensatórios nos casos em que o incorporador oferece prazo ao adquirente de imóvel para pagamento, mediante parcelamento do preço. Assim entende o E.TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E INCC - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE COMPENSAR.

- "A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita."

- É legítima a cobrança de juros remuneratórios pela incorporadora antes da entrega das chaves.

- Comprovados os danos materiais por meio de documento idôneo, considerando ainda o conjunto coerente de recibos trazidos pela parte, os valores apurados a este título devem considerar todo o período do contrato de aluguel apresentado nos autos.

- É inegável a frustração experimentada pelo adquirente do bem com o atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido por culpa exclusiva da construtora, não se tratando de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração decorrente de descumprimento contratual ensejando a devida compensação.

- Os juros de mora sobre o valor da compensação por danos morais, advindo este de relação contratual, devem incidir a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.292250-7/005, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2017, publicação da sumula em 31/07/2017)

Isto posto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança dos referidos juros remuneratórios, termos em que a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

DA CLÁUSULA QUINTA

Inicialmente, destaco a validade da cláusula contratual que previu a carência/tolerância de 120 dias para conclusão das obras e entrega do imóvel.

Respectivo prazo foi bem informado no instrumento, sendo comum em contratos que tais, de compra e venda de imóveis, e tendo atendido o disposto no art. , inciso III do CDC, em relação ao dever de informar ao consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade (…)"

Lado outro, não se admite o atraso desarrazoado e excessivo na entrega das chaves depois de vencido o prazo contratual de tolerância.

No caso, como o prazo para a entrega da obra era 30 de janeiro de 2011, aplicado o prazo de tolerância de 120 dias, a entrega do imóvel adquirido pela parte autora deveria se dar até 30 de maio de 2011. Todavia, o apartamento não foi entregue.

Logo, a ré é responsável pela demora na entrega do imóvel adquirido pelo autor, que excedeu o prazo de tolerância de 120 dias, restando configurada a sua mora a partir de 30/05/2011. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

Do pedido de danos materiais

Em relação aos danos materiais, ocasionados pela não-fruição do imóvel, primeiramente, aponta-se para o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, no sentido de que o descumprimento de prazo para entrega do imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, implica a condenação do promitente vendedor, por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)

Assentada a presunção de existência dos lucros cessantes em favor do promitente comprador, resta quantificá-los.

Ao ver deste Juízo, os danos materiais advindos da não-fruição do imóvel, isto é, os lucros cessantes, devem corresponder aos frutos civis que o imóvel renderia, mensalmente, ao autor, através de contrato de locação, no período compreendido entre o início da mora da promitente vendedora e a data da entrega das chaves.

Esse critério de aferição dos lucros cessantes, sobre mais se aproximar da realidade, não envereda pela via temerária da adaptação de disposições contratuais concebidas para situações distintas. Ademais, registra-se que aquele parâmetro anteriormente foi eleito em precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (REsp 644984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402)

Porém, os lucros cessantes não podem ser fixados em qualquer patamar sem a sua efetiva comprovação. Por isso, a jurisprudência fixou que a indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 0,5% do valor do imóvel, tendo em vista que este valor se apresenta razoável ao consumidor e não provocando enriquecimento ilícito.

Neste sentido, os lucros cessantes devidos a autora devem ser pagos a partir de 30/05/2011, no patamar de 0,5% do valor do imóvel.

Do pedido de danos morais

Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (CC/2002, art. 11). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

Lado outro, é certo que o descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ensejar o dever de indenizar.

Especificamente, não se verifica qualquer motivo plausível para o atraso na entrega do imóvel, especialmente pela revelia da requerida. Além disso, não se trata de um simples atraso, mas da frustração por longo prazo da expectativa pela aquisição do imóvel novo.

Assim, não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pela parte autora ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a ré ser responsabilizada pelos danos morais causados ao comprador do imóvel. Nesse sentido:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1) Não há de se falar em força maior se a construtora, por negligência quando do planejamento e execução de suas obras, sem motivo aparente atrasa a entrega do imóvel. 2) A condenação da construtora ao pagamento da multa contratual ao comprador inocente, em razão da inexecução do contrato, não impede a cobrança de reparação dos lucros cessantes. 3) Caracteriza dano moral indenizável a conduta da Construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. 4) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor." (Apelação Cível 1.0024.11.271077-7/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2013, publicação da sumula em 26/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral causado à Autora, em virtude do atraso de mais de três anos para a entrega do imóvel, sem qualquer justificativa plausível pela Construtora, é indiscutível, notadamente ante a frustrada expectativa da Apelada em ter sua sonhada casa própria. A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas também não podendo ser irrisória ou simbólica. (Apelação Cível 1.0024.10.125520-6/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da sumula em 30/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÊNCIA EXTRAPOLADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. Desse forma, não havendo prova cabal da ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedisse o cumprimento da cláusula que estabelecia o prazo para entrega do imóvel, patente a responsabilidade da apelante em relação ao atraso. Comprovados os gastos com locação de imóvel residencial em virtude da demora na entrega da unidade imobiliária adquirida pelos apelados, deve a apelante ressarcir os prejuízos causados em virtude de sua conduta. A ausência da entrega de um imóvel residencial em tempo hábil certamente gera justa expectativa de uso pelos adquirentes, sendo certo que a demora por parte da construtora no cumprimento de sua obrigação, sem dúvida, causa mais que meros dissabores. (Apelação Cível 1.0145.12.066104-9/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da sumula em 06/09/2013)

No tocante ao quantum, tenho que na ausência de dispositivo legal a fixação do valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.

Na indenização pelo dano moral, paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física mas interior, pela tristeza impingida pelo ato ilícito.

"O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como" qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária ", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc." (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54).

Considerando as particularidades do caso concreto – em que a mora da ré supera 11 meses –, bem como todos os elementos que compõem o dano moral, e ainda, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, tenho que o valor de R$ 5.000,00, para a autora, atende satisfatoriamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Da cobrança de parcela em aberto

A parte autora alegar ter sido cobrada nos valores da parcela em aberto no importe de R$ 180.000,00 vencida em 20/01/2011, alega que a referida parcela seria paga junto ao financiamento habitacional, a ser concedida pela instituição financeira. Todavia, como houve o atraso na conclusão do empreendimento, que ainda está em obras, não há possibilidade de concessão do financiamento bancário, por falta de regularização dos documentos do imóvel, especialmente a expedição do habite-se e baixa de construção.

Por outro lado, a ré impugna tal afirmativa da autora, sob a alegação de que a instituição financeira concede o financiamento em empreendimentos em fase de obras, todavia, alega que a autora tentou por duas vezes o referido financiamento o qual não foi concedido pelo motivo de insuficiência de renda da autora.

Diante das alegações das partes, verifico que restou incontroverso que a parcela vencida em 20/01/2011 no valor de R$ 180.000,00 está em aberto, todavia, o atraso no pagamento da parcela final, não condiciona a construtora em efetuar a conclusão da obra.

Nesse sentido, entende o E. TJMG:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AGRAVOS RETIDOS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - APELAÇÕES CÍVEIS - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - CONCLUSÃO DA OBRA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESNECESSIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - INCC E IGP-M.

- As partes devem demonstrar a relevância da prova requerida na demanda (CPC/2015, art. 77, III), sob pena de indeferimento.

- Não existe abusividade na cláusula que autorize prazo de tolerância na entrega de imóvel.

- A demora na expedição do habite-se não é justificativa para o atraso na entrega do imóvel.

- Para apresentar exceção de contrato não cumprido (CC/2002, art. 476), a construtora deve demonstrar que a demora no financiamento da parcela final ocorreu por culpa dos adquirentes do imóvel.

- O atraso injustificado de mais de sete meses na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor é capaz de lhe causar efetivo dano moral indenizável, na medida em que se viu privado da utilização, por um longo período, do imóvel adquirido.

- A indenização a título de lucros cessantes não pode ter o mesmo fundamento do pedido de indenização pelos danos emergentes.

- O direito à indenização por lucros cessantes depende de comprovação do prejuízo.

- Aplica-se o INCC até a entrega do imóvel ou a expedição do habite-se. Havendo previsão contratual, a partir da expedição do habite-se, o IGP-M pode ser o índice aplicável. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.430820-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2017, publicação da sumula em 15/12/2017)

Neste prisma, insta destacar que a construtora ré não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que o referido financiamento junto a instituição financeira foi ocasionado pela insuficiência de renda da parte autora, como alegado em sua peça de defesa, desincumbindo do ônus em que lhe pertencia a disposto do art. 373, I do CPC.

Todavia, a inadimplência da parte autora em relação a referida parcela final, não exclui o direito da ré em negativar o nome da autora, tendo em vista que restou incontroverso a sua inadimplência, seguindo este entendimento, tenho que não merece prosperar o pedido do autor em indenização a título de dano moral pelo motivo de seu nome ser registrado nos cadastros de inadimplentes a pedido da parte ré, tendo em vista a mora confirmada.

Da cláusula 11

Analisando o contrato celebrado entre as partes, é possível perceber que há no instrumento, a hipótese de multa em caso de rescisão por culpa das partes

Conforme demonstra o item 11.1.1 “sendo por culpa dos promitentes vendedores estes restituirão ao promissário comprador a (s) parcela (s) recebida (s) acrescido do valor da multa”. A dita restituição já se encontra resolvida, como todo o fundamentado acima, resta agora discorrer acerca da multa rescisória.

Nesse contexto, entendo que correta a aplicação de tal multa fixada, haja vista a rescisão do contrato em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado, devendo ser atribuída exclusivamente à promitente vendedora, no importe de 11% (onze por cento) do valor do presente contrato, tendo em vista o princípio do pacta sunt seravnda. No mesmo sentido, recente julgado do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AOS COMPRADORES - NECESSIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se o pedido de restituição de valores pagos está fundado no não cumprimento de obrigação contratual pela Construtora requerida, qual seja: atraso na entrega do bem, não há que se falar em litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, previsto no art. 113, do CPC/2015. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, por culpa da vendedora, em razão do atraso na entrega do imóvel, as parcelas pagas pelos compradores deverão ser restituídas, com correção monetária a partir do efetivo desembolso, para que se evite o enriquecimento ilícito de uma das partes, e juros de mora a partir da citação, tendo em vista a relação contratual entre as partes. Diante da rescisão do pacto, atribuída exclusivamente à construtora, é cabível a sua condenação no pagamento de multa rescisória, prevista no contrato. É indevida a cumulação de multa rescisória com danos materiais, por possuírem a mesma natureza compensatória, sob pena de configurar bis in idem. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ensejando a rescisão do pacto, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.011196-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da sumula em 14/08/2017) (grifo nosso)

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais com base no art. 487. I, do CPC, para:

a) Condenar a construtora ré ao pagamento de 0,5% do valor do imóvel a título de fruição do imóvel e lucros cessantes, os quais, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados pela tabela da CJMG e acrescidos de juros moratórios a 1% ao mês e até o efetivo pagamento.

b) Condenar a construtora ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para a parte autora a título de danos morais advindos pelo atraso na entrega do imóvel, os quais, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados pela tabela da CJMG e acrescidos de juros moratórios a 1% ao mês e até o efetivo pagamento.

c) Condenar a construtora ré ao pagamento de 11% do valor do imóvel a autora, tendo em vista a sua culpabilidade pela mora e consequentemente rescisão contratual.

d) Declaro válida a cláusula quinta do contrato no que diz respeito a prorrogação de 120 dias;

e) Indefiro os demais pedidos encartados na inicial.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, na proporção de 60% para autora, que suspendo ante a gratuidade de justiça e 40% para a ré, os quais, considerando sua fixação nos parâmetros de hoje, deverão ser corrigidos pela tabela CJMG e acrescidos de juros a 1% ao mês, tudo cobrado a partir da publicação deste julgado.

P.R.I

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2020.

MARCO ANTÔNIO DE MELO

JUIZ DE DIREITO

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330893820/28133327220118130024-mg/inteiro-teor-1330894189

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2710777-74.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2922507-35.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0111964-89.2015.8.13.0145 MG